BC mantém pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito
BANCO CENTRAL DO BRASILDIRETORIA COLEGIADACIRCULAR No- 3.563, DE 11 DE NOVEMB RO DE 2011 Altera a Circular nº 3.360, de 12 de setembro de 2007, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições ponder...
Excesso de reclamações ameaça conquistas da Justiça especial estadual
Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para assegurar a eficácia de suas decisões frente aos julgados das turmas recursais dos juizados especiais estaduais, o número de reclamações ajuizadas no Tribunal ve...
Justiça limita lucro de distribuidora de combustível
O lucro aferido por uma distribuidora, na venda de combustíveis, não deve ser superior a 15,87% durante seis meses. A decisão foi confirmada pela 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que rejeitou recurso da distribuidora de gasolina Gasol.Os preços e ...
14 e 15 de novembro: suspensão do expediente no Judiciário
Na próxima segunda e terça-feira (14 e 15/11), em comemoração do feriado da Proclamação da República, não haverá expediente em Primeira e Segunda Instâncias no TJSP e no TJMSP.No dia (15/11), não haverá expediente no STF, no TRF da 3&ord...
Direito de devolução de produto
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nessa quarta-feira (9) proposta que amplia as possibilidades de o consumidor desistir de uma compra e receber seu dinheiro de volta O texto aprovado é um substitutivo do deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que acolheu sugestões do Projeto de Lei 5995/09, do ...
Marta defende licença natalidade de 180 dias para qualquer um dos pais
Proposta de Emenda à Constituição (PEC 110/11) apresentada pela senadora Marta Suplicy (PT-SP) transforma a licença à gestante em licença natalidade e estende sua duração de 120 para 180 dias, além de permitir sua concessão a qualquer um dos pais. A ...
Supremo declara constitucional lei sobre forma de composição do STJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, manter a regra prevista na Lei 7.746/89 sobre a forma de composição do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria foi discutida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4078, proposta pela As...
Cobrança de ICMS será revista para MPE
O Estado de São Paulo iniciou o movimento para que as Secretarias da Fazenda do País ponham fim ou alterem a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), via substituição tributária. De forma inédita, as entidades paulistas ...
Produto Essencial- Justiça vai decidir se consumidor tem direito à troca imediata de celular
Tentativa de acordo entre o DPDC e fabricantes em audiência de conciliação acabou em fracasso A Justiça Federal de Brasília decidirá se o celular é produto essencial ou não, após fracasso da tentativa de acordo entre o Departamento de Proteção...
Anvisa e DPDC definem agenda de trabalho
Várias gerências da Anvisa participaram, nesta quinta-feira (9/11), de uma reunião com representantes do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) do Ministério da Justiça. O encontro, coordenado pela Chefe de Gabinete da Anvisa, Vera Maria Bacelar, tev...
Brasil ganha Formulário de Fitoterápicos
O Brasil ganhou sua primeira edição do Formulário Nacional de Fitoterápicos. A publicação, que integra a Farmacopeia Brasileira, traz 83 monografias de medicamentos, como infusões, xaropes e pomada. A expectativa é que o uso e a produção de fitoter&a...
Novidades Legislativas CNI: Aprovado projeto que permite o fracionamento das férias
"A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, por unanimidade, o parecer do relator, Deputado Laércio Oliveira (PR/SE), pela aprovação com substitutivo, do PL 7386/06, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi (PTB /RS).O projeto original...
STJ é contra aumento do número de ministros
O aumento do número de ministros no Superior Tribunal de Justiça não é solução apropriada para resolver a demora de julgamentos de matérias penais na corte. Foi o que entendeu o Pleno do Superior Tribunal de Justiça deliberou sobre o assunto, na manhã desta...
Supremo declara constitucional lei sobre forma de composição do STJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, manter a regra prevista na Lei 7.746/89 sobre a forma de composição do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria foi discutida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4078, proposta pela As...
TJ paulista aprova unificação de Câmaras
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista resolveu unificar a Câmara Reservada de Direito Empresarial e Câmara Reservada a Falência e Recuperação, formando duas Câmaras de Direito Empresarial. Motivo: São praticamente os mesmos titulares julgando ...
Lançado processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho do MA
“Ao longo dos nossos setenta anos de realização de justiça social no Brasil, a Justiça do Trabalho sempre teve como marca indelével o espírito inovador e a ousadia de buscar a máxima efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, o que com certe...
Projeto dá ao consumidor direito de cancelar contratos pela internet
Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 1593/11, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), assegura ao consumidor o direito de cancelar de imediato, via internet, sua adesão a contrato de fornecimento de produtos ou serviços.A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei...
Reconhecida a prescrição de exclusividade da marca de refrigerantes Tubaína
A câmara de Direito Empresarial do TJ/SP manteve sentença reconhecendo a prescrição do prazo para proibir o uso da marca de refrigerantes Tubaína pela empresa Indústria e Comércio de Bebidas Funada Ltda., que comercializava o produto há mais de 50 anos sem o direit...
Segunda Seção limita uso de reclamações contra decisões da Justiça especial estadual
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu limitar a admissibilidade de reclamações contra decisões de turmas recursais dos juizados especiais estaduais. Segundo a ministra Nancy Andrighi, que apresentou a proposta, o objetivo do novo procedimento para o proc...
Procon multa mercados com produtos vencidos
A maioria das empresas do setor supermercadista de Santo André participa da campanha De Olho na Validade, em vigor desde 1º de outubro deste ano. No entanto, há lugares em que o acordo não está sendo cumprido. O alerta é do Procon de Santo André, órgão vincul...