Marco civil da internet será debatido nesta quinta em Audiência conjunta

As Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizam nesta quinta-feira (10), a prime...

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas pode ser obtida no site do TST

Os usuários que tenham dúvidas ou necessitem solucionar questões relativas ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) podem acessar a página do TST na Internet e clicar no ícone Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para emitir e validar certidõ...

Camex reduz imposto de Importação de 95 bens de capital

BRASÍLIA - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre 95 bens de capital, na condição de ex-tarifários. Segundo resolução publicada no Diário Oficial da União, os itens ser...

Câmara votará no dia 29 mudanças na lei da micro empresa

BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), marcou para o próximo dia 29 a votação no plenário da Casa do projeto que faz mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei Complementar nº 221/12). Se aprovada, seg...

TJGO - Transporte de mercadorias entre matriz e filial é isento de ICMS

Por unamidade de votos, a 2ª Câmara Cível concedeu segurança em favor da E. P. para L. SA contra a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em transferência de mercadorias entre a matriz, em Valparaíso de Goiás, e a filial, em Bras&iacu...

Norma vai prever risco de desabastecimento de medicamentos

Os fabricantes e importadores de medicamentos terão que informar à Anvisa com um ano de antecedência a intenção de retirar do mercado produtos que possam levar a uma situação de desabastecimento. A Anvisa publicou nesta quarta-feira (09/04) a RDC 18/2014 no Diário ...

Excesso de tributos prejudica a reciclagem, dizem debatedores

Representantes dos principais segmentos industriais do país explicaram, em audiência pública nesta quarta-feira (9), o andamento do processo de implantação do serviço da logística reversa - ações e procedimentos necessários para viabilizar a coleta e ...

TST adotará expediente especial durante os jogos do Brasil na Copa

O Tribunal Superior do Trabalho funcionará em horário especial nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo 2014. Por Ato do presidente do TST, ministro Antonio José de Barros Levenhagen, o expediente e o atendimento ao público externo serão...

Banco poderá mudar horário de atendimento em dia de jogo do Brasil na Copa

As agências bancárias poderão alterar seu horário de atendimento nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo de 2014, segundo o Banco Central.   A instituição informou que o horário mínimo de atendimento, nesses dias, poderá...

Multa para empregador doméstico que não assinar carteira entra em vigor em 120 dias

Os empregadores domésticos que não fizerem o registro do empregado na carteira de trabalho, com data de admissão e remuneração, ficarão sujeitos a multa de pelo menos R$ 724. A sanção, prevista na Lei 12.964/2014, publicada no Diário Oficial da União...

Receita deve cancelar arrolamento de bens inferior a atual limite

Os contribuintes com dívidas fiscais que tiveram bens arrolados antes da vigência do Decreto 7.573/2011, que aumentou o limite para arrolamento de bens de contribuintes de R$ 500 mil para R$ 2 milhões, e estiverem dentro desse novo limite, podem pedir a suspensão do arrolamento. De acordo com...

Novas regras para os meios eletrônicos de pagamento começam a valer em maio

Para advogada Hildelene Santos Bertolini, as novas regras constituem um marco regulatório inicial para o setor no país.   Entrarão em vigor em maio novas regras do BC e do Conselho Monetário Nacional, que regulamentam a prestação de serviços dos arranjos de pagame...

Nova Lei Anticorrupção muda rotina de advogados

Por uma exigência dos próprios clientes, escritórios de advocacia estão implementando códigos de ética e de condutas a serem seguidos por seus profissionais e demais funcionários. A preocupação, principalmente das multinacionais, decorre da entrada em vigor ...

Comissão do Senado aprova mudanças no Simples

BRASÍLIA - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 08, em votação simbólica, um projeto que trata da substituição tributária para os optantes do Simples Nacional. Os senadores concordaram com o parecer apresentado ...

Receita aumenta fiscalização de produtos importados que chegam via Correios

A medida foi tomada após o número de remessas desse tipo crescer 44% entre 2012 e 2013, chegando a 20,8 milhões de pacotes     A Receita Federal vai aumentar a fiscalização dos produtos comprados pelos brasileiros no exterior que chegam via Correios. O sistema, feito hoje...

Setor de medicamentos envia três propostas para a logística reversa

Indústria, comércio e distribuidores fazem sugestões que serão analisadas pelo governo   Terminou nesta segunda-feira (07/04) o prazo para a entrega de propostas de acordo setorial para implantação do sistema de logística reversa de resíduos de medicamentos...

Aprovado limite para responsabilização de sócio de empresa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco proposta que limita o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica - meio pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrig...

Econ Supermercados pede recuperação judicial

A rede de supermercados Econ protocolou no fim de março pedido de recuperação judicial na 1ª Vara de Falências do Foro Central Cível, em São Paulo. O comando da varejista tem até o fim da próxima semana para apresentar à Justiça a sua lista de cr...

7ª Câmara mantém decisão que considerou imóvel impenhorável

A 7ª Câmara negou provimento ao recurso do reclamante e mais quatro agravantes, que não concordaram com a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Fernandópolis que, com base no art. 1º da Lei 8.009/90, decretou que não cabia a penhora do imóvel onde ...

Marco civil da internet já recebeu 41 emendas de senadores

O projeto que regulamenta a internet brasileira, conhecido como marco civil da internet (PLC 21/2014), já recebeu 41 emendas de senadores desde que chegou da Câmara dos Deputados, em 26 de março. Como conta com pedido de urgência constitucional apresentado pela Presidência da Repú...