Ação contra lei que proíbe arma de brinquedo em SP terá rito abreviado

O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar diretamente para julgamento de mérito, pelo Plenário da Corte, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5126) ajuizada pelo Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, contra a Lei Estadual que proíbe a...

Comissão debate obrigatoriedade da discriminação de tributos na nota fiscal

A Comissão de Finanças e Tributação promove Audiência Pública, na quinta-feira (5), para discutir a regulamentação e adequação da Lei 12.741/12, que trata da obrigatoriedade da discriminação dos tributos incidentes na nota fiscal de vend...

Receita Federal publica novas regras do CNPJ

Brasília, 03 - A Receita Federal publicou, nesta terça-feira, 3, no Diário Oficial da União (DOU) Instrução Normativa sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O documento atualiza as regras da inscrição, detalhando informações sobr...

Votações do esforço concentrado começam nesta terça-feira

A pauta do esforço concentrado, que começaria a ser votada nesta segunda-feira (2), foi transferida para terça. O presidente do Senado, Renan Calheiros, fez a sugestão diante da falta de quorum para votações. Ele lembrou ainda que, se mantida a intenção de examina...

Reforma do Código do Consumidor é destaque em semana de esforço concentrado

A reforma do Código de Defesa do Consumidor é um dos principais temas da semana de esforço concentrado, destinada a permitir a votação de várias matérias antes do início da Copa do Mundo. As votações terão início nesta terça-feir...

Bens de terceiro que não respondeu a processo não podem ser atingidos na execução

Os bens de terceiro que não participou de processo nem figura como devedor em sentença não podem ser atingidos pela execução. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a liberação de uma locomotiva que estava submetida ...

Pequenos furtos continuam na pauta da Corte Suprema

Casos de pequenos furtos também continuam a ocupar a pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), que, normalmente, tem aplicado o princípio da insignificância para encerrar ações penais. Recentemente, os Ministros da 1ª Turma tiveram que se debruçar sobre o caso de um homem de...

VT é competente para julgar pedido de declaração incidental de invalidade de cláusula coletiva em ação individual

Nos termos do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações provenientes das relações de trabalho. Dessa forma, se o pedido de reconhecimento de ilegitimidade de norma coletiva for incidental, isto é,...

Governo proíbe fumo em locais fechados e veta qualquer propaganda de cigarros

Dois anos e meio depois de a Lei Antifumo ser publicada, a Presidenta Dilma Rousseff assinou hoje (31), no Dia Mundial sem Tabaco, o Decreto que regulamenta a norma e proíbe o fumo em locais fechados e de uso coletivo, extingue os chamados fumódromos, veta qualquer propaganda de cigarro no país e a...

Comissão debate redução de impostos de medicamentos

A Comissão Especial sobre a Redução dos Impostos sobre os Medicamentos promove nesta terça-feira audiência pública para debater a proposta. O Colegiado, instalado no final de maio, também elegerá seus vice-presidentes. O Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) &...

Comissão debate novas tecnologias voltadas à reciclagem

A Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos, ligada à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), realiza na quarta-feira (4) audiência pública com o objetivo de discutir soluções e tecnologias inova...

CAE discute política tributária e sustentabilidade

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) fará, na próxima semana, duas audiências públicas para subsidiar as atividades do grupo de trabalho sobre política tributária e sustentabilidade. As audiências serão realizadas na terça e quarta-feira, &agr...

CMA pode atribuir à Indústria Farmacêutica custeio de logística reversa de medicamentos

Está na pauta da reunião de terça-feira (3) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) EMENDA do Senador Cícero Lucena (PSDB-PB) responsabilizando a indústria farmacêutica do custeio da logística reversa de medi...

STJ mantém tributação sobre juros de depósito judicial

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou o recolhimento de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre juros recebidos em levantamento de depósito judicial ou na devolução de tributos pela Receita Federal. O caso envolve a Hering que re...

Ajuda de custo integra-se ao salário quando não exigida comprovação de despesa

Embora o parágrafo 2º do artigo 457 da CLT disponha que não se inclui nos salários a ajuda de custo, se não se exige do trabalhador a comprovação de qualquer despesa para o recebimento da verba, conclui-se que o empregador está pagando a ajuda de custo como parcela ...

Pagamento de fatura é válido mesmo com erro no código de barras

Mesmo se o consumidor erra na hora de digitar o número do código de barras indicado na fatura do cartão de crédito, o débito é considerado quitado se a instituição bancária na qual foi feito o pagamento diz que o valor foi creditado. Com esse entendimento, ...

Turma admite que Sindicato atue como substituto de um único trabalhador

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais (Sindfer) de representar apenas um empregado da Vale S.A. em ação na Justiça do Trabalho, na condiç&a...

Grupo de Requisitos do PJE-JT reúne-se para discutir novas funcionalidades do sistema

A Coordenadoria do Processo eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) realizou, nesta terça-feira (27), reunião do Grupo de Requisitos do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) de 1º e 2º Graus (GRPJe-JT). O evento ocorreu na sede do Tribunal Supe...

Empresas escolherão modelo de tributação sobre o lucro

BRASÍLIA - A Receita Federal publicou, nesta quinta-feira, 29, a Instrução Normativa 1.469 estabelecendo que as empresas podem optar pelo modelo de tributação sobre o lucro que usarão em 2014. O documento informa que a opção pelo modelo terá de ser feita na...

Governo vai propor novo limite para faturamento

Em até 90 dias depois de sancionada a revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa pela presidente Dilma Rousseff, o governo vai apresentar uma proposta de reajuste da tabela de enquadramento no Simples, com novos limites para a pequena indústria e uma regra de transição para evita...