Sancionada lei que altera tributação do trabalhador pela participação nos lucros
LEI N°12.832, DE 20 DE JUNHO DE 2013 Altera dispositivos das Leis nos 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda ...
ABRAS debate Vouchers em Audiência Pública
João Carlos Devens, diretor responsável pelo Comitê Meios de Pagamento da ABRAS, focou durante a audiência principalmente a necessidade de eliminação dos intermediários, por meio de normatização do governo federal, o que...
Serviço de registro profissional pela internet é ampliado para mais 5 Estados
O Ministério do Trabalho ampliou para mais cinco Estados o sistema virtual de registro profissional às mais de dez categorias que precisam dele para atuar. A partir da próxima segunda-feira (24), trabalhadores da Bahia, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Pernambuco e Rio de Janeiro...
Padrões de embalagens de refrescos são alterados
O Ministério da Agricultura padronizou a identidade e a qualidade de preparado sólido (pó) para refresco e para bebida composta; xarope; preparado líquido para refresco, refrigerante, bebida composta e para chá; e bebidas prontas para consumo: refresco, refrigerante, bebida composta, ...
TRT-3ª - Ação de consignação em pagamento não pode ser usada para homologar rescisão na JT
Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito do valor devido em juízo, desonerando-...
TRT-3ª - Fornecimento de lanche sem pausa não cumpre função do intervalo intrajornada
O fornecimento de alimentação antes ou depois do trabalho, sem que haja interrupção do serviço no decorrer da jornada, não atende à finalidade da determinação contida no parágrafo 1º do artigo 71 da CLT, que trata do intervalo obrigatório...
OAB/SP pede providência contra mediação em cartórios
A OAB/SP apresentou ao CNJ, um pedido de providência para que seja afastado provimento CGJ 17/2013, da Corregedoria Geral do TJ/SP, que autoriza os cartórios a mediarem e conciliarem conflitos, extrajudicialmente. A medida terá efeito 30 dias a partir da data da publicação, que foi no ...
Comissão da Câmara propõe reduzir pedágio de caminhões
Veículos, que hoje pagam até 12 vezes mais que carros, passariam a pagar só o dobro Comissão da Câmara que discute alterações na lei que estabeleceu limites às jornadas dos caminhoneiros está tentando ampliar seu leque e modificar, também, outras nor...
CCJ do Senado aprova Cláudio Brandão para TST
Foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, nesta quarta-feira (19), a indicação do desembargador Cláudio Mascarenhas Brandão para ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A indicaçã...
Mandado de segurança contra decisão de juizado especial é admitido para controle de competência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o cabimento de mandado de segurança impetrado contra decisão de juizado especial com trânsito em julgado. Embora o remédio constitucional, em regra, não seja admitido nesses casos, os ministros entenderam que a medida ...
ABRAS e MAPA assinam Termo de Cooperação para fortalecimento de Boas Práticas Agrícolas
Da esq p/ dir . Atanazio dos Santos Netto, presidente da ACATS; Caio Rocha, Secretário de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo do Mapa; Raimundo Colombo, Governador de Santa Catarina e Fernando Yamada, presidente da ABRAS Com objetivo de dissiminar e fortale...
Rio aprova lei que restabelece teto para taxa de cartório
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (18/6), em discussão única, o Projeto de Lei 2.252/2013, dos poderes Judiciário e Executivo, que restabelece um teto máximo para as taxas cobradas por cartórios para contratos marítimos, imobiliá...
Sob pressão, TJ-SP altera horário de atendimento
Advogados terão exclusividade das 10h às 12h; para público, horário vai até às 18h Em meio a um embate com setores da advocacia sobre o período de atendimento nos cartórios das varas judiciais, o Tribunal de Justiça de São Paulo alterou onte...
OAB suspende regras que limitavam serviços gratuitos de advocacia
A OAB (Associação dos Advogados do Brasil) suspendeu nesta segunda-feira (17) as regras que limitavam o exercício da advocacia gratuita no país. A presidência da entidade enviou às 27 seccionais do órgão um ofício com a decisão. A proibi&cced...
STJ favorece empresa em recuperação
As empresas em crise financeira não precisam estar em dia com o Fisco para ter seus planos de recuperação judicial aprovados. A decisão unânime foi proferida ontem pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reúne os 15 ministros mais antigos. Foi a pri...
13º salário pode ficar isento do Imposto de Renda
O 13º salário poderá ficar isento do Imposto de Renda, de acordo com o projeto de lei aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta é de Lobão Filho (PMDB-MA) e agora vai para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ao apresentar o PLS...
Escada improvisada: Câmara eleva valor de indenização a trabalhador que sofreu queda de seis metros
A 4ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de um reclamante acidentado em serviço e, também, ao da reclamada, uma empresa especializada no ramo de pneus (comércio e serviços). A favor desta, o acórdão limitou o cálculo de pensionamento até ...
Governador e Prefeito de Santa Catarina destacam a importância do setor supermercadista para a economia do Estado
ExpoSuper 2013 deve receber cerca de 35 mil visitantes até amanhã (20) A Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados foi oficialmente aberta na tarde de terça-feira (18) no Complexo Expoville. O evento promovido pela Associação Catarinense de Supermerc...
Ministério do Turismo prepara programa de incentivo a viagens para trabalhadores
Viaja Mais Trabalhador contemplará pessoas com renda de até quatro salários mínimos O Ministério do Turismo deve lançar até o final do ano o Programa Viaja Mais Trabalhador, voltado para pessoas com renda de até quatro salários mínimos, ante...
Ganhos indiretos, como vale-refeição, crescem mais nos acordos salariais
As negociações salariais com data-base neste primeiro semestre têm conseguido, em geral, ganhos reais menores do que os do ano passado, principalmente devido à base elevada de 2012 e à inflação em alta. Com as margens mais apertadas neste ano, as categorias tentam compens...