Migração de dívida será feita eletronicamente

Sistema pretende reduzir burocracia e ajudar cliente a transferir dívidas entre bancos   Um novo projeto pode facilitar e agilizar a portabilidade eletrônica de crédito. Desenvolvido pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos) em conjunto outras associações e a...

Corte Especial: multa de 10% por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor

A incidência da multa de 10% pelo não cumprimento de sentença, prevista para o devedor que deixa de pagar em 15 dias a condenação, não exige sua intimação pessoal. A intimação é necessária, mas pode ocorrer na pessoa de seu advogado, por...

Prazos processuais no STF serão suspensos de 2 a 31 de julho

No período de 2 a 31 de julho ficam suspensos os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal, conforme prevê a Portaria nº 187, de 17/06/2013, assinada pelo diretor-geral do STF. O expediente e atendimento ao público na Secretaria do Tribunal, segundo a mesma portaria, será das 13h &a...

Empresa não responde por morte de empregado

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região livrou uma empresa de pintura a jato da responsabilidade pela morte de seu funcionário porque a perícia não demonstrou nexo de causalidade entre as atividades laborais e o câncer pulmonar que o vitimou. O acórd&atild...

Dia a Dia Tributário: SP atualiza ICMS de bebidas sem álcool

SÃO PAULO - A Coordenação da Administração Tributária (CAT) do Estado de São Paulo divulgou valores atualizados para o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de cerveja, chope, água, bebidas energé...

Decreto altera Tabela de IPI para linha branca e móveis

DECRETO N° 8.035, DE 28 DE JUNHO DE 2013   Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, ...

TST muda horário de atendimento em julho

O horário de atendimento do Tribunal Superior do Trabalho será alterado em julho. A mudança ocorre a partir da terça-feira (2) e vai até 31. Neste período, o horário de funcionamento do Tribunal se dará das 13h às 18h. A alteração está ...

STJ muda cobrança em condomínio

Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobrigou o dono de uma cobertura em Minas Gerais a pagar um valor maior de condomínio só porque seu imóvel é maior do que o de outros moradores do edifício. A interpretação, porém, mex...

Câmara aprova indicação de condutor principal no documento do veículo

Proposta foi aprovada pela CCJ e seguirá para o Senado.   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (25) proposta que prevê a inclusão de condutor principal no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (...

Nova regra para venda de energia no mercado livre será votada em julho

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) levará à votação em julho a proposta de oficializar no mercado livre a figura do comercializador varejista, uma antiga demanda do setor.   A ideia foi apresentada em 2011 pela CCEE (câmara de comercializaçã...

TRT-1ª - Indenização do aviso prévio tem que ser paga integralmente

A 3ª Turma condenou uma empresa de engenharia a pagar novo período de aviso prévio de empregado. A decisão se baseou no fato de que a reclamada reduziu a jornada no período do aviso prévio, porém sem apresentar prova de que foi descumprido o artigo 488 da CLT por parte do ...

Isenção de responsabilidade por estabelecimento comercial pode ser punida

Está na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) o projeto que torna crime - com pena de detenção de três meses a um ano, mais multa - afixar aviso que informe a isenção de responsabilidade por dano ocorrido na...

Loja que permaneceu fechada para fiscalização deve ser indenizada

A 1ª vara de Fazenda Pública do Foro Central de SP condenou a cidade de São Paulo ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais e materiais a loja que permaneceu fechada durante quarenta e um dias, devido à fiscalização de produtos pirateados ou contrabandeados no shopping em que es...

CJF aprova anteprojeto que estrutura os novos TRFs

O colegiado do CJF, composto por cinco ministros do STJ e pelos presidentes dos atuais TRFs, em sessão ordinária realizada nesta sexta-feira, 28, aprovou texto de anteprojeto de lei que dispõe sobre a estruturação dos TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões, criados...

IDV pleiteia que desonerações para o setor varejista comecem este mês

O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) espera que entre na pauta do Congresso Nacional amanhã (2) a votação para desoneração da folha de pagamento do setor varejista. A perspectiva do Instituto é que com a medida aprovada, a nova legislação já com...

População pode apresentar projetos de lei em portal do Senado

Após as manifestações das últimas semanas em todo o país terem levado as autoridades a buscar formas de ampliar a interação com a sociedade na formulação de leis e políticas públicas, aumentando a participação popular nas decis&o...

Reforma tributária: o tamanho da mordida

Ao informarem o valor dos impostos pagos em nota fiscal, as empresas ganham um aliado em sua batalha por uma reforma tributária: o consumidor Por Rafael Freire O empresário paulista Ronaldo Veiga, 38 anos, assustou-se ao analisar a nota fiscal das compras que havia acabado de fazer em uma loja da rede de...

Dia a Dia Tributário: SP e SC cobrarão ICMS antecipado de bebidas

SÃO PAULO - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou as Secretarias de Fazenda de Santa Catarina e São Paulo a cobrar antecipadamente o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das empresas da cadeia produtiva de bebidas quentes - ...

PJe permitirá mais agilidade em execução de processos

A partir de julho, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) contará com uma nova ferramenta que trará mais agilidade e menos burocracia na execução dos trabalhos. Trata-se de um sistema de integração com a Caixa Econômica Federal e o Ban...

Embratel poderá determinar livremente tarifas de ligações internacionais a partir do ano que vem

Brasília - A concessionária de telefonia fixa Embratel poderá determinar livremente as tarifas para ligações internacionais a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Anteriormente, o início da liberdade tarifária estava previsto para janeiro de 2016, mas a Agê...