Publicados os enunciados da Jornada de Direito Comercial

Os 57 enunciados aprovados na I Jornada de Direito Comercial estão disponíveis para consulta no site do Conselho da Justiça Federal (CJF), item "CEJ - Centro de Estudos Judiciários", "Portal de Publicações". O evento foi promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do CJ...

Receita aceita créditos de PIS e Cofins para pagamento de tributos federais

O conteúdo de uma solução de consulta publicada ontem pela Receita Federal do Rio Grande do Sul surpreendeu advogados e empresários. O entendimento autoriza o uso de créditos do PIS e da Cofins para o pagamento de tributos federais. Segundo a Solução de Consulta nº ...

Consumidor pode exigir velocidade de internet contratada a partir desta quinta-feira

Já valem a partir de hoje as novas regras de qualidade da internet fixa estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As empresas são obrigadas a oferecer uma velocidade mínima de internet. Os consumidores poderão exigir uma "velocidade instantân...

Começa hoje período de opção pelo Simples

COLABORAÇÃO PARA A FOLHA - Começa nesta quinta-feira o período de agendamento da opção pelo regime tributário do Simples Nacional. O agendamento é a possibilidade de o contribuinte manifestar interesse por ingressar no regime para o ano subsequente (2013), antecip...

TST condena empresa que não foi citada pessoalmente para comparecer a audiência

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a uma ação rescisória da C. Transportes Ltda pela qual tentava rescindir, em virtude de irregularidade, sentença em que foi condenada. Segundo a empresa, n&atil...

Município comprova validade de cópia não autenticada de mandato

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou instrumento de mandato, sem autenticação, do município baiano de São Francisco do Conde que havia sido indeferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). De acordo com a Turma, a Orientação...

Parlamentares manifestam apoio à repercussão geral no STJ

"Precisamos do socorro do Congresso Nacional." Com essas palavras, o ministro Felix Fischer, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebeu 14 parlamentares - deputados e senadores, presidentes de comissões e líderes de partidos - para um encontro na manhã desta quarta-feira (31)....

Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias de ofício

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Pepsico do Brasil Ltda e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar, de ofício, a execução de contribuições previdenciárias pagas durante o vínculo de emprego re...

STJ muda horário para entrega de petições durante o plantão judiciário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário de Justiça Eletrônico de 26 de outubro a Instrução Normativa 6, que estabelece o plantão judiciário e os procedimentos relativos ao exame de matérias urgentes apresentadas nos dias em que não hou...

Brasil lidera ranking na guerra comercial

No G20, brasileiros são os que mais se queixam de dumping -venda abaixo do preço normal no país de origemExpectativa é que país termine o ano pela 1ª vez como o que mais aplica defesas como cotas e tarifa maior O Brasil é o país que mais abre investigaç&ot...

Antônio Cesa Longo é reeleito presidente da Agas

Supermercadista foi escolhido por aclamação em pleito ocorrido nesta terça-feira (30) A Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) elegeu, no começo da noite desta terça-feira (30), sua diretoria para o biênio 2013/2014, em processo eletivo ocorrido na sed...

Fim do PIS/Cofins liberaria R$ 2,1 bilhões anuais para investimentos

• A desoneração de tributos - especificamente PIS e Cofins - sobre o setor de saneamento vai liberar imediatamente R$ 2,1 bilhões por ano para investimentos. A estimativa é do diretor do departamento de água e esgoto do Ministério das Cidades, Johnny Ferreira dos Santos, c...

Devolução em conta de luz recebe 4 votos contra no TCU

Quatro ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) se pronunciaram ontem contra a devolução de valores cobrados indevidamente nas contas de luz, entre 2002 e 2009, o que deve dificultar o ressarcimento aos consumidores pelo suposto erro nos reajustes anuais das distribuidoras de energia el&eacut...

Feriado forense suspende prazos nos dias 1 e 2/11

De acordo com o inciso IV do artigo 62 da Lei nº 5.010/66, não haverá expediente na Secretaria do Supremo Tribunal Federal nesta quinta (1º) e sexta-feiras (2). Os prazos processuais que se iniciem ou encerrem nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 5, segunda-feira próxi...

Afrebras contesta IPI sobre refrigerante

A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança no qual requer a concessão de liminar para suspender os efeitos do Decreto 7.742/2012, republicado no dia 4 de junho de 2012, mantendo-se, até o julgam...

Senado aprova projeto que define crimes cibernéticos

Infrações relacionadas ao meio eletrônico como invadir computadores, violar dados de usuários ou derrubar sites estão mais perto de se tornarem crimes Foi aprovado no Senado nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 35/2012, que altera o Código Penal (Dec...

Falta de nulidade de procuração não é erro material passível de correção após o trânsito em julgado

A falta de declaração de nulidade de procuração e substabelecimento não pode ser considerada erro material na sentença, a ponto de permitir sua correção após o trânsito em julgado. O erro material passível de ser corrigido é aquele evide...

Governo prepara proposta que altera cobrança de ICMS

Para o ministro Fernando Pimentel (Desenvolvimento), medida pacificaria guerra fiscal em curso entre EstadosMudança, ainda sem data, fará parte do novo pacote de ações de estímulo à indústria, previsto para 2013 DE BRASÍLIA O ministro do Desenvolvimento, Ferna...

Fisco nega crédito de Cofins sobre insumos essenciais

Enquanto o Judiciário não define o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins, a Receita Federal mantém seu posicionamento restritivo. O entendimento abrange até mesmo bens ou serviços essenciais para a produção.Ao re...

Câmara volta a discutir o fim do fator previdenciário em novembro

Presidente da Casa recoloca na pauta a extinção do índice que reduz a aposentadoria do INSS Governo, que não aceita a retirada do índice, deve apresentar contraproposta para o cálculo dos benefíciosA Câmara dos Deputados deve voltar a discutir o fim do fator previ...