Ministério da Justiça promove ações de proteção ao Consumidor para a Copa de 2014

Brasília - Começa hoje (27) uma série de reuniões que serão feitas nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 para discutir ações de proteção ao Consumidor Turista. Os encontros são coordenados pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministér...

Câmara aprova regras para produção de vinho colonial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (25) proposta que regulamenta a produção e a comercialização de vinho colonial em todo território nacional.   O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado A...

Medida afeta dividendo do lucro presumido

O alcance da Instrução Normativa nº 1.397, publicada pela Receita Federal na semana passada, não se restringe às companhias abertas e empresas fechadas de grande porte - número que o Fisco diz estar por volta de 600, mas que o mercado calcula em cerca de duas mil -, que sã...

Portaria Inmetro nº 471 - lâmpadas fluorescentes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA   PORTARIA N° 471, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013   O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de...

Tribunais podem exigir peticionamento eletrônico

Em sessão plenária, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que os tribunais podem exigir peticionamento exclusivamente eletrônico desde que mantenham equipamentos de digitalização e de acesso à internet à disposição dos interessados para a distribui&c...

STF prorroga prazos de depósitos e custas devido a greve de bancários

Tendo em vista a declaração de greve das instituições bancárias, por tempo indeterminado, o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou a Resolução 511, que prorroga prazo para recolhimento dos depósitos ...

Projeto permite que pequenas empresas emitam títulos mobiliários

Medida busca possibilitar que essas corporações capitalizem recursos de investidores para o seu capital social.     A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 249/13, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que obriga as empresas públicas federais a manter linhas de crédit...

Instrução Normativa da Receita Federal mais benéfica ao trabalhador deve ser aplicada de imediato na JT

A Instrução Normativa nº 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil, deverá ser observada quando se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de decisão judicial, já que ela trouxe ao contribuinte, no caso, o trabalhador, um tratamento mais benéfico. Por iss...

Seções do TJ/SP são transferidas para novo endereço

A partir de 30/9, as seções de Protocolo e de Informações, do TJ/SP, serão transferidas do Fórum Mendes Júnior para a rua da Glória, 459. Em razão dos remanejamentos, a presidência do tribunal expediu o comunicado 02/13, para informar que não h...

É inválida redução da comissão do Vendedor em razão de descontos concedidos ao Cliente

A redução do percentual da comissão do vendedor nas transações em que são concedidos descontos ao cliente nas vendas efetuadas por ele implica em prejuízo ao empregado e representa transferência para o trabalhador de parte do ônus da estratégia da Empr...

Comissão de juristas que elabora nova Lei de Arbitragem vai apresentar dois anteprojetos

Em vez de um, a comissão de juristas criada para apresentar proposta de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vai apresentar dois anteprojetos: um destinado à arbitragem, que já possui...

Desoneração da folha será principal renúncia tributária em 2013

BRASÍLIA - A desoneração da folha salarial será a principal renuncia previdenciária em 2013, avaliou o coordenador de Previsão e Análise da Receita Federal, Raimundo Elói de Carvalho. A diminuição estimada para 2013 é de R$ 17 bilhões. ...

Patrimônio de sócio oculto que participa ativamente da empresa deve responder por execução

A 2ª Turma do TRT de Minas, acompanhando voto do juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, manteve a decisão que determinou a penhora sobre valores de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), pertencente ao mesmo grupo econômico da executada.   Inconformada, a Eireli ...

Câmara aprova pagamento de Salário-maternidade a cônjuge de mãe que falecer

Tema foi incluído na MP que estabelece ações para ampliar a capacidade de armazenagem de grãos no País, aprovada nesta quarta-feira pelo Plenário; texto também concede moratória de dívidas de Santas Casas.     O Plenário aprovou, nesta q...

Pessoa jurídica não tem direito a habeas corpus

Atualmente, a responsabilização penal de pessoa jurídica em crimes ambientais, quando associada à conduta de pessoa física que atua em seu nome, é uma realidade. Porém, de acordo com o ordenamento jurídico, mesmo que integre o polo passivo da ação pe...

Publicados os índices de frequência, gravidade e custo para cálculo do Fator Acidentário de Prevenção para 2014

Os Ministros de Estado da Previdência Social e da Fazenda publicaram os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do ano de 2013, com vigência para o ano de 2014, e dis...

Câmara aprova exigência de ponto de apoio para motoristas em rodovias com administração privada

Brasília - Motoristas de rodovias federais administradas por empresas privadas poderão contar com pontos de apoio de descanso. O texto do Projeto de Lei 785/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), foi aprovado hoje (25), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituiç&atild...

Tribunais suspendem prazos por greve de bancários

Devido à greve dos bancários iniciada na última quinta-feira (19/9), diversos tribunais do país estão suspendendo os prazos processuais. Nesta quarta-feira (25/9) a Ordem dos Advogados do Brasil solicitou que o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça prorrogue...

TST afasta condenação de advogado por má-fé

Advogado não pode ser condenado por litigância de má-fé em ação trabalhista. Com esse argumento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que condenou um advogado por alterar fatos re...

Cabe a Empregador provar desnecessidade de vale transporte ou recusa do empregado em receber cartão

A 7ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de um empregado que buscou a Justiça do Trabalho pedindo o reembolso dos valores gastos com táxi ou a indenização substitutiva do vale-transporte.   O juiz de 1º grau entendeu indevido o fornecimento de vale transporte por...