A proposta para recall de alimentos

Em tempos de paz é que se fazem as regras sobre como se portar durante a guerra. O conselho é de Henry Dunant, primeiro Prêmio Nobel da Paz, na obra Recordação de Solferino - célebre livro que está na origem da Cruz Vermelha Internacional, da qual ele foi fundador.  ...

Dupla pegada com intervalo superior a 2h sem previsão normativa gera direito a horas extras

Regime de dupla pegada é aquele em que a jornada de trabalho é dividida, com intervalo superior a duas horas entre uma pegada e outra. Mas esse intervalo só será válido se amparado em acordo escrito ou norma coletiva de trabalho. A ausência de norma coletiva autorizando esse reg...

Concurso em rede social depende de autorização

A Caixa Econômica Federal (CEF) vai intensificar a fiscalização sobre empresas que promovem concursos classificados como artístico, cultural, desportivo ou recreativo que, na prática, teriam fins comerciais. A medida é consequência da recente atualização pelo...

Suspensos processos em que banco foi condenado, de ofício, a pagar danos sociais

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de dois processos em que a ocorrência de dano social foi reconhecida de ofício pelo órgão julgador, sem que isso tivesse sido requerido na petição inicial da a&cced...

Contribuição sindical em alta

Quando se fala em contribuição sindical, logo vem à mente entidades de trabalhadores. Mas a polêmica, agora, envolve sindicatos patronais. Uma lei que deve ser aprovada em breve no Congresso pode aumentar em até 1.140% a contribuição sindical de empresas. Além diss...

MS - Anvisa divulga Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Limites Máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos

DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO - RDC N° 42, DE 29 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Limites Máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos   A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,...

Comissão aprova certificado digital mais barato para micro e pequenas empresas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (28), proposta (2647/11) que permite às micro e pequenas empresas pagar menos para utilizar a tecnologia de Certificados Digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). ...

TJSP julga mais de 460 mil recursos até julho

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, em julho, 54.942 processos em segunda instância, contabilizando um total de 460.154 recursos julgados no ano. O número inclui decisões colegiadas, monocráticas e os recursos internos. De acordo com a movimentação processua...

Advogada vítima de assédio moral não consegue aumentar valor de indenização

Uma advogada da cidade de Curitiba (PR) não conseguiu restabelecer o valor inicialmente fixado de indenização por assédio moral em ação contra a Companhia Paranaense de Energia - COPEL. O valor de R$ 100 mil, determinado em sentença, foi reduzido para R$ 20 mil pelo Trib...

PLOA prevê mínimo de R$ 722,90 e crescimento de 4% do PIB em 2014

Salário mínimo terá reajuste de 6,6% em relação ao valor atual. Estimativa é que a inflação fique em 5%       A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) entregue hoje pelo Executivo ao Congresso fixa em R$ R$ 722,90 o salári...

Desenvolvimento Econômico rejeita preferência para produtos locais em licitações

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (28), proposta que dá preferência para produtos e serviços locais em licitações públicas. A medida consta do Projeto de Lei 368/11, do deputado Marçal Fil...

STJ julga isenção de ITR para reserva legal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira que a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) vale para as áreas de reserva legal registradas na matrícula do imóvel. A decisão da 1ª Seção, que pacifica o entendimento das turmas de direi...

MJ e Banco Central divulgam boletim sobre consumo e finanças

O Ministério da Justiça e o Banco Central do Brasil (BC) divulgam o sétimo Boletim Consumo e Finanças, que nesta edição explica a natureza e a finalidade das informações existentes no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e ressalta as limit...

Turma absolve empregada de pagar indenização por danos morais a ex-empregador

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral? A resposta é sim, conforme já pacificado por meio da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. O dano moral extensível à empresa pode ser traduzido como um desconforto no que se refere à sua reputação, ao s...

Defesa do Consumidor aprova regras iguais para produtos importados e nacionais

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (29), as quatro emendas do Senado ao Projeto de Lei 717/03, que sujeita os produtos importados às mesmas normas de certificação impostas às mercadorias nacionais. Pelo texto, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-S...

Dia a Dia Tributário: Receita esclarece sobre PIS e Cofins do frete

SÃO PAULO - A Receita Federal editou três novas soluções de consulta sobre a tributação do frete contratado por exportadores. As soluções têm validade legal apenas para quem fez a consulta, mas servem de orientação para os demais contribuintes. ...

FGV - Divulgado o IGP-M de agosto de 2013

O Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) variou 0,15%, em agosto. Em julho, o índice variou 0,26%. Em agosto de 2012, a variação foi de 1,43%. A variação acumulada em 2013, até agosto, é de 2,16%. Em 12 meses, o IGP-M variou 3,85%. O IGP-M é calcul...

Projeto prevê multa para quem jogar lixo nas ruas de São Paulo

DO "AGORA" - Jogar lixo nas ruas de São Paulo poderá sair caro se for aprovado na Câmara um projeto que prevê multa de R$ 100 a R$ 500 para sujões.   Pelo texto do vereador Jair Tatto (PT), também poderá ser multado quem não recolher fezes de cães e at...

Intervalo entre jornada e hora extra é só para mulheres

Não há desrespeito ao princípio da isonomia entre sexos se a empresa não oferece aos homens o intervalo de 15 minutos entre o fim da jornada normal e o início da hora extra, reservado às mulheres pela Consolidação das Leis do Trabalho. Esse foi o entendimento da 3...

TJ-RJ terá cinco novas câmaras de Direito do Consumidor

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai instalar, na próxima segunda-feira (2/9), cinco câmaras cíveis especializadas em Direito do Consumidor (23ª a 27ª Câmaras). O objetivo das cinco câmaras é ampliar a capacidade de processamento de ações c&ia...