Dia a Dia Tributário: MG libera R$ 10 milhões em créditos de ICMS

SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais vai liberar R$ 10 milhões em créditos acumulados do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) este mês. O valor é igual ao de fevereiro.   A medida, divulgada por meio da Resoluç&at...

Seis projetos de relevância econômica têm alta chance de aprovação

As pautas da Câmara dos Deputados e do Senado têm 24 projetos com relevância econômica que podem ser votados nesta semana em plenário ou em caráter terminativo nas comissões (quando dispensa votação em plenário), mostra o Termômetro Legislativo do ...

CVM autoriza Empresas de capital aberto a divulgar comunicados pela internet

A partir de hoje (10), as empresas de capital aberto (com ações na Bolsa de Valores) podem divulgar comunicados em portais de internet. Até agora, esses comunicados precisavam ser publicados apenas em jornais de grande circulação.   Aprovada no mês passado pela Comiss&ati...

Liminar do Supremo reacende discussão sobre ICMS no comércio eletrônico

Ministro Luiz Fux decidiu que a arrecadação do imposto deve ficar com o Estado de origem da mercadoria. Já a Câmara dos Deputados analisa proposta que distribui os recursos do ICMS entre os estados de origem e de destino.     A recente liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) so...

Justiça proíbe fidelidade e cobrança por rescisão de planos de saúde

Em decisão publicada hoje (7), no Diário Oficial da União, o juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal no Rio de Janeiro, proibiu a exigência de fidelidade contratual mínima pelas operadoras de planos de saúde e a cobrança por rescisão do contrato...

Procuradoria facilita uso de seguro em Execuções

Na contramão de Estados e municípios, a União flexibilizou as exigências para a admissão de seguro-garantia nas execuções fiscais. A Portaria nº 164, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada na quarta-feira, acaba com a antiga exigência de ap...

Rio 2016 deve gastar R$ 150 mi em produtos e serviços

Instituição que organiza a Olimpíada destinou 5% de orçamento de R$ 3 bilhões para negociações com micro e pequenas empresas     A Rio 2016, instituição organizadora da Olimpíada, tem orçamento de R$ 3 bilhões para comprar ...

Turma aplica revelia a Empresa que enviou preposto que não era empregado

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, em julgamento de recurso de revista de um trabalhador, a necessidade da condição de empregado para quem vai representar a empresa em audiência. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso de um gestor de TI de São Paulo qu...

Titular do registro pode exigir que licenciado acompanhe mudança nos padrões da marca

O proprietário da marca tem o direito de exigir do licenciado os ajustes necessários para a manutenção dos padrões adotados. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso sobre um caso em que o licenciado se recusava a se a...

Anatel amplia direitos dos Consumidores de telefonia

Operadoras precisarão responder em 30 dias questões sobre o valor de faturas ou então precisarão corrigir automaticamente   A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, por meio de Portaria publicada nesta segunda-feira (10) no Diário Oficial da...

CDH debate controle da jornada de trabalho de motoristas no transporte de cargas

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública nesta segunda-feira (10), às 9h, com o objetivo de discutir a implementação da Lei 12.619/2012 que instituiu o controle obrigatório da jornada de trabalho para motorist...

Bitributação suspende ICMS no destino em compras a distância

A cobrança de ICMS pelo estado de destino da mercadoria nas vendas feitas pela internet pode gerar bitributação, já que os governos estaduais signatários do modelo cobram o imposto até mesmo no caso de produtos oriundos de estados não signatários. Com base neste e...

MP 627 não encerrará disputas sobre dividendos

Mesmo depois de afirmar que havia recuado na tributação retroativa de dividendos das Empresas, a Receita Federal não desistiu de cobrar pelo menos parte do imposto e a Medida Provisória (MP) nº 627, que trata do assunto, pode aumentar a insegurança jurídica para as Empresa...

Anvisa tem 30 dias para analisar pedido de cadastro

A Administração Pública deve receber, examinar e decidir os requerimentos no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª...

Novos valores e nova forma de recolhimento de custas no STJ já estão em vigor

Os valores e a forma de recolhimento de custas processuais e de porte de remessa e retorno dos autos sofreram alterações no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A resolução que estabelece nova tabela e novos procedimentos para recolhimento passa a valer a partir desta sexta-feira (7).&...

Projeto obriga Empresas a providenciar descarte adequado de medicamentos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6160/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que obriga fabricantes, importadoras, distribuidoras e lojas de medicamentos para uso humano ou animal a providenciar o descarte dos produtos e das suas embalagens.   O projeto altera a Política Nacional de Res&iacut...

ES amplia prazo para Escrituração Fiscal

O Governo do Espírito Santo decidiu prorrogar o prazo para que as empresas do Estado retransmitam arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) encaminhados com incorreções ou omissões pelos contribuintes obrigados a emitir os documentos desde janeiro. Os arquivos podem ser enc...

Projeto estabelece regras para roupas de funcionárias

O Projeto de Lei 6124/13 proíbe os empregadores de exigir de suas funcionárias o uso de roupas que coloquem em risco a saúde ou a segurança, ou ainda que tenham como objetivo a exposição de seu corpo.    De acordo com a autora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), "lame...

Projeto cria banco de dados de acidentes provocados por consumo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6121/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que cria um sistema de base de dados para centralizar as informações sobre acidentes provocados por consumo. Pela proposta, os atendimentos decorrentes desses acidentes deverão ser registrados em livro própr...

STF altera decisão sobre Adicional de ICMS

O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringiu os efeitos da liminar que suspendeu o Protocolo nº 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma estabeleceu um adicional de ICMS para as vendas interestaduais de produtos pela internet a consumidores finais. &nbs...