Ministério da Justiça institui serviço público Consumidor.gov.br

PORTARIA Nº 1.184, DE 1º DE JULHO DE 2014 Institui o sistema de solução alternativa de conflitos Consumidor.gov.br.O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto ...

Governo finaliza programa para tentar acabar com a burocracia

O governo espera iniciar, em cerca de 30 dias, um programa piloto de eliminação da burocracia. Começando pelo Distrito Federal, as empresas vão precisar de um único número - o do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) - para estar inscritas no Fisco federal, estadua...

Fisco considera tratados ao cobrar IR em remessas

As empresas que remetem ao exterior o pagamento por serviços técnicos, sem transferência de tecnologia, prestados por empresa localizada em país com o qual o Brasil possua tratado para evitar a bitributação só vão recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ...

Mudanças no Simples podem aumentar carga tributária

Especialistas e representantes de setores tentam impedir que as mudanças nas regras para entrar no Simples Nacional sejam aprovadas com a tabela de alíquotas prevista no projeto de lei 221/2012, em final de tramitação no Senado Federal como projeto de lei da câmara (PLC) 60 de 2014. ...

Contratação de temporário pode durar até nove meses

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ampliou o prazo da contratação de funcionários temporários para até nove meses. Com a nova regra, prevista na Portaria 789 de junho deste ano, em vigor desde ontem (1), as empresas contratantes de todo o Brasil ganham ao ficarem desobr...

Audiência debaterá propostas de redução de impostos sobre medicamentos

A Comissão Especial sobre a Redução dos Impostos sobre os Medicamentos realiza nesta quarta-feira (2) audiência pública para discutir o tema. O colegiado foi instalado no final de maio e é presidido pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Foram convidados, entre outros...

Câmara terá esforço concentrado de votações em agosto e setembro

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta terça-feira que o Plenário deverá se reunir em esforço concentrado de votações na primeira semana de agosto e na primeira semana de setembro. O acordo foi firmado durante a reunião de l&ia...

CCJ cria subcomissão para analisar projetos de interesse de trabalhadores

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) instala nesta quarta-feira (2) uma subcomissão para analisar as demandas da classe trabalhadora constantes de proposições em tramitação na CCJ. Após a instalação do novo grupo, ...

Extinção do feito por abandono da causa exige prévia intimação pessoal do reclamante

A regra do artigo 267 do CPC é clara: o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competirem. Já o parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que o juiz...

Apenas empregado filiado a sindicato deve pagar contribuição assistencial

O pagamento de contribuição assistencial por empregados não filiados a um sindicato viola a liberdade de associação e sindicalização expressa na Constituição e não respeita a jurisprudência sobre o tema. Esse foi o entendimento da 4ª Turma...

STF analisa competência sobre trabalho escravo

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem a análise do recurso que definirá se cabe à Justiça Federal ou Estadual julgar casos que envolvam trabalho escravo. O julgamento foi retomado com o voto do ministro Joaquim Barbosa, favorável à instância Federal. A aná...

STF ainda analisa funcionamento do comércio

O Sindilojas defende a inconstitucionalidade da lei, que aguarda decisão do Superior Tribunal FederalO funcionamento do comércio de Fortaleza nos fins de semana está sob análise do Superior Tribunal Federal (STF), que estuda a constitucionalidade da lei municipal 9.452, de 2009. O documento ...

Receita mantém tributação de aviso prévio

A Receita Federal continua a entender que o aviso prévio indenizado, o 13º salário correspondente a esse benefício e a importância paga pelo empregador nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença integram a base de cálculo das contribuições sociais previ...

Ampliação dos contratos temporários de trabalho começa a valer amanhã

As novas regras do Ministério do Trabalho sobre a ampliação da duração dos contratos temporários começam a valer na próxima terça-feira (1). O prazo máximo dos contratos de trabalho passará a ser de nove meses. Atualmente, o limite é de...

Governo mantém alíquotas reduzidas para automóveis e indústria moveleira

Medida contribuirá para melhor desempenho dos setores no segundo semestre, disse o ministro Guido Mantega     O IPI (Imposto sobre Produtos Iindustrializados) reduzido para os automóveis será mantido até o fim deste ano, anunciou nesta segunda-feira (30), o ministro da Fazenda, ...

Congresso retoma votações

Depois de mais de 15 dias sem realizar sessões deliberativas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal pautaram para esta semana a votação de 30 projetos com relevância econômica em plenário ou em caráter terminativo nas comissões, mostra o Valor Polít...

Câmara aprova novo Plano Diretor de SP

Projeto que será sancionado por Haddad define diretrizes urbanísticas por 16 anos e incentiva espigões perto de metrôProposta foi aprovada após pressão de sem-teto e negociação da prefeitura para atender pedidos de vereadores     A Câmara Municip...

Diferença de produtividade impede equiparação salarial

O TRT da 2ª região julgou improcedente reclamação trabalhista.     A 14ª turma do TRT da 2ª região deu provimento ao recurso de empresa para julgar improcedente reclamação requerendo equiparação salarial de funcionária. A empres...

Adicional a Motociclistas será regulamentado pelo MTE

Regulamentação será submetida a Consulta Pública a partir de 15 de julho. Adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado.   Brasília, 27/06/2014 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai regulamentar o adicional de periculosidade criado...

Governo cria Sistema Nacional para reunir dados sobre Registros Civis

Com o objetivo de erradicar o sub-registro no país e uniformizar as informações sobre nascimentos, casamentos, óbitos e natimortos, o governo instituiu hoje (27) o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc). Ele terá uma base de dados própria, atuali...