Advogados divergem sobre lei que pune cobrança indevida

A 15 dias de entrar em vigor, advogados divergem sobre a lei paulista que determina novas punições contra empresas que cobrarem indevidamente o consumidor. Entre as medidas tidas como polêmicas está o adiamento do vencimento em cinco dias quando a cobrança da fatura for diferente da co...

Comissão da Casa aprova poder de veto a ato da Justiça

Proposta ainda precisa passar por duas votações DE BRASÍLIA A principal comissão da Câmara aprovou ontem uma proposta que amplia os poderes do Congresso para suspender atos do Judiciário. Segundo o deputado Nazaren (PT-PI), autor da proposta de emenda constitucional, hoje o L...

Supremo publica edital de súmula sobre guerra fiscal

O Supremo Tribunal Federal publicou, na terça-feira (24/4), uma proposta de Súmula Vinculante para tratar da guerra fiscal. O edital do texto afirma que qualquer tipo de isenção de ICMS concedido pelos estados por meio de lei estadual, sem autorização do Conselho Nacional de Po...

Aprovada unificação da alíquota de ICMS sobre produtos importados

José Paulo Tupynambá O Plenário aprovou, nesta terça-feira (24), o substitutivo da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao Projeto de Resolução do Senado 72, de 2010. O substitutivo unifica em 4% as alíquotas interestaduais do ICMS incidentes sobre produto...

Senado aprova remédios em supermercado

Medida provisória autoriza apenas a comercialização de medicamentos que não necessitam de prescrição médica Projeto precisa ser sancionado por Dilma; senador Humberto Costa (PT-PE) diz que a presidente deve vetar O Senado aprovou ontem uma medida provisória qu...

Troca de embalagem

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de uma tutela antecipada determinar a troca de embalagem de produto para evitar concorrência desleal. A decisão analisada pelos ministros obriga a Francis Licenciamentos a mudar a embalagem do sabonete Francis Protectio...

Prorrogação fiscal

O prazo para recolhimento do ICMS que incidir em saídas de mercadorias com origem em negócios fechados na Apas 2012 (feira de negócios em supermercados) foi prorrogado por 30 dias pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. A feira acontecerá entre os dias 7 e 10 de maio, no Expo C...

Carta aberta

1. A ABBA - Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas, a ABRABE - Associação Brasileira de Bebidas e a ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados vêm a público manifestar seu posicionamento a respeito do pedido de salvaguarda ...

Expovinis se concentra no vinho, não na polêmica

Por Jorge Lucki Termina hoje, quinta-feira, a 16ª edição da Expovinis, que se consolidou definitivamente como a maior feira de vinhos da América Latina. O evento tem crescido de forma consistente, agrupando hoje cerca 400 expositores, o que representa cerca de 15% a mais do que em 2011 - e es...

ICMS único é 1º passo para reforma

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou ontem que a aprovação da resolução que unifica em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de produtos importados ...

Aprovada alíquota única de ICMS

Operações interestaduais com produtos provenientes do exterior pagarão 4% em todo o país.   O plenário do Senado aprovou, na noite de ontem, o Projeto de Resolução 72, que estabelece uma alíquota única de 4% do Imposto sobre Circulação ...

Dilma ameaça vetar texto do Código Florestal e editar MP

Reação negativa do Planalto faz relator Paulo Piau admitir mudanças no textoPresidente chamou de 'anistia' nova versão da lei, que permite o fim de faixas de recuperação para áreas perto de rios O Código Florestal deve ir a voto no plenário da Câmara...

Código de Defesa do Consumidor terá capítulo sobre comércio eletrônico

Anteprojeto específico sobre o tema foi apresentado em março, depois de um ano de trabalho de uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal e, entre as propostas, prevê pena de reclusão para quem transferir ou vender dados pessoais Uma das premissas do trabalho é que o p...

Comissão debaterá novo Código Comercial com ministro da Justiça

A comissão especial criada para analisar o novo Código Comercial (PL 1.572/11) realizará audiência pública amanhã para debater a proposta com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A audiência foi proposta pelo autor do projeto, deputado Vicente Candid...

TRF julga multa de 50% da Receita

Advogado Luiz Rogério Sawaya: a lei simplesmente considera que todos os contribuintes agem de má-féO Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região poderá ser o primeiro do país a decidir se é constitucional a cobrança pela Receita Federal de multa dos contribu...

Prefeitura libera obras do shopping JK Iguatemi

Empreendimento teve a inauguração adiada por determinação da JustiçaLicença ambiental foi emitida no sábado, após crítica de dono da construtora; prefeitura diz seguir os trâmites Um dia após ser criticada pelo "excesso de burocracia", a Prefe...

Plenário inicia hoje a votação do Código Florestal

Deputados começam hoje a analisar parecer do deputado Paulo Piau. Relator fez 21 mudanças no texto aprovado no Senado. Pauta das sessões ordinárias da Câmara está trancada por oito MPs.Os deputados começam hoje a discussão do texto do Senado para o Código Fl...

Incidência de Cofins, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE 672215) no qual se discute a incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da contribuição ao...

As idas e vindas do Código Florestal

6.dez.2011Código é aprovado no Senado e vai para segundo turno de votação na Câmara13.dez.2011Deputado ruralista Paulo Piau (PMDB-MG) é indicado para a relatoria do projeto5.mar.2012Piau afirma que mudará cerca de 20 pontos do projeto aprovado no Senado e que está ...

Fazenda edita norma sobre créditos

Advogado Rodrigo Rigo Pinheiro: nova portaria do Ministério da Fazenda não menciona os créditos de IPIO Ministério da Fazenda editou uma norma que esclarece a aplicação do limite de 15%, previsto na Portaria nº 348, de 2010, para a liberação de crédito...