ICMS não é cobrado sobre produtos adquiridos pela internet em outro estado
A Secretaria de Fazenda do DF se abstenha de exigir o recolhimento de ICMS sobre produtos de empresa de informática que foram retidos, adquiridos por comércio eletrônico em outro estado. A decisão é do Conselho Especial do TJ/DF. A empresa entrou com MS alegando a inconstitucionalidad...
Não dá para jogar no lixo
MMA abre espaço para o setor privado apresentar propostas que estabeleçam os caminhos de volta de lâmpadas fluorescentes e embalagens em geral para reciclagem, garantindo o armazenamento adequado em todo o processo. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou dois editais de chamamento co...
Conselho discute tributação de lucro no exterior
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve parte de uma autuação contra a Sofisa Serviços, que teria deixado de recolher Imposto de Renda (IR) sobre lucros obtidos no exterior por meio de vinculada, instalada em país com o qual o Brasil tem acordo de bitributaç&atild...
Bebidas alcoólicas não podem ser vendidas em embalagem pet
O juiz Ricardo Starling, da 13ª vara da Fazenda Pública do RJ, julgou improcedente o pedido da Abrabe - Associação Brasileira de Bebidas para que fosse garantido aos seus associados o direito de vender bebida alcoólica em embalagens pet sem as restrições da lei municipal 5...
Senado deve aprovar MPs do Brasil Maior sem mudanças
O Senado Federal deve aprovar as medidas provisórias 563 e 564, que reforçam o Plano Brasil Maior, da mesma forma que a Câmara dos Deputados as aprovou: com grande ampliação de benefícios fiscais em relação ao texto original do governo, apresentado durante a segund...
Anatel suspende a venda de novas linhas de celulares
A Anatel adotou nesta quarta-feira, 18, medida cautelar para que as prestadoras de telefonia móvel prestem serviço aos cidadãos com nível de qualidade satisfatório. A partir da próxima segunda-feira, 23, as prestadoras que apresentaram, segundo avaliação da Anatel...
Cade sela acordo para ter dados do Procon ao analisar casos de fusão
DE BRASÍLIA - Ontem, nas posses do presidente do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Vinícius Marques de Carvalho, e da secretária de Defesa do Consumidor, Juliana Pereira, os órgãos selaram acordo de cooperação para que o conselho tenha acesso a da...
Proibir emissão de NF-e por inadimplentes é ilegal
A Justiça de São Paulo decidiu que a Prefeitura da capital não pode proibir que empresas devedoras de Imposto sobre Serviços (ISS) emitam nota fiscal eletrônica. Decisão da juíza Simone Viegas de Moraes Leme, da 8ª Vara de Fazenda Pública da capital, determino...
Governo prepara pacote para reduzir a tarifa
O governo federal trabalha para enviar ao Congresso um pacote de medidas para reduzir o custo da energia elétrica no país. Dentre as mudanças negociadas está a redução de tributos -quase a metade do custo da energia se deve aos 12 impostos e aos 11 encargos setoriais. Um prob...
Fininvest é condenada por dano moral coletivo e tem de contratar deficientes em todo o país
A Fininvest Negócios de Varejo S.A. foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo por não cumprir a lei que determina o preenchimento de parte de seu quadro de empregados com portadores de deficiência. Além disso, terá de se adequar à regra e preencher ...
Imóvel comercial caracterizado como bem único de família não pode ser penhorado
A 10ª Câmara Cível do TJRS determinou que um imóvel comercial não seja penhorado em dívida de execução com o sistema bancário. A autora da ação aluga o imóvel, onde funciona uma revenda de carros, e em processo de execução...
Trabalhadores recorrem mais à Justiça do Trabalho
Estudos realizados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para elaboração da Consolidação Estatística da Justiça do Trabalho demonstram um aumento na procura pelo Judiciário Trabalhista. No TST, por exemplo, em 2011 foram recebidos 169.818 casos novos, 8,1% a mais que ...
Empresa reverte penhora no TST
A Braskem conseguiu reverter o bloqueio de uma conta bancária que estava inacessível à empresa desde 2010, após determinação da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. Em julgamento realizado ontem, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais...
Titulares da Secretaria Nacional do Consumidor e do Cade tomam posse
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, dará posse, nesta quarta-feira (18/07), às 10h, à Secretária Nacional do Consumidor (Senacon), Juliana Pereira, e ao presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinicius Marques de Carvalho. A nova secr...
Micro e pequenas empresas podem ter nova contabilidade
As grandes companhias brasileiras seguem o modelo completo de contabilidade padronizado pela Lei 11.638, de 2007. No entanto, muitas das pequenas e médias empresas (MPEs) ainda não conseguiram se adaptar aos padrões exigidosCom o advento das normas internacionais, instituída em 2007 no Brasi...
Documentos de identidade perdidos estão seguros contra fraudes no varejo
A partir de parceria entre FCDL-RS e Secretaria da Segurança Pública do estado, lojistas e consumidores estão mais protegidos de uso indevido de RG no comércio É comum consumidores honestos perderem seus documentos de identidade e eventualmente perceberem que estão com uma gra...
Governo 'emperra' lei federal antifumo criada há 7 meses
Em vigor desde dezembro, norma que restringe cigarro não foi regulamentada Sem definição das punições e do que pode ou não ser feito, regra é desrespeitada nas cidades brasileiras Em vigor há sete meses, a lei antifumo nacional -comemorada na época da san...
Se o teor das notas taquigráficas não coincidir com o acórdão, deve prevalecer as primeiras
Em caso de divergência entre o voto do relator e as notas taquigráficas, essas têm primazia, uma vez que refletem a convicção da Turma, que é o juiz natural do processo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deu proviment...
Porto Alegre suspende vendas de celulares
Procon da capital gaúcha determinou que as operadoras Oi, TIM, Claro e Vivo não poderão vender novas linhas por causa das falhas no serviçoAs operadoras Vivo, Claro, TIM e Oi suspenderam a habilitação de novos celulares e planos de internet móvel em Porto Alegre por dete...
Trabalhador receberá periculosidade por trabalhar perto de tonel de inflamáveis
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao restaurar decisão que concedeu adicional de periculosidade a trabalhador que exercia suas atividades em local onde eram armazenados líquidos inflamáveis. A sentença havia condenado a Comau do Brasil Indústria e Com&e...