Adicional de 10% do FGTS pago por demissão é indevido

Contribuições criadas de forma temporária pelo governo com fins específicos não podem mais ser cobradas se já tiveram o objetivo atendido. Com esse entendimento, a Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu a obrigatoriedade de que uma empresa de equipamentos de petr&...

Projeto autoriza Haddad a decretar feriado em dias de jogo da Copa

SÃO PAULO - O prefeito Fernando Haddad (PT), de São Paulo, enviou à Câmara projeto que o autoriza a decretar feriado nos seis dias programados para receber jogos da Copa do Mundo 2014. Segundo o petista, a medida é para evitar colapso no trânsito na capital paulista. O mesmo text...

Comissão rejeita obrigação de antecedência mínima para postagem de boletos de cobrança

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 4911/09, e outros 19 apensados, que pretendem obrigar empresas dos setores público e privado a postarem boletos bancários e documentos de cobrança a clientes com u...

Dilma diz que regulamentação do marco civil será discutida com a sociedade

A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (24) que a regulamentação do Marco Civil da Internet será discutida com a sociedade e reafirmou que a nova lei está na vanguarda da regulamentação internacional sobre a rede. De acordo com ele, a nova legislação vai proteger ...

Conselhos de Competitividade de Comércio e de Serviços do Plano Brasil Maior se reúnem no MDIC

Brasília (24 de abril) - Os conselhos de competitividade dos setores de Comércio e de Serviços reuniram-se no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) nos últimos dias 23 e 24 de abril, respectivamente. O objetivo dos encontros é apresen...

Sancionada a lei do marco civil da internet

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (23), a lei do marco civil da internet, aprovada na noite de terça (22) pelo Senado Federal. A sanção aconteceu durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, em São...

Câmara aprova criação do prêmio Dignidade no Trabalho

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Resolução 132/12, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que cria o prêmio Dignidade no Trabalho, a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que promovam aç&oti...

Sem vontade política, Brasil recicla apenas 3% do lixo urbano

Apenas 3% dos resíduos sólidos produzidos nas cidades brasileiras são reciclados, apesar de 1/3 de todo o lixo urbano ser potencialmente reciclável. E mesmo o reaproveitamento desse pequeno volume só é viabilizado pelo esforço de catadores, que enfrentam a falta de apoio...

Advogado tem direito de retirar autos de cartório por uma hora

Não cabe a tribunais limitar a forma como advogados fazem cópia dos autos sem segredo judicial, mesmo aos profissionais que não tenham procuração para atuar no caso. Esse foi o entendimento do Conselho Nacional de Justiça para suspender os efeitos de regras do Tribunal de Justi...

STJ entende que hora extra deve ser tributada

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que incide contribuição previdenciária sobre horas extras e adicional noturno e de periculosidade. O entendimento, adotado por meio de recurso repetitivo, deverá ser utilizado pelas inst...

MTE amplia fiscalização do FGTS

Novo sistema eletrônico pretende otimizar o trabalho da auditoria fiscal, notificar mais empresas devedoras e aumentar arrecadação   Brasília, 23/04/2014 - O ministério do Trabalho e Emprego inicia em todo país, a partir deste mês, a utilização do novo...

STF declara inconstitucional contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio ...

Consumidor só deve diferença cambial se alertado previamente

A diferença de câmbio entre as datas de compra e pagamento de mercadoria importada só deve ser paga pelo comprador se ele houver sido alertado da possível diferença na cotação da moeda. Assim decidiu a juíza Vera Regina Bedin, da 1ª Vara Cível de Itaja&...

Vencedor pode pedir ressarcimento de honorários contratuais

Se ficar provado que o consumidor foi obrigado a entrar na Justiça para se defender de cobranças manifestamente abusivas, tendo que constituir um advogado, é justo que exija o ressarcimento dos honorários contratuais pagos. Afinal, o artigo 186, do Código Civil, diz que comete ato il&...

Receita autoriza uso de precatório para quitar dívida

O contribuinte pode, na esfera judicial, compensar precatórios federais com débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal. É o que estabelece a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal nº 101, ...

Aprovado no Senado, marco civil da internet segue à sanção

O Senado aprovou sem alterações o marco civil da internet (PLC 21/2014). Embora a oposição tenha firmado a necessidade de mais tempo para discussão sobre o tema, uma manobra regimental do governo possibilitou a inversão de pauta e colocou o projeto como primeiro item da Ordem d...

Plenário aprova regime de urgência para projeto sobre caminhoneiros

Proposta poderá ser votada na semana que vem. O Plenário aprovou nesta terça-feira, por 307 votos a 16 e 3 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei 5943/13, que muda as regras para o descanso do motorista profissional.O projeto é de autoria da comiss&atild...

OAB questiona no STF diferentes critérios para honorários

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionou no Supremo Tribunal Federal a adoção de diferentes critérios para a fixação de honorários nas causas envolvendo a Fazenda Pública. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.110 foi interposta nes...

Comprovante de pagamento de custas deve ser juntado no primeiro dia útil após agendamento

O comprovante de agendamento de pagamento de custas processuais não se confunde com o comprovante definitivo do pagamento, não servindo para demonstração do devido preparo do recurso. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).   No caso d...

Governo lança nesta quarta portal para facilitar exportação e importação

Brasília, DF, 23 de Abril de 2014 - Após sucessivos adiamentos, o governo lançará hoje o Portal Único de Comércio Exterior, um sistema para facilitar a exportação e a importação de mercadorias.A ideia do programa é colocar num único sit...