Comitê Jurídico ABRAS analisa demandas do setor supermercadista
As principais demandas jurídicas do setor supermercadista estão sendo discutidas na tarde desta quinta-feira (18), em reunião do Comitê Jurídico e os subcomitês Tributário e Laboral/ Sindical, na sede da ABRAS. Dentre os temas estã...
Segurado do INSS deve devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
É dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. O entendimento foi da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acór...
Dia a Dia Tributário: Fisco aprova layout de nova escrituração digital
SÃO PAULO - A Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal editou Ato Declaratório Executivo que aprova e divulga o layout do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. As empresas do setor d...
APAS lança a Academia de Varejo em parceria com ABRAS e MCKinsey
Da esq. p/ dir. João Galassi, Presidente da APAS, Ari Kertesz, da MCKinsey e Fernando Yamada, Presidente da ABRAS Com o objetivo de buscar o aprimoramento de profissionais dos níveis gerencial e executivo que atuam no mercado varejista, a Associação Paulista de S...
Dia a Dia Tributário: Fisco orienta sobre uso da suspensão de IPI
SÃO PAULO - A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal pacificou seu entendimento sobre a aplicação da Lei nº 10.637, de 2002, que possibilita a empresas dos setores automobilístico, farmacêutico, alimentício, químico e d...
Projeto amplia prazo para reclamação contra não recolhimento do FGTS
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5228/13, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que amplia de dois anos para cinco anos, depois do fim do contrato de trabalho, o prazo de prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS. Durante a v...
Receita recomenda a contribuintes com domicílio eletrônico que atualizem dados
Brasília - Os contribuintes que optaram pelo domicílio tributário eletrônico precisarão atualizar os dados no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). O órgão modernizou o processo de adesão ao serviço e recomenda que as pessoas físic...
TRT-3ª - Trabalhador que teve direito de imagem violado receberá indenização
O poder diretivo do empregador não pode ser extrapolado, caso contrário poderá caracterizar ato ilícito, conforme disposto no artigo 187 do Código Civil. Ao exigir que seus empregados usem uniforme, a empresa não está praticando nenhum ato ilícito. Porém, s...
Joaquim Barbosa suspende criação de novos tribunais federais
Um dos principais críticos da ampliação da estrutura da Justiça Federal, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, suspendeu na noite desta quarta-feira (17) a criação de mais quatro tribunais regionais no país. O ministro atendeu a pedido da Asso...
Receita esclarece aplicação de multas sobre declarações fiscais
A Receita Federal esclareceu, por meio de parecer, que a multa escalonada, de R$ 500 a R$ 1,5 mil, aplicada a casos de atraso, falta de entrega ou apresentação com erros de declaração, demonstrativo ou escrituração digital, não vale para obrigações acess&oa...
Mantida condenação de empresa ao pagamento de indenização por quebra de promessa de emprego
A 1ª Câmara do TRT-15 decidiu manter na íntegra a sentença proferida pela Vara do Trabalho de Salto, que condenou a primeira reclamada, uma empresa do ramo de logística e locação de veículos, a pagar ao reclamante R$ 15 mil, a título de indenizaçã...
STJ reforma decisão que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica rejeitada anteriormente
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que admitiu nova apreciação de pedido de desconsideração de personalidade jurídica ...
TRT-3ª - Vendedor acidentado forçado a trabalhar no período de afastamento será indenizado
O exercício do poder diretivo do empregador deve ser exercido em harmonia com os princípios da boa fé e da razoabilidade, respeitando os preceitos legais de proteção ao trabalhador. Caso extrapolado os limites legais, configura-se o abuso de direito e suas nefastas consequências...
TRF-1ª - Falta de anotação na carteira de trabalho não é crime
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que não é crime - mas apenas falta administrativa, ainda que grave - o empregador deixar de fazer anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. O tema foi debatido após a c...
DF - Empresa deve enviar cópia de reclamação ao Procon
As empresas que vendem produtos ou prestam serviços no Distrito Federal estão obrigadas a enviar ao Procon-DF todas as reclamações de consumidores registradas em suas centrais de atendimento. A exigência está no Decreto Estadual nº 34.459. O descumprimento da regra pode ger...
STJ admite reclamação contra decisão que não respeitou sobrestamento de matéria apreciada em repetitivo
O ministro Gilson Dipp, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação com pedido de liminar ajuizada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) contra acórdão da Primeira Turma do Conselho Recursal d...
Férias dos advogados e valorização dos honorários integram novo CPC
Brasília - A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) aprovou na noite desta terça-feira (16) o parecer do relator Paulo Teixeira (PT-SP) contemplando importantes reivindicações da advocacia brasileira. ...
TST divulga novas taxas para depósitos recursais
SÃO PAULO - A partir de 1º de agosto os valores dos depósitos recursais - quantia paga por uma das partes ao recorrer de uma decisão judicial - serão reajustados na Justiça do Trabalho. De acordo com a nova tabela de preços, é preciso pagar R$ 7.058,11 para recorre...
Parcelamento de férias poderá ser permitido para menores de 18 e maiores de 50 anos
A possibilidade de parcelamento de férias em dois períodos poderá ser estendida aos trabalhadores menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos. Por meio de acordo ou de convenção coletiva de trabalho, também serão asseguradas férias proporcionais, em caráter...
Confissão de dívida não impede restituição
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem o direito de pedir a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Para os ministros, a devolução do que foi pago de forma parcelada deve ser feita mesmo que a...