Justiça limita em 10% multa para remarcar bilhete aéreo

Decisão vale para as companhias Gol e TAM e prevê multa de R$ 100 milConsultas feitas ontem nos sites das empresas apontaram cobrança de até 60% do preço do bilhete para mudar voo A Justiça Federal determinou que companhias aéreas que cobrarem mais de 10% do valor da p...

Improcedência de ação indenizatória gera litigância de má-fé e pagamento de despesas processuais

A 4ª Vara Cível da Comarca de Suzano julgou improcedente no último dia (5), ação de indenização por danos morais movida por um consumidor que pretendia ser indenizado em 34 mil reais. Ele acabou sendo condenado por litigância de má-fé e, ainda, a pagar ...

Desoneração gera ganho de R$ 2,5 bilhões

O governo calcula que a desoneração da folha de pagamento já autorizada para 15 segmentos da economia vai render às empresas reforço de caixa de até R$ 2,5 bilhões até o fim do ano. O benefício, que entrou em vigor no dia 1º de agosto, será este...

Abras realiza reunião do Comitê Jurídico

O Comitê Jurídico da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) realizou reunião hoje, na sede da entidade, em São Paulo. Durante o encontro, foram apresentadas as atualizações do tema Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre Empaco...

Comércio de BH poderá abrir no dia 15 de agosto

As lojas da capital, de rua e de shoppings poderão funcionar no feriado do dia 15 de agosto, de acordo com negociação Coletiva de Trabalho de 2012, assinada com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana (Sindilojas).A abertura no feriado nã...

Município pode legislar sobre atendimento em mercados

Os municípios têm competência para legislar sobre o tempo de atendimento em prazo razoável nos caixas de supermercados, já que se trata de assunto de interesse local, conforme dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I. Com este entendimento, o &Oacut...

Juristas serão ouvidos no dia 14 sobre o projeto do novo Código Penal

O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), participa na próxima terça-feira (14) de audiência pública no Senado para falar sobre o projeto de lei que trata da reforma do Código Penal (PLS 236/2012). Gipp presidiu a Comissão de Juristas que elaborou o ...

Defensoria Pública não tem legitimidade ativa na tutela de interesses coletivos, diz PGR

A Defensoria Pública não tem legitimidade ativa na tutela de interesses coletivos, de acordo com parecer do subprocurador-geral da República Wagner de Castro Mathias Neto. No documento, ele sustenta que a defesa coletiva pela Defensoria Pública seria um desfoque do seu propósito primo...

Liminar libera empresa de pagar FGTS

Duas medidas liminares concedidas pela Justiça Federal de Minas Gerais liberaram empresas de recolher a contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre algumas verbas trabalhistas. A tese aceita é semelhante à usada por advogados para tentar afastar a cobran&...

Senacon e Anatel atuarão juntos para proteção do consumidor

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) atuarão em conjunto para a proteção do consumidor dos serviços de telecomunicações. Foi publicada no Diário Oficial ...

Cartórios querem tirar usucapião do Judiciário

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) vai apresentar em breve ao governo federal uma proposta para tirar das mãos do Judiciário a exclusividade para a solução de processos de usucapião. A entidade quer ampliar uma previsão da lei q...

Polêmica revista em trajes íntimos gera mais uma indenização a distribuidora farmacêutica

Sem poder optar por ser revistado individualmente, um empregado da Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda. que se sentia constrangido nas revistas visuais em grupo nas quais os empregados eram obrigados a ficar apenas com trajes íntimos chegou a pedir demissão para não mais ser submetido a...

PJe: mandados de segurança em 2º grau devem ser impetrados por meio eletrônico a partir do dia 27

A partir do dia 27 de agosto, todos os mandados de segurança de competência originária do 2º grau deverão ser ajuizados utilizando-se o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Os demais processos de 2ª instância, bem como os mandados de segur...

CLT só precisa de atualização, dizem especialistas

A um ano de completar 70 anos, a Consolidação das Leis do Trabalho está, para alguns operadores do Direito do Trabalho, caduca. Para outros, porém, a tentativa de emplacar uma reforma da CLT é apenas o pretexto para retirar dos trabalhadores direitos conquistados ao longo do tempo. Um...

SP inclui novos itens na substituição tributária

O governo do Estado de São Paulo incluiu alguns materiais usados na construção e reformas no regime da substituição tributária, em que uma empresa antecipa o pagamento do ICMS em nome de toda a cadeia produtiva. Além de massas, pastas, ceras e encáusticas - pro...

Derrota em lei florestal gera alerta no Planalto

Governo discute trocar membros de comissão para evitar aprovação de pontos polêmicos A derrota imposta pela bancada ruralista anteontem na comissão do Congresso que analisa a medida provisória do Código Florestal acendeu o sinal de alerta no Planalto. O governo consid...

Embargos à execução não podem ser opostos antes da formalização da penhora

O artigo 884 da CLT estabelece que, garantida a execução, o devedor terá o prazo de cinco dias para apresentar embargos. No entanto, essa garantia não se dá com a simples nomeação de bens à penhora. A nomeação tem que ser aceita pelo empregado e a pe...

STJ mantém afastamento da prescrição em pedido administrativo de restituição de tributo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que afastou a prescrição de pedido administrativo de restituição dos saldos negativos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes ao ano-calendário de 1995. O r...

Novo desembargador do TJRS tomará posse na segunda-feira

Será realizada na segunda-feira (13), às 14h, no Plenário do TJRS, a posse do promotor de justiça Jayme Weingartner Neto como desembargador. Ele integrou lista composta por membros do Ministério Público (MP) e foi escolhido pelo governador Tarso Genro, tendo a nomeaç&ati...

Receita esclarece tributação de aluguel

Os aluguéis recebidos antecipadamente pelo locador, em razão de securitização de créditos imobiliários, devem ser reconhecidos como receita no cálculo do Imposto de Renda (IR) à medida que os recursos forem pagos pelo locatário. O entendimento da Receita Fe...