COTA PARA DEFICIENTES. COMO EVITAR AUTUAÇÕES

  Apesar de não ser uma legislação recente, muitas empresas ainda hoje são surpreendidas por autuações do Ministério do Trabalho e Emprego por infração a Lei 8213/91, a qual estabelece cota mínima de contratação de pessoas com def...

Adoção de selo ambiental é polêmica

Sob pressão de grandes ONGs ambientalistas aliadas ao setor florestal, que abrange principalmente a indústria de celulose e papel e de exploração madeireira, o governo brasileiro tentará incluir a certificação socioambiental na lista dos instrumentos de políticas ...

DEJT publica alterações e cancelamento de súmulas e OJs do TST

O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho publica hoje (19), a partir das 19h, as alterações e cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais decididas pela sessão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho do último dia 16. Foi cancelada a S&...

Multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC é aplicável a processo trabalhista

A 1ª turma do TRT da 3ª região confirmou aplicação, a processos trabalhistas, de multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. A decisão foi tomada em julgamento de recurso de um banco, que reclamou sua condenação, em 1º grau, ao pagamento da multa. A turma ne...

Desoneração reduz peso de encargos a 79% do salário

A desoneração da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos de 15 setores em troca de alíquota de 1% a 2% sobre o faturamento reduzirá o peso dos encargos trabalhistas de 102% para 79% do salário pago pelos empresários, segundo José Past...

Governo começa a destravar cadastro de bons pagadores

Iniciativa da Fazenda ocorre após bancos privados baixarem taxas de juros BB anuncia novo corte para empresas e pessoas físicas; Caixa vai abrir mais cedo na próxima semana Após os principais bancos privados cederem à pressão do governo para reduzir o custo dos empr&eacut...

Brasil busca experiências internacionais sobre proteção de dados

O governo brasileiro discute, desde 2010, a elaboração de uma lei sobre proteção de dados dos cidadãos para o Brasil. O Ministério da Justiça colocou uma minuta de anteprojeto de lei para debate público e recebeu mais de 800 contribuições sobre o tem...

Processo eletrônico avança no Judiciário

Desde dezembro, o trânsito ficou mais calmo no entorno da Vara do Trabalho de Navegantes, em Santa Catarina. Graças à adoção do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e), software lançado em junho pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), advogados não precisam mais...

MPF fará consulta pública para ouvir a sociedade

O Ministério Público Federal, realizará no dia 23 de abril, das 14h às 18h, consulta pública em São Paulo para ouvir da sociedade como a instituição pode se modernizar para melhor atendê-la. A ideia da consulta pública é reunir cidadã...

Confaz publica 11 novos convênios

Onze convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre ICMS foram publicados ontem no Diário Oficial. Entre as medidas, destacam-se os benefícios a empresas do setor de comunicações, siderurgia paulista e importadores optantes do Simples.   O Con...

Senado confirma votação do fim da guerra dos portos para 3ª feira

Senadores concordaram em conferir regime de urgência à proposta, o que significa que a matéria poderá ser votada na frente das duas medidas provisórias que trancam a pauta de votações BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou, em votação simb&...

Marco Maia confirma votação do Código Florestal na próxima semana

A Comissão de Meio Ambiente pediu o adiamento da votação do Código Florestal, mas o presidente da Câmara, Marco Maia, confirmou que a matéria estará em pauta na próxima semana, na terça-feira (24) e quarta-feira (25). "O pedido é legítimo, mas ...

Juiz e tribunal estadual não podem invalidar, incidentalmente, registro vigente perante o INPI

Ao apreciar pedido de antecipação de tutela, nem o juiz nem o tribunal estadual podem negar proteção a uma marca, patente ou desenho registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), com base apenas em alegação de invalidade de registro, não declarada p...

Desempenho das receitas barra novas desonerações

A não ser que haja alguma surpresa positiva na arrecadação tributária, as medidas de desoneração da folha de salários das empresas para este ano se limitarão ao pacote anunciado no mês passado, contemplando 15 setores da indústria, a área de te...

Comissão da Câmara aprova Reforma do Sistema Recursal Trabalhista

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) aprovou, hoje (18/4), o Projeto de Lei nº 2214/2011, de autoria do Deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que trata do processamento de recursos na Justiça do Trabalho. A mat&eacu...

Nestlé ainda tenta comprar área de nutrição da Pfizer

DO "FINANCIAL TIMES", EM NOVA YORK - A farmacêutica Pfizer anunciou em julho do ano passado que planejava vender suas divisões de nutrição e saúde animal para se concentrar em suas atividades básicas. A divisão de nutrição da Pfizer tem vendas anuais de U...

Taxa de desarquivamento de autos é inconstitucional

É inconstitucional a cobrança de taxa de desarquivamento de autos impostas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi assim que decidiu, por maioria dos votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado nesta quarta-feira (18/4). O pedido partiu da Assoc...

Novas varas do trabalho devem eliminar papel

Com a determinação de que todas as novas varas trabalhistas devem nascer eletrônicas, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região decidiu adiar a inauguração de 30 unidades na cidade de São Paulo, prevista para julho. A orientação está na ...

Justiça autoriza penhora de marca de refrigerantes

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) autorizou a União a penhorar a marca Cyrilla, da empresa gaúcha Di Bebidas. Segundo a decisão, quando não existem bens ou ativos financeiros que garantam o débito da empresa e ela tiver sido dissolvida de fo...

Anvisa disponibiliza novas bulas no Bulário Eletrônico

A partir desta quarta-feira (18/4), o Bulário Eletrônico da Anvisa contará com mais 135 bulas de medicamentos. Já seguindo as novas regras contidas na RDC 47/09, as bulas têm letras maiores, texto mais simples para o paciente e conteúdo revisado. Para dar mais celeridade ao pr...