TJMG - Consumidora será indenizada por ameaças recebidas via celular

Funcionário enviou textos pela central de atendimento da operadora telefônica   Uma profissional autônoma residente em Belo Horizonte deverá receber R$ 7 mil da T. Norte e Leste (TNL) S.A. por ter sido ameaçada com mensagens enviadas ao telefone celular dela. A indenizaç&a...

STF não pode fazer controle prévio de projetos de lei

O Supremo Tribunal Federal não tem o poder de barrar discussões sobre projetos de lei em curso no Poder Legislativo. Ou seja, não pode fazer o controle preventivo de constitucionalidade do mérito de uma proposta antes de ela se transformar em lei. Foi o que indicou, nesta quinta-feira (13/6)...

Setor de bebidas pede que a tributação não suba em outubro

O ministro Guido Mantega (Fazenda) se reuniu ontem com representantes do setor de bebidas em seu gabinete, em Brasília.Estavam no encontro, o presidente da Ambev, João de Castro Neves, e o presidente da Coca-Cola do Brasil, Xienar Zarazúa, entre outros. O objetivo foi discutir a conjuntura econ&oci...

Empresas têm até dia 28 para entrega da Declaração de Imposto de Renda/2013

Termina no dia 28 de junho o prazo para que as empresas entreguem a declaração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 2013. Até às 8 horas de hoje (13/06), a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) já havia recebido 330.333 declarações. A ex...

Rescisão trabalhista investida em aplicação financeira é passível de penhora

Recurso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) transferido para aplicação financeira deixa de ser verba alimentar e pode ser passível de penhora? Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a resposta é sim.    No processo relatado pela min...

Penalidade sobre varejistas é adiada

Fiscalização do cumprimento da nova lei terá início em junho de 2014O governo oficializou o adiamento da cobrança das penalidades sobre os varejistas que não informarem corretamente os impostos pagos na nota fiscal do consumidor.A prorrogação está na Medida...

Reunião discute uso de embalagens plásticas para palmito

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) receberá, no dia 28 de junho, o setor produtivo e representantes de órgãos de vigilância sanitária estaduais e de institutos de pesquisa para uma reunião a fim de discutir a possibilidade de permitir o uso de...

Presidente do TST designa advogados para acompanhar processo eletrônico

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, assinou ato que designa representantes dos advogados para compor o Grupo de Especialização de Funcionalidades de Advogados para o Processo Judicial Eletr&...

Prefeito do Rio de Janeiro recebe Presidente da ABRAS em audiência

Da esq p/ dir: presidente da ABRAS, Fernando Yamada, prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, vice-presidente da ABRAS e presidente da ASSERJ, Aylton Fornari e o diretor de Relações Institucionais da ABRAS, Alexandre Seabra O prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, recebeu o pres...

Comerciantes terão mais 12 meses para informar na nota fiscal impostos pagos pelo consumidor

A Medida Provisória 620, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União, amplia o prazo para que o comércio e os prestadores de serviço passem a detalhar os impostos no cupom ou nota fiscal para o consumidor.De acordo com a Lei 12.741, sancionada em dezembro do ano passado e ...

CCJ adia para julho votação de proposta que regulamenta terceirização

A votação da proposta (PL 4330/04) que regulamenta as terceirizações no País foi adiada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para 9 de julho, por acordo entre os integrantes do colegiado. Vários parlamentares solicitaram vista...

Governo zera IOF para vendas futuras de dólares

Ministro da Fazenda anuncia medida reduzindo alíquota de derivativos cambiais O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quarta-feira (12) uma nova medida que zera o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de derivativo financeiro cambial para posiç...

TRT-3ª - Obrigação de contratação de pessoas com deficiência independe da natureza da atividade empresarial

A Lei nº 7.853/89 assegurou às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o direito ao trabalho. Para tanto, veio a Lei nº 8.213/91, que, em seu artigo 93, institui, no âmbito da iniciativa privada, uma reserva de mercado, estabelec...

Justiça suspende 285 mil ações sobre cobrança de serviços financeiros

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou a suspensão de todos os processos relativos à cobrança de TACs (Tarifas de Abertura de Crédito) e de TECs (emissão de carnês) no país. A medida afeta cerca de 285 mil ações em curso, que discutem valores...

MTE publica Portaria que cria Grupo de Trabalho para Estudos Técnicos sobre Ponto Eletrônico

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO PORTARIA Nº 836, DE 12 DE JUNHO DE 2013PONTO ELETRÔNICO - GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDOS TÉCNICOS O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 13, inciso...

TRT-2ª - Prescrição aplicável ao direito de reclamar o não recolhimento do FGTS é trintenária

Os magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenaram a Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana ao pagamento de diferenças do FGTS observando a incidência da prescrição trintenária (30 anos).A decisão seguiu a...

CTASP da Câmara aprova projeto de adequação da CLT sugerido pelo TST

A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 2322/2011, que atualiza as terminologias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e adequa seu texto à est...

Cosmético da Amazônia pode ter selo de origem

Projeto que tramita no Congresso prevê certificado para empresas que usarem matéria-prima da regiãoO uso indiscriminado de matéria-prima da Amazônia para produção de cosméticos está sob a mira do Congresso Nacional. Ontem, senadores aprovaram um projeto de le...

Brasil compartilha ações em proteção do consumidor com países vizinhos

Peru e Colômbia serão capacitados pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça na área de proteção à saúde e segurança dos consumidores. A iniciativa vai ampliar o intercâmbio de experiências com países das Am&eac...

Indicados os nomes para três vagas de ministro do STJ

A presidenta Dilma Rousseff indicou a desembargadora federal Regina Helena Costa, o desembargador estadual Paulo Dias de Moura Ribeiro e o procurador de Justiça Rogério Schietti Machado Cruz para ocuparem os cargos vagos de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os nomes foram escolhidos e...