Shoppings ignoram lei e espremem vagas em SP

Para aumentar número de espaços para carros, locais repintam as faixasRegulamento estipula dimensões mínimas que não são obedecidas nos estacionamentos vistos pela reportagemApós a prefeitura ameaçar o fechamento de diversos shoppings da capital paulista devido &a...

Exportadores podem vender crédito de ICMS

Os créditos de ICMS acumulados por exportadores no Espírito Santo poderão ser usados em importações próprias ou de terceiros. A transferência desses créditos será feita por meio de leilões. A novidade está na Lei nº 9.908, publicada ontem....

Dilma desonera 40 setores e terceirização já é reavaliada

Setores de muita mão de obra já estudam benefícios de contratar funcionáriosCom mais 25 ramos, beneficiados equivalem a 13% do emprego formal e 59% das exportações de manufaturados O governo anunciou ontem que mais 25 setores podem deixar em 2013 de pagar 20% de contribui&cc...

Ministros admitem que advogado atue como preposto do empregador

O Banco do Brasil S. A. conseguiu fazer com que um processo pelo qual responde retorne à 17ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) depois que a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu a possibilidade de que o advogado atuasse simultaneamente como preposto. A duplicidade de funções &...

Devolução não entra no cálculo de contribuição

A Divisão de Tributação da Receita Federal decidiu que os valores referentes a devoluções de mercadorias poderão ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. O entendimento consta da Soluç&atild...

Kassab quer cobrar ISS de quem tem sede fora de SP

O prefeito Gilberto Kassab (PSD) quer alterar as regras do Imposto Sobre Serviços (ISS) para aumentar a arrecadação em cerca de R$ 400 milhões ao ano. Projeto enviado à Câmara cria um mecanismo para complementar a taxa paga por empresas que prestam serviço na capital, mas...

Proposta permite maiores indenizações a consumidores

A Câmara analisa proposta que amplia os casos de indenização previstos no Código Civil (Lei 10.406/02). Pelo projeto, o juiz, ao determinar o valor da indenização, deverá medir a extensão do dano em todos os seus aspectos, sejam eles morais, materiais, estét...

Sem acordo, governo admite novo projeto para lei florestal

Líder no Senado diz que Planalto estuda usar decreto legislativo Sem acordo para votar na Câmara a medida provisória que regulamenta o Código Florestal, o governo admite apresentar um projeto de decreto legislativo no Congresso para tentar salvar parte dessa legislação ambien...

Dilma amplia setores com isenção em tributo da folha de pagamento

Dilma amplia setores com isenção em tributo da folha de pagamentoRedução nos tributos, que abrange 15 setores, deve atingir pelo menos outros 10 até o fim do anoDevem ser incluídos carne suína e de aves, medicamentos, pedras, transporte de carga, remédios, pesca e...

STF afasta súmulas e concede liminar

Em meio ao julgamento do mensalão, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), quebrou o rito processual e afastou duas súmulas da Corte para dispensar uma indústria de café de depositar R$ 50 milhões a favor da União. Barbosa suspendeu o efeito de uma decis&...

Projeto proíbe demissão por justa causa de alcoólatra que se tratar

Para tentar preservar empregos de trabalhadores alcoólatras, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou ontem projeto que exclui da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) a possibilidade de demissão por justa causa em razão de "embriaguez habitual". O texto permite a de...

Plenário: preliminar sobre repercussão geral é indispensável

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) resolveram nesta quarta-feira (12) uma questão de ordem no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 663637, interposto contra decisão do ex-presidente da Corte, ministro Cezar Peluso (aposentado), que negou seguimento ao recurso por ausência de pr...

TRT-2ª: proporcionalidade do aviso prévio só pode ser aplicada após promulgação da Lei nº 12.506/2011

Em acórdão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva entendeu que o "aviso prévio proporcional tem sua aplicação aos contratos extintos a partir da publicação da Lei 12.506/2011." Ao inic...

TST garante estabilidade de empregada que engravida durante aviso prévio

Os ministros da Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho derrubaram cláusulas de acordos coletivos de trabalho que se opunham à garantia de emprego da gestante, direito previsto na Constituição Federal de 1988. De acordo com os ministros, o a...

Uso de celular é julgado como hora extra

Tribunal Superior do Trabalho dá segunda decisão a favor de trabalhador que ficava à disposição de empresaTribunal pode mudar sua jurisprudência sobre esse tipo de caso; para advogados, há exagero na avaliação O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decid...

MPPR pede à prefeitura criação de Procon Municipal

Segundo Procuradoria de Defesa do Consumidor da capital paranaense, discussão se arrasta desde 2009, sem resposta do Executivo O Ministério Público do Paraná (MPPR) encaminhou uma recomendação à prefeitura de Curitiba para a criação do Procon Municipal n...

Ministério Público pede edição de norma pelo TST

O Ministério Público do Trabalho (MPT) solicitou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) a edição de uma súmula para exigir o cumprimento de normas trabalhistas por frigoríficos. Apesar de previsto na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), o repouso remunerado pa...

TST decide pela incompetência da JT em ações de cobrança de honorários

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Usina da Barra S.A. Açúcar e Álcool, e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações envolvendo co...

Sky deverá deixar de cobrar por ponto extra

A Justiça do Rio de Janeiro determinou que a empresa de TV por assinatura Sky deixe de cobrar pela instalação e utilização de pontos adicionais. Em caso de descumprimento, a empresa pode ser condenada a pagar multa diária de R$ 10 mil. A decisão, da 6ª Vara Empre...

Lei que institui Reintegra aumenta custo operacional

No final do ano de 2011, uma nova Lei trouxe nova obrigação assessória para as empresas brasileiras. A lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011[1], em seu art. 25, instituiu a obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciais ao Ministério do Dese...