Tributaristas rejeitam PEC sobre comércio eletrônico

A Proposta de Emenda Constitucional 103/2011, do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que trata das alíquotas interestaduais de ICMS nas compras feitas pela internet, ainda nem foi discutida no Senado e já gera polêmica entre tributaristas. Aprovada na quinta-feira (10/5) pela Comissão ...

Deve ser recolhido INSS sobre aviso prévio indenizado

O aviso prévio, mesmo indenizado, faz parte do tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais, como estabelecido pela parte final do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT. É mera consequência lógica, portanto, a incidência de contribuição previ...

STJ promove mudanças para facilitar relacionamento com o cidadão

A Lei de Acesso à Informação (LAI), que entra em vigor na próxima quarta-feira (16), representa um grande avanço na transparência do poder público brasileiro, por ter como pilar o princípio da publicidade máxima. A publicidade passa a ser a regra; o sigilo, ...

Infiltração no CNJ

"Elites podres do país já querem fazer infiltrações dentro do CNJ para minar a grande instituição que temos no Poder Judiciário". (Eliana Calmon, ministra-corregedora do CNJ, há dez dias). A ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justi&cced...

Redução de intervalo para descanso por norma coletiva é válida com autorização estatal

O intervalo para refeição de 40 minutos, ajustado por acordo coletivo com autorização do Ministério do Trabalho, não contraria a Orientação Jurisprudencial nº 342 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Su...

Fórum de Defesa do Consumidor

Plenária de maio abordou o caso da ANFAPE e a questão das sacolas plásticas O Fórum de Defesa do Consumidor (FDC) promoveu a discussão de dois assuntos relevantes e de interesse ao Consumidor contemporâneo durante a realização de sua reunião plená...

Novo CP: juristas aprovam responsabilidade penal de empresas e tipificam atos de milícias

A comissão que elabora o anteprojeto do novo Código Penal aprovou nesta sexta-feira (11) proposta que cria a responsabilização penal da pessoa jurídica por atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, bem como pelas condutas e atividades con...

Licença estendida ainda é para poucas

Após a criação do Programa Empresa Cidadã em 2008 -que concede isenção fiscal a empresas que oferecem licença-maternidade de seis meses às funcionárias-, não são todos os setores e empresas que aderiram ao projeto. Quando o assunto é...

Cuidado com os e-mails falsos da Receita Federal!

Recomeçaram a ser enviados para os internautas e-mails falsos da Receita Federal, com link para vírus O CONSUMIDOR-RS está recebendo consultas de internautas sobre um e-mail que está sendo enviado acusando pendências na declaração do imposto de renda. O e-mail é ...

Ministra volta a afirmar recomendação por veto ao Código Florestal

RIO - A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, voltou a afirmar que o ministério recomenda o veto à íntegra do texto do Código Florestal aprovado pelo Congresso. De acordo com ela, o governo não concorda com qualquer retrocesso na legislação ambiental e com qualq...

SDI-2 afirma possibilidade de ação rescisória em embargos de terceiros

A Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, reviu seu entendimento de que as matérias próprias de embargos de terceiro (embargos de terceiro típicos) desmotivam a prolação de decisão de mérito da causa. Por maioria, a...

Procon Porto Alegre divulga autuações a bancos em 2012

No período, foram autuados 34 bancos O Procon Porto Alegre realizou nos primeiros quatro meses do ano 51 vistorias a bancos a fim de verificar o tempo de espera dos consumidores nas filas das agências e o descumprimento da lei municipal 9.992/2006. A norma estipula o prazo de 15 minutos de espera em dia...

Empresas podem passar a responder por corrupção

As empresas envolvidas em casos de corrupção poderão ser responsabilizadas criminalmente, segundo projeto de novo Código Penal em elaboração por uma comissão de juristas no Senado. Caso seja aprovado, o anteprojeto poderá permitir o fechamento ou a imposi&ccedi...

JT determina penhora sobre faturamento bruto de empresa

A Turma Recursal de Juiz de Fora, acompanhando o voto do desembargador Heriberto de Castro, manteve a decisão de 1º Grau que determinou a penhora de 2% do faturamento mensal bruto de uma empresa de fundição, até que se atinja o valor exigido na execução. A recorrente alego...

Dilma pede nova rodada de redução de impostos

Brasília - A presidente Dilma Rousseff pediu à equipe econômica que procure espaço para novas desonerações tributárias. O crescimento mais lento da economia brasileira renovou no governo a discussão em torno da necessidade de adoção, o mais ráp...

STJ discute juros de imóvel na planta

Por um placar apertado de votos, as construtoras estão vencendo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa sobre a cobrança de juros em parcelas de imóveis comprados na planta. Os ministros da 2ª Seção retomaram a discussão na semana passada. Por ora, há...

Cliente deve guardar nota fiscal para trocar presentes

Loja que assumiu compromisso com comprador deve fazer a substituição Troca é garantida em caso de defeito; prazo é de 30 dias para não-duráveis e de 90 dias para duráveis   Quem errou no presente da mãe e quer trocá-lo precisa ficar atento, porque a...

Marco Aurélio discute novas leis com empresários

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, vai debater as novas leis que regem o aviso prévio e o trabalho à distância com os setores químico e petroquímico de São Paulo. O evento, aberto e gratuito, será na próxima segunda-feira (14/5), à...

TJ-SP concede liminar contra logística reversa

A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerante e Bebidas não Alcoólicas (Abir) obteve antecipação de tutela (espécie de liminar) que impede a Prefeitura de São Paulo de multar empresas do setor que descumprirem a obrigação legal de rec...

TST mantém penhora de imóvel de sócio de grupo econômico em ação contra empresa falida

O sócio de uma empresa falida que integrava grupo econômico não conseguiu livrar do penhor uma casa de sua propriedade, para pagamento de dívidas trabalhistas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a decisão desfavorável ao proprietário não...