Turma aplica princípio da agregação, em lugar de especificidade, para definir sindicato

A Terceira Turma do TST, no julgamento do processo RR-126600-88.2010.5.16.0020, definiu como legítimo e representativo o sindicato que comprovadamente melhor atendeu o princípio da agregação, do fortalecimento sindical, em vez do critério da especialidade, que a Turma considerou permi...

PL estabelece novas regras para pagamento de custas à JF

A Câmara analisa o PL 5.827/13, do STJ, que define novas regras para o pagamento das custas devidas à União, na JF de 1º e 2º graus. A proposta revoga e substitui a lei atual sobre o assunto (9.289/96), que ainda tem como base de cálculo a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ...

TJMG - Compra eletrônica frustrada gera indenização para o consumidor

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa M. L. que opera um site de vendas a indenizar um consumidor que não recebeu a televisão comprada através do seu site. A indenização foi fixada em R$ 5 mil por danos morais e em...

Cassada decisão que determinou indexação do salário mínimo para cálculo de adicional de insalubridade

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 13477, ajuizada pelo Estado de São Paulo, e cassou sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da capital, na parte em que restabeleceu a indexaç&...

Comissão do novo Código Comercial debate proposta com ministro Gilmar Mendes

A comissão especial que analisa a proposta do novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realiza audiência pública nesta terça-feira (2) com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. O debate está marcado para as 15 horas, no Plenário 3. A proposta ...

Defesa do Consumidor discute medidas para fortalecer Procons

A Comissão de Defesa do Consumidor debate na quarta-feira (3), às 14 horas, o projeto de lei que fortalece a atuação dos Procons ao estabelecer medidas corretivas para infrações às normas de defesa do consumidor (PL 5196/13, do Executivo). Foi convidada a secretár...

Câmara rejeita ampliação do conceito de consumidor em lei

A Câmara rejeitou proposta que inclui os consumidores intermediários entre aqueles beneficiados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90). A medida está prevista no Projeto de Lei 2288/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), segundo o qual deve ser considerado consumidor toda...

Restaurante não poderá restringir aceitação de vale-refeição a partir de agosto

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou a lei que proíbe estabelecimentos de restringirem a aceitação do vale-refeição. A nova legislação foi publicada na edição do "Diário Oficial do Estado" desta terça-feira (2).  ...

Comissão aprova projeto que obriga publicidade a indicar procedência

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou projetos que determinam que toda publicidade, seja por folhetos avulsos, outdoors ou aquela divulgada em rádio, TV e internet, deverá conter informações que identifiquem sua procedên...

STF julgará casos sobre planos econômicos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, pretende levar dois casos envolvendo planos econômicos para serem julgados pelo plenário da Corte neste segundo semestre.   O primeiro é uma das maiores questões em termos financeiros na pauta do STF: os processo...

Ministro da Microempresa é convidado para debater estatuto do setor

A comissão especial que analisa alterações no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas(Lei Complementar 123/06) realiza audiência pública nesta quarta-feira (3), às 14h30, com o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. O debate será ...

Lâmpadas incandescentes com potências de 61 a 100 watts não podem mais ser produzidas ou importadas pelo Brasil

As lâmpadas incandescentes de uso geral com potências entre 61 e 100 Watts, que não atendam a níveis mínimos de eficiência energética, não podem mais ser produzidas ou importadas pelo Brasil. Com a proibição, segundo o Ministério de Minas e Energ...

Empresa é condenada a pagar diferenças salariais a empregada desviada da função

Uma trabalhadora que foi contratada para o cargo de auxiliar administrativo e passou a exercer a função de coordenadora, mas sem receber o devido aumento salarial por não ter curso superior, teve o direito de receber as diferenças salariais reconhecido pelos desembargadores da 1ª Turma ...

Cotas de sócio podem ser penhoradas para pagar dívida

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que é possível penhorar cotas de sócios para o pagamento de dívidas pessoais. Para os ministros da 3ª Turma do STJ, a venda não fere a relação de confiança (affectio societatis) - mesmo se houver a ...

STJ fecha semestre com mais de 160 mil processos julgados

A quantidade de ações e recursos endereçados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a crescer. No primeiro semestre de 2013, o STJ recebeu 142 mil novos processos e julgou 163.478, sendo 39.478 julgados em sessão e 124 mil decisões monocráticas. No primeiro semestr...

Desnecessário formar litisconsórcio em ação civil pública ambiental, mesmo se há responsabilidade solidária

Na ação civil pública por dano causado ao meio ambiente, mesmo quando presente a responsabilidade solidária, não é necessária a formação de litisconsórcio. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ...

ESCLARECIMENTO - Taxa de condomínio e fração ideal

Em razão de notícias divulgadas recentemente na mídia, segundo as quais o Superior Tribunal de Justiça teria considerado ilegal o rateio de taxa de condomínio com base na fração ideal, a Secretaria de Comunicação Social do STJ esclarece que, na verdade, o T...

Abilio consulta Cade sobre GPA e BRF

O empresário Abilio Diniz entrou com uma consulta no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para obter segurança jurídica quanto à posição de permanecer como presidente do conselho de administração do Grupo Pão de Açúcar (GPA...

Comissão pode votar hoje regulamentação da profissão de caminhoneiro

A comissão especial que regulamenta a profissão de motorista (Lei 12.619/12) pode votar nesta tarde o parecer do relator, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).   Colatto apresentou uma minuta de projeto de lei que permite ao motorista dirigir por até seis horas initerruptas. Hoje, a lei s&oac...

TJSP - Portaria da Presidência regulamenta horário de expediente

Na semana passada, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que impediu a redução do horário de atendimento ao público nos órgãos jurisdicionais (até o julgamento do mérito da ADI nº 4598). Em razão dessa decisão,...