Depósitos recursais têm novo valor a partir de amanhã

Entram em vigor amanhã (1º) os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE no período de julho de 2011 a junho de 2012. A nova tabela prevê o depósito de R$ 6.598,21 pa...

Receita decide fazer pente-fino em todas as declarações de IR de SP

Objetivo é checar dados de despesas com médicos, educação, previdência privada e pensões Mesmo que o IR tenha sido feito por contador ou outra pessoa, responsabilidade por erros é do contribuinte     A Receita Federal decidiu reexaminar as declaraç&ot...

A polêmica da Lei Estadual do RS que acaba com os três dígitos nas bombas de combustível

Sulpetro explica detalhadamente sua posição a respeito ANÁLISE DOS EFEITOS DA LEI QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DUAS CASAS DECIMAIS NO PREÇO AO CONSUMIDOR DE COMBUSTÍVEIS AUITOMOTIVOS. A Lei Estadual n° 14.063, de 23 de julho de 2012, dispõe sobre a formataç&...

Contribuinte e União voltam suas atenções à pauta do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) será o foco das atenções de contribuintes e da Fazenda Nacional neste segundo semestre. Como Supremo Tribunal Federal (STF) estará voltado para o julgamento do mensalão, aliada à previsão de aposentadoria de pelo menos dois min...

Tributação que visa concorrência aguarda regulamento

O artigo 146-A entrou na Constituição Federal em 2003, para permitir que critérios especiais de tributação melhorassem a concorrência entre empresas, com o regramento de desequilíbrios concorrenciais tributários por governos. Desde então, aguarda regulamenta...

Regras de fiscalização da contratação de aprendizes são alteradas

SÃO PAULO - A contratação de aprendizes pode começar a ser mais fiscalizada. O Ministério do Trabalho alterou as diretrizes para a inspeção das condições de trabalho das empresas em relação aos programas de aprendizagem. A mudança fo...

Projeto isenta de ICMS venda de produtos para estrangeiros

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 185/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), que isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) a venda, no mercado interno, de mercadoria para estrangeiro que comprove a saída do produto para o exterior. "A desoneração &e...

Tributo fará cerveja subir 4,5%, diz Ambev

A alta de impostos para o setor de bebidas pode resultar em aumento de até 4,5% na cerveja e de até 9% no segmento de não alcoólicos da Ambev. Em 1º de outubro, entra em vigor reajuste de valores de cerveja, refrigerante, água e isotônicos sobre os quais incide a cobran&cce...

TST retoma sessões de julgamento com nova composição

Com sessão do Órgão Especial, o Tribunal Superior do Trabalho reinicia hoje (1), às 13h30, suas atividades judicantes. Na quinta-feira (2), às 9h, haverá sessão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Na próxima segunda-f...

Em legítima defesa

O Inmetro atuará com a Receita para barrar a entrada de produtos importados de baixa qualidade, que promovem a concorrência desleal no mercado brasileiro. A operação Panos Quentes 3, deflagrada pela Receita Federal, em agosto do ano passado, tinha como missão inspecionar cargas de...

Grupo de trabalho quer acelerar votação do fim da multa do FGTS para empresas

Deputados da Câmara de Negociação sobre Desenvolvimento Econômico e Social vão pedir pressa, ao presidente Marco Maia, para pôr em votação no Plenário o fim da multa de 10% que as empresas pagam ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de...

Fulminada ADIN que queria derrubar confisco tributário praticado pelo Estado

Não teve sucesso a ADIN que versa sobre a apontada inconstitucionalidade da taxa de avaliação do ITCD - cobrada pelo Estado. O parecer do MP era favorável à procedência da ação. Mas a ação foi extinta sem julgamento de mérito, por unanimidad...

Pedágio urbano custaria R$ 1 em SP, diz Prefeitura

A Prefeitura de São Paulo voltou a citar o pedágio urbano como solução para melhorar o tráfego. Embora a atual gestão tenha por várias vezes reiterado que não adotará a prática, um edital lançado pela Secretaria Municipal de Transportes no s&a...

Terceirização de mão de obra pode se beneficiar do regime do PIS/Cofins

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3170/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que inclui as empresas fornecedoras de mão de obra temporária e prestação de serviços de limpeza e conservação no rol de beneficiários do regime de cumulatividade do Programa d...

Órgãos julgadores do STJ retomam as atividades nesta quarta-feira

As férias forenses dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terminam na próxima quarta-feira (1º), quando serão retomadas as sessões de julgamentos. Inúmeros processos com teses de relevante interesse público aguardam decisão. Alguns estão c...

Supermercados do RJ substituirão produtos vencidos sem custo

A partir do dia 15 de agosto, os consumidores fluminenses que encontrarem produtos com data de validade vencida nas gôndolas dos supermercados receberão, de graça, um produto igual A partir do dia 15 de agosto, os consumidores fluminenses que encontrarem produtos com data de validade vencida nas ...

Governo vai exigir registro em importação e exportação de serviços jurídicos

O Siscoserv - Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações entra em funcionamento amanhã, 1º. Instituído pela Portaria conjunta RFB/SCS 1.908/12, o sistema estabelece o registro das informações relativas à...

Mensalão atrasa julgamento de causas bilionárias

O governo federal e as empresas esperam que o julgamento do mensalão atrase a resolução das principais questões tributárias que estão à espera de decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) e a tendência é a de que elas fiquem para 2013. Os tributarist...

JT defere adicional de insalubridade a trabalhador exposto diretamente à luz solar

De acordo com o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1 do TST, o adicional de insalubridade não é devido ao trabalhador em atividade a céu aberto, por ausência de previsão legal. Mas se o trabalho em condições insalubres for identif...

Supermercados vão trocar produtos vencidos

A partir do dia 15 de agosto, os consumidores fluminenses que encontrarem produtos com data de validade vencida nas gôndolas dos supermercados receberão, de graça, um produto igual, mas que esteja com a validade dentro do prazo. A medida faz parte da campanha Todos de Olho na Validade, lançad...