Agência interdita lotes de medicamentos e alimentos com irregularidades
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou nesta quarta-feira (7/3), no Diário Oficial da União (DOU), a interdição cautelar, em todo o país, do lote 3CG11 do anticoncepcional Ciclofemme Drageas (Levonorgestrel 0,15mg+Etinilestradiol 0,03mg). O medicamento,...
Juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento, já consolidado na Súmula 54, de que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, ao julgar reclamação oferecida contra ato da Primeir...
Três empresas do grupo Randon condenadas por assédio moral
O Ministério Público do Trabalho em Caxias do Sul obteve a condenação de três empresas do grupo Randon – Randon S.A. Implementos e Participações, Fras-Le S.A. e Suspensys Sistemas Automotivos Ltda. – ao pagamento de dano moral coletivo, no valor arbitrado de R...
Nova lei abre debate sobre multas, diz presidente do Cade
A entrada em vigor da nova legislação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência em 29 de maio pode interferir nos processos de condutas anticompetitivas em andamento no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Para o presidente do órgão, Olavo Chinaglia, é...
Projeto fixa prazo de 60 dias para retirada de produto entregue a conserto
Para Eliseu Padilha, comportamento prejudica prestador de serviço. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3205/12, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que fixa prazo de 60 dias para que o proprietário de equipamento eletrônico entregue a serviço de assistência t&eac...
Tramita na Assembléia Legislativa Do Estado De São Paulo, Projeto de Lei...
... que torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem ao consumidor, para acondicionamento de produtos comprados em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais do estado de São Paulo. PROJETO DE LEI Nº 87, DE 2012 "Torna obrigatório o fornecimento gratu...
Não perca a hora ao enviar seus faxes ao TJRS
O desembargador Marcelo Bandeira Pereira, presidente do TJ gaúcho, expediu o ato nº 010/2012-P alterando o ato n° 030/2006-P, que estabelece procedimentos quanto à utilização, no âmbito do TJRS, do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (FAX) p...
Publicada portaria MTE N.º 308 DE 29 de fevereiro de 2012,...
... que altera a Norma Regulamentadora N.º 20 - líquidos combustíveis e inflamáveis, aprovada pela Portaria MTB N.º 3.214, de 8 de junho de 1978 PORTARIA N.º 308 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 Altera a Norma Regulamentadora n.º 20 - Líquidos Combustíveis e ...
Meta para os tribunais é conciliar sempre
"A prática da conciliação ainda ocorre, com maior amplitude, durante as semanas de conciliação dos tribunais brasileiros. Nosso desafio é fazer com que, gradativamente, os tribunais estendam essa prática para os 365 dias do ano". A afirmação foi feita duran...
Reconhecida legitimidade de herdeiros necessários para cobrar crédito trabalhista
Os reclamantes eram inscritos na Previdência Social como dependentes do empregado falecido, e, além disso, foram os beneficiados pelas verbas rescisórias do trabalhador e requereram a abertura do inventário. Com base no artigo 1º, da Lei nº 6.858/80, aplicada ao processo po...
Publicada Instrução Normativa SRF Nº 1.251, DE 1º de março de 2012,...
... que estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia Da Previdência Social (GPS). SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.251, DE 1º DE MARÇO DE 2012 (DOU de 02/03/2012 Seção I Pág.31) ...
CNJ Padroniza escolha de diretores de varas do trabalho
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 142ª sessão plenária, o texto da resolução que define normas para a escolha e nomeação dos diretores de secretaria das varas do trabalho. Pela nova regra, os diretores deverão ser indicados pelo juiz tit...
Despesas com livros técnicos poderão ser abatidas do IR
As despesas com a aquisição de livros técnicos poderão vir a ser deduzidas nas declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas. A isenção está prevista no projeto de lei do Senado (PLS 549/11), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), ...
IRPF/2012 - Receita publica calendário dos lotes de restituição
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RRB) Nº 1254, publicada no DOU desta terça-feira (6), estabelece o calendário de liberação dos sete lotes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de 2012. Os lotes serão libera...
Banco terá que indenizar correntista por desconto de cheque extraviado
É de responsabilidade da instituição financeira a adoção de medidas de segurança nas transações bancárias a fim de evitar fraudes contra os consumidores que optarem por manter em sua custódia os seus recursos. Um correntista do CITIBANK sofreu pre...
Por R$ 90, escritório de advocacia perde recurso no TST
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que rejeitou recurso da Empresa gaúcha Edison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S por considerá-lo deserto (sem recolhimento das custas). Isso porque a empresa efetuou o recolhimento das custas em valor inferior ao estabelec...
Decisão do TST sobre consulta ao SPC não é ‘carta branca’ aos patrões, adverte juíza
A decisão da segunda turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de não considerar discriminação a consulta por parte dos empregadores a cadastros de inadimplência não representa uma “carta branca” aos patrões, tampouco reflete a posição dominan...
Proposta criação da repercussão geral para o STJ
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o envio de proposta de emenda à Constituição que insere a relevância da questão federal a ser decidida como requisito para admissão do recurso especial. O mecanismo é semelhante ao da repercussão geral, q...
Pessoa com deficiência poderá ter prioridade na restituição do IR
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3224/12, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que estabelece prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda para as pessoas com deficiência que precisam fazer tratamento contínuo. Conforme a proposta, o contribuinte que se enquadrar nessa ...
Buffet deverá indenizar advogado que teve o carro furtado
O autor foi convidado para uma formatura e deixou o veículo no estacionamento interno da empresa ré. A AA Comercial de Salgados Ltda. (Buffet La Maison) foi condenada a pagar indenização moral e material de R$ 48.233,83 para um advogado, que teve o veículo furtado de dentro do esta...