São Paulo define regras para uso de créditos do ICMS em programa de parcelamento

O governo do Estado de São Paulo definiu as regras para o uso de créditos acumulados e de valores de ressarcimento do ICMS para contribuintes interessados em liquidar ou em parcelar débitos do imposto dentro das normas previstas no Programa Especial de Parcelamento (PEP), em vigor até 31 de ...

Governo preserva receita com PIS e Cofins e compensa perdas

A arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cresce à margem do fraco ritmo da economia, e pelo sua importância, vem contribuindo para as finanças do governo federal. Segundo a &u...

Pessoa jurídica tem de comprovar dano moral para receber indenização

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto por Laboratório e Ótica Sturmer Ltda., que pretendia receber indenização por dano moral em razão da inscrição indevida do nome de seu sócio-gerente em cadastro de inadimplentes...

Projetos da pauta prioritária seguem para sanção

O presidente do Senado, Renan Calheiros, já enviou para a sanção presidencial dois projetos aprovados pelos senadores e que fazem parte da pauta prioritária do Senado Federal. Seguiram para o Palácio do Planalto a proposta que define as organizações criminosas (PLS 150/2...

RS - Comissão da Assembleia aprova extinção do ICMS diferente para produtos comprados fora do Estado

Entidades do varejo agora aguardam o pronunciamento do governador sobre o parecer A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o parecer de lei que prevê a extinção do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circula...

Camex prorroga prazo para importação de trigo com alíquota zero

Brasília - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior decidiu hoje (16) prorrogar o prazo para a importação de 2 milhões de toneladas de trigo com alíquota zerada. A autorização,...

Plenário da Câmara não terá sessões entre 18 e 31 de julho

Devido à não votação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, o Plenário aprovou requerimento de diversos líderes partidários para que não sejam realizadas sessões do Plenário entre os dias 18 e 31 de julho.Esse per&...

Dia a Dia Tributário: ES regulamenta Ficha de Conteúdo de Importação

O governo do Estado do Espírito Santo atualizou seu regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao incluir nele as regras para preenchimento e envio da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). A mudança foi feita de acordo com o recent...

Conceito de assédio sexual é mais amplo na Justiça Trabalhista

Tipificado como crime no Código Penal (CP), o assédio sexual acontece muitas vezes no ambiente do trabalho e, por isso, a Justiça Trabalhista também pode ser acionada. No âmbito trabalhista, o conceito de assédio sexual é mais amplo do que no Direito Penal, onde a conduta...

TRT-3ª - Empresa é obrigada a manter plano de saúde de empregada afastada por doença grave

Só são permitidas alterações no contrato de trabalho por mútuo consentimento entre as partes e, mesmo assim, desde que não acarretem prejuízo direto ou indireto ao trabalhador. É o que prescreve o artigo 468 da CLT. Com amparo nessa norma legal, a juíza Eli...

TRT-3ª - Responsabilidade civil do empregador alcança período pré-contratual

A responsabilidade civil do empregador não se limita ao período contratual. Ela alcança também a fase pré-contratual, conforme artigo 422 do Código Civil brasileiro. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do TRT-MG deu provimento parcial ao recurso dos reclamantes e conde...

STJ impede Fisco de usar dado dos cartões de contribuintes

Numa decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça não admitiu a exclusão de uma microempresa do Simples Paulista com base apenas em dados obtidos na Operação Cartão Vermelho, feita em 2007 pela Fazenda paulista. Na operação, o Fisco cruzou dados ...

Dia a Dia Tributário: SP explica sobre antecipação de ICMS em revenda

Quando mercadorias que submetem-se à substituição tributária são vendidas por revendedores ou representantes das empresas paulistas, o remetente da mercadoria é o responsável pelo recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (...

Comissão aprova informação obrigatória sobre durabilidade de bens de consumo

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta-feira (10) o Projeto de Lei 5367/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que obriga o fornecedor de bens de consumo duráveis a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil do produto. De acordo com a pro...

TRT-3ª - Hipoteca judiciária pode ser determinada de ofício pelo juiz

A hipoteca judiciária consiste em um importante efeito anexo das decisões condenatórias ao pagamento de prestação em dinheiro ou em coisa (artigo 466 do CPC). A decisão configura título bastante para que o vencedor da demanda exerça contra o vencido direito real d...

Fazenda pode ser intimada por carta quando não possui sede na comarca do processo

É válida a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional por carta, com aviso de recebimento, quando o órgão não possui sede na comarca de tramitação do processo. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiç...

Convênio médico não integra contrato de trabalho

Hoje uma dúvida recorrente no âmbito empresarial, com reflexos no profissional, diz respeito à possibilidade de alteração nas condições dos planos de assistência médica e também, em sua eventual troca por outro. Vale lembrar que não existe prev...

CNJ pede ajustes para que Cartórios façam conciliações

O Conselho Nacional de Justiça está avaliando junto à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo os ajustes que devem ser feitos no Provimento CGJ 17, a fim de adequar conciliações e mediações extrajudiciais em cartórios com a R...

Faça aqui sua inscrição para o workshop NR 12 - ABRAS - FIPAN

  Clique aqui e faça a sua inscrição    Orientar supermercadistas e panificadores sobre aspectos da Norma Regulamentadora - NR12, que define regras para equipamentos em padarias, supermercados com padarias, açougues e indústria de produtos panificados &ea...

Pequenas e médias terão acesso facilitado à inovação

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Ato Cotepe/ICMS 9, desobrigando as empresas que se enquadram no regime de tributação simplificada (Simples) de utilizar o mesmo padrão do Programa Aplicativo Fiscal-Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), obrigatório par...