Receita regulamenta reabertura do Refis para parcelamentos de dívidas

SÃO PAULO - A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentou, nesta sexta-feira, a reabertura do Refis e de outros programas de facilitação de pagamento de dívidas dos contribuintes com a Fazenda Nacional. A regulamentação está em portaria conjunta com a Procurador...

Novas regras para cartões destravam competição no setor

Marcada para 31 de outubro, a próxima reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) vai ser acompanhada pelo mercado de cartões como quem espera decisão de campeonato de futebol. Depois de a medida provisória que deu ao Banco Central poder de supervisionar e regular todo o setor...

Comissão de juristas analisa sugestões sobre Código Comercial

A comissão de juristas responsável pelo anteprojeto do novo Código Comercial se reúne na segunda-feira (21), às 14 horas, para analisar sugestões da população ao texto. O anteprojeto ficou disponível para consulta pública por um mês no Portal e...

Dia a Dia Tributário: Confaz prorroga benefícios fiscais

Uma norma publicada hoje no Diário Oficial da União prorroga os prazos de diversos benefícios fiscais, que seriam encerrados este ano. Ao todo, 13 benefícios tiveram seus prazos estendidos até 2014, 2015 ou 2017. As prorrogações estão no Convênio nº 11...

TRT-3ª - Grupo econômico pode ser reconhecido na fase de execução

A empresa integrante de grupo econômico pode ser chamada a responder pela execução, mesmo que não tenha participado da fase de conhecimento. A responsabilidade atribuída pelo artigo 2º, §2º, da CLT pode ser invocada a qualquer tempo. Esse o entendimento da 4ª Turma ...

Múltis terão 8 anos para pagar imposto

Prazo será dado para o recolhimento do tributo que é cobrado anualmente sobre o lucro de filiais no exterior Ajuda é terceira vitória das grandes empresas no último mês; para governo, representa estímulo à produção Depois de muita pressão, ...

Grandes empresas terão a partir de 2015 sistema que facilitará declaração do Imposto de Renda

Brasília - As grandes empresas ficarão dispensadas de apresentar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) a partir de 2015, com a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), informou hoje (16) o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. ...

Procon pode ganhar poder de Justiça

Projeto de lei que modifica o Código de Defesa do Consumidor propõe que reuniões de conciliação tenham status de audiência SÃO PAULO - Os Procons de todo o País terão mais poder de ação e poderão aplicar multas diárias a empres...

Sérgio Fonseca é o CEO Brasil da BRF

A BRF anunciou nesta quinta-feira (17/10) o nome de Sérgio Fonseca para o cargo de CEO Brasil, dando continuidade ao processo de revisão da estrutura administrativa da companhia, iniciado em agosto último. Fonseca vai se reportar diretamente ao CEO global, Cláudio Galeazzi. De acordo com a ...

Câmara rejeita incentivo fiscal para empresa custear educação

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 2636/03, do ex-deputado Clóvis Fecury, que autoriza empresas a deduzirem, na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro L&iacu...

Senado prepara projeto para evitar superendividamento de consumidores

Com a ampliação do crédito fácil ao consumidor nos últimos anos, a população passou a aderir a contrair empréstimos de vários tipos sem qualquer preparação para o consumo consciente, o que acarretou o aumento do superendividamento. Combater es...

Relatório sobre CDC inclui comércio eletrônico e democratização do crédito

Garantir as conquistas obtidas pelo consumidor nas últimas duas décadas e adequar o Código de Defesa do Consumidor a um novo cenário que inclui o crescente comércio eletrônico e a democratização do crédito foram algumas das premissas que orientaram o senador...

Redução do tempo dos processos jurídicos está entre prioridades do comércio

Rio de Janeiro- Um ambiente mais favorável ao crescimento do comércio no Brasil passa por aumentar a segurança jurídica, defende o Mapa Estratégico do Comércio 2014-2020, trabalho divulgado hoje (17) pela Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (F...

Governo cria comitê para acompanhar preços e serviços na Copa

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff determinou a criação de um comitê interministerial para acompanhar os preços, tarifas e a qualidade dos serviços durante a realização da Copa do Mundo, informou, nesta quinta-feira, 17, a Casa Civil em nota à imprensa. ...

Desistência de compra na internet poderá passar de 7 para 14 dias

Os consumidores deverão ter seus direitos ampliados se forem aprovadas as modificações sugeridas pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que apresentou nesta quinta-feira (17), seu relatório na Comissão Interna de Modernização do Código de Defesa do Consumi...

Governo editará MP para impedir uso de ágio interno

O governo deve editar na próxima semana uma medida provisória (MP) que acaba com o Regime Tributário de Transição (RTT), em vigor desde 2008, e alinha a legislação tributária às regras internacionais de contabilidade. A principal alteração ser...

Projeto que isenta trabalhador do custeio do vale-transporte segue para a Câmara

Os empregadores passarão a custear integralmente as despesas com o vale-transporte. Projeto de lei com esse objetivo, de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. A matéria, agora, ser&aa...

Projeto aperfeiçoa a legislação da empresa individual e cria a sociedade limitada unipessoal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 96/2012, que modifica o Código Civil (Lei 10.406/2002) para aperfeiçoar a legislação da empresa individual de responsabilidade ...

CMN amplia lista de produtos que podem ser financiados pelo Programa Minha Casa Melhor

Brasília - Os mutuários do Programa Minha Casa Melhor, que financia a compra de móveis e utensílios domésticos pelos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, poderão comprar mais tipos de produtos. Em reunião extraordinária, o Conselho Monetá...

Prefeitura de SP vai limitar aumento de IPTU a 20% e ampliar faixa de isenção

Em nova proposta feita pela base governista, o teto para imóveis comerciais ficará em 35%. A faixa de isenção para aposentados donos de único imóvel também deve subir de 3 salários mínimos (R$ 2.034) para 5 salários (R$ 3.420)   Quinze dias ap...