Consumidor pode contestar cobrança de ICMS sobre energia elétrica não fornecida

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o consumidor possui legitimidade para contestar a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no caso de energia el&eac...

Preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação

A arguição de impenhorabilidade do bem de família é válida mesmo que só ocorra no momento da apelação, pois, sendo matéria de ordem pública, passível de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento até a arrematação, e s...

Recusa de cartão de crédito não gera dano moral

A 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC negou indenização por danos morais a um cliente que teve o cartão de crédito bloqueado, sem justificativa, pela administradora com a qual mantinha contrato. A decisão manteve sentença da comarca de Joaçaba e considerou que...

Estratégias de logística reversa impulsionam a abertura de empresas

A necessidade das empresas de encontrarem uma destinação final ambientalmente sustentável para os resíduos de seus processos industriais tem impulsionado o surgimento de novos empreendimentos, como comprovaram os visitantes da Eco Business 2012, feira ocorrida em São Paulo, entre os d...

Ágio interno também pode ser amortizado, diz Carf

Pagar menos imposto é um direito do contribuinte. Planejar-se para isso, desde que dentro da lei, portanto, é completamente legítimo. Foi o que decidiu o conselheiro Carlos Eduardo Almeida Guerreiro, do Conselho de Administração de Recursos Fiscais, o Carf, no voto que definiu que a c...

Empresa não deve pagar INSS para afastado por doença

Não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba paga pela empresa ao segurado empregado durante os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença. O entendimento foi uniformizado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (T...

Empresas respondem na Justiça por cotas

Vinte e um anos depois de editada a Lei de Cotas (nº 8.213, de 1991), muitas empresas, alegando não ter mão de obra suficiente, continuam sem ter em seus quadros a quantidade mínima exigida de deficientes físicos e reabilitados, o que tem levado o Ministério Público do Tra...

Alíquota de ICMS de remédios do Farmácia Popular pode ser zerada

A partir de setembro, os medicamentos contra hipertensão, diabetes e asma distribuídos gratuitamente pelo programa federal Farmácia Popular poderão ter zeradas suas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que barateará seu ...

"CPC precisa tratar de ações coletivas", dizem ministros

Em reunião com deputados relatores do projeto do novo Código de Processo Civil, 20 dos 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça indicaram pontos que consideram críticos do texto em tramitação na Câmara dos Deputados. Um dos principais alertas foi em relaç&atild...

Desatenção a detalhes gera prejuízo no bolso do consumidor

Prazo de validade vencido, peso da embalagem diferente do registrado na etiqueta ou mudanças nos produtos podem provocar perdas para consumidores menos observadoresFazer a lista do supermercado, ir às compras, colocar no carrinho, no carro, no elevador (ou subir as escadas) e… ufa… guardar o...

Fabricante do Toddynho terá de pagar R$ 420 mil

Empresa vendeu bebida com produtos químicosA PepsiCo, fabricante do achocolatado Toddynho, firmou um acordo com o Ministério Público do Rio Grande do Sul e terá que pagar R$ 420 mil por ter colocado à venda no Estado unidades da bebida misturada com produtos químicos.Em setembr...

Mandados de segurança em 2º grau deverão ser impetrados pelo PJe a partir da próxima segunda-feira

A partir da próxima segunda-feira (27), todos os mandados de segurança de competência originária do 2º grau deverão ser ajuizados utilizando-se o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Os demais processos de 2ª instância, bem como os ...

Falta pouco

Dois anos após a assinatura da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que demorou duas décadas para ser aprovada no Congresso Nacional, o setor produtivo tem agora prazo para cumprir a obrigação legal de iniciar a logística reversa das embalagens - c...

Guerra fiscal: São Paulo contesta desoneração de ICMS concedida por cinco estados

O Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contestando normas dos Estados do Amazonas, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Bahia que concedem incentivos fiscais relativos à desoneração de ICMS (Im...

Termina hoje prazo para pagar o Simples

Acaba hoje o prazo para pagamento do Simples Nacional para empresas com faturamento entre R$ 60 mil e R$ 3,6 milhões nas quais a receita bruta tiver sido recolhida em julho. O MEI (Microempreendedor Individual) cadastrado também deve fazer o pagamento do tributo hoje. Fonte: Folha.com.br (20.08.12)...

Trabalhadora receberá horas extras referentes a intervalo exclusivo para mulheres

O artigo 384 do capítulo III da CLT garante às trabalhadoras intervalo de 15 minutos no caso de prorrogação do horário normal. Tal norma não ofende o princípio da igualdade, em razão das diferenças inerentes à jornada de trabalho das mulheres em rela...

Contrato por hora que mantinha empregada à disposição por 44 horas semanais é inválido

Dando razão à empregada, a 2ª Turma do TRT-MG modificou a decisão de 1º Grau e condenou a ex-empregadora ao pagamento de diferenças salariais. É que, embora tenha sido acordado que a remuneração se daria por hora de trabalho, a forma adotada pela empresa benefi...

SP reduz ICMS de suco de laranja

Em razão da crise no setor de suco de laranja, o governo de São Paulo reduziu a base de cálculo do ICMS sobre as vendas do produto realizadas pelo varejo. O benefício só atingia, até então, os negócios realizados por fabricantes e atacadistas. De acordo com o Decr...

TRT-PR condena supermercado a pagar R$ 1 milhão

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) condenou a rede de supermercados Condor, sediada em Curitiba, a pagar indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo aos empregados por desrespeito a direitos trabalhistas. A empresa é a segunda mai...

Impostos ‘invisíveis' oneram em até 93% preços de produtos e serviços

Energia elétrica é um item de consumo básico. Mesmo assim, na conta de luz, 31,3% do valor é imposto. No feijão, 32,7% do preço é tributo. A fatia chega a quase 60% na água mineral, enquanto no vinho importado é 93,3%. Os tributos indiretos, muitas vezes in...