Tribunal estabelece honorários advocatícios

Além de reduzir a base de cálculo para apuração da cota de trabalhadores portadores de necessidades especiais, a decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo (2ª Região) analisou uma outra importante questão: a dos honor&aacut...

Governo aperta normas para tentar fazer valer a lei dos caminhoneiros

O governo soltou resolução para apertar a fiscalização da lei dos caminhoneiros. Dados do setor de transporte apontam que uma minoria está cumprindo a legislação, o que leva a risco para motoristas nas estradas e a sonegação de tributos. Desde 1º de a...

TRT de São Paulo exclui atividade de risco de cota para deficientes

A multinacional de serviços aeroportuários Swissport conseguiu no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo um importante precedente para as empresas que não conseguem cumprir as cotas destinadas a deficientes. Os desembargadores da 11ª Turma entenderam que o trabalho realizado p...

Novas regras para vetos dão palavra final ao Congresso

As novas regras para votação de vetos presidenciais aprovadas no último dia 11 de agosto têm como consequência reservar ao Congresso Nacional a palavra final na elaboração das leis. Embora a própria Constituição determinasse o prazo máximo de 30...

Semana de Execução deve acelerar a solução de processos

A Semana Nacional de Execução Trabalhista, que inicia na próxima segunda-feira, é uma das iniciativas implementadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) com o objetivo de incentivar o andamento da fase de execução dos processos trabalhistas. A semana est&...

Usar adereços em campanhas de vendas não gera dano moral, decide TRT da Paraíba

A Segunda Turma do TRT da Paraíba excluiu a condenação por danos morais da Infinito Promoções e Eventos Ltda. e Infinto Telecom - Comércio e Serviços Ltda que teria que pagar a uma empregada. A trabalhadora alegou passar por situações vexatórias ao u...

Projeto que desonera transporte coletivo vai à sanção de Dilma

BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, por unanimidade e em votação simbólica (sem registro nominal de votos), projeto de lei reduzindo a zero as alíquotas das contribuições sociais para o PIS, Pasep e Cofins que incidem sobre as receitas dos...

Secretaria de Comércio e Serviços divulga o Panorama do Comércio Internacional de Serviços 2013

Brasília (22 de agosto) - A Secretaria de Comércio e Serviços lança a edição de 2013 de sua publicação anual de estatísticas, o Panorama do Comércio Internacional de Serviços. Elaborado com apoio do Banco Central do Brasil, o Panorama tem como...

TRT/MS mantém indenização por dano moral em retenção ilícita do cartão de vale-transporte

Reter cartão de vale-transporte no dia do requerimento da resolução do contrato de trabalho impõe constrangimento ilícito, que enseja indenização por dano moral. Assim, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve sentença do ...

Comissão aprova reaproveitamento de água da chuva em prédios novos

A Comissão de Minas e Energia aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 4109/12, que institui o Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas.   De autoria do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), o projeto prevê que novas edificaç...

Aprovado projeto que obriga a manutenção de equipamentos de ar-condicionado

Edifícios de uso público e coletivo serão obrigados a adotar normas de limpeza e manutenção dos equipamentos de ar-condicionado para evitar a disseminação de organismos responsáveis por doenças. Projeto de lei da Câmara (PLC70/2012) com esse objetivo ...

Câmara aprova prazo mínimo de 12 meses para venda de franquias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco o Projeto de Lei 4319/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece prazo mínimo de 12 meses de funcionamento antes que uma empresa possa começar a vender franquias de seu negócio. A a...

Supremo em Números mostra explosão de ações de consumidor

SÃO PAULO - A Fundação Getúlio Vargas (FGV) Rio elaborou para o Supremo Tribunal Federal (STF) o estudo "Supremo em Números". Realizado pela Escola de Direito e a Escola de Matemática Aplicada da FGV, o projeto mostra a explosão de processos sobre direito do consumidor c...

Anvisa simplifica normas e isenta taxas para microempreendedores

Proposta de consulta pública da Anvisa, apresentada em reunião pública nesta quinta-feira (22/8), dará condições para que os microempreendedores individuais (MEI) que trabalham com produtos sujeitos à vigilância sanitária regularizem o exercício de su...

Falta de repasse ao INSS da contribuição previdenciária recolhida do empregado justifica rescisão indireta

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato de trabalho. Esse é o teor do artigo 483, "d", da CLT, aplicado pela 8ª Turma do TRT-MG para manter a rescisão indire...

Supervisor que transita entre ambientes quente e frio tem direito a intervalo para recuperação térmica

O trabalho de forma contínua ou intermitente em ambiente artificialmente frio é o bastante para que o empregado tenha direito ao intervalo intrajornada para recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT. Esse dispositivo trata do intervalo obrigatório de 20 minutos para o t...

PJe chega a mais seis varas do TRT da 15ª Região

O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho foi implantado em seis varas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sediado em Campinas. A partir de agora, os novos processos ajuizados nas varas de Salto, Rancharia, Itapeva e nas três varas de Araçatuba dispensam o a...

CNJ determina que TJ-RJ receba petições em papel

Em decisão liminar, o Conselho Nacional de Justiça determinou nesta terça-feira (20/8) que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro continue recebendo petições por meio físico, e não somente virtual. A decisão foi da conselheira Gisela Gondin Ramos, represen...

Novas ações são propostas contra o Carf

Três novas ações populares foram propostas na Justiça contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - órgão que julga recursos de contribuintes contra autuações da Receita Federal. Elas foram ajuizadas pela advogada Renata Rangel, aut...

TRF determina volta de contribuinte ao Refis

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) determinou a volta de um supermercado de São Carlos (SP) ao Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos tributários federais. Com uma dívida de R$ 6 milhões de Cofins, a empresa ...