CCJ do Senado aprova Cláudio Brandão para TST

Foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, nesta quarta-feira (19), a indicação do desembargador Cláudio Mascarenhas Brandão para ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A indicaçã...

Mandado de segurança contra decisão de juizado especial é admitido para controle de competência

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o cabimento de mandado de segurança impetrado contra decisão de juizado especial com trânsito em julgado. Embora o remédio constitucional, em regra, não seja admitido nesses casos, os ministros entenderam que a medida ...

ABRAS e MAPA assinam Termo de Cooperação para fortalecimento de Boas Práticas Agrícolas

    Da esq p/ dir . Atanazio dos Santos Netto, presidente da ACATS; Caio Rocha, Secretário de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo do Mapa; Raimundo Colombo, Governador de Santa Catarina e Fernando Yamada, presidente da ABRAS  Com objetivo de dissiminar e fortale...

Rio aprova lei que restabelece teto para taxa de cartório

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (18/6), em discussão única, o Projeto de Lei 2.252/2013, dos poderes Judiciário e Executivo, que restabelece um teto máximo para as taxas cobradas por cartórios para contratos marítimos, imobiliá...

Sob pressão, TJ-SP altera horário de atendimento

Advogados terão exclusividade das 10h às 12h; para público, horário vai até às 18h   Em meio a um embate com setores da advocacia sobre o período de atendimento nos cartórios das varas judiciais, o Tribunal de Justiça de São Paulo alterou onte...

OAB suspende regras que limitavam serviços gratuitos de advocacia

A OAB (Associação dos Advogados do Brasil) suspendeu nesta segunda-feira (17) as regras que limitavam o exercício da advocacia gratuita no país. A presidência da entidade enviou às 27 seccionais do órgão um ofício com a decisão.   A proibi&cced...

STJ favorece empresa em recuperação

As empresas em crise financeira não precisam estar em dia com o Fisco para ter seus planos de recuperação judicial aprovados. A decisão unânime foi proferida ontem pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reúne os 15 ministros mais antigos. Foi a pri...

13º salário pode ficar isento do Imposto de Renda

O 13º salário poderá ficar isento do Imposto de Renda, de acordo com o projeto de lei aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).   A proposta é de Lobão Filho (PMDB-MA) e agora vai para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ao apresentar o PLS...

Escada improvisada: Câmara eleva valor de indenização a trabalhador que sofreu queda de seis metros

A 4ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de um reclamante acidentado em serviço e, também, ao da reclamada, uma empresa especializada no ramo de pneus (comércio e serviços). A favor desta, o acórdão limitou o cálculo de pensionamento até ...

Governador e Prefeito de Santa Catarina destacam a importância do setor supermercadista para a economia do Estado

ExpoSuper 2013 deve receber cerca de 35 mil visitantes até amanhã (20) A Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados foi oficialmente aberta na tarde de terça-feira (18) no Complexo Expoville. O evento promovido pela Associação Catarinense de Supermerc...

Ministério do Turismo prepara programa de incentivo a viagens para trabalhadores

Viaja Mais Trabalhador contemplará pessoas com renda de até quatro salários mínimos   O Ministério do Turismo deve lançar até o final do ano o Programa Viaja Mais Trabalhador, voltado para pessoas com renda de até quatro salários mínimos, ante...

Ganhos indiretos, como vale-refeição, crescem mais nos acordos salariais

As negociações salariais com data-base neste primeiro semestre têm conseguido, em geral, ganhos reais menores do que os do ano passado, principalmente devido à base elevada de 2012 e à inflação em alta. Com as margens mais apertadas neste ano, as categorias tentam compens...

Mais apoio à produção de alimentos básicos no país

O Conselho Monetário Nacional (CMN) tomou duas medidas paras estimular o cultivo de alimentos básicos e tentar conter a inflação desse grupo de produtos. O CMN concedeu limite adicional de R$ 1 milhão aos agricultores e está incentivando os bancos a direcionar mais crédi...

MTE - Trabalho e Emprego institui Subcomitê para Promoção de Trabalho Decente para Pessoas com Deficiência

Ministério do Trabalho e do Emprego   GABINETE DO MINISTROPORTARIA Nº 857, DE 17 DE JUNHO DE 2013   O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - INTERINO, no uso das atribuições legais e tendo em vista a competência que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo &...

STJ julgará prazo para nova aposentadoria

Depois de reconhecer o direito dos aposentados ao recálculo de seus benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentará outra discussão sobre a chamada reaposentadoria. Os ministros terão que decidir se há um prazo ...

Dia a Dia Tributário: SP impõe novos procedimentos às Empresas e Fisco

SÃO PAULO - Se uma empresa paulista contribuinte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - indústria ou comércio - comprar mercadoria de empresa de outro Estado para usar em atividades não sujeitas a esse imposto - como a prestação de...

Senado aprova MP que reduz tarifa de energia elétrica

O Senado aprovou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória que reduz as tarifas de energia elétrica no país, uma das principais bandeiras da presidente Dilma Rousseff em sua futura campanha à reeleição.   O Congresso havia derrubado a redução das ta...

Aprovada desoneração da cesta básica de alimentos

O Plenário aprovou nesta terça-feira (18), com emendas, o Projeto de Lei de Conversão (PLV)15/2013, oriundo da Medida Provisória (MP) 609/2013, que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e do Cofins sobre a importação de produtos da cesta básica de alimentos. A ma...

TRT-3ª - Intervalo intrajornada deve ser fixado pela jornada efetivamente cumprida

O artigo 71 da CLT determina a concessão de intervalo para repouso e alimentação de 15 minutos para o trabalho em jornada de até 6 horas diárias e de, no mínimo, uma hora quando o trabalho exceder de 6 horas. Com base nesse dispositivo legal, a jurisprudência tendia a ent...

Aquisição de energia elétrica gera crédito de ICMS para empresas de telefonia

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que dará direito a crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a entrada de energia elétrica transformada em impulsos eletromagnéticos pelas concessionária...