Briga no trabalho gera dano moral

As companhias têm o dever legal de garantir a segurança de seus funcionários. Esse entendimento tem sido adotado pela Justiça do Trabalho para condenar empresas a pagar indenizações a funcionários agredidos por colegas ou terceiros. O Tribunal Superior do Trabalho (TST...

Videoconferência substituirá Carta Precatória em toda a Justiça Federal

O Ministro João Otávio de Noronha, Corregedor-Geral da Justiça Federal, anunciou terça-feira (27), em Porto Alegre, a adoção do sistema de videoconferência da Justiça Federal da 4ª Região em todo o Judiciário federal do país. O ministro ga...

Conselho analisará propostas de súmulas

O Pleno e as Turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reúnem-se nos dias 10 e 11 de dezembro para votar proposições de Súmulas. O Conselho é a última instância administrativa para julgamento de recursos de contribuintes contra ...

A Associação Paulista de Supermercados obteve liminar para suspender a Eficácia da Lei Municipal nº 9.427 de 2012,...

...da Municipalidade de Santo André, que impõe controle e observância sobre o tempo máximo de espera dos consumidores nas filas e check out dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados e congêneres.     " Vistos, Por meio desta demanda busca-s...

Decreto do Governo pode adiar Acordo Ortográfico

Alvo de controvérsia e ressentimento entre os países de língua portuguesa, o novo acordo ortográfico deverá ter a implementação adiada no Brasil por meio de decreto. O assunto foi discutido ontem na reunião entre representantes do Ministério das Relaç...

TST extingue ação e diz que parte não precisa ser notificada sobre depósito insuficiente

A ausência de recolhimento de depósito prévio ou o depósito insuficiente é vício insanável que leva ao indeferimento da petição inicial, já que se trata de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. E a Justiça n&a...

Apelação é inepta quando deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito ou de impugnar a sentença

Não atende aos requisitos legais a apelação que deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito necessários ou de impugnar os argumentos da sentença. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto co...

Anatel publica Resolução sobre chamadas sucessivas feitas de celular

Foi publicada hoje, 29, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução nº 604, de 27 de novembro de 2012, que aprova alteração no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP) para que chamadas sucessivas feitas de celular para um mesmo número sejam consid...

Comissão aprova imunidade tributária para medicamentos

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, ontem, por unanimidade, proposta de emenda constitucional (PEC) do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que concede imunidade tributária à cadeia produtiva de medicamentos. A PEC 115 vai agora ao plenário do Senado, ...

Governo contraria regra e aprova agrotóxico mais nocivo à saúde

Anvisa passou a aprovar registros de produtos mais tóxicos do que equivalentes já no mercadoAgência reguladora diz que autorização está sendo investigada e que só irá se manifestar depois de auditoria   A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sa...

Ministro Teori Zavascki toma posse no STF nesta quinta-feira (29)

Será realizada nesta quinta-feira (29), às 16h, a cerimônia de posse do Ministro Teori Albino Zavascki no Supremo Tribunal Federal (STF), em vaga decorrente da aposentadoria do ministro Cezar Peluso, que completou 70 anos no início de setembro. A indicação de Teori Zavascki par...

Câmara aprova MP que parcela dívidas do Pasep e reabre Refis da Crise

Líder do governo advertiu que não há compromisso com a sanção do novo prazo de adesão ao Refis da Crise. A reabertura do prazo foi incluída na MP durante sua análise na comissão mista.   O Plenário aprovou nesta quarta-feira (28) a Medida Prov...

Paulistano tem até amanhã para usar Bolsa de IPTU

Mercado vende com desconto crédito da Nota Paulistana que vai expirar e pode ser usado para abater imposto   Empresas interessadas em vender créditos da Nota Fiscal Paulistana prestes a expirar, e moradores de São Paulo que querem comprar esses créditos com desconto para abater do IPT...

TST aceita artigo 944 do Código Civil para fixação de valor indenizatório

Nos casos em que o quantum indenizatório é fixado desproporcionalmente, o artigo 944 do Código Civil poderá ser utilizado como fundamento para a adequação do valor aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Foi com esse entendimento que a Subseção...

TV paga terá de reduzir reclamações de Clientes

As principais empresas de TV por assinatura do país terão de reduzir em pelo menos 35,21% a quantidade de reclamações feitas por seus usuários até dezembro de 2013. A meta foi fixada ontem pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Há mais...

Anvisa e ABDI discutem descarte de resíduos de medicamentos

A Anvisa, em parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), realizou na última semana um o seminário sobre o descarte de resíduos de medicamentos. O objetivo do encontro foi divulgar os resultados parciais do estudo de viabilidade técnica e econômica sobr...

Advocacia pede adiamento de processo eletrônico

A Associação dos Advogados de São Paulo, a seccional paulista da OAB e o Instituto dos Advogados de São Paulo ingressaram no Conselho Nacional de Justiça com Pedido de Providências solicitando imediata suspensão do cronograma de implantação do processo eletr...

Reclamações dos consumidores no portal de dados abertos

Será assinado nesta quarta-feira (28/11), às 10h, Acordo de Cooperação Técnica, sem transferência de recursos, entre o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Executiva (SE) e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), com o Comitê Gestor da Intern...

Governo pode flexibilizar unificação de ICMS

O governo continua trabalhando para levar adiante sua proposta de unificação da alíquota interestadual do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no intuito de acabar com a guerra fiscal entre os Estados. E os senadores da base aliada deixaram a reunião...

CNJ mantém Ministério Público ao lado de juiz

Por ora, promotores devem continuar ao lado de juízes nas audiências judiciais. Voltou a valer uma liminar concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra magistrados do Distrito Federal que posicionaram os integrantes do Ministério Público (MP) e da defensoria pública ...