TRT-10ª - Empregada é condenada por litigância de má-fé ao simular acidente de trabalho

Uma ex-gerente do Banco S. foi condenada a pagar R$ 8.600,00 por litigância de má-fé. A decisão foi proferida pela juíza Tamara Gil Kemp, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília, após análise das provas produzidas na reclamação trabalhista movida pela...

TRT-3ª - Acordos e convenções coletivas de trabalho sobre salários e jornada devem ser prestigiados

Um empregado postulou diferenças salariais, ao argumento de que teria sido remunerado como motorista II, apesar de ter sido contratado como motorista III. Para a usina empregadora, as diferenças salariais postuladas eram indevidas, já que a troca da nomenclatura da função ocorreu em r...

Quase metade do ajuste se dá no recálculo do ressarcimento ao INSS

Explicação foi dada pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior.Impacto da desoneração da folha será menor que o previsto, disse. A ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, informou nesta segunda-feira (22) que quase metade (R$ 4,4 bilhõ...

Dilma sanciona lei que garante desoneração da folha salarial

  BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, o projeto de conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 610, editada em abril para ampliar o Benefício Garantia-Safra referente à safra 2011/2012. Resultado da sanção, o texto da Le...

Depoimento de testemunha com processo trabalhista não pode ser considerado suspeito

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará decidiu que o depoimento de uma testemunha não pode ser considerado suspeito pelo fato de ela ter processo trabalhista em andamento. Após ser condenada a pagar verbas trabalhistas a um vendedor, a Malharia Paulista pediu a reforma da senten&...

Carrefour é isento de indenização por discriminação

O Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de uma auxiliar de limpeza que, alegando ser vítima de atos discriminatórios por racismo, buscava a condenação solidária por danos morais da Elo Forte S/C Ltda. e do Carrefour Indústria e Comércio Ltda. A empregada afirmou t...

OAB-SC pede suspensão do PJe na Justiça do Trabalho

A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou ofício à desembargadora Gisele Alexandrino, do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-12), pedindo a suspensão imediata do sistema de processo eletrônico da Justiça do Trabalho, o PJe-JT. O texto foi envi...

Ministros do Trabalho finalizam em Moscou discussões sobre salários e postos de trabalho

Brasília - Salários mínimos robustos, demanda por produtos e serviços e a ampliação de postos de trabalho e de crédito para a abertura de pequenas empresas foram os principais temas de discussão na reunião dos ministros do Trabalho do G20 em Moscou, na R&ua...

Dia a Dia Tributário: Fisco isenta sócio de serviços de IRPF

SÃO PAULO - Os fiscais da Receita Federal devem considerar como isentos de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os valores resultantes de distribuição de lucro das sociedades simples como escritórios ou consultorias de advocacia, contabilidade, arquitetura e economia. Assim, a soc...

Dia a Dia Tributário: Imposto suspenso não pode ser descontado do IRPJ

SÃO PAULO - A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal decidiu que não são dedutíveis na apuração do lucro real para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), os tributos e contribuições com ...

Proposta proíbe recuperação judicial com violação de princípios do Direito

  A Câmara analisa o PL 5.042/13, do deputado Carlos Bezerra, que proíbe a aprovação de plano de recuperação judicial de empresas com violação de princípios constitucionais, do Direito ou normas públicas. Pela proposta, se a assembleia de credor...

TST reconhece gravação como prova para comprovar ganho

A gravação de diálogo por parte de um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento dos demais, é legal e não se equipara a interceptação telefônica. Com esse argumento, a gravação feita por um piloto para comprovar o pagamento de salário "por f...

Norma de desempenho entra em vigor e imóveis precisarão ter qualidade mínima

Documento que fixa níveis mínimos de qualidade para habitações em diversos quesitos, como acústico, térmico e de iluminação, a norma de desempenho de edificações NBR 15.575 entrou em vigor na última sexta-feira. A exigência que obriga a...

Super Mix apresenta as últimas tendências do setor a partir do dia 24

Organizadores apostam na tradição do evento, um dos principais do nordeste, e projetam gerar cerca de R$ 800 milhões em negócios       De 24 a 26 de julho acontece a 8ª edição da Super Mix - Feira das Indústrias, Atacadistas, Distribuidores e Su...

Funcionária deve ser reintegrada após ser considerada inapta para função

A empresa Prosegur Transportadora de Valores e Segurança deve reintegrar imediatamente uma funcionária à folha de pagamentos, após considerá-la inapta para exercer sua função devido doença ocupacional. A funcionária foi admitida em novembro de 2010 na fun&...

TRT-3ª - Adicional de periculosidade não pode ser flexibilizado por norma coletiva

A 3ª Turma do TRT-MG, com base no voto do desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior, decidiu que o adicional de periculosidade não pode ser pago em valor menor que o legal. Por essa razão, modificou a sentença que havia reconhecido a validade do acordo coletivo prevendo...

Ministério da Justiça notifica sete maiores bancos do país sobre pacotes de serviços

Brasília - Os sete maiores bancos do país terão de prestar esclarecimentos ao Ministério da Justiça sobre o oferecimento e a padronização de pacotes de produtos e serviços básicos. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) notif...

PJe chega a mais nove Varas do Trabalho de São Paulo

Desde o começo de julho, nove Varas do Trabalho localizadas no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na capital paulista, contam com os equipamentos necessários para que as ações ajuizadas tramitem via Processo Judicial Eletrônico. Com a implementação do PJe-JT nas Varas ...

MP/DF recomenda preço diferenciado entre pagamento à vista e com cartão

Nesta quarta-feira, 17, o MP/DF, por meio da Prodecon - Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, expediu uma recomendação às empresas credenciadoras de cartão de crédito. O texto propõe que, num prazo de 45 dias, elas excluam dos novos contratos firmados com os est...

G-20 anuncia plano contra evasão fiscal de empresas

O G-20 quer obrigar as empresas multinacionais a revelar seus agressivos esquemas de otimização tributária para as autoridades fiscais de cada país onde operam e obtêm lucros, para forçá-las a pagar o imposto devido. O grupo das maiores economias desenvolvidas e emergent...