União desiste de processos de até R$ 20 mil

Com autorização do ministro Guido Mantega, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá deixar de apresentar defesa em execuções contra a União. A autorização está na Portaria nº 219, que prevê duas hipóteses: processos de at&eac...

Ação coletiva gera embate no novo Código do Consumidor

Idealizada com o objetivo de focar o comércio eletrônico, o superendividamento e as ações coletivas, a atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) já começa a causar polêmica. A ampliação do prazo de prescrição nas d...

STJ analisará empréstimo de bens por empresas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve definir se as empresas podem aproveitar créditos do ICMS sobre ativos cedidos por meio do chamado contrato de comodato - em que o bem é emprestado durante determinado período para outra companhia. O resultado do julgamento terá impacto sobre o...

Prazos recursais estarão suspensos a partir de 2 de julho

Os prazos para interposição de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estarão suspensos a partir de 2 de julho próximo, início do recesso forense, voltando a correr no dia 1º de agosto. A determinação consta da Portaria 321/2012, publicada nesta ter&c...

Licença ambiental não dá direito a créditos de Cofins

Os gastos com a obtenção de licença ambiental não dão direito a créditos do PIS e da Cofins. Pela interpretação da Superintendência da Receita Federal do Paraná (9ª Região Fiscal), divulgada ontem, as exigências para a liberaç...

Comissão de juristas apresenta propostas para o novo Código Comercial

O coordenador e o vice-coordenador da comissão de juristas encarregada de rever o projeto do novo Código Comercial, Fábio Ulhoa e Márcio Guimarães, apresentam hoje o relatório do seu trabalho aos integrantes da comissão especial criada pela Câmara para analisar a p...

Gravação de conversa telefônica é aceita como prova em ação de dano moral

A microempresa paulista L. Vídeo, Informática, Comércio e Importação Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 8 mil, por ter denegrido a imagem de uma ex-empregada ao prestar informações sobre ela a possível novo...

MP não pode ajuizar liquidação e execução de direitos individuais reconhecidos em ação coletiva

O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para propor liquidação e execução de sentença genérica proferida em ação civil pública. De acordo com decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ressarc...

Honorários cobrados no Refis Estadual são ilegais

O encerramento do Refis Estadual, que se deu no dia 30 de maio, marca um relevante posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) acerca do pagamento dos honorários destinados ao Centro Jurídico da Procuradoria do Estado (Cejur), exigidos como condição para ...

Corte Especial: embargos de divergência exigem que paradigma seja recurso especial

Para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de divergência só são admissíveis se a decisão apontada como paradigma decorre de recurso especial. No caso julgado, a Corte rejeitou embargos em agravo de instrumento que apontavam contradiçã...

Setor de compras coletivas tenta evitar proliferação de leis estaduais

Os sites de compras coletivas tentam conter no Judiciário e no campo político a proliferação de leis estaduais para regulamentar o setor, que faturou no ano passado R$ 1,6 bilhão. As empresas Clickon, Groupon, Peixe Urbano e Viajar Barato conseguiram antecipação de tutel...

Comitê Jurídico da Abras realiza reunião para debater temas do setor

O Comitê Jurídico da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) realizou nesta terça-feira (12) reunião na sede da entidade, em São Paulo. Conduzido pelo coordenador do Comitê,  Nicolau Frederes, o encontro deu continuidade a temas como o selo de control...

Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio

Caso ocorra esvaziamento do patrimônio do devedor em ofensa ao princípio da boa-fé, a impenhorabilidade do imóvel ocupado pela família pode ser afastada. A Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do Tr...

Especialistas sugerem ‘regime duro’ para acabar com a guerra fiscal

Em reunião que ocupou parte da manhã e parte da tarde desta segunda-feira (11), a comissão de especialistas que analisa questões federativas pré-finalizou o texto do anteprojeto de lei complementar que tem por objetivo acabar com a guerra fiscal do ICMS.Segundo o relator da comiss&ati...

Simpósio vai debater novo Código Comercial no RJ

A comissão especial que analisa o novo Código Comercial (Projeto de Lei 1.572/11) promove, na próxima sexta-feira (15/6), no Rio de Janeiro, simpósio para debater a proposta. O evento será realizado a partir das 9h, no Plenário do Tribunal Marítimo.De autoria do deputado...

Setor de compras coletivas tenta evitar proliferação de leis estaduais

Os sites de compras coletivas tentam conter no Judiciário e no campo político a proliferação de leis estaduais para regulamentar o setor, que faturou no ano passado R$ 1,6 bilhão. As empresas Clickon, Groupon, Peixe Urbano e Viajar Barato conseguiram antecipação de tutel...

Ação pode obrigar supermercados a distribuir sacolas

As sacolas plásticas podem voltar a ser distribuídas livremente nos supermercados, no que depender da associação SOS Consumidor. A entidade ajuizou, nesta segunda-feira (11/6), Ação Civil Pública contra a Associação Paulista dos Supermercados (Apas) para qu...

TRF-2 anula buscas em escritórios sem presença da OAB

Sob o argumento de que busca e apreensão de material relativo a condutas criminosas só podem ser feitas em escritórios de advocacia com o devido acompanhamento de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região considerou ilegais açõ...

Justiça impede Fisco de cobrar Cofins de profissionais liberais

A Justiça Federal em Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro, impediu a Fazenda Nacional de cobrar PIS e Cofins de uma empresa que obteve decisão judicial definitiva para não recolher as contribuições sociais. A determinação é mais um capítulo de uma longa...

Mais de 1 milhão de empregadores têm dívidas trabalhistas

Entre os que mais devem, estão empresas ligadas à extinta Vasp, bancos e firmas de segurança privadaEstima-se que R$ 26 bi tenham deixado de ser repassados a trabalhadores, com recursos protelatórios Ao menos 1 milhão de empregadores não pagam dívidas trabalhistas no ...