Petição eletrônica passará a ser obrigatória no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quarta-feira (3) a Resolução 14/2013, que regulamenta o processo judicial eletrônico e determina que petições iniciais e incidentais sejam recebidas e processadas exclusivamente de forma digital. Com mais de 95% do total dos pr...

Novas unidades do TJ/SP passam a receber peticionamento eletrônico

A Seção de Direito Público do TJ/SP passou a receber, nesta segunda-feira, 1º, seus primeiros processos digitais. Inicialmente, o peticionamento eletrônico será opcional, tornando-se obrigatório a partir do dia 12/8. Esta é uma das etapas dentro do cronograma do Pla...

TRT-2ª - Citação só será regular se entregue em endereço correto

Por unanimidade, os magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deram provimento ao recurso da empresa Atento Brasil S.A., que requeria nulidade de citação e, consequentemente, o retorno dos autos à vara de origem. De acordo com a relatora do processo, j...

Sobrestamento de recurso repetitivo não impede execução provisória

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou liminar em medida cautelar que suspendia a execução provisória de título judicial contra a Caixa Econômica Federal (CEF). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) havia concedido a liminar para dar ...

TST - Aplica prescrição trienal em ação por danos morais

A Primeira Turma do Tribunal do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma empregada da Brasil T. S/A que pretendia receber indenização por dano moral e material por ter sido dispensada, segundo ela de forma discriminatória, junto com outros 680 colegas. A Turma entendeu aplicar-se ao cas...

Ministro do STF apoia criação de Código Comercial

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes defendeu, nesta terça-feira, na Câmara, a necessidade de se criar no País um novo Código Comercial autônomo e independente do Código Civil (Lei 10.406/02). O antigo Código Comercial (Lei 556/1850), de 1850, se torn...

Câmara rejeita inversão compulsória do ônus da prova em favor do consumidor

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou há pouco o Projeto de Lei 240/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, no processo civil, sem a necessidade de que o juiz considere ver...

Prazo para recorrer de sentença proferida por estenotipia começa após concluídas as formalidades

O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida por meio de estenotipia somente tem início após o cumprimento de todas as formalidades impostas para sua existência nos autos. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), q...

Comissão de Infraestrutura discute situação das ferrovias

O Senador Fernando Collor (PTB-AL) Preside a reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), que nesta manhã realiza Audiência Pública para discutir os problemas das ferrovias e a multimodalidade, dentro do ciclo de debates sobre investimento e gestão na log&iacut...

STF estabelece prazo de 120 dias para Congresso editar Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público

Decisão liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional edite a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. O pedido foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Ação...

CCJ aprova auxílio-alimentação obrigatório para funcionários terceirizados

Projeto ainda precisa ser votado em Plenário   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 6607/09, do Senado, que torna obrigatório o pagamento de auxílio-alimentação aos trabalhad...

Multa por descumprir sentença dispensa intimação pessoal

Não é necessária intimação pessoal no caso da incidência de multa pelo não cumprimento de sentença, medida válida quando o devedor deixa de quitar sua condenação em 15 dias. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, respons&aacut...

Afixar aviso para isentar comércio de responsabilidade por dano pode se tornar crime

Afixar aviso que informe a isenção de responsabilidade por dano ocorrido nas dependências de estabelecimento comercial poderá resultar em pena de detenção de três meses a um ano, mais multa. Isso é o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 448/2012, aprovado ...

Comissão adia votação de proposta de jornada de 6h para motoristas

Deputados contrários ao relatório apresentado pelo Deputado Valdir Colatto alegaram desconhecimento da proposta e reunião foi reagendada para a quarta-feira (3). Entidades apontam retrocesso na ampliação do tempo consecutivo máximo ao volante     A discussã...

Lei do imposto na nota já pegou

Aos poucos, os comerciantes vão se adequando à obrigatoriedade de informar o valor do imposto na nota fiscal ao consumidor. Até a semana passada, 75.821 empresas haviam se cadastrado no site do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT – (www.ibpt.com.br) para adquir...

TRT-3ª - Cota previdenciária do Empregador não compõe base de cálculo de honorários advocatícios

A cota devida pelo empregador a título de contribuição previdenciária não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios. Isso porque este incide sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de senten...

China investiga multinacionais

A Nestlé informou ontem que coopera com uma investigação do governo chinês sobre a infração das leis de concorrência no mercado de fórmulas infantis (uma tipo de leite especial para bebês), enquanto notícias na imprensa local indicaram que outras tr&eci...

Inclusão de advogados no Simples segue para exame da Câmara

Os senadores aprovaram na noite desta terça-feira (2), com 63 votos favoráveis e uma abstenção, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 105/2011 - Complementar, que permite a inclusão de atividades de advocacia no regime simplificado de tributação conhecido como Simples Naciona...

Segunda Seção já está filtrando recursos antes da distribuição

O presidente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Sidnei Beneti, já está aplicando o sistema disposto na Resolução 5/13 do STJ, que atribui ao presidente de cada Seção a competência para julgar, antes da distribuiç&a...

IPI de geladeiras sobe de novo em outubro

BRASÍLIA - Em outubro, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de pelo menos três itens da linha branca subirão novamente, mas ainda continuarão abaixo dos percentuais originais. Publicado no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira, o decreto q...