Mais um lote de petições digitalizadas será eliminado

A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) eliminará a partir do próximo sábado (29) mais um lote de originais de petições digitalizadas. Serão descartadas as petições que foram protocoladas na Coordenadoria de Prot...

Protocolo eletrônico dispensa envio de papéis à Anvisa

Já está em funcionamento o protocolo on-line para Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE), para farmácias e drogarias. Em sua versão on-line, o peticionamento na Anvisa passa a ser 100% eletrônico, sem a necessidade de envio em papel d...

Turma afasta litispendência de ação individual e ação coletiva de sindicato

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a litispendência de uma reclamação de um empregado da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) na qual constavam os mesmos pedidos de uma ação coletiva ajuizada pelo sindicato da sua categoria profissional. Em decisão...

Consumidor lesado poderá receber parte da multa aplicada a fornecedor

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3861/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que garante ao consumidor lesado o direito de receber 30% do valor da multa aplicada ao fornecedor de produto ou serviço. O valor arrecadado com as multas é hoje destinado aos fundos de prote...

INSS cobra de empresa gastos com auxílio-doença

O INSS resolveu entrar com a primeira Ação Regressiva Acidentária Coletiva do Brasil, cobrando de um frigorífico as despesas que teve ao conceder benefícios de auxílio-doença acidentários a 111 funcionários e ex-funcionários da empresa. A companhia, ...

Saiba como pagar custas e enviar peças ao STJ durante as greves de bancos e Correios

Com as greves de trabalhadores de bancos e Correios, são comuns as dúvidas de advogados com relação aos procedimentos para pagamento de custas e envio de peças originais ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conheça as orientações do Tribunal sobre essas s...

Proposta acaba com a contribuição previdenciária sobre aviso prévio

Atualmente, as férias indenizadas já estão fora do cálculo do salário de contribuição. A Câmara analisa o Projeto de Lei 3718/12, do ex-deputado Romero Rodrigues, que acaba com o pagamento de contribuição previdenciária sobre o aviso pré...

Locatários poderão não pagar IPTU e seguro contra incêndio

A Câmara analisa proposta que libera os locatários do pagamento do Imposto Territorial Urbano (IPTU) e do prêmio do seguro contra incêndio. A medida está prevista no Projeto de Lei 4185/12, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que também estabelece outras garantias para quem alug...

Corte volta a julgar restituição de tributos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) preferiu não rever sua última decisão a respeito do marco inicial da Lei Complementar nº 118, de 2005, que reduziu de dez para cinco anos o prazo para pedir a restituição de impostos pagos a mais pelos contribuintes. Depois de a Corte a...

Projeto prevê registro de denúncias de consumidores pela internet

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3788/12, do Senado, que busca facilitar o atendimento dos órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor por meio da internet. A proposta inclui a implementação de atendimento a distância por essas entidades entre os obje...

Empresa consegue se isentar do pagamento de intervalo interjornada

A empresa mineira CNH Latin America Ltda. conseguiu se livrar da condenação para pagamento de verba relativa ao intervalo interjornada deferida a um empregado que nem mesmo havia pedido a verba na reclamação trabalhista. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurs...

Governo federal volta a ampliar benefícios fiscais

O governo federal ampliou mais uma vez os benefícios fiscais concedidos para vários setores econômicos com o objetivo de estimular o crescimento e reduzir as pressões inflacionárias no próximo ano. Com a Medida Provisória nº 582, foi reduzida a tributaçã...

Governo vai desonerar produtos da cesta básica, diz Ministério da Fazenda

O governo federal aprovou a criação de uma comissão para definir os produtos da cesta básica que terão desoneração de tributos estaduais e federais. A comissão, integrada por representantes dos estados; dos ministérios da Fazenda, Saúde, Desenvolvime...

Inpi reorganiza filas e promete mais agilidade

Com novas regras, o Inpi quer agilizar o registro de patentes de tecnologias verdes e de fármacos criadas por inventores brasileiros. O esforço faz parte das medidas que entrarão em vigor em novembro e que, somadas ao aumento de funcionários, elevarão a capacidade de processamento de...

Débitos do Simples poderão ser parcelados

Os débitos do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2007, inscritos na dívida ativa da União, poderão ser parcelados mediante regras especiais, que deverão ser estabelecidas por portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A novidade está na Resolu&...

"A regulamentação da internet é uma colcha de retalhos"

Leis nacionais, leis específicas, acordos bilaterais, tratados internacionais, regras comunitárias. Hoje, há regulamentação de todo tipo e natureza ditando regras para as relações travadas por meio da internet. Adicione a esse quadro o fato de cada norma ser interpretada...

Reale Júnior pede retirada de novo Código Penal da pauta do Senado

A comunidade jurídica em peso está mobilizada contra o projeto do novo Código Penal, apresentado pelo senador José Sarney (PMDB-AP). Representantes de entidades ligadas à advocacia, o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública paulista...

Erro em pagamento gera multa pesada

Empresas divergem de Fisco nos gastos que podem gerar crédito ao pagar PIS e Cofins e têm de recorrer à JustiçaLegislação complexa, com excesso de regras, gera dúvidas e custo para quitar tributos em dia, dizem especialistasNão bastasse a apuração das...

Brasil terá via rápida para briga de patente

Conflitos sobre propriedade intelectual que chegam a durar até 8 anos na Justiça poderão cair para 120 diasDisputas em torno de propriedade intelectual atrasam lançamentos de produtos e aplicação de novas tecnologias Em vez de levar os casos para a Justiça, as empresa...

Ministro Walmir Oliveira da Costa explica critérios para arbitramento de indenizações

Integrante da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Walmir Oliveira da Costa é especialista em dano moral. Sua tese de mestrado na Universidade Federal do Pará sobre o tema foi publicada como livro em 1998, com o título "Dano Moral nas Relações Laborais - Compet&...