Comissão de Integração Nacional aprova área de livre comércio em cidade gaúcha

Projeto cria zona beneficiada com isenção de Imposto de Importação e IPI em Jaguarão, na fronteira com o Uruguai.     A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou nesta quarta-feira (12) a criaçã...

Múltis temem que lei de tributação não mude

Legislação sobre lucros no exterior tem pontos em que empresários pediram alterações     Os empresários continuam descontentes com a nova lei de tributos de lucros no exterior e incrédulos sobre a disposição do governo de alterar o texto em dis...

Anvisa agiliza processo de aprovação de agrotóxicos

Sob forte pressão do Ministério da Agricultura e do setor produtivo, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou 19 novos agrotóxicos e produtos equivalentes para aplicação no país só no primeiro bimestre deste ano. Em igual perí...

Justiças Federal, do Trabalho e dos Estados terão PJe único

Uma única versão do Processo Judicial Eletrônico será implementada nas Justiças Federal, do Trabalho e dos Estados. A unificação dos sistemas foi decidida em reunião da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Gestores do PJe na sede d...

Projeto concede incentivos fiscais para a instalação de data centers no Brasil

Desoneração só valerá para empresas que investirem 2,5% faturamento em pesquisa e desenvolvimento no País.     A Câmara analisa o Projeto de Lei 6304/13, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que institui regime especial de desoneração tribut&aacut...

Comissão debaterá alterações no Código de Defesa do Consumidor

Em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor (celebrado em 15 de março), a Comissão de Defesa do Consumidor vai promover audiência pública no próximo dia 26 de março.   De acordo com o presidente da comissão, deputado Sérgio Brito (PSD-BA)...

Boleto de pagamento vencido poderá ser pago em qualquer banco

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto que permite que um boleto de pagamento vencido seja pago em qualquer banco, e não apenas naquele que o emitiu. A proposta (PLS 138/2009) foi apresentada pelo Senador Antônio Carlos Va...

Prefeitura decreta Feriado nos dias que houver jogos da Copa no Rio

Os dias em que houver jogos da Copa do Mundo no Rio de Janeiro serão feriados municipais. O decreto estabelecendo a medida foi publicado no Diário Oficial do Município de hoje (12). Pelo decreto, serão feriados parciais os dias 18 e 25 de junho e feriado integral o dia 4 de julho. O objetiv...

Advogados poderão enviar arquivos de áudio e vídeo por meio do PJe

Uma inovação presente no Processo Judicial Eletrônico (PJe) a partir da versão 1.6 permite que advogados e partes possam enviar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivos de imagem, áudio e vídeo para serem anexados a processos em trâmite no Conselho. No sistema...

Plenário conclui votação de destaques do novo CPC; texto entra na reta final

Projeto voltará para a Comissão Especial, que vai analisar duas Emendas de redação. A previsão é que, na quarta-feira que vem, a votação seja concluída em Plenário e o projeto esteja pronto para retornar ao Senado.     O Plenário ...

Senado aprova redação final da legislação sanitária consolidada

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a redação final do projeto que consolida a legislação federal sanitária vegetal e animal (PLS 592/2011). O projeto, do Senador licenciado Antonio Russo, consolida 13 normas e dispositivos, como leis, artigos de lei e decretos...

Governo mudará MP que altera tributação de Empresas brasileiras no exterior

O governo mudará o texto da Medida Provisória (MP) 627, que tributa lucros de multinacionais brasileiras que atuam no exterior, disseram empresários que se reuniram por quase cinco horas com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. No entanto, nem a equipe econômica, nem os dirigentes das empres...

Aberta Consulta Pública sobre compartilhamento de área industrial

A possibilidade das instalações e equipamentos empregados na produção de medicamentos serem utilizados também na produção de cosméticos, alimentos e produtos para a saúde é o tema da Consulta Pública nº 8/14, publicada nessa quarta-feira ...

Critérios para a categorização dos serviços de alimentação

A Anvisa publicou, nesta quarta-feira (12/03), a Resolução da Diretoria Colegiada Nº10/2014, que dispõe sobre os critérios para a Categorização dos Serviços de Alimentação. Com a iniciativa, o Consumidor poderá saber com que cuidado e limpeza o ...

Definida a incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade e outras verbas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o salário maternidade. Por unanimidade, afirmou que a contribuição também incide sobre o salário paternidade. ...

Impedimentos adiam definição de termo inicial de juros em ação civil pública

Com quórum reduzido para definir uma questão que pode envolver bilhões de reais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou para o próximo dia 26 de março o julgamento do recurso que firmará posição sobre o termo inicial dos j...

2ª Turma: reiteração na prática criminosa afasta princípio da insignificância

"O ilícito não pode ser meio de vida em um estado democrático de direito". Com esta observação, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia desempatou o julgamento do Habeas Corpus (HC) 114462 para determinar o julgamento de C.R.M. pela tentativa de furto d...

Reembolso de medicamentos não compõe base de cálculo de contribuições previdenciárias

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que concluiu que os gastos despendidos por empresa com medicamentos de seus empregados não c...

Crise no fornecimento de energia elétrica será tema de audiência na Câmara

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou há pouco a realização de audiência pública para que o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Pereira Zimmermann, preste esclarecimentos sobre o risco de apagã...

Novas Súmulas do STJ já estão disponíveis para Consulta

Os Enunciados 503, 504 e 505, as mais novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já estão disponíveis para consulta na página de Súmulas Anotadas, no site do Tribunal.    Organizada por ramos do direito, a página traz os enunciados anotados c...