Brasília sediou reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos coletivos de saúde, a agenda regulatória do setor de energia elétrica e a apresentação da agenda de defesa do consumidor para 2013 foram alguns dos temas discutidos na segunda reunião da Secretaria...

Site é alternativa para quem quer renegociar dívida com desconto

Serviço, lançado no mês passado, pretende encontrar condições mais vantajosas de parcelamento É preciso prestar atenção às cláusulas impostas por serviços de intermediação de dívidas, dizem órgãos Quem est...

Franquia: veja o que o STJ vem decidindo sobre o tema

Quem nunca pensou em abrir um negócio? Muitas pessoas que querem mudar de vida e se tornar seu próprio chefe recorrem à franquia para realizar esse sonho. De acordo com um estudo feito pela Associação Brasileira de Franchising (ABF), o segmento de franquias no Brasil cresceu 16,9% em ...

Uso de celular e restrição de liberdade de locomoção caracterizam sobreaviso

A 7ª turma do TRT da 3ª região entendeu que se um empregado permanece à disposição do empregador em seus períodos de folga, aguardando possíveis ordens, tem direito às chamadas horas de sobreaviso. Para tanto, ele não precisa, necessariamente, ficar em s...

Contribuinte deve receber intimação pessoal

Um grupo que atua no setor de petróleo e gás conseguiu na Justiça reabrir o prazo para recurso contra o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) de 2011. O mecanismo, adotado em 2010 pela Previdência Social, pode elevar ou reduzir a alíquota do Seguro de Acidente do Tr...

Corregedor da Justiça do Trabalho fala sobre os limites da revista íntima

Qual a opinião do senhor sobre a revista íntima? Barros Levenhagen - O TST não é contrário ao poder de o empregador procedê-la, mas se preocupa em que ela ocorra de forma moderada e observando os princípios constitucionais de inviolabilidade da privacidade da pessoa huma...

Agas firma termo de combate à pirataria

Será assinado nesta 2ª feira (3) um Termo de Cooperação deflagrado pelo Ministério Público/RS entre os integrantes do Comitê Interinstitucional de Combate à Pirataria O documento, que terá a adesão da Agas, da Secretaria Municipal da Indústria...

Marcos da Costa é o novo presidente da OAB/SP

O candidato Marcos da Costa é eleito o presidente da OAB/SP para o triênio 2013/2015. Compõem a diretoria Ivette Senise Ferreira, vice-presidente, Caio Augusto Silva dos Santos, secretário-geral, Antonio Fernandes Ruiz Filho, secretário-geral adjunto e Carlos Roberto Fornes Mateucci, t...

Desenvolvimento rejeita entrega agendada de produtos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (28), o Projeto de Lei 6523/09, do deputado João Dado (PDT-SP), que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno (manhã, tarde ou noite) para a realizaçã...

Anatel aprova antena para ambientes fechados

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou ontem a proposta de regulamento para uso de antenas de celular com alcance restrito, as femtocells (como os roteadores de banda larga sem fio, Wi-Fi). A tecnologia permite ampliar a cobertura de sinal de celular em ambientes fechados. Haver&aac...

Instrução Normativa RFB nº 1.302, de 29.11.2012 - DOU de 30.11.2012

Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012. O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e ...

Projeto limita número de recursos ao TST

Tramita na Câmara o PL 2.214/11, que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da JT. De autoria do deputado Valtenir Pereira, o projeto altera os artigos 894, 896 e 899 da CLT e inclui os artigos 896-B, 896-C e 897-A. A proposta busca promover atualizações e aperfeiçoa...

Câmara anula laudo pericial a que a Empresa teve conhecimento antes da juntada ao processo

A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso de um trabalhador que alegou cerceamento de defesa, insistindo na reforma do julgado no que se refere ao pagamento das indenizações por danos morais, materiais e estéticos. O cerceamento de defesa, segundo o reclamante, se configurou porqu...

Ausência de anotação na CTPS gera dano moral

Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho o descumprimento pelo empregador de obrigação legal quanto ao registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gera o direito à reparação ao empregado por dano moral. A decisão obri...

Para caracterização de grupo econômico, não há necessidade de relação societária

O segundo parágrafo do artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) determina que existe grupo econômico sempre que uma ou mais empresas (tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria) estiverem sob a direção, controle ou administra&cc...

Aposentados por invalidez de empresa extinta mantêm vínculo com grupo econômico

Dois trabalhadores aposentados por invalidez - sendo que um deles há mais de 12 anos - conseguiram decisão favorável da Quarta Turma do TST para anular a rescisão dos contratos de trabalho que estavam suspensos em razão do estado de saúde. Ambos trabalhavam para a Arrepar Parti...

Lei estabelece que décimo terceiro deve ser pago em duas parcelas

A legislação brasileira estabelece que o decimo terceiro salário deve ser quitado em duas parcelas - a primeira, entre fevereiro e 30 de novembro de cada ano, e a segunda, até o dia 20 de dezembro. O empregador não é obrigado a pagar as parcelas a todos os funcionários n...

Publicado Decreto nº 14.213 do Estado da Bahia,...

...que dispõe sobre a vedação de créditos fiscais relativos às entradas interestaduais de mercadorias contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975. ...

STJ julga prazo para Fisco cobrar de sócios dívidas de empresa

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um passo no julgamento que vai definir a partir de quando começa a contar o prazo que o Fisco tem para redirecionar cobranças tributárias de empresas a seus sócios. Na quarta-feira, o ministro Mauro Campbell ...

STJ lança primeiro aplicativo oficial para iPhone

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de lançar seu primeiro aplicativo oficial para celulares iPhone. Disponível gratuitamente na loja eletrônica da Apple, ele permite que o público tenha acesso rápido e direto ao acompanhamento processual e às decisões em pr...