STJ é contra aumento do número de ministros

O aumento do número de ministros no Superior Tribunal de Justiça não é solução apropriada para resolver a demora de julgamentos de matérias penais na corte. Foi o que entendeu o Pleno do Superior Tribunal de Justiça deliberou sobre o assunto, na manhã desta...

Supremo declara constitucional lei sobre forma de composição do STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, manter a regra prevista na Lei 7.746/89 sobre a forma de composição do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria foi discutida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4078, proposta pela As...

TJ paulista aprova unificação de Câmaras

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista resolveu unificar a Câmara Reservada de Direito Empresarial e Câmara Reservada a Falência e Recuperação, formando duas Câmaras de Direito Empresarial. Motivo: São praticamente os mesmos titulares julgando ...

Lançado processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho do MA

“Ao longo dos nossos setenta anos de realização de justiça social no Brasil, a Justiça do Trabalho sempre teve como marca indelével o espírito inovador e a ousadia de buscar a máxima efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, o que com certe...

Projeto dá ao consumidor direito de cancelar contratos pela internet

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 1593/11, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), assegura ao consumidor o direito de cancelar de imediato, via internet, sua adesão a contrato de fornecimento de produtos ou serviços.A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei...

Reconhecida a prescrição de exclusividade da marca de refrigerantes Tubaína

A câmara de Direito Empresarial do TJ/SP manteve sentença reconhecendo a prescrição do prazo para proibir o uso da marca de refrigerantes Tubaína pela empresa Indústria e Comércio de Bebidas Funada Ltda., que comercializava o produto há mais de 50 anos sem o direit...

Segunda Seção limita uso de reclamações contra decisões da Justiça especial estadual

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu limitar a admissibilidade de reclamações contra decisões de turmas recursais dos juizados especiais estaduais. Segundo a ministra Nancy Andrighi, que apresentou a proposta, o objetivo do novo procedimento para o proc...

Procon multa mercados com produtos vencidos

A maioria das empresas do setor supermercadista de Santo André participa da campanha De Olho na Validade, em vigor desde 1º de outubro deste ano. No entanto, há lugares em que o acordo não está sendo cumprido. O alerta é do Procon de Santo André, órgão vincul...

Dilma sanciona projeto que amplia limites do Simples Nacional

A partir de 1º de janeiro, as micro e pequenas empresas poderão ampliar as atividades sem correr o risco de serem excluídas da tributação simplificada. A Presidenta Dilma Rousseff sanciona hoje (10) a ampliação dos limites do Simples Nacional em 50%.Com a nova lei, o limit...

Procon/SP determina e-commerces de Americanas, Submarino e Shoptime fiquem fora do ar

O Procon/SP determinou que os sites de e-commerce de Americanas, Submarino e Shoptime fiquem fora do ar por 72 horas por reincidir na prática de não entregar os produtos aos consumidores. A B2W Companhia Global do Varejo, responsável pelas empresas, também deverá pagar multa no valor ...

Novidades Legislativas (CNI): "Proibição de despedida imotivada é rejeitada na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados"

Foi rejeitado, no dia de ontem, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, o PLP 8 de 2003 de autoria do Deputado Maurício Rands (PT/PE). O relator da proposta na CTASP, Deputado Silvio Costa (PTB/PE), apresentou parecer ...

Defesa do Consumidor aprova decisão de ofício para anular cláusulas abusivas

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90) A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 1807/11, do deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que dá poderes ao juiz para anular cláusulas abusivas de um contrato, inclusive ba...

AASP, OAB-SP e IASP pedem ao TJSP fixação do feriado forense entre 20/12/11 e 10/1/12

A Associação dos Advogados de São Paulo, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo, e o Instituto dos Advogados de São Paulo, considerando a extinção das férias forenses, por força da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 e, ain...

Comissões do Senado aprovam novo Código Florestal

O texto base do relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) sobre o projeto do novo Código Florestal  foi aprovado pelas Comissões de Agricultura (CRA) e de Ciência e Tecnologia (CCT). O relatório recebeu 12 votos favoráveis e um contrário na CCT foi apr...

Para MTE, aviso prévio proporcional não retroage, mas não pode ser exigido dos trabalhadores (Memo Circular)

A Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho (MTE) divulgou recentemente aos seus servidores o Memo Circular 10/2011, no qual orienta qual o tratamento que deve ser dado ao aviso prévio proporcional, especialmente nas homologações de rescisões contratua...

Segunda Turma admite que três empregadores façam apenas um depósito recursal

Três empregadores, condenados solidariamente a pagar diferenças salariais a um trabalhador, podem recolher um único valor de depósito recursal se apresentaram o recurso em conjunto. Foi o que aconteceu no caso relatado pelo presidente da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ministr...

Decisões em ações coletivas passam a ter abrangência nacional

O STJ definiu - com novidades - duas questões cruciais relativas às ações civis públicas usadas para defender, em um só processo, direitos comuns a um grupo, como questões de consumo, saúde e meio ambiente. A Corte Especial, formada pelos 15 ministros mais antigos...

Na Previdência Social: "SAÚDE E SEGURANÇA...

...Presidenta da República regulamenta a Política Nacional de Segurança e Saúde no trabalho"  Da Redação (Brasília) - A presidenta da República, Dilma Rousseff, assinou nesta segunda-feira (07), juntamente com os ministros da Previdência Social, Gariba...

Definidos os feriados de 2012 na Justiça Estadual do RS

O Órgão Especial do TJRS aprovou anteontem (7) os dias que serão feriados na Justiça Estadual do RS durante o ano de 2012.Não haverá expediente no Tribunal de Justiça e nos serviços forenses de primeira instância, nos seguintes feriados nacionais e dias de f...

Tramita na Assembléia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei 235/11, originário do PL 3.029/09...

... que foi Arquivado e voltou a tramitar neste ano com a nova numeração PROJETO DE LEI Nº 235/2011(Ex-Projeto de Lei nº 3.029/2009) Estabelece condições para o comércio varejista e  da  outras providências.     A Assembleia Legislativa ...