Receita Federal entende que incide INSS sobre aviso prévio

A Receita Federal entende que o aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo das contribuições sociais recolhidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O entendimento é contrário ao da 1ª Seção do Superior Tribunal de Jus...

Câmara aprova inclusão da Advocacia no Supersimples

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7/5), o projeto de lei do Supersimples, que agora passa a incluir a advocacia entre as categorias com tributação simplificada para as micro e pequenas empresas. Em votação unânime, os deputados aprovaram o texto-base do projeto ...

Novos Códigos para medicamento de PDP

A Anvisa publicou novos códigos para os assuntos relacionados ao registro de medicamentos oriundos de Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP). Com isso o protocolo de qualquer petição relacionada à PDP deverá seguir os códigos, permitindo uma racionalização d...

Câmara estuda regulamentação de atividades de telemarketing e teleatendimento

As atividades de telemarketing e teleatendimento estão próximas de serem regulamentadas por lei. Os deputados aprovaram nessa quarta (7), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Cdeic), parecer do deputado Afonso Florence (PT-BA) favorável aos proj...

Ao varejo, Dilma sinaliza contra jornada de 40h

A presidente Dilma Rousseff deu sinais ontem a cerca de 80 executivos de varejo reunidos em São Paulo de que não apoia a redução da jornada semanal de 44 horas para 40 horas. Ela também teria dito que, no atual momento, não é possível ampliar para outros setores o...

Parecer apresentado exclui tributação de Multinacionais

Em texto acordado com o Ministério da Fazenda, o Parecer apresentado pelo Senador e relator Eunício Oliveira (PMDB-CE) para a Medida Provisória 634, em análise na comissão mista, incluiu a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2015 pelo...

Comissão aprova empréstimo de aparelho a cliente que deixar celular para reparo

Aureo: o aparelho emprestado deve possibilitar, no mínimo, receber e fazer chamadas, assim como receber e enviar mensagens.   A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou ontem (7) proposta garante ao consumidor o direito a receber outro telefone celular sempre que deixar seu aparelho na assistê...

Honorários de sucumbência são devidos quando ação não decorre de relação de emprego

O artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que, à exceção das lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. E foi por esse fund...

Diretoria aprova regulamentos para registro e notificação de fitoterápicos

A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou duas regulamentações que podem ajudar a população a ter acesso a produtos feitos de plantas da biodiversidade brasileira. A Agência atualizou o registro dos medicamentos fitoterápicos e criou o registro e notificação de Produ...

CAS aprova projeto que desonera medicamentos vendidos sob receita médica

Projeto que estende a redução de encargos do PIS/Pasep e da Cofins a todos os medicamentos vendidos sob prescrição médica foi aprovado nesta quarta-feira (7) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Atualmente, o regime especial de crédito presumido para esses produtos se ...

Aprovado texto base de projeto que altera o Supersimples

Destaques serão votados na semana que vem.     O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples...

Concessão de auxílio-acidente independe do grau de incapacidade para o trabalho

Reunida nesta quarta-feira, dia 7 de maio, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu alinhar sua jurisprudência com a que foi firmada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que, uma vez presentes os pressupostos para ...

Comércio de alimentos passará por reconfiguração global, diz FAO

SANTIAGO (CHILE) - Para o diretor-geral da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), o brasileiro José Graziano, a corrente internacional de comércio de alimentos passará por uma reconfiguração nos próximos dez...

Não incide FGTS sobre assistência médica oferecida a empregados

Por não possuir natureza salarial, o benefício de assistência médica oferecido diretamente pelo empregador não sofre incidência de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esse foi o entendimento aplicado pela Segunda Turma do Superio...

São Paulo vai monitorar grandes contribuintes

A Prefeitura de São Paulo passará a monitorar os grandes contribuintes de ISS do município. São cerca de 1, 2 mil prestadores de serviços que correspondem a 60% da arrecadação total do imposto, segundo a Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo. Para r...

Novação em recuperação judicial não impede execução contra fiadores e avalistas

Embora o plano de recuperação judicial implique novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, o que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das a&cced...

Governo discute redução de jornada com sindicalistas

BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, estiveram reunidos nesta tarde de quarta-feira, 7, com sindicalistas para discutir a proposta que flexibiliza as regras de trabalho. A ideia em avaliação &e...

Entidades mudam regras para vendas em redes de varejo

No final de 2013, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou duas resoluções com o objetivo de estabelecer, entre as seguradoras e redes varejistas, a disciplina das operações de venda de seguros massificados. A medida é resultado do grande número de reclama&...

Oficina internacional debate no DF interação empresa e biodiversidade

Atividades econômicas dependem ou impactam o capital natural do país   A "Oficina Internacional de Negócios e Capital Natural: diálogos para uma parceria sustentável" reúne, em Brasília, de quarta a sexta-feira próximas (07 a 09/05), representantes de govern...

TRT-2ª - Trabalhador acidentado em razão de negligência da reclamada faz jus a indenização

Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região decidiram acolher parcialmente o recurso ordinário de um reclamante que havia requerido, entre outros pontos, a reforma da sentença, que lhe negara o pedido de indenização por dano moral, em razão de uma fratura no punho...