Sem vontade política, Brasil recicla apenas 3% do lixo urbano

Apenas 3% dos resíduos sólidos produzidos nas cidades brasileiras são reciclados, apesar de 1/3 de todo o lixo urbano ser potencialmente reciclável. E mesmo o reaproveitamento desse pequeno volume só é viabilizado pelo esforço de catadores, que enfrentam a falta de apoio...

Advogado tem direito de retirar autos de cartório por uma hora

Não cabe a tribunais limitar a forma como advogados fazem cópia dos autos sem segredo judicial, mesmo aos profissionais que não tenham procuração para atuar no caso. Esse foi o entendimento do Conselho Nacional de Justiça para suspender os efeitos de regras do Tribunal de Justi...

STJ entende que hora extra deve ser tributada

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que incide contribuição previdenciária sobre horas extras e adicional noturno e de periculosidade. O entendimento, adotado por meio de recurso repetitivo, deverá ser utilizado pelas inst...

MTE amplia fiscalização do FGTS

Novo sistema eletrônico pretende otimizar o trabalho da auditoria fiscal, notificar mais empresas devedoras e aumentar arrecadação   Brasília, 23/04/2014 - O ministério do Trabalho e Emprego inicia em todo país, a partir deste mês, a utilização do novo...

STF declara inconstitucional contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio ...

Consumidor só deve diferença cambial se alertado previamente

A diferença de câmbio entre as datas de compra e pagamento de mercadoria importada só deve ser paga pelo comprador se ele houver sido alertado da possível diferença na cotação da moeda. Assim decidiu a juíza Vera Regina Bedin, da 1ª Vara Cível de Itaja&...

Vencedor pode pedir ressarcimento de honorários contratuais

Se ficar provado que o consumidor foi obrigado a entrar na Justiça para se defender de cobranças manifestamente abusivas, tendo que constituir um advogado, é justo que exija o ressarcimento dos honorários contratuais pagos. Afinal, o artigo 186, do Código Civil, diz que comete ato il&...

Receita autoriza uso de precatório para quitar dívida

O contribuinte pode, na esfera judicial, compensar precatórios federais com débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal. É o que estabelece a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal nº 101, ...

Aprovado no Senado, marco civil da internet segue à sanção

O Senado aprovou sem alterações o marco civil da internet (PLC 21/2014). Embora a oposição tenha firmado a necessidade de mais tempo para discussão sobre o tema, uma manobra regimental do governo possibilitou a inversão de pauta e colocou o projeto como primeiro item da Ordem d...

Plenário aprova regime de urgência para projeto sobre caminhoneiros

Proposta poderá ser votada na semana que vem. O Plenário aprovou nesta terça-feira, por 307 votos a 16 e 3 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei 5943/13, que muda as regras para o descanso do motorista profissional.O projeto é de autoria da comiss&atild...

OAB questiona no STF diferentes critérios para honorários

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionou no Supremo Tribunal Federal a adoção de diferentes critérios para a fixação de honorários nas causas envolvendo a Fazenda Pública. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.110 foi interposta nes...

Comprovante de pagamento de custas deve ser juntado no primeiro dia útil após agendamento

O comprovante de agendamento de pagamento de custas processuais não se confunde com o comprovante definitivo do pagamento, não servindo para demonstração do devido preparo do recurso. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).   No caso d...

Governo lança nesta quarta portal para facilitar exportação e importação

Brasília, DF, 23 de Abril de 2014 - Após sucessivos adiamentos, o governo lançará hoje o Portal Único de Comércio Exterior, um sistema para facilitar a exportação e a importação de mercadorias.A ideia do programa é colocar num único sit...

Fiscalização Eletrônica FGTS

Ministro apresenta novo sistema de fiscalização eletrônica do FGTS nesta quarta-feira (23), às 14h O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, apresentará nessa quarta-feira (23), às 14h, o novo sistema de fiscalização eletrônica do Fundo de Garantia do ...

Proteção aos superendividados pode virar lei

A preocupação com o superendividamento dos brasileiros pode levar à criação de uma lei de proteção ao consumidor. O Projeto de Lei do Senado 283/12, que disciplina a oferta de crédito ao consumidor e previne o superendividamento, pode ser votado no plenário...

INPI não consegue reduzir prazo de patentes

A Justiça Federal começou a julgar os processos propostos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para alterar o prazo de vigência de patentes depositadas entre 1995 e 1997, o que, na prática, reduziria o tempo de proteção. As primeiras sentenças sã...

Salário médio alcança R$ 1.166,84

No primeiro trimestre do ano o aumento foi de 2,36% com destaque para o Sul com 4,12%     O salário médio do trabalhador brasileiro subiu 2,36% no primeiro trimestre de 2014, em relação ao mesmo período anterior. Ele passou de R$ 1.138,46, em 2013, para R$ 1.166,84. O sal...

Modelo trabalhista pode ser adotado em crise regional

Empresas e sindicatos discutem a possibilidade de realizar acordos coletivos para lidar com crise local ou nacional     SÃO PAULO - O programa de estabilização de empregos, em discussão entre empresas, centrais sindicais e governo, pode ser adotado em tempos de crise regional, s...

Benefício tributário precisa de aval do Executivo

"A iniciativa das leis tributárias é ampla, cabendo, pois a qualquer membro do Legislativo e ao Chefe do Executivo. Este raciocínio vale para as leis que criam ou aumentam tributos. Não, entretanto, para as que concedem isenção tributária, parcelem débitos fiscais...

Relator propõe reajuste de 20% para faixas do Simples

O relator do projeto de lei que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (PLC 237/2012), Cláudio Puty (PT-PA), vai apresentar um substitutivo no plenário da Câmara propondo reajuste de 20%, a partir de 2015, para todas as faixas de limite de faturamento para enquadramento no regime tribut&aa...