Receita regulamenta Refis da Copa

Por Laura Ignacio | De São PauloA Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram na sexta-feira portaria que regulamenta o chamado Refis da Copa e traz regras para o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro L&...

Ministro apresenta Sistema Único de Trabalho no CET/CE

Sistema, que ainda irá a Consulta Pública, pretende unificar ações ligadas ao Trabalho Brasília, 01/08/2014 - O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, apresentou aos participantes da 6ª reunião do Conselho Estadual do Trabalho (CET), ocorrida em Fortaleza, Cear&aacu...

Dias debate NR-12 com Auditores Fiscais no Rio

Ministro ressalta a importância do diálogo para conquistar melhorias Rio de Janeiro, 01/07/2014 - O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, promoveu na manhã desta sexta-feira (01/08), na SRTE/RJ reunião com o superintendente regional e diversos auditores fiscais do Trabalho (AFTs) para...

Termina hoje prazo para que Municípios acabem com lixões

O prazo para que os Municípios cumpram a determinação da Política Nacional de Resíduos Sólidos de acabar com os lixões e armazenar os resíduos sólidos em aterros sanitários encerra hoje (2), mas menos da metade deles tem destinação adeq...

Refis da Crise: aplicativo para adesão está disponível no site da Receita

O aplicativo para adesão ao Refis da Crise está disponível para os contribuintes no site da Receita Federal, no e-CAC. A lei 12.996, publicada em 20 de junho de 2014, estendeu o prazo de quitação dos tributos. A Portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita ...

Plenário julga 127 processos na Sessão desta sexta-feira (1º)

Na primeira sessão do segundo semestre de 2014, realizada nesta sexta-feira (1º) sob a Presidência interina do Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 127 recursos, entre agravos regimentais e embargos de declaração - processos que estavam...

Empresa barrada no Simples Nacional por dívida com Estado deve ajuizar ação contra autoridade estadual

Se a Empresa teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido por Órgão tributário estadual devido à existência de débitos fiscais perante esse ente federativo, quem tem legitimidade passiva para responder a eventual mandado de segurança não &eacut...

Mudança na tributação do RJ sobrecarrega Sociedades Profissionais

A Lei Municipal 5.739/14 trouxe alterações fundamentais na incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), na cidade do Rio de Janeiro. A partir da edição da Norma, as Sociedades Profissionais - inclusive de Advogados - que venham a terceirizar ou repassar a ter...

STF retoma os trabalhos de 2014 com 101 processos na pauta do Plenário

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, determinou a inclusão de 101 processos na pauta da sessão plenária de reabertura dos trabalhos do ano judiciário de 2014. Na lista de julgamentos, constam recursos de agravo regimental e embargos decl...

Sistema integrado permite abertura de empresa em 5 dias

A Receita Federal está implantando a Redesim, um sistema integrado de registro, regularização e baixa de empresas que permitirá reduzir para, no máximo cinco dias, o prazo de abertura de uma empresa com dados integrados da União, Estados e Municípios. Atualmente, o Brasi...

Equiparação de ágio provoca perda para as empresas

A equiparação do ágio contábil ao fiscal nas operações de fusão, aquisição e cisão proposta pela Medida Provisória MP 627/13, convertida na Lei 12.973 neste ano, trouxe dentre outras obrigações para a amortização da...

SP - Com Plano Diretor, restrições a novas construções começam a valer na 6ª

O novo Plano Diretor -conjunto de diretrizes para o desenvolvimento da cidade para os próximos 16 anos- passa a valer nesta sexta (1º). Com isso, projetos para prédios apresentados a partir de agora à prefeitura terão novas restrições, como limite de altura no miolo dos ba...

Justiça derruba medidas de defesa do Cliente no Setor de Telecomunicações

Por uma decisão da Justiça do Distrito Federal as principais empresas de telecomunicações conseguiram suspender - ao menos temporariamente - parte das medidas implementadas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) de proteção ao consumidor.  ...

Audiência interativa debaterá impacto dos transgênicos

No ano em que se completaram 20 anos da aprovação do primeiro alimento transgênico no mundo, o uso das sementes modificadas ainda provoca dúvidas e polêmica entre agricultores e cientistas quanto ao impacto que essa produção pode ter na população e no meio am...

Funcionário obrigado a demissão voluntária tem direito a seguro-desemprego

O trabalhador obrigado a integrar um plano de demissão voluntária tem direito a receber seguro-desemprego, porque a prática é equivalente à demissão involuntária. Esse foi o entendimento da desembargadora federal Lucia Ursaia, da 10ª Turma do Tribunal Regional Feder...

Verbas rescisórias de quem ganha salário variável baseiam-se na média

Quando o trabalhador tem remuneração variável, as verbas rescisórias devem ser calculadas com base na média das parcelas variáveis e não no valor do maior salário. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região,...

Executivos da Ambev pagarão multa ao Cade

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fechou um acordo com os gerentes e os coordenadores dos programas da maior fabricante de cerveja do país, a Ambev . Eles teriam atuado na formulação de um programa para fidelizar pontos de venda de bebidas, o "Tô Contigo".Esse program...

Simples Nacional deve ser sancionada sem vetos nos pontos essenciais

BRASÍLIA - O projeto de lei que universaliza o Simples Nacional deve ser sancionado sem vetos nos pontos essenciais, afirmou nesta quarta-feira o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência. "Pode ter algum veto de aspecto técnico, como um artigo que j&a...

Empresas podem aderir ao Refis da Crise até esta quinta-feira

No ano passado, nessa mesma época de julho, havia uma grande ansiedade dos contribuintes sobre a possibilidade de edição de um novo programa de anistia de tributos federais, segundo os advogados Vinicius Jucá Alves e Guilherme Costa, respectivamente sócio e associado da área tr...

Estados fazem proposta para acabar com a guerra fiscal

Um grupo de 21 Estados decidiu se unir para colocar fim à guerra fiscal - a partir de normas e prazos estabelecidos por eles mesmos. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou ontem um convênio pelo qual esses Estados se comprometem em retirar, ao longo dos próximos a...