TRF-3ª - Comercialização de medicamentos em farmácias dentro de Redes de Supermercados é legal

O funcionamento de Farmácias dentro de Redes de Supermercados como estabelecimento independente e com assistência de farmacêutico é legal. Esse foi o entendimento do Desembargador federal Nery Junior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em apela&cced...

Leis regulamentam como informar preço ao consumidor

Com a proximidade do Dia das Mães, segunda data do ano mais importante para o comércio, é bom saber que há inúmeras leis determinando procedimentos para o varejo, e o não cumprimento pode resultar em autuações pelos órgãos de defesa e proteç&a...

Publicada Portaria que altera a Norma Regulamentadora n.º 13 - Caldeiras e Vasos de Pressão

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N.º 594, DE 28 DE ABRIL DE 2014   Altera a Norma Regulamentadora n.º 13 - Caldeiras e Vasos de Pressão.   O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II d...

Proposta exige trituração para reciclagem de cartões de crédito e bancários

Segundo projeto em análise na Câmara dos Deputados, empresas que utilizam os cartões deverão tomar medidas para reaproveitá-los.   A Câmara dos Deputados analisa proposta que prevê a trituração dos cartões de PVC ou de plástico - cart&otil...

Camex aprova reduções de Imposto de Importação para 371 máquinas e equipamentos industriais

Brasília (29 de abril) - Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU), duas novas Resoluções Camex que reduzem o Imposto de Importação para máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil. Foram concedidos 371 ex-tarifári...

Câmara aprova aumento do tempo máximo de Caminhoneiros ao volante

Proposta também prevê realização periódica de exame toxicológico e criação de programa de apoio ao transporte de cargas, entre outros pontos. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) proposta que aumenta o tempo m&aacu...

Programa de parcelamento de débitos é sancionado em SP

O Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou medida que estabelece um Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado. A Lei 15.387, publicada no Diário Oficial do dia 17 de abril, permite aos contribuintes paulistas regularizar o pagamento de débitos tributários e ...

Receita libera IR sobre desapropriação

Com base em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, a Receita Federal reformou seu entendimento e reconheceu que não incide Imposto de Renda (IR) sobre os valores pagos a título de indenização decorrente de desapropriação por util...

Plenário aprova proposta que reduz carga das Microempresas

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), projeto de lei (PLS 323/2010) que alivia a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte estabelecendo limite ao poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação ...

Indústria e Agronegócio pedem reformas em leis para melhorar economia

Entre prioridades defendidas pelo setor produtivo, estão a definição exata de trabalho escravo, a regulamentação da terceirização, melhorias na infraestrutura hidroviária e as reformas tributária e trabalhista. Representantes de entidades ligadas à...

Súmulas do TJ-RJ definem limites das Câmaras do Consumidor

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou, por unanimidade, quatro novas Súmulas da jurisprudência predominante do Tribunal Fluminense que servirão de orientação nos julgamentos de recursos nas câmaras especializadas em Direito do Cons...

Receita altera Tabela de Bebidas Frias

Última atualização da tabela foi feita há dois anos; cerveja teve aumento de preço de 23% de maio de 2012 a fevereiro de 2014 O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, anunciou nesta terça-feira uma mudança na tabela de tributação de...

Comissão aprova incentivo fiscal para produtos sustentáveis

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou neste mês proposta que reduz as alíquotas de dois tributos (PIS/Pasep e Cofins) para as empresas que diminuírem a emissão de gases de efeito estufa em seus processos de produç&...

Contribuição previdenciária incide sobre hora extra, trabalho noturno e periculosidade

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, em virtude da natureza remuneratória dessas verbas. O entendimento...

Congresso tem 30 projetos de relevância econômica em pauta

Com destaque para a inclusão na pauta de votações da revisão do Simples Nacional (PLP 237/2012) e da proposta de emenda constitucional (PEC) do Comércio Eletrônico, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm 30 projetos com relevância econômica que pod...

Descarte de medicamentos pelos Consumidores

Em resposta ao Edital nº 2/2013, do Ministério do Meio Ambiente - MMA, foram entregues pelo setor farmacêutico três sugestões de acordo setorial, que serão analisadas pelo corpo técnico daquele Ministério, por representantes da indústria farmacêutica, do ...

Uso de cartões se expande no país

No curto de espaço de dez segundos em que você ler esta frase, cerca de 2.950 operações com cartões de crédito e débito terão sido efetuadas pelos brasileiros. Ao final de um minuto, serão 17.694 transações realizadas, números que impres...

Regulamentação vigora em maio

A partir de 2 de maio, os agentes que atuam com meios de pagamentos eletrônicos têm de estar adaptados às regras do marco regulatório elaborado pelo Banco Central para disciplinar e autorizar o funcionamento dos arranjos e instituições de pagamento, criados pela Lei 12.865 de 9 d...

Termina amanhã prazo para entrega da declaração do IR

Quem não entregar até a meia-noite paga multa de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido     A menos de 48 horas para o prazo final de entrega da declaração do Imposto de Renda, os contribuintes que ainda não prestaram contas com o Leão devem ficar atentos aos melhore...

Dia a Dia Tributário: Consultas a Fisco paulista serão eletrônicas

SÃO PAULO - Os procedimentos para a formalização de consultas tributárias dos contribuintes paulistas sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual foram modificados. Eles agora constam do Decreto nº 60.392, publicado ...