Câmara deve concluir este mês mudanças na Lei da Arbitragem

O relatório sobre o projeto que trata dos mecanismos extrajudiciais da mediação e arbitragem na resolução de conflitos no país pode ser votado ainda este mês. Hoje (5), a comissão especial criada há um mês na Câmara para analisar a matéria...

Projeto que diferencia preço à vista e no cartão de crédito ganha urgência na tramitação

Foi aprovada em Plenário nesta quarta-feira (4) a tramitação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 31/2013, que permite ao comerciante estabelecer preços diferentes para o mesmo produto no caso de o pagamento ser feito em dinheiro ou no cartão de cr&eacut...

CCJ do Senado aprova Projeto de Lei sobre processamento de recursos na JT

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, em votação nominal, por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (4), o Projeto de Lei da Câmara 63/2013, que dispõe sobre o processamento de recursos na Justiça do Trabalho. ...

Senado conclui ciclo de debates sobre a Lei de Resíduos Sólidos

Nova legislação muda a relação da sociedade com os resíduos que ela mesma produz   O Secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Ney Maranhão, participou, na manhã desta quarta-feira (4/06), da últi...

Câmara aprova Supersimples com redução de tributos para advocacia

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3/6) a votação dos destaques ao projeto de lei que altera o regime de tributação das micro e pequenas empresas e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples. Aprovado n...

Câmara prorroga ZFM por 50 anos

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, com apoio de todos os partidos, a prorrogação da Zona Franca de Manaus por 50 anos e da Lei da Informática por dez anos, além da extensão das seis áreas de livre comércio do país até 2050. A votação ...

CCJ aprova Turma nacional de uniformização de jurisprudência do STJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 5741/13, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria a turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais dos...

É devido dano moral ao consumidor vítima de saque fraudulento em conta-corrente

A constatação de saque fraudulento em conta-corrente garante ao consumidor indenização por dano moral. Este foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão de julgamento desta quarta-feira (4/6). A decis...

SRTEs terão agendamento eletrônico em 30 dias

Portaria Nº 790 estabelece prazo para utilização de Sistema de Atendimento Agendado (SAA) nas Superintendências Regionais   Brasília, 04/05/2014 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (4), a Portaria ...

Peticionamento eletrônico chega a 84% dos casos que entram no STJ

Desde que começou a ser obrigatório, em 9 de abril deste ano, o sistema de peticionamento eletrônico no Superior Tribunal de Justiça (STJ) já representa 84% das mais de 2.200 petições que ingressam diariamente no Tribunal. É o que mostra balanço feito pela c...

Câmara conclui votação do Supersimples

A Câmara dos Deputados concluiu hoje (3) a votação dos destaques ao projeto de lei que altera o regime de tributação das micro e pequenas empresas e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples. Aprovado no início de mai...

Prazo máximo de contrato temporário passa de seis para nove meses

O Ministério do Trabalho ampliou de seis para nove meses o prazo máximo de duração do contrato de trabalho temporário. A regra foi instituída pela Portaria 789, publicada na edição desta segunda-feira (2/6) do Diário Oficial da União.   Segund...

Incentivo não deve ser tributado

As empresas não devem pagar PIS e Cofins sobre créditos de ICMS provenientes de benefícios fiscais concedidos por Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O entendimento é da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselh...

Governo muda cobrança de IOF em empréstimos externos

Para facilitar a captação de recursos no mercado externo por parte de empresas e bancos, o Ministério da Fazenda informou que o governo publicou, nesta quarta-feira, 4, no Diário Oficial da União (DOU) decreto que traz mudanças em relação à cobrança ...

Empresas terão de discriminar impostos

As empresas que descumprirem as regras previstas na Lei de Transparência Fiscal, a partir da próxima segunda-feira (9), podem pagar multa de 200 a 3 milhões de Unidades de Referência Fiscal (UFIR), equivalente entre R$ 500 e R$ 7,5 milhões. Além disso, estarão sujeitas a o...

Senado aprova flexibilização do descanso para motoristas profissionais

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3) o projeto que flexibiliza o descanso obrigatório dos motoristas profissionais. O PLC 41/2014 altera a Lei 12.619/2012 para aumentar o tempo permitido de direção contínua, ou seja, sem intervalos de descanso. Já a jornada...

Aprovada estabilidade no emprego para detentor da guarda de bebê órfão

Por unanimidade, o Plenário aprovou nesta terça-feira (3), com 61 votos, projeto de lei que garante estabilidade provisória no emprego a quem detiver a guarda de criança recém-nascida no caso de morte da trabalhadora gestante. A matéria segue agora para sanção pre...

ANVISA -Horário de atendimento ao público - Copa 2014

A Anvisa informa como será o atendimento ao público em função dos jogos da Copa da Mundo:   - Atendimento presencial (sede da Agência)O atendimento funcionará de 8h a 12h em 12 e 17 de junho, dias de jogos do Brasil.Não haverá atendimento nos dias 23, 26 e 3...

Trabalho extraordinário em condições insalubres exige autorização prévia do MTE

Um trabalhador ajuizou reclamação trabalhista contra as suas ex-empregadoras, empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, pleiteando, entre outras parcelas, horas extras cumpridas além da 6ª hora diária, em turnos ininterruptos de revezamento. Ele alegou que trabalhava em cond...

Ação contra lei que proíbe arma de brinquedo em SP terá rito abreviado

O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar diretamente para julgamento de mérito, pelo Plenário da Corte, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5126) ajuizada pelo Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, contra a Lei Estadual que proíbe a...