Anvisa regulamenta recall de alimentos

Empresa terá de informar o total de produtos contaminados em até 24 horas após o início da campanha Casos como o envase de soda cáustica no lugar de suco de soja, na fábrica do AdeS, em Minas Gerais, e de intoxicação de crianças com achocolatado Toddynho, t...

Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalm...

BC vira regulador do mercado de cartões

O Banco Central (BC) passou ontem a ser, oficialmente, o "xerife" de todos os agentes do mercado de pagamentos eletrônicos e não apenas dos bancos. A Medida Provisória nº 615, publicada no Diário Oficial da União, deu poder à autoridade monetária para regulamentar e ...

Tribunal libera pessoa física de pagar IR em valorização de ações

Não incide Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital obtido com incorporação de ações por empresa. O entendimento é da 2ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância administrativa para d...

TRF-1ª - Contribuição previdenciária sobre adicional de férias e aviso prévio não trabalhado é considerada ilegal

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região considerou irregular a incidência de contribuição previdenciária imposta a uma distribuidora de veículos do Distrito Federal sobre os valores pagos nos quinze dias de afastamento dos empregados, antecedentes à concessão do a...

Comissão de juristas define cronograma para elaboração do novo Código Comercial

A comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código Comercial, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha, será dividida em oito subcomissões: três transversais e cinco temáticas. O grupo, composto ...

Sobe teto para tributação simples de lucro

Empresa cuja receita bruta total tenha sido de até R$ 78 milhões poderá optar pelo sistema de lucro presumido Para tributaristas consultados, limite deveria ir a ao menos R$ 90 mi para recuperar inflação O governo voltou a aumentar, em 8,33%, os limites de receita bruta para que as ...

Audiência discutirá impacto de impostos nos preços dos produtos

Estimativas apontam que os brasileiros trabalham, em média, 145 dias por ano só para pagar impostos. A Comissão de Defesa do Consumidor realiza na quarta-feira (22) audiência pública para discutir o impacto dos impostos nos preços finais dos produtos para os consumidores. O eve...

Pagamento via celular deve alcançar 50% dos brasileiros em 2 anos, prevê governo

O governo espera que a metade dos usuários de telefonia móvel utilize o celular para fazer pagamento e transferência em até dois anos após o serviço começar a ser oferecido pelas operadoras. A estimativa é do Ministério das Comunicações.  ...

INSS para patrão de doméstico fica em 12%

Governo cogitou reduzir a contribuição patronal; multa em demissão sem justa causa será de 40% do saldo do FGTS Sindicato pede piso de R$ 900 para mensalistas na Grande SP; empregadores se reúnem no dia 27 O governo decidiu manter em 12% a contribuição paga ao INSS pel...

Ministério publica preços mínimos do trigo e do café

O Ministério da Agricultura publicou hoje no Diário Oficial da União os preços mínimos para o trigo válidos para o período de julho de 2013 a junho de 2014. Para os Estados da região Sul do país, onde se concentram os maiores produtores nacionais, o pre&cce...

Repercussão Geral: STF decidirá se benefícios fiscais podem impactar em valores repassados para FPM

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral do tema abordado no Recurso Extraordinário (RE) 705423, em que se discute se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais no Imposto sobr...

Primeira Turma reconhece direito a crédito de ICMS em saídas bonificadas

Empresas que recolheram ICMS sobre mercadoria dada em bonificação têm direito ao creditamento do imposto. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela Danone Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça de S&...

Sentença libera empresa de norma do Confaz

A Justiça Federal do Rio de Janeiro livrou a Indústria Brasileira de Filmes, que produz chapas e filmes gráficos, de informar na nota fiscal o valor do conteúdo importado em operações interestaduais. Essa é a primeira sentença que se tem notícia contra a ob...

TST realiza exposição comemorativa dos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho abre nesta segunda-feira (20), às 16h, a Mostra Comemorativa dos 70 Anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promulgada em maio de 1943. A abertura será feita pelo presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, e pelo ministro Vieira de Mell...

Multa em recurso protelatório não inibe direito de recorrer em outra fase processual

A falta de pagamento prévio de multa aplicada em recurso inadmissível ou infundado, com intuito protelatório, não impede a apresentação de recurso em outras instâncias e em outras fases processuais. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi&cce...

Proposta quer tabelar tarifas de cartões

Um projeto de lei sobre o mercado de cartões reacendeu o temor de intervenção do governo no setor. A proposta, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) traz medidas que põem em xeque o modelo de funcionamento da indústria desenvolvido por bancos, credenciadoras (como Cie...

Ministério Público endurece contra garantia estendida

Instituição quer a presença de corretores de seguros nas lojas, para liberar venda de serviço ilegal no varejo. Falta de informação é uma das 17 irregularidades apontadasSob o efeito de liminares judiciais, algumas redes varejistas retomaram as vendas da garantia estendi...

Mudanças simplificam visto de trabalho

Objetivo é facilitar a contratação de profissionais qualificados estrangeiros e atrair estudantes de pós-graduação Brasil é hoje um dos países que mais requer documentos; número de papéis será reduzido e tempo será encurtado O governo...

Empresa ganha tempo para se recompor

As empresas ganharam mais tempo para se recuperar. Depois de uma sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi aprovado o Projeto de Lei do Senado PLS 248/12, que amplia o prazo para restruturação das companhias de 180 dias de carência para reestruturar suas finanças...