TST analisa aplicação do Código de Processo Civil

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidirá, em breve, se um juiz pode autorizar o pagamento de verbas a um trabalhador antes do término do processo - o que se chama de execução provisória - nos moldes do Código de Processo Civil (CPC). A questão foi levada ao tribuna...

Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado

Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado. De acordo com decisão da 25ª Vara Federal Cível de São Paulo, os valores pagos a título de aviso prévio indenizado não fazem parte do salário de contribuiç...

Procon incentiva denúncias de acidentes de consumo

Cada vez mais as companhias têm de se precaver com o objetivo de que seus consumidores não sofram nenhum dano físico ao consumir seus produtos e serviços ou mesmo transitar pelo estabelecimento. Voltamos a falar sobre acidente de consumo porque, na semana passada, a Fundação Pro...

Bradesco terá de contratar aprendizes em todo o país

O Banco Bradesco S. A. foi condenado a manter nas agências de todo o país número de aprendizes compatíveis com o estipulado pela CLT. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a recurso do banco que tentava restringir a determina&cced...

Documento para rescisão de contratos de trabalho terá novo modelo a partir de novembro

BRASÍLIA - O novo modelo está disponível na página do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na internet e já pode ser usado... BRASÍLIA - Os documentos para a rescisão de contratos de trabalho deverão seguir um novo modelo a partir de novembro. O Termo de...

Comissão aprova estímulo a programas de consumo sustentável

Objetivo é "despertar nos cidadãos o conhecimento sobre os limites da capacidade de provisão dos ecossistemas" A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (22) proposta que inclui, entre os objetivos da Política Nacional de Educaç...

Regras do ICMS confundem empresários

Imposto tem especificidades em cada Estado, o que ajuda a elevar custo das empresas com escritórios de contabilidadeGuerra fiscal é considerada uma das responsáveis pela grande quantidade de mudanças no tributoAs constantes mudanças e a disparidade nas regras entre os Estados fazem do...

Secretaria da Fazenda alerta contribuintes para envio de notificação falsa sobre Emissor de Cupom Fiscal

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo alerta os contribuintes que não envia qualquer tipo de notificação direta sobre Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Alguns contribuintes têm recebido notificações, em nome da Diretoria Executiva Administraç&ati...

Receita vai unificar dados de trabalhador

O governo vai apertar a fiscalização sobre as informações dos funcionários fornecidas pelas empresas. A partir de janeiro do ano que vem, as firmas terão de enviar ao governo uma única declaração sobre a folha de pagamento no lugar das 11 que estão o...

Receita lança sistema de registro de importação via web

A Receita Federal lançou um sistema para que os importadores possam registrar e acompanhar a operação em qualquer computador por meio da internet. Antes, o acesso era permitido apenas com o uso de um programa específico, ligado a uma rede que deveria ser contratada pelo importador. "Com o...

Livros eletrônicos poderão ter benefícios fiscais

Os livros eletrônicos poderão ser equiparados aos livros tradicionais na legislação brasileira, inclusive no que se refere à isenção de impostos. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS), 114/2010, do senador licenciado Acir Gurgacz, que está na p...

Turma declara tempestivo recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença

A empresa Villares Metals S.A. não obteve êxito em ver decretada a intempestividade do recurso ordinário de um ex-empregado, cuja interposição foi feita em data anterior à publicação da sentença. A decisão unânime foi da Oitava Turma desta Corte...

Novo presidente do STJ quer súmula vinculante e repercussão geral

A um ano de completar 25 anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é hoje reflexo do nome pelo qual foi popularmente batizado: o "tribunal cidadão". A Corte recebe demandas que vão desde briga entre vizinhos a complexas e bilionárias disputas tributárias entre União e c...

Funcionamento aos domingos em xeque

Projeto de lei na Câmara de BH pode eliminar o 2º melhor dia de vendas do setor.Os supermercados poderão ser proibidos de abrir as portas aos domingos em Belo Horizonte. Isso porque tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte um projeto de lei que eliminará o segundo melhor dia de venda...

Contrato prevê postagem digital de citação e intimação judiciais

Com o objetivo de encurtar os prazos de cumprimento de decisões, proporcionar agilidade e controle virtual na tramitação dos dados, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) firmou um contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para a implantação do...

Rescisão será feita com novos documentos

Todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar um novo modelo de documento do Ministério do Trabalho a partir de 1º de novembro. O novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho será obrigatório em pedidos de seguro-desemprego e de liberação do F...

Ônus da prova cabe à parte que possui melhores condições de produzi-la

A 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a recurso que buscava reforma de sentença que julgou improcedente pedido de revisão do salário formulado em decorrência de aumentos concedidos por meio de normas coletivas e implantaç&ati...

Secretários traçam proposta conjunta

Uma proposta que tem a ambição de solucionar a guerra fiscal foi elaborada ontem por secretários estaduais de Fazenda do Sul e Sudeste reunidos em Porto Alegre. O plano será levado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários d...

Rio reduz ICMS do setor atacadista

O Rio de Janeiro ampliou o benefício fiscal concedido por meio do Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição (Riolog). O Estado reduziu em um ponto percentual a base de cálculo do ICMS de vários produtos, listados no anexo único do Decreto n&or...

Brasil assina acordo para defesa do consumidor no Mercosul

O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), realizou o encontro entre os representantes dos órgãos de defesa do consumidor dos países membros do Mercado Comum do Sul (Mercosul), o chamado Comitê Técnico Nº 7 (CT-7). Foi a terceir...