Terceirização é lícita quando não há subordinação direta ao tomador de serviços

Um trabalhador foi contratado por uma empresa de segurança para prestar serviços como vigilante para a Empresa Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. Ele ajuizou reclamação trabalhista contra as empresas, pleiteando, entre outras parcelas, isonomia salarial e recebimento de benefícios eq...

Conclusão fática que fundamenta sentença não faz coisa julgada

O fato de uma sentença adotar premissa fática absolutamente divergente daquela que inspirou o pronunciamento de uma sentença anterior, já transitada em julgado, não afasta a incidência do artigo 469 do Código de Processo Civil (CPC), o qual afirma que "não faz cois...

Senado aprova PEC que obriga defensorias públicas em todo o país

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão prazo de oito anos para implantar defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais do país, conforme determina proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada ontem (20) pelo plenário do ...

Para Advogados, decisão do STF sobre Terceirização trará segurança inédita

A decisão mais importante dos últimos anos para o empresariado brasileiro será tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Caberá à corte definir os parâmetros para a Terceirização, um dos temas que mais chegam à Justiça Trabalhista. Isso porque o Supremo r...

NR-12 é tema de Seminário dia 23/05 em SP

Audiência Pública sobre NR12   Brasília, 19/05/2014 - O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho (DSST/SIT) realizará Seminário sobre a Norma Regulamentado...

Juristas fazem Ato pela atualização do Código de Defesa do Consumidor

Um grupo de Juristas encerrou o XII Congresso Brasileiro de Direitos do Consumidor com uma manifestação pela aprovação imediata dos projetos de lei do Senado 281 e 283, que buscam atualizar o Código de Defesa do Consumidor. A reivindicação também ficou expressa na...

Defesa do Consumidor discute ampliação dos poderes do Procon

A Comissão de Defesa do Consumidor debate nesta quarta-feira (21) o fortalecimento dos Procons. Será discutido o PL 5196/13, do Executivo, que modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), permitindo aos Procons determinar a aplicação de medidas corretivas, como substitui&...

STJ não admite recurso com assinatura de advogado digitalizada

A reprodução de uma assinatura, por meio de escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portant...

Audiência debaterá Projeto que altera regras do ISS

Projeto torna ato de improbidade a renúncia de ISS abaixo da alíquota mínima; amplia a lista de serviços tributáveis pelo imposto; e trata do repasse de tributos estaduais para os municípios, entre outros pontos.   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, In...

Plenário se reúne hoje para votar oito medidas provisórias

O Plenário da Câmara dos Deputados realiza hoje, a partir das 14 horas, sessão ordinária para votar oito Medidas Provisórias que trancam os trabalhos. A primeira delas é a 632/13, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo e concede mais sete meses para a ...

Câmara vai instalar Comissão para analisar redução de impostos sobre remédios

Será instalada nesta terça-feira (20), às 14h30, no plenário 16, a Comissão Especial que analisará as propostas de redução de impostos sobre os medicamentos em tramitação na Câmara. Após a instalação, deverão ser ele...

TJ-RS inicia implantação do Processo Judicial Eletrônico no Estado

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul iniciou um projeto piloto para a implantação do Processo Judicial Eletrônico no estado. Inicialmente, o sistema está sendo utilizado em processos de execução fiscal de duas varas cíveis da comarca de Tramandaí, no l...

Ex-empregado deve ser informado sobre prazo de 30 dias para optar pela manutenção de plano de saúde

É de 30 dias o prazo decadencial para que o empregado demitido sem justa causa opte pela manutenção do plano de saúde em grupo contratado pela empregadora. No entanto, a seguradora não pode excluí-lo sem a comprovação de que lhe foi garantida a oportunidade de faz...

Terceirização será analisada pelo Supremo

Um dos temas que mais afeta as Empresas na área trabalhista será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os Ministros vão decidir se a Terceirização pode ser promovida pelas Empresas ou em que situações pode ocorrer no país. O Tribunal reconheceu a import&aci...

Plenário pode votar Emendas ao Supersimples nesta semana

Na terça-feira, há sessão do Congresso para a análise de vetos. O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana as Emendas ao PROJETO sobre Micro e Pequenas empresas (alterações no Supersimples) e os destaques à proposta do orçamento impo...

Cidades-sede terão esquemas diferentes para folgas em dias de jogos

Cada uma das 12 Cidades-sede definiu um esquema próprio de feriados e horários de trabalho durante os dias de jogos da Copa do Mundo. De acordo com a Lei Geral da Copa, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os Eventos podem declarar feriado ou ponto facultativo nos dias...

Deputados negociam votação de regras para funcionamento de Farmácias

Texto a ser votado determina que o estabelecimento tenha um Farmacêutico exclusivo de plantão durante todo o funcionamento, só venda remédios, não exiba propaganda de medicamentos nem produza substâncias de fórmula secreta. Parlamentares e representantes dos donos de far...

Deputados discutem amanhã normas da Anvisa para registro de agrotóxicos

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (20), os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o registro de agrotóxicos.O debate foi proposto pelo presidente da...

Recuperação judicial não afasta preferência do locatário

O direito de preferência do locatário, previsto pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), também se aplica aos casos em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação judicial da empresa proprietária. A decisão é da 3...

Regulamentação dos Contratos de Seguro será discutida em congresso internacional

"Cada um de nós tem cerca de quatro ou cinco contratos de seguro e não se dá conta. Seguro de automóvel, de saúde, de vida, do imóvel (às vezes nem sabemos que o financiamento do imóvel tem seguro agregado) e do cartão de crédito, que sempre inclui u...