TJ-RJ deixa de cobrar por recurso enviado eletronicamente

Os advogados do estado do Rio de Janeiro não terão mais de pagar R$ 139,80 pelo porte de remessa e retorno para recursos interpostos em processos eletrônicos no Tribunal de Justiça. A suspensão da cobrança, que atende a requerimento da OAB-RJ, foi divulgada nesta quinta-feira (1...

Penhora não pode atingir valor integral em conta conjunta se apenas um titular sofre execução

Não existe a possibilidade de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares é sujeito passivo de processo executivo. De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ato praticado por um dos titulares não afeta o...

Sindicalistas defendem incorporação do vale-cultura nos Acordos Coletivos

Centrais sindicais defenderam a incorporação do vale-cultura nos acordos coletivos de trabalho, em seminário da Comissão de Cultura que ocorre neste momento. Criado pela Lei 12.761/12, o vale-cultura é um benefício no valor mensal de R$ 50 que pode ser oferecido pelas Empresas ...

Comerciários de SP aprovam piso salarial de R$ 1.123

SÃO PAULO - Dirigentes dos Sindicatos dos Comerciários do Estado de São Paulo aprovaram, por unanimidade, em Assembleia na noite desta quarta-feira, 14, a proposta de um novo piso salarial para a Categoria no valor de R$ 1.123,00, que representa um ganho real de 4%. O novo valor, no entanto, ainda...

Comissão rejeita subvenção para Micro e Pequenas Empresas pagarem juros menores

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (14) proposta que obriga o Poder Executivo a conceder subvenção econômica, na forma de equalização de taxas de juros e encargos, a micro e peq...

Decreto do RJ sobre parcelamento de ICMS divide tributaristas

Embora, de maneira geral, tenha sido bem recebido pelos Empresários, o novo Decreto do Governo do Estado do Rio de Janeiro que permite parcelar dívidas de ICM e ICMS divide a opinião de tributaristas. Publicado na última quinta-feira (8/5), o Decreto 44.780/2014 possibilita que Empresas com ...

Deputados discutem na terça normas da Anvisa para registro de agrotóxicos

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara da Câmara dos Deputados discute, na próxima terça-feira (20), os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o registro de agrotóxicos.O debate foi proposto pelo P...

Proposta define regras para a Mediação

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7169/14, do Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que disciplina a mediação, judicial e extrajudicial, como meio alternativo de solução de conflitos. O texto que chegou à Câmara é um substitutivo aprovado no Senado que incluiu ...

Em caso de Recuperação Judicial ou Falência, crédito previdenciário acessório do trabalhista deve ser habilitado no Juízo falimentar

O parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece que os créditos trabalhistas devem ser habilitados junto ao Juízo da Recupera&ccedi...

Confederação do Comércio reduz projeção de alta do varejo em 2014

RIO - A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisou para baixo, de 5,3% para 4,9%, a projeção de aumento no volume de vendas do comércio varejista para 2014. No ano passado, as vendas cresceram 4,3%. A revisão foi motivada pelo rec...

Nova lei vai gerar erros e questionamentos

"Uma empresa em recuperação judicial não pode ter no governo um inimigo", avalia o especialista Thiago Medaglia, do Felsberg Advogados Uma primeira análise da nova Lei das Coligadas (nº 12.973 de 13 de maio de 2014) sancionada, nesta semana, pela presidente Dilma Rousseff, revela algu...

Turma desconstitui penhora de veículo adquirido por leasing para execução trabalhista

Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing) não pode ser penhorado tendo como destinação o pagamento de execução trabalhista. Isso porque o bem é de propriedade do arrendador, não do sujeito da execução (arrendatário). Com e...

Execução hipotecária de dívida de financiamento imobiliário prescreve em cinco anos

A dívida decorrente de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) prescreve em cinco anos. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou a pretensão do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grand...

Beneficiário da Assistência Jurídica pode utilizar serviços da Contadoria Judicial

O autor de execução amparado pelo benefício da assistência judiciária pode pedir a remessa dos autos ao contador judicial para apuração do crédito, independentemente da complexidade dos cálculos. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tri...

Réu primário pode se ausentar do País durante processo

Indiciado em processo por crime de contrabando tem direito a viajar para o exterior, desde que comunique suas viagens previamente ao juízo criminal. O entendimento unânime foi da 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região, após o julgamento de habeas corpus impetrado em favor do réu e co...

Votação de destaques do Supersimples é adiada para terça-feira

O Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, decidiu adiar para a próxima terça-feira (20) a votação das propostas de alteração do Supersimples (destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar 221/12). A decisão foi tomada depois de acordo de...

MP com REFIS da crise é aprovada por Comissão Mista

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 638/2014 aprovou nesta quarta-feira (14) o relatório do Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) ao texto. A Medida Provisória perde a validade em 2 de junho e ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado. &nb...

Prefeitura de São Paulo fixa regras para Lei Anticorrupção

Enquanto a Presidência da República ainda estuda como será aplicada a Lei Anticorrupção em âmbito federal, a Prefeitura de São Paulo publicou, nesta quarta-feira (14/5), critérios para avaliar como os casos serão analisados na esfera administrativa municipal....

Associado deve autorizar Entidade a ajuizar ação

Por cinco votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que, para terem direito a indenizações em Ações Coletivas, os Associados devem autorizar expressamente a Entidade que os representa a propor o processo.   Para a maioria dos Ministros, caso não tenham ...

Senacon e Cade fortalecem políticas de defesa da concorrência e do Consumidor brasileiro

Entre as medidas previstas está a troca de informações com Procons, que permitirá, por exemplo, monitorar atos de concentração e condutas competitivas   Brasília, 14/5/14 - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cadê) aprovou, nesta quarta-feir...