TST afasta vínculo de emprego de terceirizado

Por reconhecer a licitude de terceirizção, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. O afastamento de vínculo foi decidido contra um trabalhador terceirizado da Brasil Telecom S.A. que tinha como atividade a programaçã...

Referência a ação judicial na carteira de trabalho gera dano moral

Uma faculdade foi condenada a pagar indenização de R$4.000,00 por danos morais a um empregado, por ter anotado em sua CTPS que ele estava sendo reintegrado ao trabalho por força de um acordo judicial. Para a juíza Cláudia Rocha Welterlin, então à frente da Vara de Te&oac...

Turma declara invalidade de norma coletiva que exclui direito a horas de percurso

O parágrafo 2º do artigo 58 da CLT estabelece que o tempo gasto pelo empregado para ir ao serviço e voltar, por qualquer meio de transporte, não fará parte da jornada, a não ser quando a empresa se encontra em local de difícil acesso ou não servido por transporte p&...

24% do lixo paulista ainda tem destinação imprópria

Estado está longe da meta de plano nacional, que prevê tolerância zero   Osasco possui o pior aterro metropolitano; Cetesb, responsável por fiscalização, diz que tem aplicado multasA quase dois anos da entrada em vigor da nova lei nacional de resíduos sólidos...

É necessário compartilhar as responsabilidades ao cuidar do lixo

Nosso modo de vida passa por momento crucial. É preciso restabelecer o equilíbrio do consumo excessivo e o uso dos limitados recursos naturais. Sem revisão dos padrões de consumo, o sacrifício será dramático. E os mais pobres serão os mais afetados. Nos úl...

Meta do lixo é 'miragem', diz confederação de municípios

Levantamento aponta necessidade de R$ 40 bi O plano nacional de resíduos sólidos, que quer acabar com os lixões no país até agosto de 2014, "é uma miragem", afirma Paulo Ziulkoski, presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios). Para ele, "esqu...

Código Florestal chega ao Planalto

A Casa Civil da Presidência da República recebeu ontem, por volta das 17h, o texto do novo Código Florestal aprovado no dia 25 de abril na Câmara dos Deputados. Agora, a presidente Dilma Rousseff tem até o dia 25 de maio para se manifestar sobre o projeto, com ou sem vetos. A ministra I...

Mercado já vê juro de um dígito por 9 anos

Contratos futuros já registram juros abaixo de 10% mesmo para o prazo de 9 anos, o que é inédito; expectativa é de Selic a 8,5% no fim do mêsInvestidores já apostam que o Brasil terá juro de um dígito ao menos pelos próximos nove anos. Após a mudan&cc...

Propostas em defesa do consumidor na pauta da CMA desta terça-feira

Medidas de proteção ao consumidor estão em destaque na pauta de votações da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) desta terça-feira (8). Entre as proposições a serem examinadas, está o projeto d...

TJRS dará treinamento sobre processo eletrônico a advogados

Até o próximo dia 29, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) irá iniciar a série de Treinamentos a Usuários do Processo Eletrônico de 2º Grau. Os treinamentos são destinado a todos os profissionais do Direito vinculados à Ordem dos Advogados ...

Senadores analisam mudanças no ICMS sobre comércio eletrônico

Novas regras de arrecadação do ICMS sobre o comércio eletrônico podem ser votadas na quarta-feira (8) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em pauta, o substitutivo do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) para as três propostas de emenda &agr...

Anvisa participa de capacitação sobre proteção e defesa do consumidor

O desenvolvimento de uma parceria que promova a atuação integrada entre a Anvisa e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça é o objetivo do Acordo de Cooperação Técnica, firmado em 2009 pelos dois órg&a...

Estados cortam gasto e repasses com fim da 'guerra dos portos'

Governadores tentarão novos benefícios para manter empresas e evitar mais perdas Derrotados em votação no Senado, Santa Catarina e Espírito Santo anunciaram cortes em seus Orçamentos e em repasses para municípios, antevendo perdas de receita. Os dois Estados e Goi&aacu...

ES busca alternativa a fundo fiscal

Com data marcada, 1º de janeiro de 2013, para perder o direito de conceder incentivos fiscais para atrair empresas importadoras ao seu território, o governo do Espírito Santo decidiu iniciar um esforço de corte de gastos, até de investimentos, e de buscar alternativas de receitas para e...

Governo de São Paulo reduz juros sobre débitos de ICMS em mais de 50%

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda, reduziu em mais de 50% os juros para o pagamento de débitos fiscais do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Resolução SF 31, publicada no Diário Oficial de 28/4, reduz o...

Nova versão do sistema e-DOC, do TST, entra em funcionamento hoje

O presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen informou, em ofício encaminhado à AASP, que a nova versão do sistema e-DOC - Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho, entra em funcionamento hoje. O pedido de ap...

Lei do Rio incentiva uso de sacolas retornáveis

Os lojistas do Rio de Janeiro estão obrigados a reservar caixas especiais para clientes que utilizam sacolas retornáveis ou ecológicas. A medida atinge estabelecimentos com mais de seis caixas de pagamento. Prevista na Lei municipal nº 5.380, a nova regra entrou em vigor no dia 25 de abril. As...

Brasil e Portugal assinam acordo sobre defesa do consumidor

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC/MJ) e a Direção-Geral do Consumidor de Portugal estão reunidos em Lisboa para estreitar a parceria entre os órgãos e discutir experiências dos dois países na prote...

Fator previdenciário pode entrar na pauta nesta semana

A Câmara pode votar nesta semana uma alternativa ao fator previdenciário, regra segundo a qual o trabalhador que se aposenta antes da idade mínima recebe proporcionalmente menos na aposentadoria. O fator também leva em conta o tempo e a alíquota de contribuição para a Pre...

Nova lei do agravo não dispensa cópias obrigatórias em recurso interposto antes de sua vigência

Ao recurso interposto sob a vigência da lei anterior não se aplica a alteração legislativa que transformou o agravo de instrumento em agravo nos próprios autos. A nova regra só vale para os agravos interpostos após a vigência da Lei 12.322/10, o que se deu em dezemb...