Comissão aprova projeto que proíbe comércio de cobrar por sacola plástica

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (19) proposta que proíbe o fornecedor de produtos ou serviços de cobrar o consumidor por sacolas plásticas para o acondicionamento e o transporte dos produtos adquiridos no estabelecimen...

Processos com repercussão geral serão prioridade em 2013, afirma presidente do STF

Os resultados e os desdobramentos da Ação Penal 470 foram os principais temas das perguntas formuladas por jornalistas na entrevista coletiva concedida hoje (20) à tarde pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa. Além de esclarecer diversos aspectos sobre o julgam...

CMN dá último passo para cadastro positivo funcionar

O Conselho Monetário Nacional (CMN) deu ontem o último passo para que o tão esperado cadastro positivo de crédito entre em funcionamento. O CMN regulamentou a forma como os bancos terão de fazer a prestação de informações aos bancos de dados que serã...

Turma condena empresa que obrigava empregado a ficar nu para ser revistado

O Banco Itaú responderá de forma subsidiária caso a Transportadora Ourique Ltda. não pague a quantia de R$30 mil por danos morais causados a um auxiliar de tesouraria. O empregado era submetido diariamente à revista íntima, na qual ficava nu. A decisão é da Oitava...

Saiba quais placas e avisos do comércio violam direitos do consumidor

As regras dos estabelecimentos nem sempre estão de acordo com a leiUma coisa é certa: quanto mais uma pessoa conhece seus direitos, menos ela é enganada. Não é raro deparar-se com lembretes em lojas, estacionamentos e restaurantes anunciando práticas questionáveis. Ao es...

Regulamento estadual não pode criar nova espécie de compensação do ICMS

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita, entendeu que o Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul não pode exigir que a compensação dos créditos do imposto, em operações com produtos agropecuários, ocorra co...

Governo cede aos Estados menores e amplia prazo para unificar ICMS

Empenhado em acabar com a "guerra fiscal", o governo federal fez nova flexibilização na proposta de unificação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) feita aos Estados. O prazo para a convergência das diferentes alíquotas de 7% e 12% pa...

Governo desonera folha do varejo e planeja reformar ICMS e PIS/Cofins

Comércio troca em abril os 20% de contribuição previdenciária por 1% sobre o faturamentoMedida já atinge 42 setores; propostas para mudar tributos devem ir ao Congresso na próxima semana Em mais um pacote tributário para o próximo ano, o governo prolongou os be...

Rio adota norma antielisão fiscal

Seguindo os exemplos de Minas Gerais, São Paulo e da capital paulista, o Estado do Rio de Janeiro adotou em sua legislação uma norma antielisão fiscal para impedir planejamentos tributários adotados por contribuintes para pagar menos impostos. Pela mesma lei, publicada ontem no Di&aac...

Empresas têm até hoje para depositar décimo terceiro salário dos trabalhadores

As empresas têm até hoje (20) para pagar a segunda parcela do décimo terceiro salário. O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) calcula que cerca de R$ 130 bilhões serão injetados na economia com os gastos do décimo terce...

Dia a Dia Tributário: MG atualiza valor do ICMS de bebidas

A Superintendência de Tributação (Sutri) do governo de Minas Gerais atualizou o valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido de forma antecipada pela ind&uacu...

Governo adia para 2016 novo acordo ortográfico

Reforma já é adotada pelos setores público e privado do país desde 2008 Adiamento de 3 anos abre brecha para novas mudanças; objetivo é sincronizar com Portugal, diz Itamaraty O governo federal vai adiar para 2016 a obrigatoriedade do uso do novo acordo ortográfico. ...

Calendário de sessões do STJ para 2013 já está disponível on-line

O calendário de sessões de julgamento do STJ para 2013 já pode ser consultado on-line. As datas estão publicadas no portal do STJ, no Facebook e no Google Agenda. Este último formato também permite que o calendário seja adicionado a aplicativos de gestão de compro...

Governo vai desonerar PIS-Cofins em R$ 9,7 bi

O governo vai incluir no Orçamento de 2013 uma redução adicional de receitas de R$ 9,796 bilhões por conta de desonerações do PIS/Cofins e de R$ 800 milhões com redução de tributação na folha de salário das empresas. Em aviso encaminhad...

Governo cria Comitê de Atenção à Pessoa Celíaca

O Ministério da Saúde criou um Comitê Intersetorial de Atenção Integral às Pessoas Celíacas para elaborar, planejar, monitorar e avaliar as políticas de atenção voltadas para cerca de 1 milhão de celíacos que existem hoje no Brasil. A me...

Drugstore e loja de conveniência não podem ser registradas no Conselho Regional de Farmácia

A 7.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu razão ao Conselho Regional de Farmácia (CRF) que, em recurso contra sentença de primeira instância, alegou que drugstore e loja de conveniência não podem ser registradas na entidade. Na ape...

Períodos de Recesso Forense em alguns Tribunais Judiciários do País

Superior Tribunal de Justiça -STJ    Portaria nº 477 de 29 de novembro de 2012O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso da atribuição conferida pelo art. 21, XXXI, do Regimento Interno, Resolve: Artigo 1º Comunicar que os prazos processuais ficarão s...

Rodízio será suspenso na saída para o feriadão

Restrição volta a vigorar na capital no dia 14 A partir de sexta, o rodízio de veículos está suspenso na capital. A restrição volta no dia 14 de janeiro, uma segunda, por causa da volta às aulas, segundo a prefeitura. A suspensão do rodízio coinc...

Princípio da não discriminação justifica reversão de justa causa

Ao não conhecer recurso da Volkswagen do Brasil - Indústria e Veículos Automotores Ltda., a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que, com base no princípio da não discriminação, afastou a reversão da demissão por justa ...

Anvisa pede e Justiça libera comercial de bebida antes das 21h

Recurso na Justiça interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permitiu a liberação de propaganda de bebidas alcoólicas no rádio e na TV sem restrição de horário. A liminar, concedida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) em...