Turma condena empresa que instituiu regime 12x36 em acordo individual

A jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso somente terá validade quando autorizada por acordo coletivo de trabalho. No caso de não haver norma coletiva prevendo o regime especial, o tempo excedente da oitava hora diária deverá ser computado como extra. Foi com esse entendimento que...

ISS sobre operações de leasing deve ser recolhido pelo município sede da empresa financeira

O município onde fica a sede do estabelecimento financeiro é competente para a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) incidente nas operações de leasing. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao anular execu&cced...

Fornecedor não deve indenizar empresa que teve crédito de ICMS estornado após sentença afastar a tributação

Uma empresa que comprou embalagens com ICMS embutido no preço, e que se sentiu prejudicada porque o fisco estornou os créditos correspondentes ao imposto pago (em razão de posterior decisão judicial que afastou a tributação), não pode pretender que seu prejuízo se...

Confaz regulamenta alíquota de ICMS para os importados

O secretário-executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Manuel dos Anjos, ratificou o convênio que regula a aplicação da alíquota de 4% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações...

Livraria quer regulamentação para combater a concorrência

A chegada da Amazon, a maior varejista on-line norte-americana ao Brasil, prevista para hoje, fez com que os players nacionais se mobilizassem em busca de que a concorrência não se torne desleal. Para isso, a Associação Nacional de Livrarias (ANL) pretende pleitear, junto ao governo, uma form...

Lojistas de Cuiabá recorrem à Justiça contra feriados

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Cuiabá ingressou com uma ação na Justiça para invalidar o feriado local do dia 8 de dezembro. Na data, é comemorado o dia de Nossa Senhora da Conceição, que se tornou feriado de acordo com a Lei municipal 5.576, de agosto de...

Justiça rejeita demissão de trabalhador acidentado de empresa extinta

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão da empresa Moinho Aratu (M. Dias Branco S/A) de rescindir o contrato de um ajudante de caminhão que se encontrava em gozo de benefício previdenciário, decorrente de acidente de trabalho, quando a empresa encerrou as at...

Sadia não teve culpa por assassinato ocorrido nas dependências da empresa

A Sadia S/A não teve culpa na morte de um auxiliar de produção assassinado nas dependências da empresa em Concórdia (SC) durante o horário de trabalho, por um outro empregado. Por isso, a Sadia não terá que pagar indenização por danos morais à ...

Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das parcelas não pagas, e não apenas a partir de sua citação. ...

Norma que tipifica crimes na internet é publicada

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (3/12), a Lei 12.737 que tipifica crimes cometidos pela internet como a invasão de computadores, o roubo de senhas e de conteúdos de e-mails, a derrubada proposital de sites, entre outros. A lei entrará em vigor no dia 2 de ...

ICMS/MG - Divulgadas as tabelas para cálculo do ICMS e das taxas em atraso

O Fisco Mineiro divulgou as tabelas contendo os valores de multa e juros utilizados para cálculo de ICMS, ITCD e taxas em atraso, do período de janeiro/2007 a dezembro/2012. O imposto devido e não pago no prazo previsto na legislação será acrescido de multa e juros de mora a...

Após audiência no TJSP, advocacia aguarda liminar

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu nessa segunda-feira, 3/12, no Palácio da Justiça em São Paulo, audiência de conciliação para tratar do Pedido de Providências solicitado pelas entidades representativas da advocacia paulista (Associação dos...

TJSP torna petição eletrônica obrigatória; STJ estuda medida

A partir desta segunda-feira (3), todas as ações destinadas às 45 varas cíveis centrais do Fórum João Mendes Júnior, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), somente poderão ser distribuídas por peticionamento eletrônico. A medida, qu...

CNI faz 101 propostas para modernizar setor

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) decidiu aproveitar a sinalização dada pela presidente Dilma Rousseff de que há interesse do governo em alterar a legislação trabalhista para tentar impulsionar uma agenda de modernização do setor. A CNI list...

Promulgação de parte não vetada de projeto de lei é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE 706103) que discute a possibilidade ou não de promulgação, pelo chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada antes da man...

Conselho amplia uso de créditos de ICMS

Uma decisão do Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro entendeu que os créditos do ICMS gerados por meio da compra de bens para o ativo fixo podem ser utilizados no período pré-operacional da companhia. Muitas empresas que se encaixam nessa situaç&atild...

País começa a discutir leis para setor da moda

A evolução acelerada da indústria da moda e do luxo no Brasil tem levantado novas questões legais dentro deste universo. Mais do que registrar uma patente sobre um produto, como um tecido especial, o setor agora quer proteger a propriedade de design e modelos específicos."As demandas ...

Bacenjud responde por 85,5% dos pedidos de informações e bloqueios judiciais

Mais de 80% das ordens judiciais de requisição de informações, bloqueios, desbloqueios e transferências de valores encaminhados pela Justiça às instituições financeiras já são feitas eletronicamente por meio do Bacenjud, sistema criado em 2001 ...

Painel, mediado pela Abras, abordou o uso do RFID no varejo

Painel, mediado pela Abras, abordou o uso do RFID no varejo O 1º Simpósio Brasileiro de Políticas Públicas para o Comércio e Serviços (Simbracs), coordenado pela Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e C...

Indústria de alimentos para bebês falha ao não destacar importância do leite materno

Idec e Ibfan Brasil identificaram, durante monitoramento, que 89 empresas não estão cumprinda lei que estabeleceu regras de rotulagemA mais recente pesquisa de monitoramento nacional do cumprimento da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças (NBCAL) e...