Bancos terão de avaliar risco socioambiental

Meta da resolução é evitar condenações futuras; especialistas, contudo, apontam insegurança jurídica Sabe-se que cuidar do meio ambiente tem um valor; mas qual é esse valor? É isso que o BC almeja que as instituições financeiras brasileiras ...

Volume de processos novos impede Justiça de reduzir quantidade de ações

Apesar de os juízes produzirem anualmente cada vez mais decisões, o crescente volume de processos novos que chegam todos os anos aos tribunais ainda impede a redução do acervo de ações judiciais. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que, embora os ju...

Comissão promove hoje Seminário sobre Transporte Rodoviário de Cargas

A Comissão de Viação e Transportes promove hoje o 14º Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas. O evento será realizado a partir das 9 horas, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.O Seminário é realizado em parceria com ...

Texto do marco civil da internet agrada especialistas reunidos em audiência pública

A maioria dos convidados à audiência pública que debateu, nesta terça-feira (15), a proposta de marco civil da internet aprovou o texto definido pela Câmara dos Deputados. No Senado, a matéria (PLC 21/2014) já recebeu 40 emendas nas três comissões onde tramita...

Executivo propõe salário mínimo de R$ 779,79 na LDO de 2015

A proposta da lei de diretrizes orçamentárias virá sem o orçamento impositivo, ou seja, sem o pagamento obrigatório de Emendas parlamentares. O Governo Federal prevê salário mínimo de R$ 779,79 para 2015, o que significa um aumento de 7,71% em relação...

Audiência Pública debate tributação das bicicletas

A Subcomissão Permanente de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano promove na quarta-feira (16) audiência pública para debater os efeitos econômicos das regras tributárias no setor de bicicletas. A audiência foi proposta pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), presidente do...

Feriados prorrogam prazos processuais no STF

Não haverá expediente nos dias 16, 17, 18 e 21 de abril na Secretaria do Supremo Tribunal Federal (STF), em virtude dos feriados da Semana Santa (previsto na Lei 5.010/66) e de Tiradentes.   Em vista disso, todos os prazos processuais que iniciariam ou terminariam nesses dias serão automatic...

Procuradoria é favorável à Súmula da guerra fiscal

A Procuradoria-Geral da República (PGR) posicionou-se de forma favorável à aprovação da Proposta de Súmula Vinculante nº 69, que teria como objetivo tentar acabar com a guerra fiscal entre os Estados. O texto da proposta, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), decl...

OAB-RJ apresenta alegações contra Sessões secretas na Receita

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou, na última quinta-feira (10/4), suas alegações finais no Mandado de Segurança em que pede o fim dos julgamentos secretos na Receita Federal. O documento foi entregue ao juiz Firly Nascimento Filho, da 5ª Vara Fede...

Presidente do Tribunal Regional Federal de Brasília mantém a decisão contra a Certidão de Regularidade Técnica

O Presidente do Tribunal Regional Federal da 1º Região, Desembargador Mário César Ribeiro, não reconheceu as razões apresentadas pelo Conselho Federal de Farmácia para suspender a decisão que desobriga as farmácias e drogarias associadas à ABCFARMA e a...

Iasp lança Jornada Paulista de Direito Comercial

O Instituto dos Advogados de São Paulo lançou a Jornada Paulista de Direito Comercial 2014, que servirá de plataforma para discussão de temas ligados ao direito comercial e decisões do Judiciário de São Paulo. As propostas podem ser entregues até 30 de setembro. ...

Trabalhadora que pediu estabilidade após nascimento do filho garante direito no TST

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu indenização, correspondente ao período da estabilidade devida à gestante - desde a dispensa até cinco meses após o parto -, a uma atendente que ajuizou ação pleiteando o direito somente três meses ap&o...

Empresa se nega a contratar deficientes e pagará R$ 200 mil de dano moral coletivo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Tradimaq Ltda. a pagar R$ 200 mil de indenização por dano moral coletivo por ter descumprido, durante dezesseis anos, o dever de contratar trabalhadores reabilitados ou deficientes para seu quadro de empregados.   A obrigaç&at...

TRT-15ª - Funcionária de call center de distribuidora de energia elétrica não consegue adicional de insalubridade

A 1ª Câmara do TRT-15 acolheu parcialmente os pedidos de uma Empresa distribuidora de energia elétrica, e excluiu a condenação arbitrada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo, consistente no pagamento do adicional de insalubridade a uma funcionária, que ...

ANVISA - Norma simplifica autorização de funcionamento para Empresas

Já está em vigor a Resolução que simplifica os procedimentos para peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) para Empresas. A resolução RDC 16/14 foi publicada no último dia 2 de abril no Diário Ofi...

Inmetro não precisa fiscalizar balança de farmácia

As farmácias não estão sujeitas ao pagamento de taxa ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia pela aferição das balanças destinadas à pesagem de seus clientes. Foi o que entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao...

BNDES e Sebrae levam informações de crédito a micro, pequenas e médias Empresas

Parceria inédita, reunindo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), vai levar seminários de crédito para 115 cidades de 17 estados brasileiros mais o Distrito Federal, a partir de segund...

Países de língua portuguesa terão metas ambientais compartilhadas

Acordo de cooperação prevê ações de combate à desertificação, educação ambiental e monitoramento da água     Nesta sexta-feira (11/04), aconteceu a VI Conferência de Ministros de Meio Ambiente da Comunidade de Países d...

Camex reduz Imposto de Importação de sete produtos por desabastecimento

O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), aprovou hoje a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro das Diretrizes nos 01/14, 02/14, 03/14, 04/14, 05/14, ...

Norma regula acordos em processos

Uma Portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da União (PGU) confere autonomia a advogados da União para celebrarem acordos em processos judiciais e administrativos que discutem débitos não tributários com a União. No caso de acerto para pagament...