Projeto concede 12 meses para empresa pagar nova obrigação acessória

O objetivo da proposta em tramitação na Câmara dos Deputados é dar um prazo para as empresas adequarem seus custos a novas obrigações criadas em leis e atos.   Empresas podem ganhar prazo de 12 meses para adequarem seus orçamentos a leis e atos normativos que insti...

Proposta que define regras para mediação deve ser analisada na próxima semana

Após o prazo de apresentação de emendas, o Projeto de Lei 7.169/14, que disciplina a mediação, judicial e extrajudicial, como meio alternativo de solução de conflitos, deve ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CC...

CNC questiona lei estadual do RJ que fixa pisos salariais

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5131, em que questiona a Lei 6.702/2014 do Estado do Rio de Janeiro. Essa norma instituiu nove faixas de piso salarial ...

Anvisa inicia Consulta Pública sobre rotulagem de alimentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) inicia hoje (16) consulta pública para definir mudanças nos rótulos de alimentos que contêm ingredientes capazes de provocar alergia.   A proposta de nova Norma para a rotulagem de alergênicos está disp...

Empresas fecharão acordo com Governo Federal para promover mediação

Entidades que representam as três maiores litigantes do país na área corporativa - bancos, empresas de telecomunicação e prestadores de serviços de saúde - devem assinar no dia 25 de junho um termo de compromissos para adotar estratégias de mediação c...

Súmula do TST permite recurso sem custas

O entendimento estabelece que, quando já foram recolhidas as custas correspondente à condenação, a Empresa não precisa mais recolher   Ao recorrer à Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a empresa se livra do pagamento das custas recursais imposta pela...

Juristas tentam encontrar soluções para divergências entre versões do novo CPC

Juristas que assessoram a comissão especial de senadores que examina o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) estão trabalhando em conjunto com colegas que apoiaram os deputados para tentar harmonizar diferenças entre os textos aprovados no Senado e na Câmara. Proposto em 2010,...

Projeto prevê intimação pessoal de Advogado em processos da Justiça do Trabalho

Os Advogados que atuam na Justiça do Trabalho poderão ter o direito de receber a intimação pessoalmente após todos os atos do processo. A medida está prevista no Projeto de Lei 6027/13, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP). Pela proposta, a intimação pessoal poder&...

Pensão atrasada pode ser descontado em folha salarial durante ação

Enquanto o atraso de pensão é discutido na Justiça, os valores que vão vencer podem ser descontados na folha salarial do acusado. Essa foi a decisão da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) ao aceitar recurso de uma mulher contra...

Governo dará isenção de IR para pequena Empresa entrar na Bolsa

O Ministro Guido Mantega (Fazenda) anuncia na próxima segunda-feira (16) uma série de medidas de incentivo ao mercado de capitais, que amarga mais um ano difícil para o pequeno investidor.   A principal delas é a isenção de Imposto de Renda para o investidor que comprar ...

Pequenas Empresas podem ficar isentas de tributos federais

As micro e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional podem ficar isentas do pagamento de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade. A medida está prevista no projeto de lei complementar (PLP 113 de 2011) do deputado Alfredo Sirkis, do PV do Rio de Janeiro, aprovado, na semana passada...

Bancos querem facilitar retomada de automóvel

Quando um comprador de carro financiado não paga as prestações, o banco pode tomar o veículo de volta. Mas essa recuperação pode levar mais de seis meses e custar, somando desde despesas jurídicas a eventuais multas, entre R$ 7 mil e R$ 9 mil para o banco. E a taxa de su...

Projeto obrigará Empresa a fornecer manual de instrução em áudio

Está pronto para ser analisado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) o projeto que prevê a obrigação de empresas fornecerem manual de instrução em áudio (PLS 205/2012).   Pelo texto, os fabricantes p...

STJ isenta do IPI revenda de mercadoria por importador

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou os importadores de pagarem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na comercialização de mercadorias importadas. Com um placar de cinco votos a três, os Ministros consideraram que a cobrança configuraria bitributa...

Portaria reabre a chance de adesão ao Refis da Crise para Empresas

A Receita Federal editou portaria conjunta com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para disciplinar os procedimentos que deverão ser adotados para as empresas que pretendem aderir à reabertura do parcelamento do Refis da Crise. A Portaria PGFN/RFB 09/2014 foi publicada na quarta-feira (11/6) no Di&aa...

Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral

Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerad...

TRTs criarão núcleos de pesquisa patrimonial para agilizar execução de sentenças

Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho implantarão, nos próximos 180 dias, um Núcleo de Pesquisa Patrimonial, unidades de inteligência voltadas para a identificação de patrimônio de devedores em processos trabalhistas, a fim de garantir a execução das senten&c...

Fábrica responde por garrafa PET jogada na rua, diz STJ

A "logística reversa", que determina que os fabricantes e distribuidores são responsáveis por recolher os resíduos dos seus produtos, ganha força com uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).   O órgão manteve a decisão do Tribunal de...

Comissão aprova projeto sobre descarte responsável de lâmpadas fluorescentes

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que transfere para fabricantes, importadores, revendedores e distribuidores a responsabilidade de fazer o descarte adequado de lâmpadas fluorescentes (PL 4552/12).   Muito utilizadas no Brasil, as lâmpadas fluorescentes são tóxicas porqu...

Projeto proíbe desconto do salário em caso de falta motivada por greve no transporte

O senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou projeto para impedir o desconto no salário do trabalhador em caso de paralisação total do transporte público que inviabilize o deslocamento até o local de trabalho (PLS 210/2014). O objetivo é evitar que os trabalhadores sejam prejudicad...