Mais de 60% dos municípios estão longe da meta para resíduos sólidos

Aterro de Caieiras, em São Paulo: com destino dos resíduos solucionado, coleta mecanizada começa a ser implantadaA dois anos do prazo, a instalação de aterros sanitários em todas as cidades brasileiras ainda precisa atingir 3.371 municípios, que adotam destinaç&at...

Governo prepara reformas e vai 'fatiar' pacote anticrise

A presidente Dilma Rousseff prepara para depois das eleições municipais a negociação com o Congresso de duas reformas: a da previdência do INSS, em troca do fim do fator previdenciário, e a que flexibiliza a legislação trabalhista, cujo anteprojeto está na C...

Projeto prevê casos em que consumidor incluído no SPC não será indenizado

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3470/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que prevê que não caberá indenização por danos morais quando houver inserção do nome e do CPF do consumidor em sistema de proteção ao cr&eacut...

Atuação de procuradores preocupa empresas

A fabricante de cimentos Intercement Brasil, que pertence ao grupo Camargo Corrêa, foi condenada pela Justiça a pagar indenização de R$ 500 mil de danos morais coletivos por submeter funcionários a excessivas jornadas de trabalho. Em outro processo, a Fast Shop conseguiu, em primeira i...

Projetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor começam a tramitar no Senado

Foram lidos em Plenário nesta quinta-feira (2) os três projetos de lei do Senado para atualização do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) As propostas foram apresentadas aos senadores em março deste ano, na forma de anteprojeto, por uma comissão de juristas re...

Projeto obriga estabelecimentos comerciais a manter livro de reclamações

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3418/12, do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que obriga os estabelecimentos comerciais a manter em local visível um livro de reclamações dos consumidores. Além disso, ele deverá oferecer também um livro de natureza virtual, qua...

Indústria vai à Justiça para liberar mercadorias retidas pelas greves

A operação-padrão de fiscais da Receita Federal e a greve dos funcionários da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estão afetando o escoamento de mercadorias nos portos e levaram setores e federações da indústria à Justi&cced...

Magazine Luiza pagará R$ 1,5 milhão por dumping social

A Justiça do Trabalho de Franca (SP) condenou a empresa Magazine Luiza S.A ao pagamento de R$ 1,5 milhão por dumping social. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Ribeirão Preto, com base no resultado de inspeções p...

Justiça do Trabalho condena o Magazine Luiza

Segundo sentença, empresa não respeitaria jornada de trabalho e deixaria de registrar ponto dos funcionáriosO Magazine Luiza foi condenada pela Justiça do Trabalho de Franca, no interior de São Paulo, a pagar R$ 1,5 milhão pela prática de "dumping social", que consiste n...

Cade analisará ainda 207 operações pela lei antiga

Um levantamento feito a pedido do Valor mostra que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem um estoque de 207 operações de fusões e aquisições para analisar pelas regras da antiga Lei de Defesa da Concorrência. Além disso, oito negócios sob a ...

Novas Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 tratam de rurícola e turnos de revezamento

O Tribunal Superior do Trabalho editou duas novas Orientações Jurisprudenciais da Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que foram publicadas no Diário da Justiça dos dias 28 e 29 de junho e 2 de julho de 2012. Com a publicação, agora s...

Receita fará pela Internet inscrição gratuita do CPF

A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (1º/8) que a inscrição no Cadastro de Pessoa Física, o CPF, poderá ser feita gratuitamente pela internet. Nesta quinta-feira (2/8), o subsecretário de arrecadação e atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso, concede...

Projeto prevê casos em que consumidor incluído no SPC não será indenizado

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3470/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que prevê que não caberá indenização por danos morais quando houver inserção do nome e do CPF do consumidor em sistema de proteção ao cr&eacut...

Tribunais Regionais do Trabalho começam a julgar aviso prévio

A discussão judicial sobre a aplicação da Lei do Aviso Prévio aos casos de demissões ocorridas antes da entrada em vigor da norma chegou à segunda instância da Justiça trabalhista. Os desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de São Paulo, G...

CNJ orienta que tribunais adaptem tribunas para cadeirantes

O CNJ decidiu recomendar aos tribunais brasileiros a instalação de tribunas adaptadas para cadeirantes nos plenários. Para o presidente da Casa, ministro Ayres Britto, a estrutura para sustentação oral de advogados é indissociável da própria sustentaç&atild...

Acordo agiliza trâmite de processos entre Justiça do Trabalho e Ministério Público

A criação de um sistema que vai integrar o PJe-JT (processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho) e o MPT Digital -sistema de informações do Ministério Público do Trabalho- pretende reduzir o tempo de tramitação processual entre as duas institui...

CNJ autoriza advogados paulistas a consultar ações

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou advogados e estagiários paulistas a consultar e tirar cópias de qualquer processo, mesmo sem procuração das partes para atuar no caso. Por unanimidade, os conselheiros derrubaram provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Estad...

Proposta garante direitos do trabalhador terceirizado

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3257/12, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que garante direitos aos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados. Pelo projeto, a empresa ou órgão público que fizer uso de empregados terceirizados passa a ter responsabilidade ...

OAB-SP analisa criação de cooperativas de advogados

A comissão de Direito Trabalhista da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo está analisando se a nova Lei de Cooperativas de Trabalho - a Lei 12.690 de 2012 -, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 19, permite a criação de cooperativas de advogados. De aco...

Publicada Lei nº 14.063/12 do Estado do Rio Grande do Sul,...

...que dispõe sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis no Estado do Rio Grande do Sul LEI N.º 14.063, DE 23 DE JULHO DE 2012.(publicada no DOE nº 142, de 24 de julho de 2012)Dispõe sobre a formatação de preços ao consumidor de...