Pedido de equiparação salarial pode ter origem em processo que beneficiou modelo indicado

A nova redação do item VI da Súmula 06 do TST dispõe: "Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, tese...

Cassada decisão do TJ-SP que suspendeu processo sobre expurgos inflacionários

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ato da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que havia interrompido o andamento de processo em fase de liquidação para pagamento de perdas decorrentes de expurgos inflaci...

TST: Não são devidas horas extras por cursos via internet

SÃO PAULO - Uma empregada do Banco Bradesco S.A. não conseguiu na Justiça o direito de receber o pagamento de 250 horas extras por realizar, fora do horário de trabalho, cursos de aperfeiçoamento profissional via internet. Assim decidiram os ministros da 6ª Turma do Tribunal Supe...

Liminar proíbe mediação e conciliação em cartórios de SP

Uma liminar suspendeu a autorização aos cartórios de São Paulo para que promovam mediação e conciliação extrajudiciais. A liminar foi concedida pela conselheira Gisela Gondin Ramos, do Conselho Nacional de Justiça, durante análise de requerimento sol...

Falta de financiamento para Empresas será tema de debate

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio debaterá a falta de mecanismos de financiamento pelo Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) para empresas. A audiência, que será promovida pela subcomissão especial destinada a monitorar o desempenho d...

Industriário é absolvido de multa por embargos protelatórios

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um industriário de multa por embargos considerados protelatórios imposta em ação que discutia o pagamento de verbas trabalhistas devidas pela BR Expresscargo Transporte de Documentos Ltda. A decisão, unânime, reformou en...

Juíza reconhece assédio sexual com base em mensagens de celular

O assédio sexual é de difícil comprovação, pois quem o pratica costuma fazer isso de forma secreta ou dissimulada. Geralmente, o assediador ocupa uma posição hierárquica superior à do assediado, donde se extrai o abuso de poder. Assim, dificilmente haver&aa...

Novo Código Comercial: Comissão recebe dados sobre registro de empresas em São Paulo

A comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojeto do novo Código Comercial realizou nesta segunda-feira (26) mais uma reunião de trabalho. Os integrantes da comissão receberam do presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), Armand...

Liminar exclui ICMS de Imposto de Renda

Uma empresa atacadista de equipamentos de informática obteve liminar na Justiça Federal de São Paulo que permite a exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. A decisão, segundo advogados, é importante por envolver um contribuinte que optou pelo regime de ...

Comissão rejeita estacionamento gratuito para Consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na última quarta-feira (21) proposta que proíbe estabelecimentos comerciais - como Shopping Centers e Supermercados - assim como hotéis e hospitais de cobrar pelo estacionamento. Pelo Projeto de Lei 5130/13, do deputado Márcio Bittar (PSDB-AC), esses locais somente poder...

TJ/SP adia decisão sobre provimento que autoriza cartórios a realizarem conciliação

O Conselho Superior da Magistratura do TJ/SP adiou decisão sobre o provimento 17/13, que autoriza cartórios a realizarem mediação e conciliação. O presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, e o presidente da AASP, Sérgio Rosenthal, juntamente com diretores e conselheiros da ...

Governo prevê pacote de tributação de multinacionais

O Ministério da Fazenda deve concluir nos próximos dias um pacote para definir a tributação de lucros e dividendos de subsidárias de empresas brasileiras no exterior. Até o momento, a cobrança não é feita porque o tema é objeto de discussão em...

Comissão rejeita Procon obrigatório em Aeroporto, Shopping e Supermercado

Relator alega falta de estrutura dos Procons e ônus para empresários, que teriam de ceder o espaço. Proposta segue para outras comissões.   A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, na última quarta-feira (21), proposta que torna obrigatória a instalaç&at...

Câmara instala amanhã Comissão sobre regras de ICMS para vendas pela internet

Será instalada nesta terça-feira (27), às 14h30, a comissão especial que vai analisar a PEC 197/12, que muda as regras de recolhimento do ICMS nas operações de compra e venda realizadas pela Internet. Na reunião, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do...

STJ recebe três novos Ministros

Para dar conta dos processos que lhe são atribuídos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é composto por 33 ministros, nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.   Nesta semana, o STJ recebe três novos magistrados que com...

Governo muda proposta de Terceirização

A pedido do governo, a proposta de regulamentação de contratação de mão de obra terceirizada no país, que está em debate na Câmara desde 2004, não vai abranger os trabalhadores que prestam serviços para a administração direta como, por e...

Reforma do ICMS está mais distante

A reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), uma das principais promessas da presidente Dilma na economia, está por um fio. O clima entre os Estados e no Congresso é de desânimo, depois que o Amazonas rompeu um acordo que quase garantiu a reforma. "Houve uma desmobiliz...

Subcomissão vai debater cartelização no Comércio de Carnes

A Subcomissão Permanente de Combate à Cartelização do Agronegócio no Brasil da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural vai realizar audiência pública na quarta-feira (28).   O presidente da Associação Bra...

TJ-SC suspende prazos no recesso do fim do ano

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprovou, na quarta-feira (21/9), a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro de 2013 e 19 de janeiro de 2014. Ao aceitar a solicitação da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, o TJ-SC permite que os advogados programem sua...

TJ e OAB/RJ firmam acordo para facilitar peticionamento eletrônico

A presidente do TJ/RJ, desembargadora Leila Mariano, e o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, assinaram nesta quinta-feira, 22, convênio de cooperação técnica e institucional na área de tecnologia de informação. O acordo visa o funcionamento integrado e harmônic...