Ministro do Trabalho diz que não há decisão sobre reajuste do seguro-desemprego

O ministro do Trabalho, Manuel Dias, disse nesta quinta-feira que há uma comissão dentro do governo para decidir se o seguro-desemprego terá reajuste acima da inflação. Na semana passada, Dias havia dito à Folha que já estava decidido que o benefício voltaria a t...

Ministério dos Transportes - Criada Câmara de Estudos sobre o Transporte Rodoviário de Cargas

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N° 105, DE 25 DE JULHO DE 2013 Cria Câmara de Estudos sobre o transporte rodoviário de cargas no âmbito do Ministério dos Transportes. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo...

PGFN lista decisões que serão seguidas pela Receita

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) definiu a primeira lista com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deverão ser seguidas pela Receita Federal, como determina a Lei nº 12.844, sancionada neste mês pela presidente Dilma Rousse...

Grávida só tem estabilidade se provar data da concepção

Se não conseguir provar que engravidou após ser contratada, a mulher não tem direito à estabilidade no emprego garantida pela Constituição através do artigo 10, inciso II, línea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Essa foi...

Número de dissídios dobra e pagamento de PLR é principal queixa

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo da 2ª Região julgou 101 processos de dissídio coletivo nos primeiros meses de 2013, praticamente o dobro dos 47 casos registrados em todo o ano passado, em 2011 (52) e 2010 (50). A desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, vice-presidente jud...

MTE vai revitalizar ouvidoria

Ministro visitou serviço e quer melhorar o atendimento ao cidadão   Brasília, 25/07/2013 - O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, visitou na tarde desta quinta-feira (25) a Ouvidoria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Durante a visita, o ministro conheceu os funcion&aa...

Projeto limita multa por descumprimento de decisão em juizado especial

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5172/13 limita o valor da multa por descumprimento de decisão judicial em juizado especial a 40 salários mínimos. Pela Lei dos Juizados Especiais (9.099/95), só podem ser julgadas nesse órgão da Justiça causas de menor ...

Estado mantém cobrança de imposto para lojistas

Governo não renunciará à aplicação da alíquota de 5% para mercadoriasAcirrou-se o cabo de guerra entre o governo gaúcho e pequenos lojistas em torno da cobrança da alíquota de 5% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IC...

Supermercadistas esclarecem dúvidas sobre a NR - 12 em workshop durante a FIPAN

Vice-presidente de Relações Institucionais da ABRAS, Marcio Milan, na abertura do workshop Aida Cristina Becker, Auditora Fiscal do Trabalho e coordenadora da Comissão Nacional Tripartite Permanente de Segurança de Máquinas do MTE Roberto Misturini, Audit...

Demissão por não usar equipamento de proteção

A empresa que não fiscaliza a utilização do equipamento de proteção assume o risco de acidentes de trabalho É crescente o número de condenações de empresas, em ações trabalhistas, para o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubrida...

Projeto exige informação precisa e legível sobre data de validade de produtos

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 5479/13, do Deputado Major Fábio (DEM-PB), torna obrigatória a informação precisa e legível sobre a data de validade do produto posto à venda, em qualquer nível ou etapa da cadeia de comercializaç&atild...

Estados de Santa Catarina e São Paulo assinam protocolo que altera regras nas operações com bebidas quentes

Contribuinte que compra de fornecedor em São Paulo terá que reter e recolher o ICMS/Substituição Tributária a partir de 1º de agosto     A partir do próximo dia 1º de agosto, os contribuintes do segmento de bebidas quentes que compram de fornecedores de...

TJ-SP derruba leis sobre ISS de Poá e Santana de Parnaíba

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) - que reúne 25 desembargadores - considerou inconstitucionais duas leis que tratam do Imposto sobre Serviços (ISS) e contribuem para a guerra fiscal entre municípios do Estado. As normas, editadas por Santana d...

Foro do Trabalho de Porto Alegre terá processo eletrônico

A direção do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul confirmou para o dia 23 de setembro a data de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) no Foro Trabalhista de Porto Alegre. O lançamento terá a presença do presidente do Tribunal Superior d...

Dilma veta fim da multa adicional de 10% sobre FGTS em demissão

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que extinguiria a contribuição social devida pelas empresas quando demitem trabalhadores sem justa causa. Em mensagem publicada no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira, ela justifica que o projeto é contr&aac...

MENSAGEM 301 - Governo veta projeto que estabelecia prazo para extinção de Contribuição Social sobre FGTS

MENSAGEM N°301, de 23 de julho de 2013. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar n° 200, de 2012 (n&...

Por fim de ação judicial, Monsanto dá desconto

Em uma tentativa de colocar fim ao imbróglio judicial com produtores rurais por causa da cobrança de royalties sobre o uso da soja Roundup Ready (RR), a Monsanto anunciou ontem que vai conceder um desconto no valor cobrado pelo uso de sua nova tecnologia no país.A multinacional vai dar um "bô...

TJ/RJ tem nova forma de remuneração dos depósitos judiciais

  O TJ/RJ divulgou o novo modo de remuneração dos depósitos judiciais realizados a partir de 1º de julho deste ano. A mudança se deve à lei 12.703/12, que alterou a forma de correção da poupança, antes remunerada pela TR - Taxa Referencial acrescida de ...

TJSP - Promulgada LC que cria os Departamentos Estaduais de Execuções Criminais e de Inquéritos Policiais

O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou ontem (24), na Seção I do Poder Executivo, a promulgação da Lei Complementar 1.208/13, criando o Departamento Estadual de Execuções Criminais, ao qual serão vinculadas as unidades prisionais do Estado, e o De...

TRT-10ª - Recurso é negado devido à falta de representação processual

Por ter constatado a ausência de representação processual da parte autora, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) não conheceu de recurso de um trabalhador contra decisão da primeira instância. Segundo os autos, em audiência na 1...