Câmara aprova inclusão da carne suína na Política de Garantia de Preços Mínimos

A Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 7416/10, do Senado, que inclui a comercialização da carne suína na Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) do governo federal. O objetivo é...

Justiça determina que Serasa não pode constranger cliente

Para o STJ, Empresa é apenas um banco de cadastro com os dados do consumidor     Rio - A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que à Serasa, empresa de proteção ao crédito com atuação em todo o país, cabe apenas a anota...

Fazenda pode redirecionar cobrança fiscal a Sócio

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem, em recurso repetitivo, que a Fazenda Pública pode redirecionar aos sócios cobranças fiscais abertas por empresas que fecharam as portas sem comunicar a fiscalização. Para os Ministros, a cobran&c...

MDIC publica relatório semestral sobre Defesa Comercial

O Departamento de Defesa Comercial (Decom) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) publicou o Relatório Semestral de 2013 com informações sobre as atividades de investigação e aplica&...

TJ/SP deverá atender todos que estiverem em fila até as 19h

O conselheiro Guilherme Calmon, do CNJ, deferiu liminar para determinar que o TJ/SP atenda todos os jurisdicionados e advogados que estiverem na fila de atendimento até as 19h.   Na última semana de julho, o próprio conselheiro Guilherme Calmon indeferiu liminar em pedido de providênci...

Empresas têm até fim do mês para parcelar dívidas de ICMS

As empresas do Estado de São Paulo só têm até o dia 31 de Agosto de 2013 para aderirem ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, para liquidação de débitos com redução de multas e juros decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julh...

Dia a Dia Tributário: MG suspende sorteios do programa Torpedo Legal

SÃO PAULO - A Secretaria Estadual de Fazenda de Minas Gerais vai suspender o programa Torpedo Minas Legal, pelo qual os contribuintes que mandavam torpedos pelo celular com o número da nota fiscal de compra e data da operação concorriam ao sorteio de prêmios. Trata-se de programa de ed...

Paraná promete radicalizar na negociação do novo ICMS

Secretário de Fazenda do Estado exige que a alíquota interestadual seja reduzida para 4%, sem exceções     Estados do Sul e Sudeste, capitaneados pelo Paraná, podem radicalizar a negociação para a redução da alíquota interestadual do Imp...

Trabalhador acidentado tem direito a indenização do período da garantia de emprego mesmo após fechamento da empresa

O encerramento das atividades da empresa torna impossível o retorno ao trabalho do empregado acidentado. Porém, não afasta a garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, sendo cabível o pagamento da indenização substitutiva. Com base nesse entendimento,...

AASP, OAB-SP E IASP requerem a revogação do Provimento nº 17/2013 ao Órgão Especial do TJSP

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), juntamente com a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), requereu ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a revogaç...

Negada Indenização em caso de assalto à joalheria

Não ficou evidenciada qualquer culpa, ainda que indireta ou remota, do Centro Comercial pelo ocorrido.     O pedido de indenização de uma joalheria contra o ParkShopping foi negado, em grau de recurso, pela 1ª Turma Cível do TJDFT. A loja foi roubada por assaltantes armados...

Pagamento de adicional de periculosidade englobado no salário não tem validade

"Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador". Assim dispõe a Súmula 91 do TST, que proíbe o pagamento do "salário complessivo". A prática consi...

Correios vão oferecer serviço de envio digital de documentos

Brasília - Os Correios inauguraram hoje (13) em Brasília o primeiro Centro de Digitalização e Produção de Objetos Postais, que vai digitalizar e imprimir até 4,5 milhões de correspondências por mês. O novo serviço possibilitará, por exemp...

Prescrição de indenização por morte conta do óbito e não do acidente que o motivou

O prazo prescricional para reclamar indenização decorrente de morte é contado a partir da data do falecimento da vítima e não do acidente que o causou. Foi com esse entendimento que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de um...

Senado sobe a US$ 1,2 mil valor de artigos isentos trazidos em viagem

BRASÍLIA - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, aprovou nesta terça-feira, em caráter terminativo, a elevação do limite para as vendas de mercadorias a passageiros chegando do exterior nas lojas francas (Duty Free Shop), com isenção de tributo...

TJSP - Como proceder com o peticionamento eletrônico quando o sistema fica indisponível

Pelo fato de o peticionamento eletrônico no Tribunal de Justiça de São Paulo estar em fase de implantação (PUMA - Plano de Unificação Modernização e Alinhamento do Tribunal de Justiça de São Paulo), dúvidas têm surgido quanto ao pr...

Mantida decisão que reconheceu responsabilidade solidária de Empresa por ato de terceirizada

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de empresa condenada solidariamente pelas obrigações não cumpridas por firma terceirizada. Os ministros entenderam que a análise do recurso implicaria revis&atil...

Ordem gaúcha conquista 32 dias de férias para a advocacia no TJRS

Por unanimidade, o pleito foi acolhido durante sessão de julgamento do Órgão Especial na tarde desta segunda-feira (12), após a sustentação oral do presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci. Pelo sétimo ano consecutivo, a OAB/RS conquista um período de...

CVM investiga prática contábil de Empresas

Apesar de permitido desde 2009, o uso da contabilidade de hedge (proteção) por algumas empresas brasileiras, entre elas Petrobras e Braskem, está sendo investigado pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Sem explicar o motivo da investigação, a CVM confirmou que est...

Sem consenso, proposta sobre terceirização fica fora da pauta da CCJ

BRASÍLIA - A proposta de regulamentação da terceirização segue sem consenso e não será colocada na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de amanhã, como era a expectativa do governo e empres...