Publicada hoje Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012

Foi publicada hoje, a Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012, que Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Ca...

Procon fecha o cerco à publicidade infantil

Orgão multou quase 20 empresas e defende uma legislação específica Setor publicitário diz que já regula excessos; anunciantes reclamam de rigor e recorrem na Justiça das punições Enquanto Congresso, ONGs e publicitários debatem se é preciso ...

Incentivos fiscais e desenvolvimento regional

O imperativo de uma reforma fiscal constitui unanimidade entre nós. É, portanto, paradoxal que mudanças nessa área apresentem tanta dificuldade para avançar. No caso do sistema tributário - apenas uma dimensão da questão fiscal -, todas as tentativas de reforma at...

Comissão que analisa o novo Código Comercial fará seminário em São Paulo

A comissão especial que analisa o Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realizará nesta quinta-feira (20) seminário sobre o tema "A revitalização da empresa em crise e o projeto de Código Comercial". A comissão está realizando conferências nas cin...

Dilma veta isenção de PIS/Cofins sobre alimentos da cesta básica

A presidente Dilma Rousseff vetou, "por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade", o artigo da Medida Provisória 563/12 que estabelecia isenção de PIS/Pasep e Confins incidente sobre os alimentos que compõem a cesta básica e sobre insumos agrícolas util...

Simplificação do PIS-Cofins deve sair até meados do ano que vem

A proposta de reforma do PIS-Cofins está praticamente pronta e vai contemplar mudanças essenciais: tudo que a empresa comprar vai gerar crédito e as companhias que hoje optam pelo lucro presumido e pagam uma alíquota de 3,65% sobre o faturamento, terão de migrar para a alíquota...

Simplificação do PIS-Cofins deve sair até meados do ano que vem

A proposta de reforma do PIS-Cofins está praticamente pronta e vai contemplar mudanças essenciais: tudo que a empresa comprar vai gerar crédito e as companhias que hoje optam pelo lucro presumido e pagam uma alíquota de 3,65% sobre o faturamento, terão de migrar para a alíquota...

Publicada Portaria nº 335, que altera a redação da Portaria SIT/DSST nº 3,...

... de 1º de março de 2002, que baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOPORTARIA Nº- 335, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012 Altera a redação da Portaria SIT...

Projeto destina recursos do FAT para apoio tecnológico

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3728/12, do deputado Ariosto Holanda (PSB-CE), que destina 3% das receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) a atividades de apoio tecnológico complementar. Segundo a proposta, a metade desses recursos deverá ser aplicada em instituições vincu...

Parecer sobre novo Código de Processo Civil será apresentado nesta quarta-feira

A apresentação do relatório do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) sobre o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) na comissão especial que analisa o tema está prevista para esta quarta-feira (19). Carneiro reassumiu neste mês a relatoria do pro...

CNDT leva quase 200 mil devedores a quitarem suas dívidas trabalhistas

Exatos oitos meses após a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) passar a ser exigida como documento de apresentação obrigatória às empresas que se habilitam a participar de licitações públicas, o Banco Nacional de Débitos Trabalhist...

Procon fecha o cerco à publicidade infantil

Orgão multou quase 20 empresas e defende uma legislação específica Setor publicitário diz que já regula excessos; anunciantes reclamam de rigor e recorrem na Justiça das puniçõesEnquanto Congresso, ONGs e publicitários debatem se é preciso cr...

Por unanimidade, OAB/RS conquista 30 dias de suspensão dos prazos processuais junto ao TJRS

Decisão do Órgão Especial do TJRS, proferida após sustentação oral do presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, concedeu as férias dos advogados no período de 20 de dezembro de 2012 a 20 de janeiro de 2013, com vedação à publica&cce...

TST edita súmula sobre aviso prévio

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou na sexta-feira a alteração de 12 súmulas e a criação de outras seis - entre elas uma que trata do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Foi aprovada ainda a conversão de sete orientações jurispru...

Empresa matriz não é responsável por débitos tributários da filial

“A propósito da responsabilidade tributária, sobreleva considerar que os débitos são apurados na matriz e filial, sendo que cada estabelecimento tem seu respectivo domicílio tributário. Ainda, as suas obrigações tributárias são geradas de acord...

Mudanças na jurisprudência contemplam uso de celular fora do horário de trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial realizadas na tarde de hoje, diversas alterações na sua jurisprudência, com a atualização da redação de Súmulas e Orientações Jurisprudencia...

Roubo de mercadoria destinada à exportação anula cobrança de IPI

O roubo ou furto de mercadoria destinada à exportação anula o lançamento de IPI, porque o fato gerador do imposto não é a saída do estabelecimento industrial, mas a realização da operação de transferência da propriedade ou posse dos prod...

Desoneração é positiva, mas não deveria ser seletiva

O governo ampliou de 15 para 40 o números de setores da economia beneficiados com a desoneração da folha de pessoal. A medida, que para os segmentos incluídos agora entrará em vigor apenas em janeiro, permitirá às empresas substituir o pagamento de 20% da folha por uma c...

Inércia de credor

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, se o credor não tomar medidas para que a execução tenha sucesso, pode ocorrer a prescrição. Os ministros confirmaram a extinção de um processo determinado pela juíza da causa. O primeiro be...

Programa do governo vai desburocratizar registro de empresas

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e com a Junta Comercial do Distrito Federal (DF) lançam o Projeto Integrar. O objetivo é reunir os órgã...