TRT-15ª - Mantida demissão por justa causa de cipeira que agiu com mau comportamento e desídia

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma reclamante que pediu a anulação de sua dispensa por justa causa. O colegiado seguiu no mesmo entendimento do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, que manteve a justa causa, mesmo sendo a reclamante uma trabalhadora...

TRT-15ª- Assédio moral: trabalhador que era xingado pelo chefe será indenizado

A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um trabalhador, que pediu a majoração da indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.200 pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos. O reclamante insistiu no pedido inicial, de R$ 100....

Finanças aprova acordo previdenciário entre Brasil e Canadá

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (10), acordo na área de Previdência Social entre o Brasil e o Canadá. O texto, aprovado na forma do Projeto de Decreto Legislativo 825/13, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nac...

Produto entregue errado deve ser trocado imediatamente

As empresas não estão obrigadas a trocar produto com vício (defeito) na hora em que o consumidor solicitar. Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), quem vendeu tem o prazo de 30 dias para fazer o reparo e devolver o item em perfeitas condições de uso, desde que esteja ainda ...

SUPERBAHIA 2013 reunirá empresários do setor em Salvador

Evento começa dia 15 de julho. Organizadores esperam receber cerca de 10 mil visitantes e uma geração de negócios em torno de R$ 300 milhões A quarta edição da SUPERBAHIA - Feira e Convenção Baiana de Supermercados, Atacados e Distribuidores - será...

CNJ - Avalia com corregedoria de São Paulo ajustes para que cartórios possam realizar conciliações

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está avaliando junto à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) os ajustes que devem ser feitos no Provimento CGJ n. 17, a fim de adequar conciliações e mediações extrajudiciais em cart&oac...

Termo de Confissão de Dívida firmado com a Caixa não isenta Empregador de depositar FGTS

Os empregadores inadimplentes para com as contribuições devidas ao FGTS tem a possibilidade de regularizar sua situação mediante o parcelamento de débitos, o qual deve ser formalizado em acordo celebrado com a Caixa Econômica Federal. Para tanto, as partes e testemunhas devem as...

Finanças rejeita tributação máxima de produtos violentos

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou quanto ao mérito projeto (PL 2332/03) que prevê tributação de produtos considerados potencialmente deseducativos ou incitadores da violência pelas alíquotas máximas dos impostos sobre Produtos Industr...

Governo quer frear concessão de aposentadoria especial para trabalhadores

O governo quer frear no Congresso a aprovação de projetos que tratem de concessão de aposentadoria especial a trabalhadores. O ministro Garibaldi Alves (Previdência) afirmou nesta quinta-feira (11) que esse tipo de aposentadoria "poderá trazer uma explosão nas contas da Previd&...

Dia a Dia Tributário: MG reduz carga tributária de restaurantes

SÃO PAULO - O governo de Minas Gerais regulamentou a exclusão da gorjeta da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos bares, restaurantes, hotéis e similares do setor de alimentação do Estado. As regras estão ...

Dispensa de Empregado menos de um ano após transferência é julgada abusiva

A Justiça do Trabalho considerou abusiva a dispensa de um empregado menos de um ano depois de ter sido transferido de Joinville (SC) para Aparecida de Taboado (MT). A empregadora, a Dânica Termoindustrial Brasil Ltda., foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais. Um recurso...

Serviços de informática do TST ficarão indisponíveis das 20h de sexta, dia 12, às 20h de domingo, dia 14

Em virtude da necessidade de manutenção, alguns serviços do portal do Tribunal Superior do Trabalho ficarão temporariamente indisponíveis das 20h de sexta-feira (12) às 20h de domingo (14). Estarão suspensos no período o acesso aos serviços do Diário...

É inaplicável o artigo 739-A do CPC na execução fiscal

Ao oporem embargos às ações de execução fiscal, os contribuintes têm-se deparado com decisões que os recebem sem efeito suspensivo.   As decisões fundamentam o recebimento dos embargos no § 1º do artigo 16 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuç&otil...

TJSP - Câmara Empresarial decide que cláusula de arbitragem fixada em contrato deve prevalecer

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, no último dia 4, Embargos de Declaração propostos pela empresa N. contra a SBF.    Desta forma, a turma julgadora manteve decisão que determinou encaminhamento dos ...

Consumidores reclamam de serviços

A garantia estendida é o seguro com maior número de reclamações no Procon de São Paulo. No Procon do Rio de Janeiro, também são comuns problemas, especialmente com a execução dos contratos firmados pelos consumidores. Demora ou mesmo negativa de cobertura e...

TRT-3ª - Ausência de anotação da CTPS é falta gravíssima e autoriza rescisão indireta

A Carteira de Trabalho e Previdência Social contém o registro da vida profissional do trabalhador, servindo, inclusive, como documento de identificação. Nela devem ser registrados os dados do contrato de trabalho, visando não só a assegurar o reconhecimento de seus direitos de t...

ADI pede suspensão de lei distrital de incentivo fiscal de ICMS

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4972) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral da República (PGR) pede a suspensão liminar e a posterior declaração de inconstitucionalidade dos artigos 8º e 13 da Lei nº 3.196/2003, do Distrito Fede...

Empresa de cartões indenizará por cobrança abusiva

Uma administradora de cartões foi obrigada pela Justiça Estadual de Mato Grosso a suspender imediatamente a cobrança de taxas abusivas dos clientes, além de devolver em dobro o valor cobrado a quem foi lesado nos últimos cinco anos e pagar R$ 500 mil ao Fundo Estadual de Defesa do Con...

Análise de vetos presidenciais terá novas regras

Atos de Dilma a partir de 1º de julho terão de ser analisados em no máximo 30 dias   Sob ameaça de aliados e oposicionistas poderem retomar a chamada "pauta-bomba", o Congresso aprovou ontem um novo sistema de votação dos vetos presidenciais. Conforme o modelo, todos os v...

TJDFT - Consumidor será ressarcido por taxas indevidas em compra via "call center"

A 3ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso de um consumidor para condenar a empresa T. Entretenimento a restituir, em dobro, as taxas de conveniência e de entrega que lhe foram cobradas, ao adquirir ingressos, por telefone, para espetáculo musical. A decisão foi unânime.  ...