SP - Lei contra trabalho degradante ganha regra

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assina amanhã, dia em que a Lei Áurea (abolição da escravidão no país) completa 125 anos, o decreto que regulamenta a lei que pune empresas paulistas que utilizarem trabalho análogo à escravidão em seu proc...

TST declara a validade de cláusula que integra repouso semanal ao salário

Cláusula coletiva de trabalho que estabelece a integração do repouso semanal remunerado ao salário-base do empregado é válida, conforme o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e não configura salário complessivo. Foi com esse entendim...

Pagamento pré-pago via celular é lançado

Tecnologia inicia operações em Sorocaba e, por enquanto, apenas para clientes da Vivo   O primeiro serviço comercial de pagamentos por meio de celular do país será lançado amanhã em Sorocaba (interior de São Paulo).Será como um cartão de...

Coca-Cola anuncia que não fará anúncios para menores de 12 anos

Medida faz parte de pacote para a redução da obesidade mundialA Coca-Cola anunciou na semana passada o fim de campanhas direcionadas a crianças menores de 12 anos e o início de incentivos a programas que encorajem atividades físicas, como medidas de combate à obesidade.A compan...

TRE-SP multa empresa por doação acima do limite legal

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve a multa de R$ 1 milhão aplicada à empresa Shree Renuka do Brasil Participações por doação acima do limite legal na campanha eleitoral de 2010. Da decisão, cabe recurso ao TSE. Segundo o julgamento, a Shree Renuka...

Segunda Seção definirá possibilidade do pedido de exibição de extratos bancários em ação cautelar

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou para ser julgado pela Segunda Seção, na condição de repetitivo, recurso em que se discute o uso da ação cautelar para obrigar instituição financeira a exibir extratos ban...

Nota eletrônica

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio instituiu regras para o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A regulamentação consta da Resolução nº 623, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Estado. A norma também convalidou as ope...

Doença de advogado não é motivo para prorrogação de prazo recursal

Moléstia incapacitante de um dos advogados da parte, ainda que seja daquele que concentra as publicações relativas ao processo, não constitui força maior ou justa causa que justifique a prorrogação de prazo recursal, por não ser o único mandatário co...

Processo digital é adotado por Corte Administrativa

O uso de malas ou carrinhos por juízes do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) para transportar processos para casa deve ser gradualmente abandonado na Corte.   Ontem, o processo eletrônico começou a funcionar nas câmaras julgadoras do órgão administr...

STF nega recurso sobre dedução da CSLL da base de cálculo do IR de empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (9), a apreciação do Recurso Extraordinário (RE) 582525, em que o Banespa S/A Serviços Técnicos Administrativos e de Corretagem de Seguros contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª R...

Venda de alimentos em bancas de jornal é vetada

Prefeito derruba projeto de vereador O prefeito Fernando Haddad (PT) vetou ontem projeto do presidente da Câmara Municipal e seu colega de partido José Américo, que permitiria a venda de itens como camisinhas, sorvetes, ferramentas e jogos de videogames nas bancas de jornal da cidade. O texto foi ...

Comissão aprova mudança em rótulo de produtos com logística reversa

Medida estabelece que embalagens deverão informar sobre a obrigatoriedade de destinar o lixo decorrente daquele material para reaproveitamento e a importância ambiental de sua entrega em postos de coleta. A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (8), o Projeto de Lei 2433/11, do ...

Varejo questiona regra para vendas on-line

Na próxima terça-feira entra em vigor o primeiro decreto (nº 7962/13) que define regras específicas ao setor de comércio eletrônico no Brasil, mas há uma série de pontos sensíveis no documento que ainda são alvo de análise do governo e das empres...

Varejo questiona regra para vendas on-line

Na próxima terça-feira entra em vigor o primeiro decreto (nº 7962/13) que define regras específicas ao setor de comércio eletrônico no Brasil, mas há uma série de pontos sensíveis no documento que ainda são alvo de análise do governo e das empres...

Americanas.com terá que dar troco em compras com vale presente

O juiz Antonio Augusto de Toledo Gaspar da 3ª vara Empresarial do RJ determinou que a empresa B2W - Companhia Global do Varejo, responsável pelo site Americanas.com, deve dar troco nas compras feitas com vale presente em valor superior ao preço da mercadoria.  O MP/RJ propôs ACP contra a ...

STJ analisa competência de tribunal arbitral

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é de competência do tribunal de arbitragem, e não do Judiciário, analisar pedidos de indicação de bens para garantir execuções de dívidas, antes mesmo da instauraç...

STF julga improcedente ação contra lei do RJ sobre embalagem reutilizável

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2818) ajuizada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro contra uma lei (Lei Estadual 3.874/2002) que trata da comercialização de produtos em recipientes ou emb...

Comissão aprova proposta que restringe comercialização de álcool líquido

Proposta permite a venda de álcool líquido apenas nos locais de dispensação de medicamentos e até o volume de 50 mlA Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que permite a comercialização de álcool líquido apenas nos locais de dispensa&ccedi...

Reclamações discutem legalidade das tarifas bancárias TAC e TEC

A ministra Isabel Gallotti, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamações que discutem a legalidade da cobrança de tarifas administrativas por instituições financeiras, em serviços como abertura de cré...

ICMS de importado fica sem acordo

Os secretários de Fazenda reunidos no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) não chegaram ontem a um acordo sobre como fazer a discriminação do conteúdo importado nos produtos para efetuar a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercador...