Justiça altera cálculo de contribuição

Uma sentença da Justiça Federal de Belém excluiu o ICMS do cálculo da contribuição previdenciária patronal de uma fabricante de rolhas e garrafas PET. O setor é um dos obrigados, desde agosto de 2012, a recolher 1% sobre a receita bruta. Antes, o tributo era de 20...

Não residente poderá ter CPF para investir no mercado brasileiro

SÃO PAULO - Convênio com a Receita Federal permitirá à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atender não residentes interessados em obter CPF para investir no mercado brasileiro. O acordo foi publicado nesta quinta-feira no "Diário Oficial da União".  ...

Beber e dirigir só é crime se há perda de reflexos, decide Justiça

O motorista que bebeu álcool só comete crime de trânsito se há provas de que seus reflexos foram alterados, segundo decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). O julgamento é resultado de uma discussão jurídica que começou em dezembro...

Governo quer submeter dados da internet à lei nacional

Como resposta às denúncias de monitoramento praticado pelos Estados Unidos, o governo brasileiro quer que os dados de comunicações do país na internet sejam armazenados no Brasil, e que a troca de informações esteja sujeita à legislação nacional. A i...

Dia a Dia Tributário: MG prorroga ICMS para prejudicados por manifestos

SÃO PAULO - Os estabelecimentos mineiros que foram prejudicados por danos decorrentes das manifestações sociais ocorridas em junho poderão pagar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de junho, julho e agosto dois meses após o vencimento. A ...

Terceirização volta à pauta da CCJ

Em discussão há pelo menos nove anos, a proposta de regulamentação da terceirização no país deve voltar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em agosto, mesmo que não haja acordo em torno de diverg&e...

Senado aprova projeto sobre domésticas

Texto, que amplia direitos de trabalhadores, ainda depende de votação na Câmara e da sanção da presidente Dilma. Empregador terá 120 dias para começar a recolher os impostos e implantar mudanças, após sanção do projeto   Após tr&e...

Senado aprova MP com auxílio a atingidos pela seca e ampliação da desoneração da folha salarial

O Senado aprovou por unanimidade, na noite desta quinta-feira (11), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2013 que trata da ajuda a municípios atingidos pela seca no Nordeste, renegocia dívidas rurais, inclui novos setores na desoneração tributária da folha de pagamentos e aut...

Comunicado em citação com hora certa não altera prazo

Em citação com hora certa, o prazo da contestação começa a correr com a juntada aos autos do respectivo mandado e não do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o artigo 229 do Código de Processo Civil (CPC). A decisão é da 3&ord...

Deputados excluem Farmácias da desoneração da folha e encerram votação de MP

O Plenário aprovou destaque do PMDB à Medida Provisória (MP) 610/13 e retirou as Farmácias dentre os beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos. Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão da comissão mista para a MP, que prevê...

Aprovada desoneração da folha para lojas que vendem pela internet

O Plenário aprovou o destaque do PMDB à Medida Provisória (MP) 610/13 e estendeu às lojas que vendem pela internet ou por telefone a desoneração da folha de pagamento prevista para o comércio de varejo. Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversã...

Câmara adia para agosto votação de Projeto da terceirização

Ministro Manoel Dias parabeniza a CCJ pela decisão Brasília, 10/06/2013 - O Ministro do Trabalho Emprego, Manoel Dias, parabeniza os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, pelo adiamento da votaçã...

Câmara aprova desoneração da folha para mais de 10 setores

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) medida provisória que garante a desoneração da folha de pagamento para mais de dez setores da economia. O benefício terá efeitos, por exemplo, para as áreas de construção civil, jornalismo e radiodifus&...

TRT-3ª - Repouso semanal concedido após o 7º dia trabalhado gera pagamento em dobro

A 7ª Turma do TRT-MG manteve a decisão de primeiro grau, que deferiu a uma comerciária o direito a receber, em dobro e com reflexos, os domingos e feriados trabalhados sem a devida folga compensatória. Até porque, a empresa tinha por hábito conceder a folga semanal após o ...

PGR questiona no Supremo Norma que revoga punição do crime de sonegação previdenciária

A Procuradoria Geral da República (PGR) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4974, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta o parágrafo 1º do artigo 337-A do Código Penal (acrescentado pela Lei 9.983/2000), que extingui...

Telefones móveis terão nove dígitos no Rio de Janeiro, no Espírito Santo e no interior de São Paulo a partir de Outubro

A Anatel publicou hoje, no Diário Oficial da União, Aviso no qual comunica que o nono dígito nos telefones móveis das áreas de registro 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 (Estado de São Paulo) será implementado a partir de 25 de agosto de 2013. O comunicado também ag...

TRT-3ª determina penhora no rosto dos autos de inventário

No caso analisado pela 5ª Turma do TRT-MG, um reclamante pediu a penhora no rosto dos autos do inventário dos bens deixados pelos pais das sócias da empresa executada. Esse tipo de penhora ocorre dentro de uma ação pendente em que o executado tenha créditos a receber. Mas o pedid...

Trabalhadora gestante que se recusou a retornar ao trabalho perde o direito a estabilidade provisória

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região(GO) entendeu que a recusa de trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio a voltar ao serviço implica em renúncia da estabilidade provisória. A decisão, unânime, é da Segunda Turma.   Nos autos, ficou ...

Greve Geral altera expediente em Tribunais do país

Diversos Tribunais já alteraram o expediente para esta quinta-feira, 11, após anúncio de greve geral convocado por centrais sindicais e movimentos sociais. A promessa é paralisar serviços como bancos, indústria, obras, transporte público e construção civil....

Tempo gasto com banho deve ser pago como extra

Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais determinou que a Globoaves São Paulo Agroavícola deve pagar horas extras a uma funcionária obrigada a tomar banho antes e depois da jornada de trabalho. O entendimento foi tomado apesar de o acordo coletivo da categoria preve...