Receita muda Norma sobre arrecadação de Contribuições

BRASÍLIA - A Receita Federal publicou nesta terça-feira, 25, no Diário Oficial da União (DOU) Instrução Normativa que altera regra anterior sobre tributação e arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência S...

Compete ao Empregador comprovar recolhimento regular do FGTS

Acolhendo a alegação do empregado de que o ônus de provar o regular recolhimento do FGTS é do empregador, a 7ª Turma do TRT de Minas modificou a decisão de 1º grau e reconheceu o direito do reclamante a diferenças de FGTS e de seu percentual de 40%.   Na situa&c...

Proposta susta norma para trabalho com máquinas na indústria

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo PDC 1408/13, apresentado pelo deputado Silvio Costa (PSC-PE), que susta a aplicação de uma Norma Regulamentadora (NR 12) do Ministério do Trabalho e Emprego sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.   O Deput...

Defeito não reparado em veículo gera anulação da compra e dano moral

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou solidariamente uma montadora e uma concessionária de veículos a ressarcirem cliente pela compra de um veículo com vício de fabricação. O cabo de embr...

Dia a Dia Tributário: RJ cria tratamento especial para importadores

SÃO PAULO - As empresas fluminenses que importam muitas mercadorias para vender para outros Estados devem deixar de acumular créditos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro vai permitir que tais empresas recolham o imp...

Falta de segurança compromete uso de moedas virtuais

A promessa é ambiciosa. Transferir recursos para qualquer parte do mundo sob anonimato, sem pagar impostos nem tarifas bancárias. Trazidas pelas moedas virtuais, as inovações podem custar caro. A falta de segurança na internet, que facilita roubos e provoca perdas bruscas na cota&cced...

Gravidez iniciada durante aviso prévio gera direito à estabilidade provisória

O direito à estabilidade provisória decorrente de gravidez é garantido, mesmo que os exames mostrem que estimativa da concepção tenha ocorrido durante o aviso prévio, e independe do conhecimento da empregada ou do empregado. Essa foi a posição dos ministros da Qua...

Publicado Decreto que regulamenta a Lei nº 7.678/1988...

DECRETO Nº 8.198, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014   Regulamenta a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuiç&...

Exigência do BC assusta setor de tíquete refeição

A regulamentação do Banco Central (BC) que disciplina o funcionamento das empresas de meios de pagamentos começa a valer em maio, mas já provoca uma pequena revolução no mercado de tíquetes alimentação e restaurante. As pequenas e médias empresas, qu...

Frente em defesa do setor de serviços reúne-se nesta terça-feira

A Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços realiza a primeira reunião de trabalho nesta terça-feira (25).De acordo com o coordenador da frente, deputado Laércio Oliveira (SDD-SE), os parlamentares vão avaliar a seguinte pauta: • 10% FGTS - PLP 328/13 - que destina a mul...

CSJT e Caixa celebram Acordo de Cooperação Técnica

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Caixa Econômica Federal celebraram nesta quinta (20) acordo de cooperação técnica que viabiliza aos magistrados da Justiça do Trabalho e servidores do CSJT o acesso ao sistema FGTS que abriga contas não recursais de v&...

Recursos Extraordinários já tramitam de forma totalmente eletrônica entre TST e STF

Desde janeiro, a tramitação dos recursos extraordinários entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a ser feita de forma totalmente eletrônica. A nova sistemática dispensa a intervenção de servidores. Até então, os proce...

Europa tem novo prazo para validade de passaporte

Brasileiros com viagem programada para países europeus devem ficar atentos a uma importante mudança nas regras sobre a validade dos passaportes.   Uma norma que entrou em vigor em 26 de junho do ano passado determina que o passaporte do visitante deva ter validade mínima de três meses ...

Comissão mista fará debates sobre mudanças em regras contábeis e tributárias

A comissão mista responsável pela análise da MP 627/2013, que promove mudanças em normas tributárias e contábeis, realiza nos dias 25 e 26 duas audiências públicas. Os convidados devem apresentar sugestões para a finalização do relatório...

Novos direitos de usuários de telecomunicações começam a valer em quatro meses

O número de usuários dos serviços de telecomunicações vem crescendo nos últimos anos, chegou a 356 milhões no ano passado, e com isso o número de reclamações também aumenta. O setor é um dos mais reclamados nos Procons e, no ano passado...

Empresa que teve valores penhorados após parcelamento do débito terá situação revista

Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o reexame do caso de uma empresa que teve recursos bloqueados por meio do sistema BacenJud mesmo depois de ter aderido a parcelamento tributário. O caso aconteceu em São Paulo. A Fazenda Nacional re...

Justiça do Trabalho julga ação mesmo sem vínculo empregatício

O fato de um homem ajuizar ação contra empresa de que não foi empregado, ou para quem não prestou serviços diretamente, por si só não afasta a competência da Justiça do Trabalho para analisar a demanda. Isso ocorre porque, como previsto na Constituiç&...

Projeto susta norma que obriga Empresas a fazer duas escriturações contábeis

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 1296/13, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que susta a obrigação, a partir deste ano, de as empresas fazerem duas escriturações contábeis.   Uma das escrituras terá como base as normas atuais (de...

Contribuinte poderá recuperar arquivo enviado para a Receita

Novidade na declaração do Imposto de Renda de 2014 é que o contribuinte poderá recuperar o arquivo enviado para a Receita Federal por meio de dispositivos móveis: estes ficarão disponíveis em nuvem [em computadores que não são do usuário, mas localiz...

Juízes bloqueiam contas e veículos simultaneamente

Primeiro, dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Depois, veículos e, na sequência, móveis e imóveis. Esse seria o passo a passo para a penhora de bens de devedores, previsto no Código de Processo Civil (CPC)....