STJ amplia proibição de denunciação à lide em ações de indenização propostas por consumidor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou a aplicação do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe a denunciação à lide nas ações indenizatórias ajuizadas com fundamento nos artigos 12 a 17 do mesmo c&o...

Estados poderão ter novas regras para incentivos fiscais

Mais de um ano depois, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contrárias a leis e decretos estaduais de incentivos tributários não colocaram fim na guerra fiscal e em suas consequências. Em busca de uma solução para o problema, o presidente da Comissão de As...

Julgamento de tributação de coligadas é suspenso

O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em recurso sobre a tributação de lucros de empresas coligadas e controladas no exterior começou a afetar os julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O órgão do Ministério ...

Franqueada da McDonald´s poderá pagar indenização milionária por dano moral coletivo

Ação movida pelo Ministério Público do Trabalho pede que a Arcos Dourados Comércio de Alimentos, franqueada da McDonald's no Brasil, pague R$ 30 milhões por dano moral coletivo. Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego constatou que a empresa submet...

Só lista do Ministério do Trabalho atesta insalubridade

Não basta laudo pericial que comprove insalubridade do trabalho para que trabalhador receba adicional. É preciso que a atividade esteja classificada como insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho...

Postos de combustíveis poderão ser obrigados a informar preços na internet

Os postos de gasolina podem ter de informar os preços dos combustíveis que comercializam na página eletrônica da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Projeto de lei neste sentido pode ser votado pela Comissão de Meio Ambiente, De...

Comissão especial do novo Código Penal se reúne pela primeira vez amanhã

Autor do requerimento para que se formasse uma comissão de juristas a fim de elaborar um anteprojeto de reforma do Código Penal, o senador Pedro Taques (PDT-MT) acredita que os pontos polêmicos do texto apresentado ao Senado deverão ser analisados pelos seus colegas. A primeira reuni&atild...

O consumidor reage

A grande expansão da classe média no Brasil, com o acréscimo de mais de 30 milhões de pessoas no mundo do consumo regular nos últimos anos, impõe grandes desafios à outra ponta do processo, isto é, o varejo. Na disputa por espaço num mercado que movimenta h...

Prepare-se para a fiscalização do Dia dos Pais

Pela legislação brasileira, o comerciante pode escolher entre colocar etiquetas de preços na vitrina ou na embalagem, usar código referencial ou de barras. A poucos dias das comemorações do Dia dos Pais, o comércio em geral deve prestar atenção para alguns ...

Justiça livra indústria de imposto sobre frete

Uma sentença da Justiça do Rio Grande do Sul impediu a Fazenda estadual de cobrar de uma grande indústria de cimento o ICMS - recolhido por substituição tributária - referente a serviço de frete. No caso, o transporte não é pago pelo fornecedor, mas pelo co...

Empresas reavaliam seus SAC’s

O aumento das reclamações dos consumidores forçou as empresas a repensar seus canais de atendimento. As líderes em reclamação nos Procons, lista que inclui principalmente bancos e operadoras de telefonia, disseram que implementaram mudanças para melhorar seus índi...

Projeto obriga ida ao cartório para registro em mudanças de contratos empresariais

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3492/12, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que obriga os envolvidos a irem pessoalmente ao cartório para registrar atos de constituição e alteração de contratos de empresas a serem arquivados nas juntas comerciais. A intenção &...

Renner é absolvida de indenizar empregado por revista em bolsas

Um empregado das Lojas Renner S.A., indignado com a revista de seus objetos pessoais pela empresa, não obteve êxito no Tribunal Superior do Trabalho em sua pretensão de ser indenizado por danos morais. A Sétima Turma do TST, ao examinar recurso de revista interposto pela rede de lojas, consid...

SP eleva ICMS do setor de construção

A Secretaria da Fazenda de São Paulo elevou a base de cálculo do ICMS sobre materiais de construção. A mudança - já em vigor - foi instituída pela Portaria da Coordenação da Administração Tributária (CAT) nº 92, publicada na edi&cc...

Valor de causas em JECs poderá subir para 60 salários mínimos

O valor das causas aceitas pelos JECs estaduais poderá aumentar de 40 para 60 salários mínimos. A equiparação com o limite das ações dos juizados especiais Federais foi sugerida no PLS 50/12, do senador Lobão Filho (PMDB/MA), que está pronto para ser votado...

Pacote esbarra no limite fiscal do governo

Afogados em números, os técnicos do governo envolvidos na construção do pacote de incentivos ao investimento enfrentam, agora, uma tarefa hercúlea: colocar todos os encargos da conta de energia, as desonerações de impostos, a reforma do PIS/Cofins e os subsídios d...

Receita restringe crédito de IPI

A Receita Federal decidiu que as receitas decorrentes de vendas no mercado interno de automóveis importados não devem ser utilizadas na apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. O ent...

Anatel aprova planos da TIM, Claro e Oi e libera a venda de chips a partir de hoje

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu liberar, a partir de hoje, a venda de linhas de celular e internet móvel da TIM, Claro e Oi, depois de quase duas semanas de suspensão em todo o País. Os planos de melhoria dos serviços apresentados pelas operadoras ...

STJ afasta prescrição de restituição de tributo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição de um pedido de restituição de tributo. Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma entenderam que a indústria de autopeças E. Degraf Companhia, situada no Paraná, tem direito a crédito porque hav...

Cláusula penal deverá ser reduzida se houver parcial cumprimento do contrato

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu em 50% a multa devida pela Ril Brasil Comercial e Importadora (representante oficial da marca Reebok no Brasil) a Aurélio Fernandez Miguel, atleta ganhador de duas medalhas olímpicas. As partes celebraram contrato de autorizaç&at...