STF julga correção de poupanças

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga amanhã se os bancos devem ressarcir os clientes por perdas na correção da caderneta de poupança na vigência dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, nos anos 80 e 90. A decisão, se favorável aos poupad...

Recurso pode ser aceito no lugar de outro se houver dúvida, afirma TST

Um recurso pode ser aceito no lugar de outro desde que exista dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre qual seria o correto a ser utilizado. Trata-se o princípio da fungibilidade, que prevê a substituição de uma coisa por outra. Ele foi aplicado pela 4ª Turma do Tribunal S...

Zelador de Condomínio não tem direito a insalubridade por coleta de lixo

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um condomínio, de Capão da Canoa (RS), da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a um ex-zelador do local. Segundo a Turma. A Turma, por unanimidade, acolheu recurso do condomínio com base na...

CNJ aprova Resoluções voltadas à melhoria da Justiça de primeiro grau

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão da segunda-feira (20/5), duas das resoluções propostas pelo grupo de trabalho criado pelo CNJ para estudar medidas voltadas à melhoria da Justiça de primeiro grau. As resoluções buscam atac...

Funcionalidades do PJe-JT serão absorvidas pelo PJe Nacional

A coordenadora nacional do processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), desembargadora Ana Paula Lockmann, e a juíza Gisela Lutz, integrante do Comitê Gestor, participaram na terça-feira (20) de reunião no Conselho Nacional de Justiça para discutir a propo...

Patente não caduca por falta de pagamento se houver quitação de anuidades posteriores

A falta de pagamento de anuidade não faz a patente caducar, desde que seu titular tenha pago uma ou mais taxas anuais posteriores à vencida, demonstrando assim o interesse em sua manutenção. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a...

Retirada de cheques por terceiro gera dano por fato do serviço, e prescrição é de cinco anos

A devolução de cheques cujos talões foram retirados indevidamente por terceiros, sem autorização do correntista, gera dano por fato do serviço. A vítima desse tipo de dano é considerada consumidora do serviço bancário e pode buscar indenizaç&a...

Brasil+Competitivo será votado na Comissão de Finanças e Tributação na quarta-feira (28)

Parecer do relator na CFT, Deputado João Magalhães (PMDB/MG), foi pela adequação financeira e orçamentária do PL 6558/2013 e, no mérito, pela sua aprovação O Programa Brasil+Competitivo (www.bmaiscompet.com.br), instituído pelo Projeto de Lei 6558...

Governo estuda mudanças na jornada de trabalho

O ministro da Secretaria-Geral Presidência da República, Gilberto Carvalho, reconheceu hoje (23) que o governo estuda fazer mudanças nas regras trabalhistas que poderão permitir contratações com carga horária flexível, o chamado trabalho part time. No entanto, segu...

Leis trabalhistas e baixa produtividade são entraves para economia, diz ministro

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Mauro Borges, disse hoje (23) que algumas leis trabalhistas e a baixa produtividade têm sido entraves para a competitividade da economia do país. Segundo ele, as leis são "uma herança bastante negativa para a competit...

Governo concede redução do Imposto de Importação para 377 ex-tarifários

Brasília (23 de maio) - Por meio de duas Resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex), o governo federal concedeu redução da alíquota do Imposto de Importação para 377 produtos relacionados a projetos específicos com investimentos globais ...

TST regulamenta funcionamento em dias de jogos da Copa

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, assinou, nesta sexta-feira (23), o Ato GDGSET.GP 287/2014, que regulamenta o funcionamento do Tribunal no período da Copa do Mundo.   Nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol jogar na Copa do Mundo, o expedient...

STJ remarca sessões de julgamento devido à Copa do Mundo

Devido à Copa do Mundo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar as datas de sessões de julgamentos previstas para o período do evento. Com isso, o STJ manterá o número de sessões de julgamento (97) estabelecidas na Resolução 16/1997 do próprio...

PNE e Supersimples devem ser destaques da semana na Câmara

Proposições como o Plano Nacional de Educação (PNE), mudanças no regime de tributação simplificada das micro e pequenas empresas (Supersimples) e o orçamento impositivo para as emendas parlamentares são algumas das matérias que devem ser votadas nest...

Subcomissão debate 'logística reversa' e resíduos sólidos

A Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos (Cmars), ligada à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), realiza na quarta-feira (28) audiência pública com o objetivo de discutir o custeio da política reve...

Comissão vai analisar redução de impostos sobre remédios

Será instalada nesta terça-feira (27), às 14h30, a comissão especial que analisará as propostas de redução de impostos sobre os medicamentos em tramitação na Câmara. Após a instalação, deverão ser eleitos o presidente e os ...

Propostas ligadas à proteção do trabalhador estão entre os destaques da semana

O Plenário pode votar nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57A/1999, que determina a expropriação das terras nas quais se verifica a exploração de trabalho escravo, com sua consequente destinação à reforma agrária e a ...

Anvisa participará de workshop sobre consumo seguro e saúde e acidentes de consumo

Acontece no próximo dia 28 de maio, em Campo Grande (MS), o Workshop Consumo Seguro e Saúde e Acidentes de Consumo. Promovido pela Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul (AEM-MS), em parceria com o Inmetro. O evento tem como objetivo mobilizar e sensibilizar as autoridades do Centro-Oe...

Dias confirma lançamento do eSocial em um ano e meio

BRASÍLIA - O eSocial, novo sistema que deve funcionar como uma folha de pagamento digital, unificando em uma plataforma online todas as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que as empresas são obrigadas a enviar ao governo, deve ser implementando oficialmente em aproxim...

Férias não pagas são devidas em dobro

TST transforma vários entendimentos trabalhistas consolidados em súmulas, que servem de diretriz a novas decisõesTemas incluem jornada de trabalho, participação nos lucros, insalubridade e responsabilidade pelo pagamento de peritos O TST (Tribunal Superior do Trabalho) transformou e...