Rejeitada proposta de pagamento de juros em créditos de PIS/Pasep e Cofins

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira passada (11) o Projeto de Lei 6326/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que garante o pagamento de juros aos empresários na compensação e no ressarcimento dos créditos ...

Relatora quer tirar 'pão brasileiro' do regime especial de tributação

Nilda Gondim lembra que a farinha de trigo, o trigo e as pré-misturas para fabricação do pão comum estão desonerados desde 2008, e a farinha de mandioca, desde 2004. Ela enfatizou que a concessão dessas isenções não produziria nenhum efeito.   A Rela...

Prazos processuais ficarão suspensos a partir de sexta-feira (20)

A partir do próximo dia 20 de dezembro (sexta-feira), conforme estabelecido pela Lei Complementar 35/79 e pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estarão suspensos os prazos processuais, que voltarão a fluir em 3 de fevereiro de 2014.    O STJ funcionar&aacu...

RF define Empresas que terão acompanhamento diferenciado

BRASÍLIA - A Receita Federal publicou nesta sexta-feira, 13, no Diário Oficial da União os parâmetros que adotará para selecionar as pessoas jurídicas que serão submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial do Fisco no ano de 2014....

Seguradora não deve indenizar por causa não prevista

Coberturas não contratadas não ensejam o pagamento de indenização.Com este argumento a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido da Velupress Estamparia de Papéis e Tecidos, Marles Indústria Têxtil e Com&eacu...

Finanças aprova prazo de 60 dias para venda de bens de empresa falida

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (11) o Projeto de Lei 3727/08, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que fixa prazo de 60 dias para a venda dos bens de uma empresa falida para pagamento dos credores (a chamada realizaç...

Finanças aprova projeto que facilita investimentos em microempresas

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (11) proposta que prevê a criação de instituições financeiras para avalizar empréstimos de micro e pequenas empresas, chamadas Sociedades de Garantia Solidária (SGS).   Conforme...

Decisão do CNJ contribui para a redução do número de execuções fiscais

Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu caminho para o protesto de títulos da dívida ativa do setor público: ao julgar em 2010 o Pedido de Providências 200910000045376, o CNJ considerou legal o protesto de certidão da dívida ativa e estabeleceu que ...

Cartórios de São Paulo vão emitir certidões digitais

A partir da próxima quarta-feira, dia 18, todos os 838 cartórios de registro civil do Estado vão passar a emitir certidões digitais de nascimento, casamento e óbito. São Paulo será o primeiro Estado do País a fornecer a segunda via desses documentos nesse formato,...

Comissão de Trabalho aprova saque do FGTS aos 65 anos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei 6609/09, do Senado, que reduz de 70 para 65 anos a idade mínima para o trabalhador ter direito a sacar o dinheiro em sua conta vinculada no F...

Órgãos julgadores antecipam horário de sessões

A Segunda e a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começarão os trabalhos mais cedo na próxima terça-feira (17). Nesse dia, as seis Turmas julgadoras farão suas últimas sessões de 2013. A Corte Especial ainda terá sessões nos dias 18 e ...

Adesão a Programa surpreende advogados

O prazo para adesão à reabertura do Refis da Crise se encerra no dia 31 deste mês e a procura de empresas interessadas tem surpreendido os advogados.   Como só podem ser incluídas as dívidas vencidas até 28 de novembro de 2008 (prazo original do Refis da Crise), qu...

Contribuintes questionam aplicação da Selic no Refis

Contribuintes têm questionado na Justiça a aplicação da Selic sobre as dívidas inscritas no Refis da Crise, de 2009. Os juros incidiram desde o início do pagamento das parcelas mínimas de R$ 50 (pessoas físicas) ou de R$ 100 (pessoas jurídicas), para quem fe...

Município pode impor restrições a comércio itinerante

O município pode estabelecer requisitos específicos e diferenciados para licenciar feiras itinerantes, desde que o faça com razoabilidade e não fira princípios e normas constitucionais. Afinal, o comércio permanente, que gera empregos e paga impostos, é diferente do temp...

Extravio de encomenda pode gerar dano moral independente de declaração de conteúdo ou valor

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento de que o extravio de encomenda pode configurar dano moral independentemente de o remetente ter declarado o conteúdo ou o valor da remessa. A decisão do colegiado ocorreu na última sessão...

É de cinco anos prazo para Ação Monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva

O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória ou cheque, quando perderam a força executiva, é de cinco anos. No caso do cheque, o prazo começa a ser contado no dia seguinte à data lançada no espaço próprio para...

Reconhecimento de direitos trabalhistas de várias categorias marca o ano no Senado

Em 2013 o Senado avançou na legislação relacionada a direitos trabalhistas com a aprovação de várias propostas. A mais marcante delas é a Emenda Constitucional 72, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores. Com a promulga&cce...

Governo admite rever exigências da NR 12

Em meio à pressão do empresariado, o Ministro do Trabalho, Manoel Dias, promete rediscutir a norma regulamentadora nº 12, que muda radicalmente as exigências de segurança no manuseio de máquinas e equipamentos de todos os segmentos da indústria. O objetivo da norma é...

Restituições do último lote do Imposto de Renda serão pagas no dia 16 e no dia 20

Brasília - O contribuinte que estiver no sétimo e último lote, mas não receber segunda-feira (16) os valores da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física deste ano, excepcionalmente, terá que aguardar até o próximo dia 20. Desta vez, o Fisco paga...

Comissão altera regras sobre garantia estendida de produtos e serviços

O relator, Guilherme Campos, apresentou texto com regras de garantia estendida para facilitar a compreensão do consumidor.   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (12), projeto que regulamenta a garan...