CAS vota desoneração para empresa que paga educação de empregado

O valor pago ao empregado para custear sua educação ou de seus dependentes poderá ficar fora da base de cálculo das contribuições sociais da empresa, conforme previsto em projeto a ser votado na próxima quarta-feira (8) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em de...

Carga dos autos não pressupõe ciência dos atos processuais

Para fins de intimação, a mera carga dos autos pelo estagiário de Direito não implica em "ciência inequívoca" e imediata dos atos processuais pelo advogado da causa. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou esse entendimento, determinando que seja concedid...

Varejo quer debater excessos de sal e açúcar

A Associação Paulista de Supermercados (Apas) deve propor hoje, na abertura do congresso anual do setor, a criação de um conselho formado pelo varejo e pela indústria para discutir alternativas à venda de produtos com excesso de sal, açúcar e gordura, que podem fa...

Comissão debate sistema nacional de vigilância sanitária

Audiência faz parte da II Semana da Vigilância Sanitária no Congresso Nacional A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública hoje, às 14h30, para debater o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e o papel compartilhado das esfera...

Feira APAS 2013 começa na próxima segunda-feira (6)

Um dos maiores encontros supermercadista do País deverá reunir cerca de 70 mil visitantes entre empresários e executivos do varejo. Organizadores projetam gerar cerca de R$ 5 bilhões em negociações durante os quatro dias de evento. De 6 a 9 de maio acontece a APAS 2013 - 29&or...

PL permite recebimento simultâneo de dois adicionais

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4.983/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite o recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Atualmente, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador que tiver direito aos dois adicionais terá que op...

Ex-sócios são condenados por dívida com empregado demitido após sua saída da empresa

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança de dois ex-sócios da Portal Clean L&M Service Ltda. que foram condenados ao pagamento das verbas trabalhistas de um emp...

STF confirma possibilidade de desistência de mandado de segurança após decisão de mérito

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (2) que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já...

CLT deve se adaptar às mudanças sociais, diz presidente do TST

Em seu discurso na comemoração aos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, enfatizou a necessidade de adaptação da CLT às mudanças trazidas pela evoluçã...

IMPOSTO NA NOTA FISCAL

  ABRAS e entidades do comércio se reúnem com Senacon e Ministério da Fazenda para debater a implantação da Lei 12.741     A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, representada por seu coordenador geral de estudo...

Empresas vão ao Judiciário contra norma do Confaz

A possibilidade de empresas serem multadas por não discriminar o preço de mercadorias importadas em notas fiscais gerou uma nova corrida ao Judiciário. Desde segunda-feira, diversas companhias e entidades que representam indústrias têm procurado a Justiça para afastar as obriga&...

Liminar exclui ICMS de cálculo previdenciário

Uma liminar concedida pela Justiça Federal de Osasco, na Grande São Paulo, excluiu o ISS e o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta de uma empresa de tecnologia.   Desde dezembro de 2011, o setor participa do Plano Brasil Ma...

Cosméticos conseguem liminar contra dados na NF

A Abihpec (associação brasileira da indústria de cosméticos) conseguiu suspender a medida que obriga as empresas a disponibilizarem em suas notas fiscais toda sua margem de lucro e custos com seus produtos.A ação cautelar da associação é contra a Resolu&cce...

ABRAS pleiteia sistemática de cartões de débito com menores taxas

   Audiência pública para discutir cartões de débito no País (da esq. p/ dir.) Dep. Guilherme Campos, Ronaldo Santos (ABRAS), Weberth Batista (Proteste) Na audiência pública para discutir a atuação do s...

CLT precisa de atualização, diz presidente do TST

Ao completar 70 anos nesta quarta-feira (1º/5) a Consolidação das Leis do Trabalho, indiscutivelmente precisa de atualização, disse o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. No cargo desde março de 2013, o ministro explicou que atualiza...

Supremo isenta de IPI importação de máquinas

Em decisão inédita, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a cobrança do IPI sobre produtos importados por empresa que não é contribuinte do imposto. O precedente, segundo advogados, é importante para reverter o resultado da disputa travada entre as companhia...

ICMS prorrogado

O governo de São Paulo prorrogou por 30 dias o prazo de recolhimento do ICMS das vendas que serão efetuadas no 29º Congresso de Gestão e Feira Internacional de Negócios em Supermercados - a Apas 2013. O evento promovido pela Associação Paulista de Supermercados (Apas) ser&...

Propaganda não gera créditos de Cofins

Despesas com publicidade, propaganda e divulgação - como a realizada por meio de sites de busca na internet - não geram créditos de PIS e Cofins, por não se caracterizarem como insumo. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 60, publi...

Governo discute implementação da regulamentação do Comercio Eletrônico

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), em conjunto com a Secretaria de Assuntos Legislativos (Sal/MJ) e a Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), reuniu nesta terç...

TRT-3ª - Juiz entende cabíveis honorários sucumbenciais no processo do trabalho, independente de pedido da parte

Ao condenar duas empresas beneficiadoras de minérios do Vale do Paraíba, formadoras de grupo econômico, ao pagamento de várias verbas trabalhistas e danos morais a um trabalhador, o juiz Léverson Bastos Dutra, atuando na 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, responsabilizou tamb&ea...