Unidades judiciais de SP têm prazos e atendimento suspensos de 22/10 a 6/11
Em razão da implantação do Puma- Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento do TJ/SP, unidades judiciais e cartorárias do Estado estão com os prazos e atendimento suspensos de 22/10 a 6/11. Com a definição das notas datas, tornou-se sem e...
Não é possível discutir abusividade de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em ação de prestação de contas, não é possível discutir o caráter abusivo de cláusulas de contrato de abertura de crédito em conta corrente. A Turma manteve decisão...
ICMS/SC - Novos valores de PMPF para operações com bebidas sujeitas à substituição tributária
O Ato em referência alterou o Ato Diat nº 23/2012 , que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrol&ia...
Banco Central define novas regras para o microcrédito
Limite de empréstimo sobe para R$ 40 milPara tentar fazer com que cerca de R$ 1 bilhão que está parado no Banco Central seja revertido em microcrédito e também mapear o volume dessas operações concedidas pelos bancos no Brasil, o Banco Central alterou as regras que regul...
Indisponibilidade do peticionamento eletrônico da Justiça prorroga prazo automaticamente
Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Foi com esse entendimento, consubstanciado no arti...
Tribunal de SP decreta a falência do laticínio Nilza
Em recuperação judicial desde 2010, a tradicional indústria de laticínios de Ribeirão Preto (SP), Nilza Alimentos, teve a falência decretada ontem pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). No julgamento do caso pela 1ª Câmara Reservada de Direito Em...
AASP adverte: há risco na utilização do Protocolo Integrado para interposição de recursos aos tribunais superiores
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) alerta, por meio desta Nota, acerca dos riscos que a utilização do Protocolo Integrado pode acarretar, relativamente à interposição de recursos dirigidos aos Tribunais Superiores. Não obstante a autoriza&cced...
Comissão conclui pacto federativo
A comissão de especialistas criada pelo Senado para sugerir reformas no pacto federativo brasileiro, presidida pelo ex-ministro Nelson Jobim, propôs ontem a constitucionalização do ressarcimento aos Estados pela perda de receita com a lei Kandir, a utilização do CNPJ como cadast...
Propostas para acabar com guerra fiscal podem nem sair do papel
Pacote de medidas que prevê alíquota única de ICMS em 8 anos enfrenta resistência do Senado Estados mais pobres poderiam conceder benefício no imposto desde que respeitassem as novas regras Para acabar com a guerra fiscal no país, a comissão formada por especialistas em ...
2ª Turma mantém decisão quanto à incidência de Imposto de Renda sobre tributos em litígio
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento a um agravo regimental interposto pela Fiat Automóveis contra decisão que inadmitiu um recurso em que a montadora questionava a forma de recolhimento do Imposto de Renda (IR) estabelecido pelo artigo 41 da Lei 8.981/1995....
Tribunal de SP decreta a falência do laticínio Nilza
Em recuperação judicial desde 2010, a tradicional indústria de laticínios de Ribeirão Preto (SP), Nilza Alimentos, teve a falência decretada ontem pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). No julgamento do caso pela 1ª Câmara Reservada de Direito Em...
Publicidade na web e em outdoor deve pagar tributo
Decisão foi tomada por comissão do Senado A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou ontem um projeto de lei que tenta reforçar o caixa dos municípios e acabar com incertezas na incidência de impostos sobre a inserção de publicidade na interne...
Duplicata pode ser protestada na praça do título, em vez do domicílio do devedor
O protesto extrajudicial de duplicatas não precisa ser realizado na praça de domicílio do devedor ou onde ocorriam as operações mercantis, podendo ocorrer na praça de pagamento constante do título. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi&cce...
Varas Cíveis do João Mendes terão distribuição híbrida de 19 a 30 de novembro
Com o objetivo de viabilizar transição mais tranquila para os profissionais envolvidos com as alterações advindas da implantação do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento (PUMA), o Tribunal de Justiça de São Paulo, depois de en...
ICMS/PA - Estado altera dispositivos do Regulamento da Nota Fiscal Cidadã
O Governo paraense alterou o Decreto nº 490/2012 , que regulamenta o Programa Nota Fiscal Cidadã, a fim de realizar ajuste técnico retificando de art. 10 para art. 9º a indicação contida no caput do art. 20 do referido ato. Também modificou dispositivos referentes ao registr...
DPVAT poderá ser parcelado com o IPVA em 2013
Um decreto publicado ontem no Diário Oficial da União autoriza o parcelamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT. O valor poderá ser dividido juntamente com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos...
Senado aprova indicação do ministro Teori Zavascki para o STF
O plenário do Senado Federal aprovou na tarde desta terça-feira (30) a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teori Zavascki para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Em votação secreta, a indicação recebeu 57 votos a favor e ...
Nota esclarece sobre Revisão Periódica de Produto
A Anvisa divulgou, nesta terça-feira (30/10), nota que esclarece sobre o protocolo de Revisão Periódica de Produto (RPP) - ferramenta de qualidade adotada pelas principais autoridades regulatórias do mundo. O documento é uma das exigências para renovação da certifi...
ICMS/RJ - Sefaz do Rio de Janeiro reestabelece termos de acordo para retenção de álcool etílico hidratado combustível
A Sefaz fluminense editou norma para reestabelecer até 31.12.2012 os termos de acordo a que se referia a Resolução Sefaz nº 6.470/2002, revogada pela Resolução Sefaz nº 537/2012 , e que possibilitavam aos estabelecimentos adquirentes sediados no Estado efetuar a retenç...
ICMS/RS - Divulgados preços de referência para cálculo do imposto nas saídas de arroz realizadas a partir de 1º.11.2012
O Contribuinte Gaúcho que, a partir de 1º.11.2012, realizar operações com arroz beneficiado polido/parboilizado em casca e fragmentos de grãos deve observar os preços de referência (pauta fiscal) a serem utilizados para cálculo do imposto.Esses preços est&atil...