Coisa julgada impede reforma de condenação em honorários imposta a réu que venceu o processo
Decisão que enfrentou o mérito da ação e transitou em julgado não pode ser modificada por exceção de pré-executividade. Seguindo essa posição, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um réu que, mesmo ven...
Gasto com envio de fatura gera crédito de PIS e Cofins
As administradoras de cartão de crédito, tributadas pelo regime não cumulativo do PIS e da Cofins, podem utilizar créditos gerados a partir dos custos com o serviço de envio de fatura de cobrança aos clientes. A Receita Federal considera que a cobrança bancária &e...
Titulares de precatórios ganham danos morais
Oito titulares de precatórios, que estão na fila desde 2003 para o recebimento dos valores devidos, ganharam em São Paulo uma ação por danos morais contra o Estado. Ao reformar sentença, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) entendeu que cada um deveria ser indenizado pela demor...
Acordo em audiência prevalece sobre norma coletiva em decisão sobre horas de percurso
O acordo coletivo de trabalho previa 20 minutos diários, mas a Agroterenas S.A. (Citrus) foi condenada a pagar, a um trabalhador rural, uma hora e 20 minutos de horas in itinere - também chamadas de horas de percurso - pelo tempo despendido no trajeto para o serviço. A sentença foi proferida...
Recusa imotivada de grávida a se reintegrar ao trabalho caracteriza renúncia à estabilidade
A 3ª Câmara do TRT negou provimento a recurso ordinário impetrado por empregada de uma pousada. Dispensada grávida, a trabalhadora recusou-se a retornar ao emprego, mas pretendia receber indenização por todo o período correspondente à estabilidade gestacional. A recl...
ICMS unificado beneficiaria 20 Estados
Estudo feito pelo Ministério da Fazenda mostra que 20 dos 27 Estados (incluindo o Distrito Federal) ganharão com a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%. Nas projeções da Fazenda, até mesmo S...
SDI-1 admite rescisão indireta de contrato por não recolhimento de FGTS
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a ausência regular de recolhimento de FGTS constitui motivo para a rescisão indireta de contrato de trabalho - situação em que o trabalhador pede a dispe...
Camareira de hotel recebe adicional de insalubridade por limpeza de banheiros
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Serrano Hotéis S.A., que pretendia se isentar do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma camareira responsável pela limpeza dos banheiros do hotel. Nesse caso, como o número de usu&a...
Começa nesta terça análise de emendas à MP do Código Florestal
A comissão mista que analisa a medida provisória (MP 571/2012) que alterou o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) realiza reunião nesta terça-feira (7), às 14h, e na quarta-feira (8), às 8h, para deliberar sobre 343 pedidos de destaque apresentados para votaç&a...
2ª Semana do TST discutirá em setembro atualização jurisprudencial
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou hoje (6) o calendário da 2ª Semana do TST, que se realizará entre os dias 10 e 14 de setembro. A partir de terça-feira (7) a presidência do Tribunal recebe sugestões de temas relativos à jurisprudência e às norma...
ICMS unificado beneficiaria 20 Estados
Estudo feito pelo Ministério da Fazenda mostra que 20 dos 27 Estados (incluindo o Distrito Federal) ganharão com a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%. Nas projeções da Fazenda, até mesmo S...
Guerra fiscal se acirra e ameaça investimentos
A decisão de vários Estados de cancelar reciprocamente os benefícios tributários concedidos às empresas agravou o problema da guerra fiscal, porque criou uma grande incerteza jurídica que não apenas afeta investimentos já realizados como atrapalha a atraç&a...
Veto municipal a bebida em posto é inconstitucional
O Poder Judiciário vem reconhecendo como inconstitucionais as Leis Municipais que proíbem a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em postos de abastecimentos de combustíveis e lojas de conveniências. Ocorre que cabe somente à União e aos estados a competência pri...
Publicada Lei nº 5.465 do Município do Rio de Janeiro, que obriga os mercados,...
... supermercados e comércio em geral a utilizarem embalagens de papel reciclável e/ou plástico biodegradável e dá outras providências LEI Nº 5.465, de 26 de junho de 2012Obriga os mercados, supermercados e comércio em geral a utilizarem embalagens de papel ...
Plano para resíduos sólidos representa importante passo
Após inúmeros debates e análises técnicas acerca da imensa quantidade de resíduos sólidos que diariamente é produzida na cidade de São Paulo, foi publicado, no dia 30 de julho, o Decreto 53.323/2012, que aprova o Plano de Gestão Integrada de Resíduos...
Turma confirma condenação de duas empresas por assédio processual
O assédio processual se caracteriza pelo uso excessivo e abusivo de recursos, geralmente trazendo discussões inúteis e já ultrapassadas, com o fim único de retardar o andamento do processo. Magistrados e juristas têm enquadrado o instituto do assédio processual como sendo...
COMUNICADO ABRAS
SACOLAS PLÁSTICAS E OS SUPERMERCADOS BRASILEIROS A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) vem a público manifestar sua preocupação, referente à questão das sacolas plásticas, pelos rumos que estão tomando as ações públ...
TJ derruba lei de B. Camboriú por afronta ao princípio da livre iniciativa
O Órgão Especial do TJ julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Fecomércio contra lei municipal de Balneário Camboriú que exigia, entre outras medidas, o mínimo de 50% dos caixas de supermercados em funcionamento nos horários de ...
Projeto explicita direito de contribuinte pleitear tributo pago de forma indevida
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 167/12, do deputado licenciado Carlos Bezerra, que busca evidenciar, na redação do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), a possibilidade de o "contribuinte de fato" pleitear junto ao "contribuinte de direito" a restituiçã...
Publicada Resolução nº 408 do CONTRAN,...
... que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro- CTB, pela Lei n° 12.619, de 30 deabril de 2012 CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITORESOLUÇÃO N&ord...