Trabalhadora temporária demitida no período gestacional garante estabilidade
A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo contratada por tempo determinado. Para os ministros do TST, as normas constitucionais que garantem proteção à maternidade e às crianças devem prevalecer sob os efeitos do contrato de trabalho. Com este ent...
Dia a Dia Tributário: ICMS de combustíveis de outubro é alterado
A partir de 16 de outubro, a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis será alterada em cinco Estados. Rio de Janeiro, Piauí, Distrito Federal, Paraíba e Alagoas deverão usar novos preços mé...
Lei que cria free shops em fronteiras terrestres é sancionada
Dez municípios gaúchos podem ser beneficiados com a instalação de lojas francasA lei que permite a instalação de free shops em fronteiras terrestres brasileiras foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A legislação, que recebeu um veto, foi publicada na edi&...
Procon lança projeto para superendividado
O Procon-SP inaugurou o Núcleo de Tratamento de Superendividamento, um programa de apoio aos consumidores com dificuldades para pagar dívidas. O programa é fruto de um projeto-piloto feito em 2011. Agora permanente, deve atender 120 pessoas por mês. Começa com uma triagem no Cejusc (Ce...
Reforma não deve elevar teto de PIS-Cofins
A reforma do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deverá manter um teto de cobrança das duas contribuições em 9,25%. E além disso alguns setores poderão ser mantidos no sistema cumul...
ICMS - Divulgada nota sobre a base de cálculo da substituição tributária de produtos destinados ao Estado da Bahia
A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia divulgou nota referente aos Protocolos ICMS nºs 104, 106, 107, 108 e 110/2009, esclarecendo que, nas operações com materiais de construção, materiais de limpeza, bebidas quentes, brinquedos e bicicletas destinadas àquele Estado, a base d...
Fim da guerra fiscal geraria R$ 30 bilhões
O economista Bernard Appy calcula que o fim da guerra fiscal poderia gerar uma receita adicional de R$ 30 bilhões por ano. A cifra é argumento em defesa do fim da disputa entre os Estados, que abrem mão de receita para atrair investimentos, mas acabam produzindo prejuízo, uma vez que todos ...
ADI questiona resolução do Senado Federal sobre ICMS
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Resolução nº 13 de 2012 do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi...
Justiça proíbe Centauro de revistar funcionário
A varejista de artigos esportivos Centauro está proibida, por determinação judicial, de fazer revista íntima nos seus 10 mil funcionários. A decisão foi tomada por um juiz da 4º Vara do Trabalho de Brasília (primeira instância) na semana passada, atendendo a u...
São Paulo e Minas Gerais alteram ICMS
Os Estados de Minas Gerais e São Paulo firmaram cinco acordos que alteram o cálculo do ICMS recolhido por meio de substituição tributária. Os acordos afetam operações com bicicletas, brinquedos, produtos farmacêuticos, instrumentos musicais, máquinas e equip...
LUPA NAS EMBALAGENS
Programa reforça atenção com os prazos de validade Ao encontrar produto vencido no supermercado, consumidor poderá levar outra mercadoria de graça Conferido por uns e negligenciado por outros, o prazo de validade dos produtos representa mais do que uma data máxima para o cons...
Publicada Portaria nº 494 de 2012,
...que modifica os prazos estabelecidos pelo INMETRO para o novo projeto de REP, define novas regras para os testes de Certificação, inclui novas funções no REP, define condições de uso e etc. Foi Publicada no Diário Oficial da União, do dia 03 de outubro de 20...
Tramita no Senado Federal projeto de Lei nº 76,
... que adota medidas para informar os Consumidores acerca dos tributos que incidem diretamente sobre bens e serviços PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 76 , DE 2012 Adota medidas para informar os consumidores acerca de tributos que incidem diretamente sobre bens e serviços, conforme o disposto no &se...
Parcelamento de débitos da Cofins é tema com repercussão geral
A Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda, instituiu um programa de parcelamento para contribuintes com débitos referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), criada dois anos antes pela Lei Complementar 70/91. Em seu artigo 4º, a Portaria determi...
40 mil firmas de SP devem passar a fazer declaração digital neste mês
Sistema substitui livros de contabilidade por arquivos digitais Aos poucos, livros de centenas de páginas com a contabilidade das empresas são substituídos por arquivos digitais assinados e transmitidos digitalmente. Isso desde o início do Sped, (Sistema Público de Escrituraç&...
Ministros afastam quitação plena de débitos trabalhistas em adesão a PDV
"A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Foi com base nesse enunciado, da Orientaçã...
Procon Porto Alegre
Órgão de defesa do consumidor e Agas lançam programa "De Olho na Validade" Uma parceria entre a Prefeitura de Porto Alegre, por meio do Procon Municipal, e a Associação Gaúcha de Supermercados (AGAS) propõe uma solução alternativa para os conflitos entre C...
Publicada Lei 12.719/2012, que altera a Lei 11.476,
...que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia. LEI No 12.719, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012 Altera o inciso III do art. 2o da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de n&iacu...
Abertas inscrições para lançamento do Sistema de Notificação de Alimentos
Começam, nesta sexta-feira (5/10), as inscrições para o lançamento do Sistema de Peticionamento Eletrônico de Notificação de Alimentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O lançamento será no próximo dia 16 de outu...
Empresas podem ser obrigadas a manter creches para filhos de funcionários
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para obrigar os empregadores a manterem berçário ou creche para os filhos dos funcionários. A determinação está contida no PLS 236/2011, que aguarda relatóri...