TRF-2ª - Tribunal reconhece direito a compensação de contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em dinheiro

O vale-transporte foi instituído pela Lei 7.418, de 1985, com o objetivo de indenizar o trabalhador pelas despesas com deslocamento entre a residência e o emprego.     O Decreto 95.247, de 1987, que regulamentou a norma, veda ao empregador substituir o vale-transporte por antecipaç&atil...

Projeto estimula pequena e média empresa a investir na cultura

Uma proposta que visa atrair as pequenas e médias empresas para a lista de doadores e patrocinadores da produção cultural está pronta para ser votada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), o projeto (PLS 136/200...

Isenção tributária para material escolar aguarda votação na Câmara

Aguarda votação na Câmara dos Deputados, desde o final de 2009, projeto do senador José Agripino (DEM-RN) já aprovado no Senado que, se virar lei, vai reduzir o preço de diversos itens de material escolar. A proposta (PLS 160/2007), que na Câmara ganhou o número de ...

Prazos recursais recomeçam a contar em 3 de fevereiro

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) terá expediente externo das 13 às 18 horas entre 7 e 31 de janeiro de 2014. Os prazos recursais, que ficaram suspensos a partir de 20 de dezembro de 2013, recomeçam a contar em 3 de fevereiro de 2014. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Co...

Vagas no estacionamento para gestantes e pessoas com crianças de colo

No dia 31 de dezembro de 2013, o Poder Executivo Municipal publicou o decreto 54.735/13, que, ao regulamentar a Lei 15.763/13, obriga hipermercados, shoppings centers e centros comerciais a reservar vagas no estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas por crianças com até 2 anos. De acordo com o ...

Vagas no estacionamento para gestantes e pessoas com crianças de colo

No dia 31 de dezembro de 2013, o Poder Executivo Municipal publicou o decreto 54.735/13, que, ao regulamentar a Lei 15.763/13, obriga hipermercados, shoppings centers e centros comerciais a reservar vagas no estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas por crianças com até 2 anos. De acordo com o ...

Recolhimento de imposto

Frigoríficos, fabricantes de água mineral, de laticínios, colchão e de alguns medicamentos conseguiram um prazo maior para recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao Estado de Minas Gerais. Nas operações realizadas até ...

GRUPO DE TRABALHO - DEMONSTRADORES/PROMOTORES DE VENDAS PRORROGADO PRAZO PARA CONCLUSÃO

CONSELHO NACINAL DE RELAÇÕES DO TRABALHO PORTARIA Nº 3, DE 29 DE ABRIL DE 2014   O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 13, inciso VII do Regimento Interno, art. 5° da Portaria...

Todo Cliente deve ser visto como comprador on-line

Apesar da explosão na quantidade de tendências, informações e novidades sobre o poder da internet e das redes sociais, a definição de programas e ações envolvendo marketing digital e redes sociais deve estar de acordo com objetivos estratégicos e levar em co...

Petição eletrônica ficará indisponível neste fim de semana

O sistema de peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ) ficará indisponível nos próximos dias 21 e 22 de dezembro (sábado e domingo) em razão dos ajustes necessários para a implantação da Tabela Unificada de Movimentos Processua...

Justiça aceita credor 'amigo' em planos de recuperação

A Justiça tem considerado válidos os planos de recuperação judicial que preveem benefícios aos credores que auxiliarem na reabilitação das empresas. As vantagens aos "credores estratégicos" ou "credores parceiros", como são denominados nos planos, sã...

Interrupção (recesso) do INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS

Comunicamos a todos que, tendo em vista o período de recesso do Judiciário e Suspensão dos Prazos Processuais, bem como o recesso do Poder Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS ficará suspenso no período de 20/12/2013 até 20/01/2014....

Prazos recursais ficam suspensos a partir do dia 20 de dezembro

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estará de recesso a partir desta sexta-feira (20) até 06 de janeiro de 2014. Neste período, o expediente será das 14 às 18 horas. De 07 de janeiro a 31 de janeiro, o expediente será das 13 às 18 horas. Os prazos recursais ficar&atild...

TJ/SP pretende limitar extensão de petições e sentenças a dez páginas

O corregedor-Geral da Justiça de São Paulo e presidente eleito para o biênio 2014/2015 do TJ/SP, desembargador José Renato Nalini, lançou nesta quinta-feira, 18, o projeto "Petição 10, Sentença 10". A proposta, idealizada pelo TJ/RS, propõe limitar a extens&...

Vai e vem de regras causa preocupação em Empresas

Principal beneficiada pela política de desonerações tributárias promovida pelo governo nos últimos anos, a indústria traça um cenário menos crítico do que o mercado financeiro para a política fiscal em 2014. As sinalizações mais recente...

RS - Comércio e Indústria esperam prorrogação

Mesmo com a aproximação do prazo para o fim da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para móveis, geladeiras e máquinas de lavar, comércio e indústria ainda nutrem esperanças de uma nova prorrogação.   Embora o fim do...

Dia a Dia Tributário: SP atualiza juros para 0,04% ao dia

SÃO PAULO - A Diretoria de Arrecadação do Estado de São Paulo elevou o valor da taxa de juros de mora aplicada sobre os débitos e multas relacionadas a Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 0,04% ao dia. Antes, era de 0,03% ao dia. &nbs...

Dilma e Mantega defendem perpetuar desoneração da folha

A presidente Dilma Rousseff e o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, defenderam ontem que a desoneração da folha seja uma política permanente. Até o momento, a previsão era que o benefício, que teve início em 2011 para reduzir custos trabalhistas e dar mais competitividad...

Projeto determina gratuidade de estacionamentos

A medida vale para estacionamentos de shoppings, supermercados, aeroportos, rodoviárias e hospitais.     Os shopping centers, supermercados, aeroportos, rodoviárias e hospitais podem ficar proibidos de cobrar tarifa de estacionamento em alguns casos. A medida está prevista no Projeto d...

STJ analisa valor de Danos Morais em ação coletiva

Depois de um voto, foi suspenso ontem o julgamento em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá como deve ser fixada indenização por danos morais em ação coletiva - ajuizada por um grupo de pessoas que busca reparação pelo mesmo fato. Está em discus...