MJ aponta principais problemas do Judiciário brasileiro

Excesso de processos, morosidade e falta de acesso à Justiça foram citados   Nesta segunda-feira, 17, o CNJ realizou audiência pública para debater a eficiência do 1º grau. Durante a sessão, o secretário de Reforma do Judiciário do MJ, Flávio Caet...

Relator do novo CPC tentará derrubar emenda que limita bloqueio de contas

Para o deputado Paulo Teixeira, esse destaque contempla exagerada proteção ao devedor     O plenário da Câmara aprovou no último dia 11, emenda ao projeto do novo CPC (PL 8.046/10) que impede o bloqueio de contas de dinheiro em duas hipóteses: em tutela antecipada q...

Receita esclarece cálculo de contribuição ao INSS

A Receita Federal definiu que, para determinar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos contratos de fornecimento de mercadorias a preço predeterminado, com prazo superior a um ano, será computada a parte do valor total dos bens a serem fornec...

Governo estuda punir mascarados em protestos com até dez anos de prisão

O governo decidiu endurecer com os black blocs e avalia a possibilidade de incluir no projeto de lei, a ser enviado ao Congresso, penas que podem ir a até dez anos de prisão para quem reincidir no uso de máscaras com o objetivo de cometer atos de vandalismo e lesão corporal em manifesta&cced...

TST: Cesta de benefícios não integra salário

SÃO PAULO - A cesta de benefícios paga pela Telsul Serviços S.A., com base em norma coletiva, não integra o salário do empregado e, assim, não gera repercussão financeira sobre as demais verbas salariais devidas pela empresa. Dessa maneira julgou a 1ª Turma do Tribu...

Fisco deve abrir julgamentos em Brasília

A Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Brasília - primeira instância administrativa - foi obrigada pela Justiça a abrir as sessões de análise de recursos contra autuações fiscais aos contribuintes e seus advogados, que poderão, inclusive, apresentar memori...

Planejamento informatiza Sistema para Empresas que fazem desconto em folha

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou hoje (17) Portaria mudando o sistema de cadastro para associações, fundações, sindicatos, cooperativas, operadoras de planos de saúde e seguradoras que operam com desconto na folha de pagamento de servidore...

ANS anuncia suspensão da venda de mais Planos de Saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai anunciar hoje (18) à tarde outro grupo de planos de saúde que terá a venda suspensa como punição por descumprimento de normas. Atualmente, 150 planos de 41 operadoras estão sob efeito dessa penalidade por terem desc...

Adicional de periculosidade para vigilantes - Portaria 1.885 do MTE

Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 03.12.2013 a Portaria n°1.885, do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), que regulamentou o art.193 da CLT e listou as atividades e operações que oferecem risco de roubo ou de outras espécies de violênc...

Laudo de médico do trabalho que atesta depressão é válido

A necessidade de atuação de especialista no diagnóstico de doença do trabalho só ocorre se o próprio médico do trabalho afirmar que não possui condições técnicas para fazer a análise e confirmar a vinculação entre o proble...

PGFN e Receita vão trocar dados sobre processos

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram ontem uma portaria conjunta para formalizar a comunicação entre os órgãos sobre os casos julgados com repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal (STF) e por meio de recursos repetitivos no Supe...

Comissão especial vai analisar amanhã PEC que torna internet direito fundamental

Integrantes da comissão especial vão analisar amanhã (18) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 479/2010 que torna a internet em alta velocidade (banda larga) um direito fundamental. A comissão foi criada para proferir parecer sobre a PEC 479.   O relator da p...

TRF-1ª - Mantido cancelamento de registro de Empresa que descumpriu legislação tributária

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve, por unanimidade, o cancelamento do registro especial de empresa, aplicado pela Receita Federal, em razão do não cumprimento de obrigação tributária prevista no inciso II do art. 2º, do Decreto-Lei 1.597/1977 e do inciso I...

TJ-SP altera cobrança de ICMS sobre vendas pela internet

A Amazon Brasil, que conta com um centro de distribuição em São Paulo, obteve no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) uma decisão inusitada sobre o pagamento do ICMS nas vendas pela internet. A liminar determina o recolhimento da alíquota interestadual em São Paulo (no ...

Procon em ação em Brasília

O Procon-DF fez neste fim de semana a operação "Blitz do Gelo", para apurar informações sobre o peso drenado na embalagem de produtos alimentícios em supermercados. Entre os problemas dos consumidores está a falta de informações nas embalagens.Veículo: DCI...

Governo Federal planeja lei para conter a violência em manifestações

Texto deve ser enviado ao Congresso Nacional na próxima semana e bases foram discutidas com os secretários estaduais de Segurança de todo o País; ponto em análise prevê aviso prévio de protestos em áreas como Avenida Paulista     ARACAJU - O governo fe...

Empresas podem ser obrigadas a fornecer manual de instrução em áudio

Os fabricantes poderão ser obrigados a fornecer ao consumidor com deficiência visual, sempre que solicitada, versão em áudio do manual que acompanha o produto. A solicitação deverá ser atendida em até cinco dias úteis após o pedido e o consumidor ter&...

CNJ e AGU estudam projeto de Conciliação em Ações de Execução Fiscal

Submeter à conciliação as ações de execução fiscal em curso nos tribunais federais brasileiros - mesmo aquelas que foram movidas para cobrar créditos de natureza não tributária -: esse é o objetivo de um projeto debatido na última segun...

Secretaria de Desenvolvimento da Produção divulga Relatório de Atividades 2013

Brasília (14 de fevereiro) - A Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SDP/MDIC) acaba de divulgar o Relatório de Atividades 2013, com os principais fatos, números e resultados que marcaram a atua&...

Regulamento de Empresa que beneficia Empregados não pode conter cláusula de natureza potestativa

Cláusula de natureza potestativa é aquela que, para ser cumprida, depende da vontade de apenas uma das partes do contrato. Porém, como o contrato de trabalho tem natureza onerosa, comutativa e bilateral, onde cada um faz a sua parte - ou seja, o empregado fornece sua força de trabalho e o pa...