CCJ do Senado aprova PEC do Trabalho Escravo

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quinta-feira (27) por unanimidade a chamada PEC do Trabalho Escravo (PEC 57-A/1999). O texto, que há 14 anos tramita no Congresso - permite a expropriação de terras onde houver explora&c...

Congresso aprova conjunto de medidas reivindicadas em manifestações

A rejeição da PEC 37 e a aprovação da PEC do Voto Aberto estão entre algumas das propostas analisadas nesta semana em resposta aos protestos que tomaram conta do País.       A Câmara e o Senado aprovaram nesta semana um conjunto de medidas que atende as...

Tocantins sedia o primeiro workshop Abras & Estaduais

Com o tema Novos Rumos e Canais de Varejo, a Associação Tocantinense de Supermercados (Atos) reuniu ontem (27) na capital Palmas (TO) mais de 120 pessoas, entre supermercadistas e fornecedores no primeiro workshop ABRAS e Estaduais. Na abertura do evento, a presidente da ATOS, Maria de Fátima de Je...

Secretaria faz alerta sobre fraudes contra microempresários individuais

Brasília - A fim de evitar golpes aplicados contra microempresários individuais, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa faz alerta para que não paguem boletos bancários enviados por associações ou outro tipo de entidade. De acordo com a secretaria, pagamentos por produtos e se...

Ministro nomeia Comitê Técnico de Consumo e Pós-Venda

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, nomeou os membros do Comitê Técnico de Consumo e Pós-Venda do Observatório Nacional das Relações de Consumo. O órgão será presidido pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Na...

ALESP aprova descentralização do Judiciário de SP

O plenário da ALESP aprovou por unanimidade o PLC 9/13, do TJ/SP, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva 7/13. A proposta altera a organização e a divisão judiciárias do Estado, criando os departamentos de Execuções Criminais, ao qual serão vinculadas as uni...

Novo valor de IPI para linha branca valerá até setembro

Fogão, móveis, painéis e laminados terão alíquota de 3% a partir de 1º de julho     O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quinta-feira (27) a recomposição parcial das alíquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para ...

Negada aplicação do princípio da insignificância em crime tributário

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar solicitado pela Defensoria Pública da União (DPU) a fim de que fosse aplicado o princípio da insignificância para absolver um contador condenado por crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1&...

Decisão do STF impede que tribunais reduzam horário de atendimento

Em decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux proferiu nessa quarta-feira, 26/6, a seguinte decisão:   "(...) os tribunais brasileiros devem manter, até decisão definitiva desta corte, o hor&...

Direção da Abras visita a Yoki/General Mills

O presidente da ABRAS, Fernando Yamada, e o presidente do Conselho Consultivo ABRAS, Sussumu Honda, estiveram em visita à Yoki, da General Mills, quando foram recebidos pela direção da empresa. Waldemar Thiago Júnior, diretor de Novos Negócios; Luís Carlos Pereira, diretor de M...

INSS não pode inscrever em dívida ativa benefício pago indevidamente ao segurado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode cobrar benefício previdenciário pago indevidamente ao beneficiário mediante inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal.    Para a Primeira Seção do Superior Tribunal ...

Consumidora constrangida será indenizada em R$ 46 mil

Uma consumidora de Blumenau (SC) que ficou mais de uma hora retida em estabelecimento comercial após sucessivos disparos de alarme, equivocadamente acionado pelo sistema antifurto em sua passagem pelo caixa, receberá indenização por danos morais arbitrada em R$ 46 mil.   A decis&atild...

Exigência de inspeção periódica em edifícios é aprovada e pode seguir para a Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado (CDR) aprovou, nesta quarta-feira (26), em turno suplementar, o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 491/2011, que obriga a realização de inspeções periódicas em edifícios residenciais, comerciais, escolas, i...

TRT/CE e TST reúnem especialistas em acidentes de trabalho em Fortaleza

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) vão reunir, em Fortaleza, os maiores especialistas brasileiros sobre os temas acidentes de trabalho e proteção à saúde do trabalhador. Quais instrumentos jurídicos podem ser utiliza...

Contrato de seguro firmado com acréscimo anual não pode ser capitalizado

O acréscimo de 20% no valor da indenização firmado em contrato de seguro de vida que já prevê correção monetária não pode ser capitalizado. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar recurso da Companhia de S...

Alterações na Lei do PLR não devem reduzir autuações

As recentes alterações na norma que trata da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) - a Lei nº 10.101, de 2000 - não devem reduzir o número de autuações fiscais contra empresas. Muitas vezes, a Receita Federal interpreta o valor como uma remuneraç&...

Assembleia do RJ aprova norma sobre precatório

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na noite de terça-feira, projeto de lei que autoriza o Tribunal de Justiça (TJ-RJ) a utilizar até 25% do saldo dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios. A medida poderá viabilizar a quita&ccedi...

Projeto reajusta multa de empresa que não contratar deficiente

Valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e aplicado, exclusivamente, na qualificação profissional de trabalhadores com deficiência.   A Câmara analisa o Projeto de Lei 5059/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que estabelece crit&eacut...

STJ amplia competência da Justiça do Trabalho

Os julgamentos da Justiça do Trabalho não estão limitados apenas às disputas entre empresas e ex-empregados. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, em decisão unânime, que a esfera trabalhista deve julgar um conflito entre uma empres...

Comissão aprova indicados para o STJ e nomes seguem ao plenário do Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26), após sabatina, mais dois nomes indicados pela Presidência da República para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).   A indicação da ju&iacut...