Turma adia prazo recursal por falta de acesso ao sistema e-DOC

O Ipsem Instituto de Pesquisa e Serviços Médicos S/C Ltda. conseguiu demonstrar à Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a regularidade do seu recurso, em reclamação trabalhista movida por uma enfermeira. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia con...

Receita pretende seguir decisões do Supremo e STJ

A Receita Federal pretende seguir as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O órgão apresentou uma proposta nesse sentido, incluída em uma medida provisória aprovada no dia 8 por uma comissão mista do Congresso Nacional. O tex...

Câmara aprova a reforma dos Portos em votação tensa

Governo Dilma consegue aprovar texto principal e agora terá de correr para receber aval no Senado Para não perder validade, medida provisória tem de ser aprovada pelo Congresso até amanhã Em mais um dia tenso na Câmara, o governo conseguiu aprovar o texto principal da medida p...

SP aprova fim da multa de rodízio para motorista 'ficha limpa'

Mudança depende da sanção do prefeito; projeto que mantém semáforos no piscante de madrugada também foi aprovado pela Câmara A Câmara Municipal de São Paulo aprovou ontem, em segunda votação, o fim da multa para motoristas que desrespeitarem o ...

Escrituração fiscal

O Estado do Rio de Janeiro publicou uma portaria que detalha os procedimentos para a alteração de dados repassados ao Fisco por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD).   As regras estão na Portaria SAF nº 1227, publicada no Diário Oficial do Estado de ontem. &n...

Novo sistema facilita consulta à base de jurisprudência

As consultas à base de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ficaram mais fáceis, rápidas e seguras. É o resultado da reformulação da ferramenta na internet. As reformas foram estruturadas em duas frentes. A p...

Preço por unidade

Procon-SP e supermercados vão lançar a campanha "Preço por Unidade de Medida" para facilitar a comparação entre produtos pelo consumidor.Veículo: O Globo - RJ...

1ª Turma analisará RE que discute criminalização de pessoa jurídica

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar Recurso Extraordinário (RE 548181) no qual se discute um crime ambiental ocorrido no Estado do Paraná, supostamente de responsabilidade da Petrobras. A Turma deverá analisar questão envolvendo a criminalizaçã...

Presidente da Câmara pede retirada de advertências em bebidas alcoólicas

Além de Henrique Alves, deputado tucano foi outro que solicitou exclusão dos males do álcool nos rótulosO presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pediu a retirada da proposta de rotular bebidas alcoólicas com mensagens sobre o mal do álcool &...

Novas regras para Comércio Eletrônico entram em vigor

A partir desta terça-feira (14/5) o Comércio Eletrônico no Brasil passa a ter regras mais rígidas. Nessa data, entra em vigor o Decreto Federal 7.962/13, que traz inovações relevantes para as vendas online. Os sites de compra coletiva também foram atingidos pelo decreto. ...

Cesta Básica

O governo do Rio de Janeiro incluiu quatro produtos na lista que compõe a cesta básica. Com isso, a carga tributária das mercadorias ficará menor. Os fabricantes de escova e creme dental, sabonete e papel higiênico recolherão ao Estado o Imposto sobre a Circulação ...

Créditos de Cofins

A Receita Federal decidiu que postos de gasolina têm direito a créditos de PIS e Cofins sobre o pagamento de aluguéis de imóveis e gastos com energia elétrica. O entendimento está na Solução de Consulta nº 18, da 5ª Região Fiscal (Bahia e Sergipe),...

Publicadas diretrizes para categorização de Restaurantes

O Ministério da Saúde aprovou as diretrizes nacionais do projeto-piloto de categorização dos serviços de alimentação. A iniciativa está sendo preparada com foco na Copa do Mundo de 2014 e tem como objetivo classificar os estabelecimentos de alimentaçã...

MP-SE pede liminar para proibir taxa de estacionamento em shoppings

O Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 15685, na qual objetiva o restabelecimento da eficácia da Lei estadual 7.595/2013, que proíbe a cobrança de taxa de estacionamento em shopping centers, hiperm...

TJSP - Peticionamento eletrônico: ampliada a capacidade do Sistema de Envio de Documentos

Em razão da gradual evolução dos meios de tratamento de documentos digitalizados, transmissão, recepção e armazenamento de dados e para atender à solicitação do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil...

Grupos Y.Yamada e Leolar juntos em parceria que impacta o varejo da região Norte

   da esq/ p/ dir/ Fernando Yamada vice-presidente financeiro do grupo Y.Yamada e Andrey Rocha diretor-presidente do grupo Leolar     Os grupos Y.Yamada e Leolar, dois gigantes do varejo paraense, anunciaram nesta terça-feira, dia 14, uma parceria que vai impa...

Ação proposta por Empregado que morreu antes da audiência inaugural não será extinta

A Semp Toshiba Máquinas e Serviços S/C Ltda. não conseguiu a extinção de ação trabalhista ajuizada por um ex-empregado que morreu antes da audiência de conciliação e foi substituído por seu espólio. A Segunda Turma do Tribunal Superior d...

Comércio pede mais prazo para se adequar à lei do imposto na nota

A Lei 12.741 de 2012, que estabelece que as notas fiscais devem discriminar quanto de impostos o consumidor paga nas compras de qualquer produto, está prestes a entrar em vigor e, apesar de considerar a medida saudável, representantes do comércio querem mais tempo para adequação a ess...

TRF impede Receita Federal de aplicar multa de 50%

Os contribuintes ganharam um importante precedente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) contra a aplicação de multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento ou compensação de créditos tributários negados pela Receita Federal. Os desembargadores da ...

Certidão negativa

As empresas paulistas terão que seguir novas regras para obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) de tributos estaduais e a certidão de existência de débitos inscritos na dívida ativa. As mudanças estão em resolução conjunta da Secretaria da ...