STJ confirma direito à Desaposentadoria sem devolução de valores

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou na tarde desta quarta-feira (8), em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele n&ati...

TRT-3ª - Empresa que pressionava empregado a fazer horas extras é condenada por assédio moral

O reclamante procurou a Justiça do Trabalho, alegando que sofria constante pressão psicológica, sendo coagido pelo chefe a fazer horas extras nos finais de semana e feriados, sob ameaça de dispensa se não o fizesse. Ao analisar o caso, a juíza de 1º Grau identificou o ass&...

ABRAS participa de reunião do Grupo de Avanço da Competitividade com Ministro da Fazenda, Guido Mantega

        Empresários de diversos setores da economia, dentre eles a diretoria da ABRAS, representada pelo presidente Fernando Yamada, participaram na quarta-feira (8) de reunião com o ministro da Fazenda Guido Mantega e o ministro do Desenvolvimento, Ind&u...

Governo e Mercado discutem sobre a implementação da Lei 12.741/12

Com o intuito de discutir a implementação da Lei 12.741/2012 - que estabelece a obrigatoriedade da informação sobre a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais nos documentos fiscais ou equivalentes - as Secretarias Nacional do Consumidor, de Assuntos Legislativos do Minist&ea...

Membro de Conselho Fiscal não consegue estabilidade garantida a dirigente sindical

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reiterou entendimento no sentido de que os membros de conselhos fiscais de sindicatos não detêm a estabilidade garantida ao dirigente sindical nos artigos 543, parágrafo 3º, da CLT, e 8º, inciso VIII, da Constituição Federal. A ...

Ociosidade forçada garante ao trabalhador indenização por assédio moral

A BRENCO - Companhia Brasileira de Energia Renovável terá de indenizar um ex-empregado que sofreu assédio moral praticado por um de seus fiscais. Por um período de quase 15 dias, o encarregado impediu o canavieiro de realizar qualquer atividade no campo, obrigando-o a permanecer sentado dura...

Coca-Cola responde a pressões antiaçúcar

A Coca-Cola vai tentar lidar com as preocupações cada vez maiores pelo mundo de que bebidas açucaradas contribuem para uma epidemia de obesidade.A maior fabricante global de refrigerantes anunciou que vai colocar informações nutricionais na frente de todas as embalagens, promover bebi...

Comissão aprova MP que amplia desoneração da folha

A Medida Provisória 601, que prorroga a vigência do Regime Especial de Reintegração de Valores (Reintegra) e amplia a política de desoneração da folha de pagamentos a partir de 2014, foi aprovada ontem pela comissão mista. O texto segue agora para análise pe...

Publicada Lei Complementar nº 142, que regulamenta o § 1º do art. 201...

...da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013 Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à...

Incidência de IPI sobre importação de veículo para uso próprio é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral do tema abordado no Recurso Extraordinário (RE) 723651, em que se discute a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículo automot...

Portal do TST tem nova área sobre repercussão geral

O Portal do TST conta, desde o dia 30 de abril, com área específica onde estão disponíveis informações atualizadas sobre os temas de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e representativos da controvérsia, com links que remetem a tabela...

TST admite que parte comprove atraso na notificação em embargos declaratórios

O momento adequado para comprovar que o recebimento da notificação postal relativa à sentença ocorreu fora do prazo de 48 horas pode ser o da interposição de embargos declaratórios em recurso ordinário. A Subseção I Especializada em Dissídios ...

Noronha diz que país precisa de Código Comercial moderno e inteligente

Presidida pelo ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão de juristas instalada nesta terça-feira (7) pelo Senado Federal terá 180 dias para elaborar o anteprojeto do novo Código Comercial brasileiro. A cerimônia de instala&c...

Governo pode desistir de reforma no ICMS

Em derrota para Sul e Sudeste, comissão do Senado modifica alcance de alíquota, o que desagradou governo Dilma Planalto, porém, teme se indispor com Norte, Nordeste e Centro-Oeste, vitais para a reeleição da presidente VALDO CRUZSHEILA D'AMORIMCAROLINA OMSDE BRASÍLIA A nova ...

Representantes do setor e especialistas discutem a confiança do brasileiro no varejo durante a APAS 2013

        (da esq. p/ dir.) Eduardo Ragasol (Nielsen),  Fernando Yamada (ABRAS), Alexandre Caldini Neto (Valor Econômico), João Galassi (APAS) e Nelson Barrizzelli (USP)   Participantes apresentaram pesquisa realizada pela Nielsen que destacou atitudes d...

TJSP - Mero constrangimento em shopping não tipifica dano moral

A consumidora F.D.O.S. conseguiu, em primeira instância, o recebimento de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, na ação que ajuizou contra Condomínio Vale Sul Shopping. Ela alegou ter sofrido danos físicos e morais ao tropeçar e cair em carrinh...

Comissão do Código Comercial debate recuperação de empresas

A comissão especial que analisa a proposta do novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realiza audiência pública hoje, às 15 horas, para tratar da recuperação de empresas com o gerente executivo da diretoria de Reestruturação de Ativos Operacionais do ...

CCJ aprova mudança nas regras de ICMS para vendas pela internet

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (7), a admissibilidade da proposta que muda as regras de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de compra e venda realizad...

Relatório do novo CPC deve ser apresentado nesta quarta

O relator-geral do novo Código de Processo Civil (PL 8.046/2010), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), apresentará nesta quarta-feira (8/5) a versão final do seu parecer à comissão especial que analisa a proposta. A reunião está marcada para às 14h30.   A apres...

Liberada verba para insumos agrícolas

Os pequenos e médios produtores dos municípios de Xinguara e Acará vão receber reforço para melhorar a produção agrícola. A deputada federal Elcione Barbalho (PMDB/PA) anunciou ontem (07), a liberação de R$ 399 mil para a compra de insumos estrat&eac...