Reclamações dos consumidores no portal de dados abertos

Será assinado nesta quarta-feira (28/11), às 10h, Acordo de Cooperação Técnica, sem transferência de recursos, entre o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Executiva (SE) e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), com o Comitê Gestor da Intern...

Governo pode flexibilizar unificação de ICMS

O governo continua trabalhando para levar adiante sua proposta de unificação da alíquota interestadual do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no intuito de acabar com a guerra fiscal entre os Estados. E os senadores da base aliada deixaram a reunião...

CNJ mantém Ministério Público ao lado de juiz

Por ora, promotores devem continuar ao lado de juízes nas audiências judiciais. Voltou a valer uma liminar concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra magistrados do Distrito Federal que posicionaram os integrantes do Ministério Público (MP) e da defensoria pública ...

A Associação Paulista de Supermercados obteve liminar para suspender a Eficácia da Lei Municipal nº 11.256 de 2012,...

...que dispõe sobre o período de atendimento dos caixas de Supermercados e Hipermercados. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DespachoDireta de Inconstitucionalidade Processo nº 0246287-23.2012.8.26.0000Relator(a): CAETANO LAGRASTAÓrgão Ju...

Procon-SP denuncia 200 sites de compras por golpes

O Procon-SP divulga nesta quarta-feira uma lista com mais de 200 sites que devem ser evitados pelo consumidor ao fazer compras pela internet. O órgão recebeu reclamações sobre esses endereços eletrônicos por irregularidades, principalmente não entrega do produto e total f...

TJRS promoveu debate sobre os efeitos do consumismo

As causas e os reflexos do consumismo foram debatidos na manhã do dia 27/11 no Tribunal de Justiça, durante evento alusivo ao Dia Mundial Sem Compras A iniciativa integra a campanha Planeta na mente, consumo consciente, do Programa de Educação e Proteção Ambiental e de Respo...

Receita define novo cálculo previdenciário

A Receita Federal definiu o que compõe exatamente a base de cálculo da contribuição previdenciária que incide sobre a receita bruta. Essa nova forma de recolhimento foi criada pela Lei nº 12.546, de 2011, para substituir a pesada contribuição sobre a folha de pagame...

Advogados podem consultar qualquer processo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, em um novo julgamento, que advogados, sem procuração nos autos, não precisam de autorização judicial para a retirada de processos de cartórios judiciais. É a terceira vez que o órgão analisa a chamada "...

ICMS único ficará para 2013

Diante da complexidade do assunto, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já admite que a resolução do governo, que prevê a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) dos estados, s&oa...

OAB-RS representa novamente contra operadoras

O presidente da OAB-RS, Cláudio Lamachia, entregou uma nova Representação ao Procon de Porto Alegre, na última quinta-feira (22/11), contra as operadoras de celular. No documento, a entidade requer novamente a aplicação de multas e a suspensão das vendas de novas linhas,...

Município tem competência para legislar

Sobre concessão de benefícios fiscais   A competência do Município para dispor sobre matéria tributária deflui de sua autonomia política, financeira e administrativa. O art. 30 da Constituição Federal outorgou competência aos Municípios p...

Rejeitada desconsideração de personalidade jurídica de empresa extinta antes da ação de cobrança

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, para que suas obrigações atinjam os sócios, exige a prática de atos que configurem a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da socie...

Exigência de depósito prévio dos honorários periciais é ilegal

A P. S/A não terá de antecipar o pagamento de perito designado para apuração de suposta ocorrência de condições insalubres alegadas pelo autor de reclamação trabalhista contra a empresa. Para a Subseção de Dissídios Individuais - 2 (SDI2...

Receita esclarece confissão de dívida

A Receita Federal entendeu que a adesão a parcelamento de débitos equivale à confissão de dívida. A decisão está na Solução de Consulta Interna nº 24, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação, e vale para os fiscais de...

Previdenciária - Receita Federal do Brasil define receita bruta para fins de base de cálculo da contribuição previdenciária

Por intermédio do Parecer Normativo RFB nº 3/2012, a Receita Federal do Brasil definiu receita bruta para fins de base de cálculo da contribuição previdenciária a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011 , a qual trata da desoneração da f...

Orientando o fornecedor

A partir de segunda-feira (26/11), a Fundação Procon-SP visita 15 municípios do interior paulista para orientar fornecedores sobre afixação de preços e fiscalização, de acordo com a legislação vigente. Equipes dos núcleos regionais distribu...

Contribuição previdenciária não incide sobre indenização de não competitividade

Não há porque incidir contribuição previdenciária sobre a indenização de não competitividade, porque a parcela não é destinada a retribuir trabalho. Mas uma indenização que visa somente compensar o ex-empregado por não trabalhar,...

Marco civil da internet retorna à pauta do Plenário nesta semana

Hoje à tarde, está prevista a votação da MP que libera R$ 676 milhões para os municípios atingidos pela seca. Às 15 horas, os líderes se reúnem para discutir a pauta de votações. O projeto de lei que cria o marco civil da internet (PL 2126/...

Supermercados homenageiam empresas e personalidades com o troféu Carrinho Agas 2012

Festa reuniu mais de 900 convidados nessa 2ª feira (26), no Grêmio Náutico União O Salão Nobre do Grêmio Náutico União, em Porto Alegre, mais uma vez foi o palco da cerimônia de entrega do troféu Carrinho Agas, tradicional reconhecimento concedido pela...

TRF-4 nega suspensão de prazos processuais à OAB

O Plenário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, nesta segunda-feira (26/11), pedido de suspensão dos prazos processuais entre os dias 7 a 20 de janeiro de 2013. O requerimento foi apresentado pelas OABs do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná. A decisão fo...