Comissão aprova redução da burocracia para abertura e fechamento de empresa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei 3687/12, do deputado licenciado Irajá Abreu (PSD-TO), que busca reduzir a burocracia na abertura e no encerramento ("baixa") de empresas no Brasil. O texto autoriza a Receita ...

TRT-15ª - Negado provimento a agravo de reclamada cujo recurso não foi conhecido por recolhimento incorreto das custas

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao agravo da reclamada, uma renomada montadora de veículos, que não se conformou com a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, responsável pelo trancamento do seu recurso ordinário por motivo de deserção. O...

STJ - Prazo para reclamação conta do acórdão da turma recursal

O prazo de 15 dias para reclamações sobre divergência entre turmas recursais do juizado especial estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser contado da publicação do acórdão que se pretende reformar, e não de outras decis...

Projeto fixa prazo para ação contra inclusão irregular de nome no SPC

A Câmara analisa proposta que estabelece dez anos como o prazo máximo para se requerer na Justiça reparação por dano moral decorrente de inscrição irregular em Serviços de Proteção ao Crédito. A medida está prevista no Projeto de Lei 507...

Trabalho aprova reposição de perdas relativas a não optantes do FGTS

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (10) proposta que determina que a Caixa Econômica Federal efetue a atualização monetária das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vincu...

Decreto acelera assistência técnica para linha branca

As empresas terão que adotar novos prazos para dar assistência técnica a produtos com defeito, e terão que ser inferiores aos 30 dias que atualmente são utilizados como parâmetro de mercado. Ao mesmo tempo, serão obrigadas a garantir o atendimento ao consumidor em todas as...

Comissão rejeita mensagens na TV sobre direitos do consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei 1884/11, do deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), que obriga emissoras de rádio e de televisão a veicular, diariamente, mensagens de interesse público sobre os direitos dos consumidores. Pela proposta...

TRT-3ª - Rede de loja de departamentos é condenada a pagar comissão sobre juros de vendas a prazo

A empresa não pode excluir da base de cálculo da comissão do vendedor os encargos pagos pelo cliente, em razão da modalidade de venda. Desse modo, pouco importa se a venda é realizada à vista, a prazo, por meio de cartão ou qualquer outra forma de pagamento. A comiss&ati...

Adhemar irá reestudar a queda na isenção da taxa sobre vendas

Representantes do comércio varejista de diversas cidades paulistas se reuniram ontem com Adhemar de Barros e trataram da decisão do governador de reduzir a isenção tributária sobre vendas de gêneros de primeira necessidade.Adhemar prometeu reestudar a medida até um novo e...

Novas regras dos Correios encarecem as entregas do comércio eletrônico

Alteração no limite de peso das diferentes formas de Sedex está impactando nos negócios de quem vende e compra online Mudanças nas regras de envio de encomendas pelos Correios, que passaram a valer no mês passado, estão aumentando os custos de parte do comércio ...

TJMS - Justiça determina que seguradora pague indenização a beneficiários

Em decisão unânime, a 1ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por uma seguradora que recorre da sentença que rejeitou os Embargos à Execução interpostos contra A.W.G., K.A. da S.G., K.A. da S.G., R.A.G., K.C...

Desenvolvimento Econômico rejeita restrição de venda de bebidas energéticas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei 419/11, do deputado Áureo (PRTB-RJ), que restringe a venda de energéticos (chamados tecnicamente de "compostos líquidos prontos para consumo") a farmácias...

Regras de Procon nas licitações

O governo vai incluir regras para garantir a qualidade no atendimento ao consumidor nos próximos editais de prestação e concessão de serviços públicos nos setores de aviação civil, energia elétrica, telecomunicações, saúde e obras de in...

Comissão examina projeto que limita locais de venda de cigarros

Em reunião na quarta-feira (17), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá votar projeto de lei que veda a comercialização de produtos derivados de tabaco em postos de gasolina, locais de venda ou consumo de alimentos, supermercado, loja de conveniência e banca de jornal. A re...

Empresa não precisa depositar FGTS em caso de invalidez

A empresa não é obrigada a depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez de um funcionário que sofreu acidente de trabalho. Essa foi a conclusão a que chegou a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho durante a an&aacut...

CAS vota na quarta dedução de encargos de empregados com mais de 50 anos

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá votar na quarta-feira (17) projeto de lei que permite às pessoas jurídicas deduzir em dobro as despesas com salários e encargos sociais de empregado com idade igual ou superior a 50 anos. A reunião da CAS começa às 9h. ...

Contran revoga resolução contrária à Lei do Motorista

O descumprimento da lei gera multa, pontos na carteira de habilitação e apreensão do veículo   O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11) a Deliberação 138, revogando a Resolução...

Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente

Há dois direitos garantidos pela legislação brasileira que se tornam colidentes em algumas situações: o direito de propriedade sobre fração de imóvel e o direito real de habitação. Isso porque, de um lado, filhos querem ter garantido o direito &agrav...

INSS tem de conceder auxílio-doença em 45 dias no RS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder, automática e provisoriamente, em 45 dias, o auxílio-doença requerido pelos segurados gaúchos. A determinação partiu do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao dar provimento a recurso interposto pela Def...

Dia a Dia Tributário: Fisco mantém adicional de Cofins-Importação

O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, aprovou parecer que esclarece às importadoras que está mantida a obrigatoriedade do pagamento do adicional de 1% de Cofins-Importação sobre os produtos com classificação TIPI listada na Lei nº 12.715, de 2012....