Quatro novas leis mineiras estendem benefícios ao Consumidor

O governador de MG, Antonio Anastasia, sancionou quatro leis relativas ao direito do consumidor. As normas, publicadas pelo DO de MG na edição do último sábado, 27/7, dispõem sobre expedição de documentos em braile (20.803/13), cobranças indevidas (20.810/13), ass...

Órgãos julgadores do STJ retomam as atividades nesta quinta-feira (1º)

As férias forenses dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terminam na próxima quarta-feira (31), quando serão retomadas as sessões de julgamento. Inúmeros processos com teses de relevante interesse público aguardam decisão. Alguns estão com jul...

TRF-1ª - Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício de atividades laborais pode ser aplicada a pequenas Empresas

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que, em casos de microempresas, pequenas empresas e empresas individuais é aplicável, excepcionalmente, a impenhorabilidade dos bens indispensáveis ao exercício de suas atividades. Entretanto, após a notifica&cc...

Inscrições abertas para evento comemorativo dos 25 anos da Constituição

Estão abertas até o dia 23 de agosto as inscrições para o evento "25 Anos da Constituição Cidadã: Olhar para o passado, reflexão sobre o presente e construção do futuro", promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiç...

Dia a Dia Tributário: Obrigação do Sped mineiro é adiada para janeiro

SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais prorrogou para 1º de janeiro a obrigatoriedade das empresas do Estado usarem o "Sped mineiro". Trata-se de um sistema eletrônico de envio de dados do livro de controle de produção e estoque para o Fisco estadual. Antes, a exigênci...

Projeto limita a um ano prazo para homologação do IR

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5131/13 estabelece o prazo de um ano para a que a Receita Federal confirme a validade jurídica - ou homologue, no jargão tributário - das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda (IR). De acordo com o autor, deputado Davi Alv...

Mais de 500 Varas já contam com o processo eletrônico

Atualmente, 538 Varas do Trabalho estão instaladas com o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), o que representa 38% do total de 1455 Varas das 24 Regiões do país. Esses dados foram divulgados nesta sexta-feira (26) pelo juiz auxiliar da Presidência do Trib...

TRT-3ª - Nega pedido de liberação do depósito recursal a empresa em recuperação judicial

  O depósito judicial para interposição de recurso, disciplinado pelo artigo 899 da CLT, é condição essencial para que ele seja admitido e julgado pela instância revisora. Trata-se de garantia do Juízo para uma futura execução, no caso de ser ma...

Banco Central lança novas notas de R$ 2 e de R$ 5

   As novas cédulas de R$ 2 e de R$ 5 foram emitidas Banco Central nesta segunda-feira (29).   Para facilitar a identificação de deficientes visuais, a nova nota de R$ 2 tem como marca tátil uma barra inclinada, enquanto a de R$ 5 possui uma barra horizontal. As novas c&eac...

MPT tem legitimidade para propor Ação Civil Pública para resguardar direitos atuais e futuros dos Empregados de uma empresa

A prática de terceirização ilícita de mão-de-obra, isto é, contratação de trabalhadores através de empresas fornecedoras de mão-de-obra para prestar serviços na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, somada às irregulari...

Atraso na entrega de mercadoria comprada pela internet pode gerar indenização

  As empresas que venderem produtos pela internet e não entregarem a mercadoria no prazo previsto podem ser obrigadas a pagar indenização ao consumidor. A medida está prevista no Projeto de Lei 5179/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB). Pelo texto, se houver atraso na entrega, ...

Projeto cria selo para reduzir desperdício de alimentos

Brasil joga fora 39 mil toneladas de comida por dia, segundo Embrapa.   Com o objetivo de reduzir o desperdício de alimentos no Brasil, o Projeto de Lei 5413/13 institui o Selo Estabelecimento Sustentável. Pela proposta, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), o selo será concedido pelo &oac...

AGU - Advogados comprovam que União só pode prestar assistência jurídica gratuita no território nacional

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que a assistência judicial gratuita por parte do Poder Público só é devida quando a ação tramita em território nacional. Com esse entendimento, os advogados d...

Governo quer criar site para unificar registro de empresas

O governo quer unificar o registro de empresas no país e acabar com as inscrições estaduais e municipais que são exigidas de todo interessado em abrir um negócio. A ideia faz parte do pacote de medidas elaborado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo de reduzir a...

Desoneração Tributária para Padarias aguarda votação no Plenário

Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 21 de maio, aguarda votação em Plenário projeto de lei complementar que exclui da base de cálculo do Simples Nacional as receitas decorrentes da venda de pão produzidos por padarias e outros estabelecimentos similares (...

Inclusão anterior no SPC não dá indenização por erro

A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que não há dano moral na inclusão incorreta do nome de uma pessoa no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) se o CPF dessa mesma pessoa tiver sido incluído no serviço ...

Proposta faculta Advogados em todas as causas de juizados especiais cíveis

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5123/13, do Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que altera a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) para deixar claro que a participação de advogados nas ações desses juizados é facultativa, independente do valor da ação. A p...

Empregado pode cobrar, após aposentadoria, FGTS não depositado por empregador durante contrato

Quando o trabalhador tem sua aposentadoria concedida pela Previdência Social ele poderá movimentar a sua conta vinculada no FGTS, conforme inciso III do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Naturalmente, também terá esse ...

Governo Gaúcho manterá cobrança de imposto a lojistas

Piratini não renunciará à aplicação da alíquota de 5% para mercadorias   Acirrou-se o cabo de guerra entre o governo gaúcho e pequenos lojistas em torno da cobrança da alíquota de 5% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi&cc...

Número de Dissídios dobra e pagamento de PLR é principal queixa

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo da 2ª Região julgou 101 processos de dissídio coletivo nos primeiros meses de 2013, praticamente o dobro dos 47 casos registrados em todo o ano passado, em 2011 (52) e 2010 (50). A desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, vice-presidente jud...