TJ-SP mantém leis de Poá e Barueri

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) surpreendeu e decidiu que as leis de Barueri e Poá, que retiram da base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) diversos tributos, não ferem a Constituição Federal. No caso de ...

Produtos em formato de cigarro, destinados a crianças e adolescentes, serão proibidos

O projeto de lei que proíbe brinquedos e outros produtos destinados ao público infantojuvenil que imitem cigarros foi aprovado nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). Se nenhum parlamentar apresentar recurso para que a mat&...

Prefeitura não pode impedir devedor do ISS de emitir NFS-e

Ao impedir que as empresas com dívidas relativas ao Imposto Sobre Serviços emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a prefeitura de São Paulo adota a coerção como forma indireta para a cobrança de tributos. Tal prática é ilegal, como apontou o Super...

Receita divulga normas sobre informações de imposto retido na fonte

Brasília - A Receita Federal publicou hoje (24) no Diário Oficial da União normas para as empresas enviarem a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). As regras são para as empresas e também pessoas físicas que pagaram ou creditaram rendimentos ...

RS - Governo vai renegociar dívidas do comércio

Em encontro do varejo gaúcho, o governo estadual anunciou ontem à noite a abertura de um programa para renegociação de dívidas tributárias para o comércio. A formalização da medida está prevista para ocorrer hoje, pela manhã, quando serã...

Bares, restaurantes e lanchonetes deverão ter cardápio em braille

O projeto de lei que torna obrigatória a existência de pelo menos um cardápio em braille em restaurantes, bares e lanchonetes foi aprovado nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). Braille é o sistema de escrita ...

STJ analisa tributação de verbas trabalhistas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou ontem a discussão sobre a incidência de 20% de contribuição previdenciária sobre cinco verbas trabalhistas. Todos os votos foram proferidos, mas o resultado não foi proclamado. Por ora, o placar mostra que apenas os sal&aacut...

ADIs contra 10% sobre FGTS em demissão sem justa causa têm rito abreviado

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação do rito abreviado às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5050 e 5051, que questionam a criação de contribuição social de 10% dos depósitos do F...

Senadores querem votar até novembro projetos para acabar com guerra fiscal

O Senado e a Câmara dos Deputados poderão promover um esforço conjunto para votar, até o fim de novembro, projetos de lei que preparem os estados para o fim de guerra fiscal. A promoção desse esforço concentrado foi defendida por diversos senadores nesta terça-feir...

Relatório anual de sustentabilidade poderá ser exigido de empresas

Empresas de capital aberto podem ser obrigadas a apresentar relatório anual de sustentabilidade, informando ações realizadas para reduzir impactos ambientais decorrentes de suas atividades, programas sociais implementados e boas práticas de governança corporativa adotadas. A medida &e...

Coordenador do Confaz defende mudança no ICMS do comércio eletrônico

Proposta busca dividir o produto da arrecadação entre o estado de origem e o de destino das mercadorias.   Em audiência pública na comissão especial que analisa mudanças na cobrança do ICMS no comércio eletrônico (PEC 197/12, do Senado), nesta ter&cced...

STJ autoriza Inmetro a multar empresas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu sinal verde para o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) multar empresas que descumprem padrões de qualidade, peso e medida de produtos. Os ministros garantiram a continuidade de uma prática vigente há 40 anos, apesar dos ...

Garantia estendida terá novas regras

Consumidor que contratar o seguro em lojas físicas poderá desistir num prazo de 7 dias; regulamentação deve ser aprovada quinta-feira pelo CNSP     SÃO PAULO e BRASÍLIA - O consumidor que contratar a garantia estendida ao comprar um produto ou adquirir algum tipo d...

Fazenda publica portarias para refinanciamento de dívidas de empresas

O Ministério da Fazenda publicou nesta terça-feira (22) portarias sobre refinanciamento de dívidas e perdão de juros e multas tributárias que incidem sobre instituições financeiras e empresas, numa estratégia que tem entre os objetivos ajudar o governo a cumprir m...

Confaz participa de debate sobre recolhimento de ICMS em comércio virtual

Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados muda as regras de recolhimento do ICMS em compras e vendas realizadas pela internet.   A comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças no recolhimento do ICMS realiza audiência pública nesta quarta-feira...

Com o acordo de 24 Estados, reforma do ICMS pode avançar

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve dar, nesta terça-feira, mais um passo na tentativa de aprovar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) neste ano, apesar da oposição de três Estados ao acordo com o Minist&ea...

Anteprojeto do novo Código Comercial recebe mais de 400 sugestões em consulta pública

O anteprojeto do novo Código Comercial recebeu mais de 400 manifestações na consulta pública realizada pelo Portal e-Cidadania. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (21), em reunião da comissão de juristas criada para apresentar uma proposta de moderniza...

SP inclui produtos na substituição tributária

O governo de São Paulo incluiu novos produtos no regime de substituição tributária do ICMS. Os itens estão listados nos decretos 59.621 e 59.619, publicados na edição de ontem do Diário Oficial do Estado.   Desde ontem, operações com bebidas l...

Alta da inflação empurra empresas para fora do Simples

Levantamento do Sebrae-SP aponta que 1.400 empresas paulistas podem deixar o sistema simplificado em 2013.    Não é só o crescimento real das empresas que faz os pequenos negócios deixarem o Simples Nacional. A alta da inflação e aumento de custos também colo...

Estados concedem parcelamentos

Quatro normas publicadas na sexta-feira no Diário Oficial da União permitirão que o Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Piauí e Pará ofereçam programas de parcelamento de débitos de ICMS. Os convênios preveem ainda a redução de juros e multas incidente...