STJ volta a julgar ação que questiona custas do TJ-SP

Por Maíra Magro | De BrasíliaEm sua primeira sessão do ano, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento de um recurso da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) contra a cobrança de custas para desarquivamento de processos pelo...

Alimentos: contribuições à Consulta Pública serão discutidas nesta terça

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realiza, nesta terça-feira (7/2), reunião para consolidar as contribuições recebidas à Consulta Pública nº 52/2011. O documento trata dos procedimentos para registro sanitário e para isenç...

Transmitida administração do TJRS para integrantes da gestão anterior

A alteração ocorreu devido a nova decisão do ministro Luiz Fux na Reclamação nº 13.115, que determinou o retorno do comando do Tribunal aos dirigentes do biênio 2010/2011. O desembargador Marcelo Bandeira Pereira, presidente eleito do Tribunal de Justiça do Estado, t...

Minas regula transferência de créditos

O governo de Minas Gerais publicou uma polêmica norma sobre transferência de créditos de ICMS para terceiros. O Decreto nº 45.904, de 3 de fevereiro, foi divulgado ontem por meio do Diário Oficial. Há especialistas que interpretam que, por meio da norma, a Fazenda mineira amplia a ...

Proibição de cobrar adiantadamente por serviços a serem prestados

Projeto que proíbe empresas de cobrar adiantado por serviços pode ser votado esta semana na Câmara Federal. A prática de cobrar adiantado o valor referente a mensalidade de serviço a ser prestado poderá ser proibida. É o que prevê o projeto de lei da Câmara (P...

Lei fluminense dispõe sobre os serviços de compras coletivas

O governo do RJ sancionou a lei 6.161/12 (v.abaixo), que dispõe sobre os serviços de compras coletivas. As empresas fluminenses têm até abril para se adaptar às novas regras como, por exemplo, fornecer atendimento telefônico gratuito ao consumidor, informações sobre...

Contribuição previdenciária não incide sobre aviso-prévio

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, na última semana, recurso da União e confirmou que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado.A ação contra o desconto fo...

Empresa é obrigada a indenizar Microsoft por usar softwares sem licença

A 13ª câmara Cível do TJ/MG aumentou o valor da indenização fixada em 1ª instância e condenou a empresa Imecan Indústria Mecânica Ltda. a compensar a Microsoft Corporation pela utilização de softwares sem licença. O valor da indenizaç&a...

Remédio controlado só pode ser produzido com receita

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento, na última semana, a recurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e impediu uma farmácia de manipulação de Criciúma (SC) de produzir medicamento controlado para estoque sem p...

Saem regras para declaração do Imposto de Renda 2012

DA AGÊNCIA BRASIL, EM BRASÍLIA O "Diário Oficial da União" publicou nesta segunda-feira (6) a instrução normativa que estabelece normas e procedimentos para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012. O programa gerador da declara&c...

Locatário não tem legitimidade para questionar normas do condomínio

A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão do juiz da 12ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de um locatário para anular normas da convenção e do regimento interno do condomínio onde mora. A turma confirmou o entendimento jurisprudencial quanto ...

Atraso na entrega de GFIP tem multa menor, decide Carf

Por Alessandro CristoAs multas por falta de entrega de GFIP à Previdência devem seguir rito mais benéfico ao contribuinte, previsto na Lei 11.941/2009, ainda que os fatos a que se refiram sejam anteriores à vigência da norma. A decisão é do Conselho Administrativo de Recur...

Engodo coletivo

Maria Inês Dolci A facilidade com que são aplicados golpes nas compras coletivas estimula a picaretagem Está passando da hora de a Justiça acertar as contas com os maus sites de compras coletivas que abusam dos direitos dos consumidores. Não é possível que continuem a log...

Economia aquecida, reclamações em alta

DIREITO DO CONSUMIDOR » ENTREVISTA JULIANA PEREIRA DA SILVA - Diretora do DPDC Melhora do poder de compra do brasileiro faz crescer as reclamações relativas à contratação de empresas. De olho na redução dos conflitos, Ministério da Justiça atua par...

Hackers derrubam sites de administradoras de cartões

Depois de atacar sites do Banco Central (BC), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e de mais três bancos, o grupo de hackers Anonymous Brasil derrubou a páginas das administradoras de cartões Cielo e Redecard. As páginas das duas empresas na internet estão fora do...

Novo código comercial reduz custo de firmas

Criado em 1.850, o Código Comercial brasileiro deve passar por significativas reformas que devem garantir segurança jurídica no campo da microeconomia e redução de custos para as empresas, além do barateamento dos preços dos produtos e dos serviços ao consumidor. ...

CNI entra com ADIn no STF contra a CNDT

A CNI - Confederação Nacional da Indústria ingressou no STF com ADIn contra a lei 12.440/11, que criou a CNDT - Certidão Negativa de Débito Trabalhista. A entidade quer eliminar a inclusão de empresas com débitos trabalhistas no chamado Banco Nacional de Devedores Trabal...

Resolução da Anvisa mantém veto a cigarro com sabor e libera açúcar

Está pronta a nova versão da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe o uso de produtos como canela, menta e cravo nos cigarros consumidos no Brasil. O texto, que será distribuído hoje aos diretores para análise,...

Projeto prevê substituição imediata de celular com defeito de fabricação

Atualmente, a assistência técnica tem prazo de 30 dias para consertar o aparelho. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2880/11, do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que classifica o telefone celular como bem essencial e cria normas para sua substituição temporária ou reposi&...

Pagamento da parcela do Simples Nacional é prorrogado

Os micro e pequenos empresários e os empreendedores individuais que fazem o recolhimento simplificado de tributos ganharam mais tempo para pagar a parcela de janeiro. A Receita Federal prorrogou para 12 de março o vencimento do Simples Nacional referente ao mês passado. Originalmente, o pagamento te...