Plenário mantém benefício tributário a Empresas de bebidas e alimentos

O Plenário rejeitou o destaque do DEM à Medida Provisória 627/13 e manteve no texto benefício concedido a controladoras de Empresas que atuem, no exterior, na fabricação de bebidas ou de produtos alimentícios e na construção de edifícios e obras de i...

Apenas 17% das Companhias teriam dividendos tributados

Levantamento feito pelo Valor com base nos balanços de 89 Empresas de capital aberto que integram os índices Ibovespa ou IBr-X mostra que, no máximo, 17% delas, ou 15 companhias, poderiam de alguma forma ser afetadas retroativamente pela tributação sobre dividendos pagos em excesso ao...

Comissão aprova novas regras para ICMS no Comércio Eletrônico

Proposta aprovada busca dividir, de forma gradual, o produto da arrecadação entre o Estado de origem e o de destino das mercadorias. Texto segue para análise do Plenário.     A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças na cobrança d...

STJ analisa base de cálculo do Imposto de Importação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou ontem a julgar se as despesas com a chamada capatazia nos portos - como descarga, manuseio e conferência de mercadorias - devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação (II). Durante o julgamento, que foi inter...

Trabalhadores avulsos não têm direito à taxa progressiva no FGTS

Em recurso representativo de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores avulsos não é sujeito à taxa progressiva de juros de capitalizaç&ati...

Pagamentos dos Precatórios em ordem crescente de valor serão disponibilizados de forma individualizada

Desde o mês de março, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo (Depre) passou a disponibilizar os pagamentos dos precatórios da Fazenda e autarquias estaduais em ordem crescente de valor de forma individualizada....

CCJ aprova fim de doações de Empresas a Campanhas Eleitorais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, nesta quarta-feira (2), substitutivo a projeto de lei (PLS 60/2012) da Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) proibindo doações de empresas em dinheiro, ou por meio de publicidade, a c...

Câmara aprova texto-base de MP sobre regras tributárias

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) o texto-base da Medida Provisória 627/13, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior e faz várias outras mudanças n...

Votação de regras para responsabilização de sócio de empresa é adiada na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou para a próxima terça-feira (8) a votação do Projeto de Lei 3401/08, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que limita o procedimento de declaração judic...

PEC das domésticas aguarda regulamentação na Câmara

Emenda foi aprovada em julho do ano passado e só agora deve ser votada, com algumas mudanças BRASÍLIA - Um ano depois de aprovada a Emenda à Constituição que ampliou os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, a falta de regulamentação torna inefi...

Imposto de bebidas terá novo aumento em outubro e vai incluir refrigerantes

Governo diz que teria de compensar a arrecadação com outras medidas se não elevasse a tributação de bebidas BRASÍLIA - O secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, disse que a elevação na tributação das beb...

Peticionamento eletrônico passa a ser obrigatório em juizados Federais de SP

O novo procedimento consta da resolução 411.770/14. A partir desta terça-feira, 1/4, as petições, inclusive as iniciais, destinadas aos JEFs - Jjuizados Especiais Federais e turmas recursais da seção Judiciária de SP (capital e interior) serão recebidas s...

Projeto estabelece abertura de julgamentos administrativos

Uma proposta aprovada na quarta-feira pelo Senado Federal uniformiza no país os processos administrativos fiscais dos municípios, Estados e União. O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 222 ainda deve ser analisado pela Câmara dos Deputados, mas seu conteúdo já divide opini&ot...

Comissão discute planos municipais de gestão de resíduos sólidos

O Senado realiza nesta quarta-feira (2) a segunda audiência pública para debater os desafios na implantação dos planos municipais de gestão integrada de recursos sólidos, previstos na Lei 12.305/2010, que estabelece a política nacional do setor. Para o debate, com in&iac...

OAB questiona procedimentos

Atualmente, tramitam na Justiça Federal duas ações pelas quais se pede que os julgamentos realizados nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal - primeira instância administrativa para tributos federais - sejam abertos a advogados e contribuintes. Os processos foram propostos pelas secci...

Cooperativas pedem votação de projeto que dá isenção tributária ao setor

A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) entregou aos deputados a agenda legislativa do setor, em que destaca 52 proposições consideradas prioritárias para 2014. A principal delas é a regulamentação do dispositivo constitucional que isenta as aç&oti...

Senado aprova projeto que desafoga Justiça em causas de acidentes de trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ do Senado aprovou substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição - PEC 42/2005, nesta quarta-feira, 26 de março, que desafoga a Justiça do Trabalho. O texto atribui à Justiça do Trabalho comp...

Anvisa define parâmetros para matérias em alimento embalado

A Anvisa publicou nesta segunda-feira (31) a resolução RDC 14/2014 que define limites de tolerância para matérias estranhas em alimentos e bebidas. As matérias estranhas são qualquer material que não faz parte da composição do alimento e que podem estar asso...

TST fará semana temática em abril com preferência para casos sobre acidente de trabalho

O presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, encaminhou aos demais ministros do Tribunal ofício no qual recomenda a inclusão em pauta, na semana de 22 a 30 de abril, preferencialmente, dos casos que tratem de questões relativas a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. A recomenda&...

Governo aumenta tributação sobre bebidas

Aumento da arrecadação ajudará a cobrir gastos da Conta de Desenvolvimento Energético, usada para bancar redução de tarifas de energia   O Ministério da Fazenda confirmou nesta segunda-feira que a partir da terça-feira haverá aumento da tributa&ccedi...