Atividades de limpeza com produtos de uso doméstico não caracterizam insalubridade

Ainda que a perícia conclua pela insalubridade, a jurisprudência do TST defende que "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalu...

Proibição de máscaras em atos é aprovada na Câmara de Porto Alegre

PORTO ALEGRE - A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta quarta-feira, 26, um projeto de lei que proíbe o uso de máscaras em protestos na cidade. A proposta recebeu 21 votos favoráveis e dez contrários e agora depende de sanção do prefeito José Fortunati (P...

Atividade fim do TST será prioridade do Ministro Levenhagen na Presidência

Ao assumir a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, na tarde desta quarta-feira (26), o ministro Antonio José de Barros Levenhagen afirmou que a prioridade de sua administração será a atividade fim, ou seja, as decisões do TST. Isso, principalmente devido ao volume de rec...

Câmara instala 21 Comissões permanentes

Apenas a Comissão de Legislação Participativa não elegeu seu Presidente, adiando a escolha para a semana depois do carnaval.   A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira 21 das 22 Comissões Permanentes, com a eleição dos presidentes e vice-presidente...

TRF cassa liminar sobre Processo Administrativo

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) cassou a liminar que obrigava a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Estado do Rio de Janeiro a permitir que contribuintes participassem das Audiências para análise de recursos contra autuaç&...

Comissão aprova fim de IOF sobre empréstimo consignado

Foi aprovado nesta quarta-feira (26) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto que isenta do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - o chamado IOF - as operações de empréstimo consignado, visando reduzir custos e baixar juros desse tipo de cr&eac...

Dia a Dia Tributário: RJ concede benefícios a Comerciantes Atacadistas

SÃO PAULO - Comerciantes Atacadistas do Estado do Rio de Janeiro que vendem uma série de mercadorias sujeitas à substituição tributária - como lâmpadas, materiais de construção e limpeza e máquinas - passam a ser os responsáveis pelo recolhimen...

Suspensas em todo o país as ações sobre aplicação da TR na correção do FGTS

O Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (26) o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por outros índices que não a TR (...

Governo vai lançar em março Sistema Nacional de Participação Social

O Governo Federal planeja lançar, em março, o Sistema Nacional de Participação Social. Segundo o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, a iniciativa visa a institucionalizar e integrar os mecanismos por meio dos quais a sociedade pode partic...

Portal do STJ lança nova ferramenta de consulta processual

A partir desta quinta-feira (27), será disponibilizado no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o novo sistema de consulta processual. Uma ferramenta mais prática e eficiente para as partes, advogados e demais interessados pesquisarem os processos de competência da Corte.   A co...

Redução da jornada dos trabalhadores deve ser analisada no Senado neste semestre

Em algum momento, o Congresso brasileiro vai ter que enfrentar com afinco o debate sobre a redução da atual jornada de trabalho de 44 horas semanais. Bandeira da maioria das centrais sindicais de trabalhadores, a medida alinharia o país a uma tendência mundial. Até economias famosas pe...

Relator quer votar Medida Provisória que muda tributação de Empresas até o fim de abril

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) quer votar até 30 de abril, no Senado e na Câmara, a Medida Provisória 627/2013, que promove mudanças em regras contábeis e tributárias. O relator da MP disse que pretende acelerar a análise das mudanças propostas por ele para que...

Receita não comenta possibilidade de aumento de tributos neste ano

BRASÍLIA - O secretário-adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira, não comentou as propostas anunciadas pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, de elevar a tributação do PIS/Cofins para produtos importados ou de tributar as distribuidoras de cosméticos.   Segun...

Receita Federal disponibiliza programa para fazer declaração do Imposto de Renda

Envio das declarações, no entanto, só poderá ser feito a partir do dia 6 de março, às 8h     A Receita Federal (RF) disponibilizou para download os programas Imposto de Renda 2014 e Receitanet, necessários para realizar a declaração e enviar o ...

Câmara realiza audiência sobre a MP 627

A Comissão Mista da Câmara dos Deputados, que analisa o projeto de conversão em lei da Medida Provisória nº 627, de 2013 - que extingue o Regime Tributário de Transição (RTT) após a adoção pelo Brasil das regras contábeis internacionais (I...

Fisco esclarece sobre contribuição ao INSS

A Receita Federal entendeu que os serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes prestados por meio de cessão ou locação de mão de obra não podem ser tributados pelo Simples Nacional. Portanto,...

Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região não reconheceu acusação de fraude à execução fiscal contra corresponsável tributário que alienou bens anteriormente à sua citação em execução fiscal. O colegiado chegou à d...

Turma afasta coisa julgada em ação com mesma causa de pedir, mas em período distinto

Uma bancária do Itaú Unibanco S. A. que ficou sem receber salário, impedida de voltar ao trabalho pela empresa após afastamento por licença médica, mesmo tendo recebido alta do INSS, conseguiu dar seguimento à sua ação trabalhista, cujos pedidos haviam sido...

Setor de serviços quer prioridade para regulamentar Terceirização

A Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços discutiu nesta terça-feira (25) com representantes de cerca de 30 atividades empresariais a pauta legislativa prioritária. O setor de serviços decidiu priorizar a regulamentação da terceirização e o fim da multa ...

Plenário aprova projeto que regulamenta produção de vinho colonial

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (25), Projeto de Lei da Câmara (PLC) 110/2013 que estabelece as normas de produção de vinho por agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais, o chamado de vinho colonial. A proposta segue agora para sanção pre...